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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1679

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N °:_____ 1' 1
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 76
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 218/2023 - SNJ.GP Leme, 14 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190,
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1564 177
Data/Hora: 14/08/2023 16:17:53
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KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F7CD-9265-4D1D-DEE8 e informe o código F7CD-9265-4D 1D -D EE8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N“ 4 6 /2023
C.M. LEME )
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‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
Art. l u Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 888.704,78 (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 9457 R$ 60.000,00
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.60.45 9459 RS 308.055,96
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.39 9458 R$ 94.435,23
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.48 9456 R$ 170.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.60.45 9461 R$ 106.213,59
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.48 9460 RS 100.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 9462 RS 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § V, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 888.704,78
TOTAL R$ 888.704,78
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Paragrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 888.704,78
(oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos) correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de Agosto de 2023.
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM B-juT{ c T á c
ESTADO DE SÃO PAULO V^.IVI. L .C I V I E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS prf ^IjL Fl5fXl
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando LC 195/2022- Lei Paulo Gustavo;
Considerando Processo A dm inistrativo 15754/2023/2023 enviado pela
secretaria com a solicitação de abertura do crédito;
Considerando que o município fez cadastro de um plano de ação:
30882120230002-009119-na Plataforma TransfereGov;
Considerando que após a aprovação do plano recebeu repasse no valor de R$
888.704,78;
Considerando que recursos serão destinados ao setor audiovisual e demais áreas
culturais;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2023 da Secretaria de Cultura e Turismo, suplementando as despesas necessárias
para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município,
mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F7CD-9265-4D1D-DEE8 e informe o código F7CD-9265-4D1D-DEE8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEM Êj
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAM ENTARIO-FINANCEIRA
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
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Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos
fins, que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos
são provenientes de excesso de arrecadação, captados através da Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo,
em resposta ao Plano de Ação aprovado na plataforma TransfereGov. Os recursos serão
destinados aos setores de audiovisual e demais setores de cultura, conformando-se com as 5 
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. ®
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Leme, 14 de agosto de 2023. °
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C.M. LEMEJ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0067 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementam0 101, art. 16.
2-Descriçao detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação , captados através da Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo, em resposta ao Plano de Ação aprovado na
plataforma TransfereGov. Os recursos serão destinados aos setores de audiovisual e demais setores de cultura.
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-FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DEC-ARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual effi
com a lei de diretrizes orçamentárias. J
 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
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7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO 8
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
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1 8
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequertteã
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
MARC
Joc.con
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual,
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 1 1
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva W |
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento <r «
Responsável pela elaboração ® -8 i/j <D cd - o
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 76C8-9DC3-4C88-0D04
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Em itido por: Sub-A utoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/08/2023 10:41:52 (GMT-03:00)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76C8-9DC3-4C88-0D04
C.M. LEME
1 3
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: F7CD-9265-4D1D-DEE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/08/2023 13:42:20 (GMT-03:00) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP Ç J I. LEME
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PROJETO DE LEI N° 76/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 888.704,78 (oitocentos
e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos)
por conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
deram através da Lei n° 195/2022 Lei Paulo Gustavo, mediante cadastro do 
município na plataforma TransfereGov para a Secretaria de Cultua e Turismo.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP S M l e m e h
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5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
em que o recurso será destinado aos setores de audiovisual e demais setores 
de cultura, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
pela maioria de seus Membros é FAVORAVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 15 de agosto de 2023. 
Pela Comissão C. J.e R.
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Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Ricardo da Paixão 
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
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Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEME
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—
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
,Ào Expediente
\ ( f / m 1 .
\ PRESIDENTE ^
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 76/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento por conta de excesso de arrecadação, 
proveniente de transferência de recurso financeiro do Governo Federal para Cultura, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Requerimento de Urgência Especial na tramitação ao PL/76/23, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 15 de agosto de 2023.
Projeto de Lei n° 76/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 15 de agosto de 2023.
Ricardo de Moraes/Canata 
Presidente / /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓ G RAFO DE LEI N° 66/23
PROJETO DE LEI N° 76/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
888.704,78 (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
IJG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 9457 R$ 60.000,00
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.60.45 9459 RS 308.055,96
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.39 9458 RS 94.435,23
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.48 9456 RS 170.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.60.45 9461 RS 106.213,59
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.48 9460 RS 100.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 9462 RS 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § V , II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 888.704,78
TOTAL RS 888.704,78
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 888.704,78 (oitocentos e oitenta
e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ / / Léme, 16 de agosto de 2023.
Ricardo de Moraes/c ? n ata
Presidentéi
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMKSf4— CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp,qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
888.704,78 (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
i
Código
Reduzido Valor
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 9457 R$ 60.000,00
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.60.45 9459 R$ 308.055,96
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.39 9458 R$ 94.435,23
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.48 9456 R$ 170.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.60.45 9461 R$ 106.213,59
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.48 9460 RS 100.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 9462 RS 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 888.704,78
TOTAL RS 888.704,78
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 888.704,78 (oitocentos e oitenta
e oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme
Situação em 16/08/2023 13:10: Novo | Código n° 135.116.922.022.4
Protocolo 25.102/2023
LEME
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - C o ...)
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 16/08/2023 às 13:10
A u tó g ra fo s (U so e x c lu siv o C â m a ra )
Ofício n° 423 / 2023 - WZ
Leme, 16 de agosto
de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 64/23 
ao 68/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 74/23 ao 77/23 e 72/23, 
respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
16/08/2023,13:11 Prefeitura de Leme
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 16/08/2023 às 13:10
Situação atual: Novo
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Oficio_423_23.pdf (125,54 KB)
A revisar
rC.M. LEME )
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https://prefeitu raleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd-5 2/2
C.M. L tM E
PTOÚ23 "M*
P refeitura do Município de Leimr
Estado de São Paulo
LEI
ORDINÁRIA N° 4.227, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
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Art. 3o Esta Lei entra em Vigor na
contrário.
Leme, 16 de Agosto de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
data de sua publicação, revogadas as disposições em | j
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Avenida D,. Armando S a l» de A
Página 1 de 1
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Funcional Programática
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;.Q1.133920019.2.223000-3-3.50.41_ 
>.01.133920019.2.223000-3.3.60.45_
1.01.133920019.2.223000-3.3.90.39
1.01.133920019.2.223000-3.3.90.48_ 
j.Ql.133920019.2.223000-3.3.60.45 
g.01.133920019.2.223000-3.3.90.48
8.01.133920019.2.223000-3.3.50.41 
i 320/64 (Suplem entação)
R ed u zid o
60.000,00
308.055,96
94.435,23
170.000.00 
106.213,59
100.000.00 
50.000,00
888.704,78
o PREFEPTO DO MUNICÍPiO DE LEME, no
)or lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. r Fica c Poder Executivo autonzado a abnr alor de RS
888.704,78 (oitocentos c oitenta e oito mil, setecentos e quatro reats
as seguintes dotações orçamentárias.
----------
_ r . Valor
IQ T À L
r Tlnico O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 888.704,78
Paragrafo Um co - O credito aoeno y selenla e oito centavos) eorrerà por
(oitocentos e oitenta e oito m il, setecent q Federal n°
L t a de excesso de arrecadação, confoime previsto no Artigo 43. § 1 , H,
4.320/64.
Art. 2- As alterações serão eonsideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. U i de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.

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