br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO OFICILA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, O DIA DA CULTURA CHINESA, EM COMEMORAÇÃO AO “ANO NOVO CHINÊS"
native_id1669

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 
- O I —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 10/
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 70
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO 
OFICILA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, O DIA DA 
CULTURA CHINESA, EM COMEMORAÇÃO AO ”ANO 
NOVO CHINES"
Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Aos y dias do mês de 1 ~ ____________ de autuo
Q f . L . Ç r r n •- — ‘■-c ~--------------
E u . J ^ . subS^ '
iC~JL LEME
CAMARA MUNICIPAL DE
i-ÍLEME/SP
' 0 4
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
yiftiiL
IV
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1464 167
Data/Hora: 28/07/2023 13:30:27
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
PROJETO DE LEI N° 70 / 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO
OFICILA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, O DIA DA
CULTURA CHINESA, EM COMEMORAÇÃO AO “ANO
NOVO CHINÊS".
A rtigo 1o - Fica Incluída no calendário oficial do m unicípio de 
Leme/SP, o dia da cultura chinesa, em com em oração ao “Ano Novo C hinês”.
Parágrafo Único: O dia da Cultura Chinesa, em com em oração ao 
Ano Novo Chinês, será com em orado nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de cada 
ano.
A rtigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei 
ocorrerão por conta de orçam entos próprios, suplem entados se necessário.
A rtigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de julho de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
v.v:^ CAMARA MUNICIPAL DE
.LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
O dia da cultura chinesa em com em oração ao Ano Novo Chines, sendo um 
evento mundial, que culm ina com o Ano Novo Chines, que é uma cerim ônia no 
calendário chines sendo que as preparações se iniciam em meados do 12° mês 
lunar e vai até o 1°ano lunar.
Tal projeto tem por proposito tornar oficial as referidas com em orações em nosso 
município, devido ao grande núm ero de im igrantes que fixaram residência em 
nossa cidade.
Dessa form a, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio 
para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para a integração 
de todos os chineses e descendentes que moram e trabalham em nosso 
município.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de julho de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
U U I f l k .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 7 0 /2 0 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de
Leme, o dia da Cultura Chinesa, em comemoração ao "ANO
C H IN E S ".
AUTORIA: Cintia Cristina Grossklauss
forma que está em condições dar ciência ao Plenário enviando-o para o 
expediente da próxima sessão, ademais não há óbice a sua tramitação, após 
deverá ser encaminhado às comissões permanentes, que, por sua natureza, 
devam opinar sobre a matéria e, em seguida submete-lo a apreciação do E. 
Plenário, cuja decisão a ele pertence em razão de sua soberania.
S.MJ. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", 
em 03 de agosto de 2.023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente projeto de Lei está bem redigido e instruído, de
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
r - k 'a * r -
efT ^fc»CÃMARA MUNICIPAL DE 
rwn ' —
«L E M E /S P
Ao Expedi
(- T / in? /4 d .
PRESID
A(s)
C J
°-5c- CZD
o.s.p. o
S.E.CLTFjn
RUOP.SCZ]
Sm 0% j j Og
ssao(ões) üfe:
m
•w'-
Emi^Lde. -de 20,
Com visita A-
:C.iVL LEME
j / F,so^ I....... “
V _
Funcionário. ZÉ"
JU N T A D A
C m Ü . rtr a c^ 0 da 20
.•aço iuniaoa a estes autos ' t u A I
( Q á j _T
t - r . ^ é c i r
^nnninní rjpm
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
j.Ç JA LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE i ‘/Ê*pS^f'sv£
LEME/SP
PROJETO DE LEI n° 70/2023 . , . ,
EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de
Leme/SP, o Dia da Cultura Chinesa, em comemoração ao “Ano Novo
Chines”.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre
Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que busca a inclusão no calendário
oficial do município de Leme, o dia da Cultura Chinesa, em comemoração ao 
“Ano Novo Chines” comemorando nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de cada
ano.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razao por que esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo o mérito e
oportunidade desta proposição, em virtude do grande número de imigrantes 
chineses que fixaram residência em nosso município.
ema,RlUÍ ^ ^ ^
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
l.>£ l
W -
4-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11
de agosto de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão C. S. C. L. e T
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
\ t J V L 1.» i
r
I____
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
SBLE ME/SP
Autógrafo de Lei n° 69/23
PROJETO DE LEI N° 70/23
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, O DIA DA
CULTURA CHINESA, EM COMEMORAÇÃO AO
”ANO NOVO CHINES".
Artigo 1o - Fica Incluída no calendário oficial do município de 
Leme/SP, o dia da cultura chinesa, em comemoração ao “Ano Novo Chines”.
Paragrafo Único: O dia da Cultura Chinesa, em comemoração ao 
Ano Novo Chines, será comemorado nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de cada 
ano.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão 
por conta de orçamentos próprios, suplementados se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme, 23 de agosto de 2023.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 70/23
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE LEME/SP, O DIA DA CULTURA CHINESA, EM
COMEMORAÇÃO AO ”ANO NOVO CHINÊS".
Artigo 1o - Fica Incluída no calendário oficial do município de Leme/SP, o dia 
da cultura chinesa, em comemoração ao “Ano Novo Chines”.
Paragrafo Único: O dia da Cultura Chinesa, em comemoração ao Ano Novo 
Chines, será comemorado nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de cada ano.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta 
de orçamentos próprios, suplementados se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de agosto de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAII secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
23/08/2023, 14:34 Prefeitura de Leme I S M d S M B
Protocolo 26.183/2023
Situação em 23/08/2023 14:33: Novo | Código n° 827.316.928.120.C
Cintia Maria Gomes
(via WEB)
lf lllllll§ ; ii
Em 23/08/i
Para
[ SENJUR-CGAL - 00.7)
■
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
s 14:33
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
O fício n ° 4 3 8 / 2 0 2 3 - CM
Leme, 23 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
t
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 21/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 25/23,
- de Lei n° 69/23, referente ao Projeto de Lei n° 70/23 e
- de Lei n° 70/23, referente ao Projeto de Lei n° 73/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemír Aparecido Borges
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=827316928120020294&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Prefeitura de Leme
23/08/2023, 14:34
Prefeito de LEME
O ficio _438_ 2023_ A s sin a d o _ D ig ita lm e n te .p d f (508,43 KB) 
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
23/08/2023 às 14:33 Cíntia Maria Gomes
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
0 downloads
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=827316928120020294&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
(C.M. LEME Fls ÃZ/
, ^
■ / t S '
j j j f e , CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.230 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, O DIA DA
CULTURA CHINESA, EM COMEMORAÇÃO AO ”ANO
NOVO CHINES".
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o - Fica Incluída no calendário oficial do município de 
Leme/SP, o dia da cultura chinesa, em comemoração ao “Ano Novo Chines”.
Paragrafo Único: O dia da Cultura Chinesa, em comemoração ao 
Ano Novo Chines, será comemorado nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de cada 
ano.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei 
ocorrerão por conta de orçamentos próprios, suplementados se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de setembro de 2023
n I A n n A Assinado digítalmenta por RICARDO 
K | l y A r \ ! J v J DE MORAES CANATA:38211871899 
ND: O B R , 0=ICP-Qrasil, OU-AC
DE MORAES“ RIWCAMINASu5- ^ 39757837000115. OU-Prwencial. OU￾Certificado PF A3, CN=RICARDO DE 
MORAES CANATA:36211871899 CANATA:362^ sou o autor deste documento
- f - I Q V - I O Q Q E s S » Ò 9 .1 5 W K O M m ff
I I O / I O í j C y Fox;! PDF RsaSwVwsaa: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP-CEP 13610-080- PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

open original →