| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1674 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: *175 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 74 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n° 216/2023 - SNJ.GP Leme, 14 de agosto de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ 1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI Nü / /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9435 RS 400.000,00 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 9436 RS 163.419,00 6 5 800.0028 0 2 .1 1.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 9437 RS 150.000,00 6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9455 RS 98.393,16 Total Excesso - Art. 43, § T, 11 - L.4.320/64 (Suplem cntação) R $ 81 1 .8 1 2 ,1 6 T O T A L R $ 81 1 .8 1 2 ,1 6 Paragrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA 3 C / 13 FlsfW ------í-k --------------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023. Considerando Processo Administrativo 14.880/2023 enviado pela secretaria com a solicitação de abertura do crédito; Considerando a Portaria 006/2023 e 649/2027, emendas parlamentares impositivas 28130014 e 2830013 Deputado Paulo Freire PL/SP e emenda 42000001 Deputado Ricardo Silva PSD/SP; Considerando Oficio 058/2023- GDPFC - enviado pelo deputado com a destinação dos recursos; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 2023 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r “~ * —~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS u DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferência federal enviados através de emendas parlamentares impositivas Deputado Paulo Freire e Ricardo Silva, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 14 de agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466 (C M LEME") Pr /T) /! t v jlv 5 X i£ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0065 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial c dá outras providências.”" 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação , oriundos de transferência federal enviados através de emendas parlamentares impositivas Deputado Paulo Freire e Ricardo Silva. 3-FONTE DE RECURSOS: 4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): | 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM 0 PROJETO f Aumento da despesa em Reais Exercicio atual 1° Subsequente 2° subsequente^ - - | 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^ 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: CD — o 1 8 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO < Ê Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequerfieB 8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercicio < ò 2 O < ^ Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár^sl nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estã^ sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. ffl 31 m ui <D e ----------------------- a * Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Elaine Cristina dos Santos Silva W j= Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento < <jj Responsável pela elaboração ® -S i/i <D Cd XJ O CO W T3 03 = $ CO co co 1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ÍC.M. L E M E l pr" v ; v (U7 Código para verificação: C 7C C -B1D 7-ED 62-8085 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/08/2023 10:25:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) s / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/08/2023 10:40:43 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C7CC-B1D7-ED62-8085 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 e informe o código EFB3-D023-16DE-D466 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C7CC-B1D7-ED62-8085 CJVjlLEMÉ o : m o l Fls oy ---------- ------ VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EFB3-D023-16DE-D466 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/08/2023 13:40:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFB3-D023-16DE-D466 '■'KM* 5 Comissão(ões) de: i.F. 0 ■c. r a t -■p. 1 1 3 ' i : I..T [;□ o.p.s CJ J £ U Ú L J £ Funcionário JUNTADA Em ^ .d e — J [ \ £ 2 de 20 rcço juiitéiüa a estes ^utcs —y-Q— Funcicnéfic CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2023 VT. LEMET) F qc, — - ü Ã —Z EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) oriundos de emendas parlamentares dos Deputados Paulo Freire e Ricardo Silva para repasse à Secretaria da Saúde por conta de excesso de arrecadação. 2.) Flouve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação, contudo houve requerimento de urgência especial subscrito pelo quórum mínimo de vereadores e assim deverá ser apreciado tal tramitação pelo Plenário desta Casa de Leis. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE SP LEME/SP ÍOT LEME~i !"■ ' 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de agosto de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ellan/Ricardo da Paixão PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE áJu J Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL L - LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. jAÕ/Expediente \ PRESIDENTE ' ' Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Resolução n° 74/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O L l e m e - ] fis /]"— n m x X/llL ■ Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) oriundos de emendas parlamentares dos Deputados Paulo Freire e Ricardo Silva para repasse à Secretaria da Saúde, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 14 de agosto de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo /'Q r u s m d o P ij* [ f i O Í i i / . k r u id e n t é i k í n , TI -----------------^ * k/ J Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 74/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 15 de agosto de 2023. Ricardo de Morae» Canata Presidente Projeto de Lei n° 74/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 15 de agosto de 2023. ianata RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍÜJVI. LEME' p. 1 y CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOGRAFO DE LEI N° 64/23 PROJETO DE LEI N° 74/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9435 R$ 400.000,00 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 9436 RS 163.419,00 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 9437 RS 150.000,00 6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9455 RS 98.393,16 Total Excesso - A rt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 811.812,16 TOTAL RS 811.812,16 Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C.M. LEME* p,i M h % l\U L' Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’' Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograraática Código Reduzido Valor 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9435 RS 400.000,00 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 9436 RS 163.419,00 6 5 800.0028 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 9437 RS 150.000,00 6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9455 RS 98.393,16 T otal Excesso - A rt. 43, § 1*, 11 - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 811.812,16 TOTAL RS 811.812,16 Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme Situação em 16/08/2023 13:10: Novo | Código n° 135.116.922.022.4 Protocolo 25.102/2023 (CM. LEM F 1 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para Pr ) ) Fls Para j Em 16/08/2 023 às 13:10 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 423 / 2023 - WZ Leme, 16 de agosto de 2023. Excelentíssim o Senhor: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 64/23 ao 6 8 /2 3 , referentes aos Projetos de Lei n°s 74/23 ao 77/23 e 72/23, respectivam ente. Sem m ais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2 16/08/2023, 13:11 Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme/SP Prefeitura de Leme C.M. LEME' Pr ? Ic V Jio 1 Autografos_da_25_Sessao.pdf (398,78 KB) 0 downloads A revisar Oficio_423_23.pdf (125,54 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 16/08/2023 às 13:10 Situação atual: Novo « V o lta r - C entral de A te n d im e n to https://prefeituraleme. 1 doc. com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 2/2 [C.M. Lfcfi) n v !"■ a Prefeitura do M unicípio de Lem Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N” 4.225, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. «Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A r, r Fica o Poder Executtvo autonzado a abnr créditos adie,ouars especiais no valor de R$ oitoCentos e doze reais e dezesseis centavos), nas segum 811.812,16 (oitocentos e onze mil, oitocento dotações orçamentárias: CO 6CO O) < •8 O oCOo r^ub TOTAL Paragrafo único. O crédrto aberto no caput deste arúgo, no valor RS 811.812,16 (oitocentos e onze tnil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) cotrerá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Arngo 4 3 ,1 1 M da U , Federal n° 4.320/64. Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurtanual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Ar,. 3” Esta Lei entra em vigor na dam de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES I .-,/,/q p _ p n ip J/MF 46.362.661 /0001 -68 Avenida Dr. Armando Salles de r p . g jn a <J ^ ^ -QÉ CDE0) 2 Í2 1 O <d 02 o . O === CD w O ê Q -c 7Ã <D c/l LU c/i < I £ “ < w £ 1 2 IS LU C Q c/i —3 t/i <-J £ O -g . . o CO -O o co c/i - o C/l — CD CO Q. > T - CO o c "D O C0 > . E co $ Èõ < Q-