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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1674

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: *175
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 74
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 216/2023 - SNJ.GP Leme, 14 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nü / /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9435 RS 400.000,00
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 9436 RS 163.419,00
6 5 800.0028 0 2 .1 1.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 9437 RS 150.000,00
6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9455 RS 98.393,16
Total Excesso - Art. 43, § T, 11 - L.4.320/64 (Suplem cntação) R $ 81 1 .8 1 2 ,1 6
T O T A L R $ 81 1 .8 1 2 ,1 6
Paragrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 811.812,16
(oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
3 C / 13 FlsfW
------í-k ---------------
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual 
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando Processo Administrativo 14.880/2023 enviado pela secretaria 
com a solicitação de abertura do crédito;
Considerando a Portaria 006/2023 e 649/2027, emendas parlamentares 
impositivas 28130014 e 2830013 Deputado Paulo Freire PL/SP e emenda 42000001 Deputado 
Ricardo Silva PSD/SP;
Considerando Oficio 058/2023- GDPFC - enviado pelo deputado com a 
destinação dos recursos;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2023 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas necessárias para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo 
a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r “~ * —~
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
u
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos 
fins, que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos 
são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferência federal enviados através de 
emendas parlamentares impositivas Deputado
Paulo Freire e Ricardo Silva, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 14 de agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466
(C M LEME")
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0065 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial c dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação , oriundos de transferência federal enviados através de emendas parlamentares impositivas Deputado
Paulo Freire e Ricardo Silva.
3-FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM 0 PROJETO f
Aumento da despesa em Reais Exercicio atual 1° Subsequente 2° subsequente^
- - |
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
CD
— o
1 8
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO < Ê
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequerfieB
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercicio < ò 2 O < ^
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár^sl
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estã^
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. ffl 31
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Elaine Cristina dos Santos Silva W j=
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento < <jj
Responsável pela elaboração ® -S i/i <D Cd XJ 
O CO W T3 03 = $ CO
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
ÍC.M. L E M E l
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Código para verificação: C 7C C -B1D 7-ED 62-8085 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/08/2023 10:25:44 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
s / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/08/2023 10:40:43 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C7CC-B1D7-ED62-8085
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C7CC-B1D7-ED62-8085
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: EFB3-D023-16DE-D466 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/08/2023 13:40:49 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2023
VT. LEMET)
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, 
oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) oriundos de emendas parlamentares dos 
Deputados Paulo Freire e Ricardo Silva para repasse à Secretaria da Saúde por conta 
de excesso de arrecadação.
2.) Flouve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação, contudo houve requerimento de urgência especial subscrito pelo quórum 
mínimo de vereadores e assim deverá ser apreciado tal tramitação pelo Plenário desta 
Casa de Leis.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
SP LEME/SP
ÍOT LEME~i
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4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de agosto de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan/Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
áJu J
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL L -
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
jAÕ/Expediente
\ PRESIDENTE ' '
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de
Resolução n° 74/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
O L l e m e - ]
fis /]"—
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Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis 
centavos) oriundos de emendas parlamentares dos Deputados Paulo Freire e 
Ricardo Silva para repasse à Secretaria da Saúde, o que justifica a adoção do regime 
de urgência especial.
Leme/SP, 14 de agosto de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 74/23, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 15 de agosto de 2023.
Ricardo de Morae» Canata
Presidente
Projeto de Lei n° 74/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 15 de agosto de 2023.
ianata
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 64/23
PROJETO DE LEI N° 74/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9435 R$ 400.000,00
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 9436 RS 163.419,00
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 9437 RS 150.000,00
6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9455 RS 98.393,16
Total Excesso - A rt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 811.812,16
TOTAL RS 811.812,16
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 811.812,16 (oitocentos e onze
mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C.M. LEME*
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’'
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Prograraática
Código
Reduzido
Valor
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9435 RS 400.000,00
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 9436 RS 163.419,00
6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 9437 RS 150.000,00
6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9455 RS 98.393,16
T otal Excesso - A rt. 43, § 1*, 11 - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 811.812,16
TOTAL RS 811.812,16
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 811.812,16 (oitocentos e onze
mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme
Situação em 16/08/2023 13:10: Novo | Código n° 135.116.922.022.4
Protocolo 25.102/2023
(CM. LEM F 1
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Para Pr ) ) Fls Para j
Em 16/08/2 023 às 13:10
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 423 / 2023 - WZ
Leme, 16 de agosto
de 2023.
Excelentíssim o Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 64/23 
ao 6 8 /2 3 , referentes aos Projetos de Lei n°s 74/23 ao 77/23 e 72/23, 
respectivam ente.
Sem m ais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
16/08/2023, 13:11
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
Prefeitura de Leme
C.M. LEME'
Pr
? Ic
V
Jio
1
Autografos_da_25_Sessao.pdf (398,78 KB) 0 downloads
A revisar
Oficio_423_23.pdf (125,54 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 16/08/2023 às 13:10
Situação atual: Novo
« V o lta r - C entral de A te n d im e n to
https://prefeituraleme. 1 doc. com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 2/2
[C.M. Lfcfi)
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Prefeitura do M unicípio de Lem
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N” 4.225, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
«Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso
das atribuições que lhe são conferidas
por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A r, r Fica o Poder Executtvo autonzado a abnr créditos adie,ouars especiais no valor de R$
oitoCentos e doze reais e dezesseis centavos), nas segum
811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocento
dotações orçamentárias:
CO
6CO
O)
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O
oCOo
r^ub
TOTAL
Paragrafo único. O crédrto aberto no caput deste arúgo, no valor RS 811.812,16 (oitocentos
e onze tnil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) cotrerá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Arngo 4 3 ,1 1 M da U , Federal n° 4.320/64.
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurtanual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Ar,. 3” Esta Lei entra em vigor na dam de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de Agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando Salles de r p . g jn a <J ^ ^
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