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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1676

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N °:_____ 1/0
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 75
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 217/2023 - SNJ.GP Leme, 14 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Intemo da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ õ n d e íTd eI v íõ r ã e s c r u ?
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4208-C155-99FC-A105 e informe o código 4208-C155-99FC-A105
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2023
C.M. LEME
Pr Fls Ü l
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0032 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 9440 R$ 80.000,00
8 5 800.0030 02.12.05.082410018.2.222000-3.3.50.39 9442 R$ 120.000,00
8 5 800.0031 02.12.02.081220020.2.130000^.4.90.52 9445 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Paragrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Agosto de 2023.
C LA U D EM IR A PA R EC ID O BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/4208-C155-99FC-A105 e informe o código 4208-C155-99FC-A105
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINAN Ç AS
JUSTIFICATIVA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual 
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando Processo Administrativo 15754/2023/2023 enviado pela 
secretaria com a solicitação de abertura do crédito;
Considerando emendas parlamentares individuais enviadas pelos deputados 
Ricardo Silva e Rui Falcão;
Considerando que os recursos serão utilizados para compra de veículo e repasse 
para Casa do Menor, e Recanto Plácida e deverá ser utilizado no prazo de 90 dias;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2023 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementando as 
despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN -
Secretaria do Tesouro Nacional. «g
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
h i 11N I F,s
DECLARAÇAO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que os 
créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são 
provenientes de
excesso de arrecadação , oriundos de transferência federal enviados através de emendas 
parlamentares Deputado federal
Ricardo Silva e Rui Falcão Silva, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 14 de agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4208-C155-99FC-A105 e informe o código 4208-C155-99FC-A105
C.M. LEME
Pr FJs
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0066 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação , oriundos de transferência federal enviados através de emendas parlamentares Deputado federal
Ricardo Silva e Rui Falcão .
j -FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
I
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES;
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e°
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
-
LO - CD
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO g
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: — o 
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8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO < 1
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequerfieS
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
MARC
loc.con
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj^síã
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, esíãB
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 3 <|
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Elaine Cristina dos Santos Silva W ■§
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento <é «
Responsável pela elaboração ® 5
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 6972-051C-6F58-CF71 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/08/2023 10:30:59
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
y / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/08/2023 10:41:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6972-051C-6F58-CF71
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6972-051C-6F58-CF71
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 4208-C155-99FC-A105
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/08/2023 13:43:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4208-C155-99FC-A105
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4208-C155-99FC-A105
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 75/2023
C.M. LEME"!
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos 
de emendas parlamentares dos Deputados Ricardo Silva e Rui Falcão para repasse 
para a Casa do Menor e Recanto Plácida por conta de excesso de arrecadação.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação, contudo houve requerimento de urgência especial subscrito pelo quórum 
mínimo de vereadores e assim deverá ser apreciado tal tramitação pelo Plenário desta 
Casa de Leis.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
ÍCJVI. LEMÊ1
Pr / U / n |Fls í\rs Pr lU /ll 5540
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6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de agosto de 2023. 
P s la O n m is s ã n C J & R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
(C.M. LE E
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 220/2023 - SNJ.GP Leme, 15 de agosto de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 75/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Ofício n.° 0366/2023/SADS, de lavra da Ilma Sra. Josiane Cristina Francisco Pietro, Secretária 
de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como toda a documentação que o acompanha, 
para instruir o Projeto de Lei n° 75/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES C AN AT A.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1623 176
Data/Hora: 15/08/2023 16:06:29
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
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O tm h oih a tem q u e continuar!
Leme, 04 de agosto de 2023
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Núcleo de Planejamento e Orçamento
Ofício n.° 0366/2023/S ADS
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Prezadas,
Tem o presente a finalidade de solicitar inclusão no orçamento dos seguintes 
recursos e valores, conforme segue:
ORIGEM RECURSO VALOR FINALIDADE
Fundo Estadual Assistência Social R$ 50.000,00 Termo de Fomento Casa Bethânia
Emenda Federal R$ 100.000,00 aquisição veículo
Emenda Federal R$ 80.000,00 Termo de Fomento Casa do Menor
Emenda Federal R$ 120.000,00 Termo de Fomento Recanto Plácida
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Ressaltamos a urgência das referidas inclusões no orçamento, especialmente 
aquelas que demandarem projeto de lei, tendo em vista o prazo de utilização dos recursos 
oriundos de emendas, de 90 dias contados do ingresso dos recursos.
Sem mais, apresento nesta oportunidade, meus protestos de mais elevada estima e 
distinta consideração.
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JO SIA N E C R ISTIN A FR A NC ISC O P1ETRO
Secretária de A ssistência e D esenvolvim ento Social
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Rua Cel. João Franco Mourão. 308 • Centro • CEP 13610-180 * Leme • SP 
{19) 3573-6040« 3554-2608 • 3554-2808 * sads@ieme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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EMENDAS FEDERAIS DESTINADAS Á ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ASS IN A TU R A S
Código para verificação: 376F-3C8F-5C94-A3D7 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V * LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 15/08/2023 15:54:16
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/376F-3C8F-5C94-A3D7
CÂMARA MUNICIPAL'DE **
LEME/SP
O ã . l e M E I
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao Expediente
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\ PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de
Resolução n° 75/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos de emendas parlamentares 
dos Deputados Ricardo Silva e Rui Falcão para repasse para a Casa do Menor e 
Recanto Plácida, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
ÍÜ1/I. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Requerimento de Urgência Especial na 
presentes.
Em 15 de agosto de 2023.
tramitação do PL 75/23, aprovado por unanimidade dos
Projeto de Lei n° 75/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 15 de agosto de 2023.
Ricardo dp Mor^fes Canata
Presidení
Ricardo de
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A UTÓ G RAFO DE LEI N° 65/23
PROJETO DE LEI N° 75/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
SJG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0032 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 9440 RS 80.000,00
8 5 800.0030 02.12.05.082410018.2.222000-3.3.50.39 9442 RS 120.000,00
8 5 800.0031 02.12.02.081220020.2.130000-4.4.90.52 9445 RS 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § V , II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 300.000,00 (trezentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. I a As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
C.M. LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEMÊ1
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’'
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
8 5 800.0032 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 9440 R$ 80.000,00
8 5 800.0030 02.12.05.082410018.2.222000-3.3.50.39 9442 R$ 120.000,00
8 5 800.0031 02.12.02.081220020.2.130000-4.4.90.52 9445 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1' , 11 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 300.000,00 (trezentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍCTM. LEME
Pr I
16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme
Situação em 16/08/2023 13:10: Novo | Código n° 135.116.922.022.4
Protocolo 2 5 . 1 0 2 / 2 0 2 3
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB) | SENJUR-CGAL - Co... ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Para
Em 16/08/2023 às 13:10
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 423 / 2023 - WZ
Leme, 16 de agosto
de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 64/23 
ao 68/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 74/23 ao 77/23 e 72/23, 
respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 112
16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 16/08/2023 às 13:10
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Autografos_da_25_Sessao,pdf (398,78 KB)
A revisar
Oficio_423.J23.pdf (125,54 KB)
A revisar
https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg-wp/wp&consulta-1 &ss-2&codigo-135116922022490151 &s prefeituraleme&itd 5 2/2
C . M . i ~ L M E )
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Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.226, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são confendas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias.
5 d e ! Código dé Valor
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800.0032 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39
800.0030 02.12.05.082410018.2.222000-3.3.50.39
o | ^ 800.0031 02.12.02.081220020.2.130000-4.4.90.52
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação)
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8
8
9440 R$ 
9442 R$ 
9445 R$ 
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80.000,00
120.000,00
100.000,00
300.000.00
300.000.00
Paragrafo único. O crédtto aberto no capnt deste artigo, no valor R$ 300.000,00 (trerentos
niil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1», n , da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de Agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida D,. Annando Saiie. de Oliveira, »• ,085 Oen.ro - L.rn.iSP - C N P « F ,6,362.661,000,-68
1 prefeito@leme.sp.gov.br
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