| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA PERMANÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1673 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° r > U 3 i 3 3 — — — 0 4 . — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -▼ ESTA D O OE SÀ O P A U IO Processo N°: 173 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 73 Ementa: Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de itajybáy e dá outras providências. Autor: LOURDES SILVA CAMACHO Aos dias do mês de ■'n -) ~C- :U, de 1 , autuo subscrevi. CM. LEME CÂMARA MUNICIPAL DE í LEME/SP F,so > J H} EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo 1553 Processo 173 Data/Hora: 08/08/2023 13:50:46 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ ' PROJETO DE LEI N° 73 / 2023 Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras providências. Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. Art. 2o. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei. Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade. § 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água limpa e fresca diariamente. § 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a DOCUMENTO ASSINADO D I G ITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei. Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art. Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VEREADORA LOURDES SILVA CAMACHO (Proteção aos animais) Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE ÍLEME/SP JUSTIFICA TIVA O número de animais abandonados nas ruas do município tem chamado bastante a atenção, em vários bairros a situação chega a ser preocupante visto que os animais errantes, em sua maioria estão doentes, desnutridos e muitos, idosos. O nosso município conta apenas com um canil pequeno pertencente ao departamento de zoonoses que é destinado a animais em observação e se encontra superlotado, bem como as casas de voluntários pertencente a grupos de proteção e também independentes, essa situação expõe os animais a situações de riscos por superlotação como brigas, podendo muitas vezes resultar em mortes, infestação de doenças, permanência em locais insalubres e sem a presença em tempo integral de um responsável que possa manter a ordem e disciplina dos animais, evitando maiores riscos. Por esses motivos, a responsabilização por esses animais que vivem nas ruas precisa ser tomada como urgência visto que, além de terem seus diretos constitucionais preservados, também estarão sendo cuidados de modo a não oferecerem riscos à Saúde Pública. O presente Projeto de Lei reconhece os animais comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem. Desta forma, o animal comunitário integra a vida da comunidade fazendo parte da coletividade. O Projeto ora proposto vai ao encontro do que preceitua a Carta Magna, mais especificamente no que determina o artigo 225, § 1o, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade.” Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos DOCUMENTO ASSINADO D IGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ,Ç .» V i. L É ( V ! £ L__ CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar, lembrando que o cão ou gato que se encontram em situação de rua são vítimas do descaso de uma sociedade irresponsável. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de agosto de 2023. VEREADORA LOURDES SILVA CAMACHO (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp W íiV í L £ M E CÂMARA MUNICIPAL DE h lem e/sp t í H PROJETO DE LEI N° 73/2023 EMENTA: Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho Senhor Presidente, Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito que dispõe sobre o animal comunitário estabelecendo normas para sua permanência em vias públicas no municipio de Leme. É o breve relatório. Opino. Ah máio. cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na — rv r r t r s - r r jr : tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de ontes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO^231 - CENTRO EMAIL: j.■riH ir.o @ cam ar3 lfim e .s p .q o v b r - SITE. ca m a rale m e .s p .g o v U :C.iVi. uEME CÂMARA MUNICIPAL DE ClMMTl Ql LEME/SP suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local nao e caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país.” 2 Impõe-se também a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera: ‘‘A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária.” Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber, 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: ®cam ,ralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP r ' M £ 5 m 0 L l DrinciDio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2" da atual Carta Magna, Ademais, a proteção aos animais não se limita a CRFB/1988. Em nível Federal, podemos citar a Lei n° 6938/1981, art. 2°, I e X^que, t r a t a da Politica Nacional do Meio Ambiente, vale mencionar amda a Le, de Crimes Ambientais n" 9605/1998, art. 32 § 2», senão vejamos: "Art 2o - A Política Nacional do Meio Am biente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios. I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimômo publ.co a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participaçao ativa na defesa do meio ambiente. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exoticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, § 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (BRASIL, 1998) (negritado). A Lei suprema do Estado de Direito Brasileiro, a Constituição da República, prevê: 3 RUA DR. QUERUBINO S O E I F ^ 2 3 ^ - - CEP^36^10-080^-PABX: ^73-5600^em^^p EMAIL: j.m H ir.n @ c am a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE. c a m a ra ie m e .s p .a u LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na form a da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (BRASIL, 1988) (negritado). Assim, entendo também existir consonância com a Carta Maior, a qual, expressamente, estabelece cumprir à União, aos Estados e ao Distrito Federal e Municípios a elaboração de leis, a versarem sobre uma nova perspectiva, por meio do reconhecimento de um novo Estado de Direito, não se situe como único protagonista de todo centro do universo social, consequentemente o animal não humano é um bem jurídico apropriável pelo homem. Dessa forma, podemos afirmar que os animais, notadamente, cão e gato comunitário não só podem, mas devem ser considerado sujeito de direito. Deste modo, a atuação de um ente federativo não depende da atuação de outro, e, da mesma forma, a atuação de um ente federativo nao afasta a possibilidade de atuação de outro. Como se vê, o projeto de lei em questão, não acresce qualquer atribuição ao Poder Executivo, o que não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 4 V Q M . L Ê M E CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP '----- 4/1 Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do Municíoio de Leme a Lei Orgânica Municipal especificou no § 1o, do art. 30 o rol “ com iniciativa p riv a ,L do Chefe daquele Poder, dentre os quais nao consta a matéria do projeto de lei em questão. Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigaçao e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do Poder Executivo. A espécie normativa adequada é de lei ordinária, porque lei ordinária é a clássica manifestação do povo representado; “é o ato legislativo " assim como as diversas emanações do Poder Legislativo, veiculam normas gerais e abstratas. No que diz respeito ao quórum para aprovação da matéria e o respectivo processo de votação será na forma regimental, R ançado o quorum da maioria simples para votação deste projeto, conforme dispõe o art. 54, § Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. Assim, há de se concluir no sentido de que o Projeto de Lei n° 73/2023 é materialmente constitucional, pois trata de matéria-objeto passível de tratamento pelo Poder Legislativo. Formalmente,. também se condu, pe constitucionalidade, pois não invade a reserva legal do Chefe do Executivo aspecto instrumental^ou seja, nas providências e procedimentos que determinam a implementação, execução e fiscalização do projeto de lei proposto. Quanto ao aspecto da redação as Comissões deverão analisar a gramática, a configuração do projeto e seu teor para Possive' uma vez que dispõe sobre diretrizes, mas nao as descreve, q ........... C m . uême â > J CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP estabelecidas normas de identificação, controle e atendimentos na forma da lei e não as contêm, sendo necessário a análise minuciosa. Por todo o exposto, apresenta o presente parecer OP1NATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Leg.slat.va, deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 08 de agosto de 2023. Lisânia Cristina A ties De Carli Azevedo de Góis PROCURADORA JURÍBiOA iS S destacado. 6 R U A DR. Q U E R U B IN O P Á G IN A F ^ E B O O K : © c a m a ra le m e s p fiw ia ii jiirid ic o @ c a m a ra le m e .s D .q o v .b r - SI I b. cam a raie m e . p y A(s) ComissSoCões) de: VISTA / • E m iL d e * _ jd e 20— ^ Com visita r '' 1 J U N T A D / 3m _l& dc raçojuntada a ostes auícs /Q J p a v OQ^/í/uvi^ IV J llp o.oÇ jlI cI í C L T Ç L ^ i g } ■ * - ------------------4 ^ - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP .C.sVt. LEME I................................ U - . J PROJETO DE LEI n° 73/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras providências”. AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Lourdes Silva Camacho, que dispõe sobre o animal comunitário, estabelecendo normas para sua permanência em vias públicas no município e dá outras providências. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a necessidade do cuidado consciente dos animais pela população, onde se vê assustadoramente o aumento de abandonos de animais nas ruas, reconhecendo os animais que RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP estabeleceram relação de dependência e vínculo afetivo com a comunidade em que vivem. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 16 de agosto de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Vi c Ellan Ricardo da Paixão Presidente .ti </l cVo Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O. F.e C. Francisco Ferreira da Silva Presidente I Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Ellan Ricardo da Paixão Secretário Vanessa Galloni Carrera Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp S ^ CÃMARA MUNICIPAL DE ■LEME/SP , ^ ■ iL» tUm * ^ É Km ‘m t B F,s r . V 4 / Autógrafo de Lei n° 70/23 PROJETO DE LEI N° 73/23 Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras providências. Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei. Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade. § 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água limpa e fresca diariamente. § 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME7SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art. Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. Art. T . Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de agosto de 2023. Assmado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 Data: 2023.08.23 12:59:51-03,00* Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP — REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 73/23 Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras providências. Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei. Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade. § 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água limpa e fresca diariamente. § 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei. Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art. Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 23 /08/2023, 14:34 IsJSrifSStlsl Prefeitura de Lem e Protocolo 26.183/2023 Situação em 23/08/2023 14:33: Novo | Código n° 827.316.928.120 Cíntia Maria Gomes (via WEB) Para í r— .iii if\ .— a i llllliiifesIlBllfflllilI S !l2 £ ; :: [SENJUR-CGAL - Co... J SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 23/08/2023 às 14:33 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 438/ 2023 - CM Leme, 23 de agosto de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 21/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n°-25/23, - de Lei n° 69/23, referente ao Projeto de Lei n° 70/23 e - de Lei n° 70/23, referente ao Projeto de Lei n° 73/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges https://prefeituralem e. 1doc.com . br/b. ph p?pg = w p/w p& consulta= 1& ss= 2& codigo= 827316928120 020294& s=prefeituralem e& itd=5 1/2 2 3 /0 8 /2 0 2 3 , 1 4 :3 4 Prefeito de LEME P refeitura de Lem e t 0 dow nloads Oficio_438_2023_Assinado_Digitalmente.pdf (508,43 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou Cíntia Maria Gomes 2 3 /0 8 /2 0 2 3 às 14:33 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento h ttp s : / /p r e f e it u r a le m e . 1 d o c . c o m .b r / b .p h p ? p g = w p / w p & c o n s u lta - 1 & s s - 2 & c o d ig o - 8 2 7 3 1 6 9 2 8 1 2 0 0 2 0 2 9 4 & s prefeituralem e& itd 5 2/2 c^ãtlêmèi - ",)/ 133 CÂMARA MUNICIPAL DE í LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei. Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade. § 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água limpa e fresca diariamente. § 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camarareme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp (C.M. LEME p,m tí Fls Ji L V CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei. Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art. Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 15 de setembro de 2023 Assinado digitalmenta por RICARDO r-* I A n r N A DE MORAES CANATA:36211871899 K L / A K L / U ND: C=BR, 0 =ICP-Brsstt, OU=AC i CERTIFICA MINAS v5. 0 U= IV ü / " \ D A E I O 38757837000115. OU-Presoncial, L ) t M U K A t O O U -C orttffcadoP FA 3.C N - RICARDO DE MORAES p A N A T A •Tfi9CANAJA 36211871899 U n l N n I # \ . O Ü « C . R a z í o : Eu sou o autor deste 11871899 Foxit PDF Raader Versão: 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme:sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp