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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA PERMANÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1673

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
r > U 3 i 3 3 —
— — 0 4 . —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
-▼ ESTA D O OE SÀ O P A U IO
Processo N°: 173
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 73
Ementa: Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas 
para sua permanência em vias públicas no Município de 
itajybáy e dá outras providências.
Autor: LOURDES SILVA CAMACHO
Aos dias do mês de
■'n -) ~C-
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de 1 , autuo
subscrevi.
CM. LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE
í LEME/SP
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J
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
1553
Processo
173
Data/Hora: 08/08/2023 13:50:46
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ '
PROJETO DE LEI N° 73 / 2023
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas
para sua permanência em vias públicas no Município
de Leme, e dá outras providências.
Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato 
Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas 
de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à 
proteção desses animais.
Art. 2o. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de 
não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local 
onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e 
atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se 
encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes 
membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, 
vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da 
comunidade.
§ 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a 
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água 
limpa e fresca diariamente.
§ 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, 
chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o 
animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a
DOCUMENTO ASSINADO D I G ITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, 
salvo nas situações já previstas em lei.
Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão 
fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente 
autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que 
não contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que 
trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação 
“Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art.
Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADORA LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE ÍLEME/SP
JUSTIFICA TIVA
O número de animais abandonados nas ruas do município tem chamado
bastante a atenção, em vários bairros a situação chega a ser preocupante visto que os 
animais errantes, em sua maioria estão doentes, desnutridos e muitos, idosos. O nosso 
município conta apenas com um canil pequeno pertencente ao departamento de 
zoonoses que é destinado a animais em observação e se encontra superlotado, bem 
como as casas de voluntários pertencente a grupos de proteção e também 
independentes, essa situação expõe os animais a situações de riscos por superlotação 
como brigas, podendo muitas vezes resultar em mortes, infestação de doenças, 
permanência em locais insalubres e sem a presença em tempo integral de um 
responsável que possa manter a ordem e disciplina dos animais, evitando maiores 
riscos. Por esses motivos, a responsabilização por esses animais que vivem nas ruas 
precisa ser tomada como urgência visto que, além de terem seus diretos 
constitucionais preservados, também estarão sendo cuidados de modo a não 
oferecerem riscos à Saúde Pública. O presente Projeto de Lei reconhece os animais 
comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de 
dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem. Desta forma, o animal 
comunitário integra a vida da comunidade fazendo parte da coletividade. O Projeto ora 
proposto vai ao encontro do que preceitua a Carta Magna, mais especificamente no 
que determina o artigo 225, § 1o, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo 
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo 
tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade.” Portanto, o reconhecimento e 
o regramento das necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao 
disposto na Lei Maior. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas 
necessidades, tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. Cabe 
ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos
DOCUMENTO ASSINADO D IGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que 
é o de lhes prover a saúde e o bem-estar, lembrando que o cão ou gato que se 
encontram em situação de rua são vítimas do descaso de uma sociedade 
irresponsável.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de agosto de 2023.
VEREADORA LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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W íiV í L £ M E CÂMARA MUNICIPAL DE h 
lem e/sp t í H
PROJETO DE LEI N° 73/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Animal
Comunitário, estabelece normas para sua
permanência em vias públicas no Município
de Leme e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
Senhor Presidente,
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito que dispõe sobre o animal comunitário estabelecendo normas para 
sua permanência em vias públicas no municipio de Leme.
É o breve relatório. Opino.
Ah máio. cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
— rv r r t r s - r r jr :
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
ontes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos 
de atuação estatal determinados.
Com isso o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO^231 - CENTRO 
EMAIL: j.■riH ir.o @ cam ar3 lfim e .s p .q o v b r - SITE. ca m a rale m e .s p .g o
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:C.iVi. uEME
CÂMARA MUNICIPAL DE ClMMTl Ql
LEME/SP
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão 
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local nao e 
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, 
o que é aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: 
““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele
que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país.” 2
Impõe-se também a observância, pelos entes federados 
inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União.
Raul Machado Horta assevera: ‘‘A precedência lógico-jurídica
do constituinte federal na organização originária da Federação, torna a
Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir homogeneidade
aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano
constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada
da legislação ordinária.”
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são 
constituídas de princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber,
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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DrinciDio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente 
nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2" da atual Carta Magna,
Ademais, a proteção aos animais não se limita a CRFB/1988. 
Em nível Federal, podemos citar a Lei n° 6938/1981, art. 2°, I e X^que, t r a t a da 
Politica Nacional do Meio Ambiente, vale mencionar amda a Le, de Crimes 
Ambientais n" 9605/1998, art. 32 § 2», senão vejamos:
"Art 2o - A Política Nacional do Meio Am biente tem por objetivo a 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a 
vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socio￾econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da 
dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios.
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecologico, 
considerando o meio ambiente como um patrimômo publ.co a ser
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo,
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a 
educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participaçao
ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exoticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa,
§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do 
animal. (BRASIL, 1998) (negritado).
A Lei suprema do Estado de Direito Brasileiro, a Constituição 
da República, prevê:
3
RUA DR. QUERUBINO S O E I F ^ 2 3 ^ - - CEP^36^10-080^-PABX: ^73-5600^em^^p
EMAIL: j.m H ir.n @ c am a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE. c a m a ra ie m e .s p .a u
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente,
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na form a da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados. (BRASIL, 1988) (negritado).
Assim, entendo também existir consonância com a Carta 
Maior, a qual, expressamente, estabelece cumprir à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal e Municípios a elaboração de leis, a versarem sobre uma nova 
perspectiva, por meio do reconhecimento de um novo Estado de Direito, não se 
situe como único protagonista de todo centro do universo social, 
consequentemente o animal não humano é um bem jurídico apropriável pelo 
homem. Dessa forma, podemos afirmar que os animais, notadamente, cão e gato 
comunitário não só podem, mas devem ser considerado sujeito de direito.
Deste modo, a atuação de um ente federativo não depende 
da atuação de outro, e, da mesma forma, a atuação de um ente federativo nao 
afasta a possibilidade de atuação de outro.
Como se vê, o projeto de lei em questão, não acresce 
qualquer atribuição ao Poder Executivo, o que não viola o padrão constitucional 
vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
4
V
Q M . L Ê M E
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP '----- 4/1
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do 
Municíoio de Leme a Lei Orgânica Municipal especificou no § 1o, do art. 30 o rol 
“ com iniciativa p riv a ,L do Chefe daquele Poder, dentre os quais nao
consta a matéria do projeto de lei em questão.
Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigaçao 
e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na 
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do
Poder Executivo.
A espécie normativa adequada é de lei ordinária, porque lei 
ordinária é a clássica manifestação do povo representado; “é o ato legislativo
" assim como as diversas emanações do Poder Legislativo, veiculam
normas gerais e abstratas.
No que diz respeito ao quórum para aprovação da matéria e 
o respectivo processo de votação será na forma regimental, R ançado o quorum 
da maioria simples para votação deste projeto, conforme dispõe o art. 54, § 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
Assim, há de se concluir no sentido de que o Projeto de Lei 
n° 73/2023 é materialmente constitucional, pois trata de matéria-objeto passível 
de tratamento pelo Poder Legislativo. Formalmente,. também se condu, pe 
constitucionalidade, pois não invade a reserva legal do Chefe do Executivo 
aspecto instrumental^ou seja, nas providências e procedimentos que determinam 
a implementação, execução e fiscalização do projeto de lei proposto.
Quanto ao aspecto da redação as Comissões deverão analisar
a gramática, a configuração do projeto e seu teor para Possive'
uma vez que dispõe sobre diretrizes, mas nao as descreve, q
...........
C m . uême
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
estabelecidas normas de identificação, controle e atendimentos na forma da lei e 
não as contêm, sendo necessário a análise minuciosa.
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer 
OP1NATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o 
presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Leg.slat.va, deve 
ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes 
desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a 
legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 08 de agosto de 2023.
Lisânia Cristina A ties De Carli Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍBiOA
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destacado.
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R U A DR. Q U E R U B IN O P Á G IN A F ^ E B O O K : © c a m a ra le m e s p
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A(s) ComissSoCões) de:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI n° 73/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua
permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras
providências”.
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Lourdes Silva Camacho, que dispõe sobre o animal comunitário, 
estabelecendo normas para sua permanência em vias públicas no município e 
dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a necessidade do cuidado 
consciente dos animais pela população, onde se vê assustadoramente o 
aumento de abandonos de animais nas ruas, reconhecendo os animais que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
estabeleceram relação de dependência e vínculo afetivo com a comunidade em 
que vivem.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 16
de agosto de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Vi
c
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
.ti </l cVo
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
I
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Secretário
Vanessa Galloni Carrera 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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S ^ CÃMARA MUNICIPAL DE
■LEME/SP
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Autógrafo de Lei n° 70/23
PROJETO DE LEI N° 73/23
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece
normas para sua permanência em vias públicas no
Município de Leme, e dá outras providências.
Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato 
Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por 
programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas 
que visem à proteção desses animais.
Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, 
apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da 
população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e 
atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se 
encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores 
independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento 
médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de 
interesse dos animais e da comunidade.
§ 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a 
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece 
água limpa e fresca diariamente.
§ 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser 
esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da 
comunidade onde vive o animal, bem como pelo Centro de Atendimento 
Veterinário Municipal, tendo sido feita a esterilização e a recuperação do mesmo, 
este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em 
lei.
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1
Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas,
serão fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos 
previamente autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo 
local, desde que não contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo 
único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de 
placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art.
Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente
Lei.
Art. T . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de agosto de 2023.
Assmado digitalmente por RICARDO
DE MORAES CANATA:36211871899
Data: 2023.08.23 12:59:51-03,00* 
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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LEME/SP
—
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 73/23
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para
sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e
dá outras providências.
Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, 
bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle 
reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses 
animais.
Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não 
ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive 
vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a 
animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob 
os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da 
comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, 
esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade.
§ 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a 
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água limpa e 
fresca diariamente.
§ 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado 
e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal, bem 
como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a esterilização e a 
recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já 
previstas em lei.
Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão 
fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados 
pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o
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LEME/SP
Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste 
artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a 
referência à presente Lei. Art.
Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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23 /08/2023, 14:34 
IsJSrifSStlsl
Prefeitura de Lem e
Protocolo 26.183/2023
Situação em 23/08/2023 14:33: Novo | Código n° 827.316.928.120
Cíntia Maria Gomes
(via WEB)
Para
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[SENJUR-CGAL - Co... J
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 23/08/2023 às 14:33
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 438/ 2023 - CM
Leme, 23 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 21/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n°-25/23,
- de Lei n° 69/23, referente ao Projeto de Lei n° 70/23 e
- de Lei n° 70/23, referente ao Projeto de Lei n° 73/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
https://prefeituralem e. 1doc.com . br/b. ph p?pg = w p/w p& consulta= 1& ss= 2& codigo= 827316928120 020294& s=prefeituralem e& itd=5 1/2
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Prefeito de LEME
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A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Cíntia Maria Gomes 2 3 /0 8 /2 0 2 3 às 14:33
Situação atual: Novo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
í LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas
para sua permanência em vias públicas no Município de
Leme, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato 
Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas 
de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à 
proteção desses animais.
Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de 
não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local 
onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Art. 3o. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e 
atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4o. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se 
encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes 
membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, 
vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da 
comunidade.
§ 1o. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a 
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água 
limpa e fresca diariamente.
§ 2o. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, 
chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o 
animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camarareme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, 
salvo nas situações já previstas em lei.
Art. 5o. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão 
fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente 
autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não 
contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o 
“caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais 
Comunitários” e a referência à presente Lei. Art.
Art. 6o. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de setembro de 2023 Assinado digitalmenta por RICARDO 
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RICARDO DE MORAES
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Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme:sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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