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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1681

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Processo N°: 178
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 77
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM fC .M . LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 219/2023 - SNJ.GP
pr
v _____ L—. j
Excelentissimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 5;
CD
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, ã
CO
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Intemo da Câmara dos ®
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Vereadores de Leme. °
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres °
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pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. i
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
1565
j r l Data/Hora-. 14/08/2023 16:18:00
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Excelentíssimo Senhor. J
RICARDO DE MORAES CANATA. ES I
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Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. g §
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Nesta — ^ Câmara Municipal de Leme o |
Protocolo Processo <
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2023
C.M. LEiv-
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e
vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor OOo
6 2 3 0 0 .0 1 0 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .1 .0 8 2 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 7 7 4 1 R$ 2 6 .1 5 9 ,6 3 CD
6 2 3 0 0 .0 1 0 7 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 78 0 9 R$ 3 8 ,7 3
D
JJ
6 2 3 0 0 .0 1 0 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 2 7 9 2 4 R$ 6 .7 9 9 ,0 0 Oí
6 2 3 0 0 .0 1 0 9 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 9 7 R$ 7 3 .7 3 4 ,9 0
DL
6 2 3 0 0 .0 1 1 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 3 5 .2 .1 6 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 9 8 R$ 1 1 7 .2 5 0 ,0 1
OÇH
6 2 3 0 0 .0 1 1 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 3 5 .2 .1 6 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 9 9 R$ 6 0 .9 2 9 ,8 9 OD
O
6 2 3 0 0 .0 1 1 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 5 0 0 3 3 .2 .1 0 3 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 4 4 R$ 5 0 .0 0 0 ,0 0
D
6 2 3 0 0 .0 1 1 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 5 0 0 3 3 .2 .1 0 3 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 8 0 5 4 R$ 5 0 .0 0 0 ,0 0 E
6 2 3 0 0 .0 1 1 3 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 5 5 R$ 1 .7 1 2 ,3 9 oo
6 2 3 0 0 .0 1 1 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 4 7 R$ 7 1 9 ,6 2
o
£
6 2 3 0 0 .0 1 1 6 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 9 2 R$ 6 5 .6 8 5 ,3 1
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6 2 3 1 2 .0 0 1 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 7 3 5 R$ 5 ,3 8
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7)D 6 2 3 1 2 .0 0 0 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 7 3 4 R$ 1 9 6 ,5 9 J￾6 2 3 1 2 .0 0 2 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 7 3 6 R$ 18,92 O
5TOO 6 2 3 1 2 .0 0 4 5 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 4 3 R$ 8 9 .0 2 1 ,0 0
6 5 8 0 0 .0 0 0 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 3 0 R$ 4 0 0 ,2 2
Q)
>
6 5 8 0 0 .0 0 1 5 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 1 6 R$ 1 .0 2 8 ,7 4 5n
6 5 8 0 0 .0 0 1 7 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 8 0 4 9 R$ 2 6 .8 1 4 ,0 0
o
ò
o
6 5 8 0 0 .0 0 1 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 8 0 5 0 R$ 1 2 4 .1 5 5 ,0 0 0)
6 5 8 0 0 .0 0 1 9 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 4 1 R$ 6 4 ,2 5
L
<Dto
6 5 8 0 0 .0 0 2 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 8 0 5 2 R$ 6 8 .8 5 2 ,®
2
5
6 5 3 1 2 .0 0 0 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 78 1 3 R$
O
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6 5 3 1 2 .0 0 2 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 1 4 R$ 1 8 .0 4 6 ,1 4
V)
Cl
6 5 3 1 2 .0 0 2 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 1 6 R$ 9 5 .8 9 4 , C® 0)
<S>
6 5 3 1 2 .0 0 2 6 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .9 3 7 8 1 7 R$ 6 0 .0 0 0 ,®
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O
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6 5 3 1 2 .0 0 2 7 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 1 8 R$ 1 4,05
/)0
6 5 3 1 2 .0 0 2 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 3 8 R$ 4 9 .3 2 5 ,®
0
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6 5 3 1 2 .0 0 2 9 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 0 R$ 5 2 ,^ )
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6 5 3 1 2 .0 0 3 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 1 R$ 39.623,5.6
o
<D
6 5 3 1 2 .0 0 3 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 2 R$ 3 0 3 ,2 |
CO
D
6 5 3 1 2 .0 0 3 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 3 R$ 591,9&
>
CO
6 5 3 1 2 .0 0 3 3 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 7 8 2 4 R$ 8 5 9 ,0 $
COo
6 5 3 1 2 .0 0 3 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 5 R$ 5 .8 2 7 ,4 3
o>
CO
CO 6 5 3 1 2 .0 0 3 5 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 6 R$ 569, 4â L
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMg^
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C M . L E M Ê T )
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^-------- - ( ln----
6 5 312.0043 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 16.224,16
6 5 312.0047 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 17.879,76
6 5 312.0049 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9439 R$ 43.632,00
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.30 9447 R$ 17.273,65
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.39 9448 R$ 17.273,65
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.32 9449 R$ 3.386,58
6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.30 9450 R$ 9.444,48
6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.39 9451 R$ 40.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020025.2.093000-3.3.90.30 9452 R$ 1.331,16
6 2 300.0118 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9453 R$ 100.000,00
6 2 300.0119 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9454 R$ 50.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1", [ - L. 4.320/64 (Suplemcntação) R$ 1.356.262,27
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.356.262,27
(um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete
centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 
§ Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
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Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
§
c.M. Le m e
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Recursos Federais de Estaduais oriundos de transferências fundo a
fundo através do - FNS, para o M unicípio através da Secretaria de Saúde;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de 
saúde pública.
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2023 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes, 
ajustando as peças de planejam ento orçam entário do município.
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 e informe o código 7F09-349E-6FBA-6557
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfrv mm I F M F
ESTADO DE SÃO PAULO U .IV I. L.E-IV1C
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pr/ ? / / b . Fl*
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro 
para os devidos fins, que os créditos abertos mediante este projeto de lei, nâo incide impacto, 
porque os recursos são provenientes de
superávit financeiro de 2022, ou seja saldos bancários não utilizados no exercício anterior, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO.
Leme, 14 de agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.corri.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 e informe o código 7F09-349E-6FBA-6557
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0068 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
superávit financeiro de 2022, ou seja saldos bancários não utilizados no exercício anterior.
3-FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e®
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente®
-
- *
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO à
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
- ... r
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: -%
s §
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO § |
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequerfieS
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
MARC
loc.con
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual,
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Elaine Cristina dos Santos Silva W |
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento < <jj
Responsável pela elaboração ® 5 i/i 0) (0 "O O «J
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ASSINATURAS
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: l e m ê iAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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1 D
VERIFICAÇÃO DAS 
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Ato oficial Projeto de Lei - 050/2023
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De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 10/08/2023 às 13:15:45
Setores (CC):
SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Ofício n° 214/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei Com plem entar que “Altera a estrutura das
Secretarias Municipais do Município de Lem e”
Ofício n° 214/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei Complementar que “Altera a estrutura das Secretarias
Municipais do Município de Leme”
Anexos:
214_2023_SNJ_GP_PLC_Altera_a_estrutura_das_Secretarias_Municipais_do_Municipio_de_Leme_.pdf
DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C1E6-7DE0-A013-3A4A e informe o código C1E6-7DE0-A013-3A4A
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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CJÁ. LEMÊ
P R O J E T O D E LEI N“ 77/2023 brjr crédito adicional especial e dá
EMENTA “Autoriza o Poder txecuuvo
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
pAPFr.FR CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e 
Orçamento, Finanças e C ontabilidade^eurádasP -enle
— 0 - —
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca d e ®u^ r^ Ç^° '^ a lo f de 1.356.262,27 (um
Executivo de crédito adicional esp H n r p n t o s e sessenta e dois reais
-ntartor.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de
a ^ re i^ d ^ ^ m ^ o ^ q u e ^ af p^eldsão^nidaí!^ão sendcfos recursos utilizados em 
sua totalidade.
3-) Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgenca.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - X E N TR O - LEM E/SP- C g ^ « 8 ° c ^ q S k3 gcam aíalem esp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria 
de 2023.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a \ ^ J ^ o
legislações, assim sendo, esta Comissão e FAVORAVEL a tramitaçao do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitaçao.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
diante disso a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria 
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 15 de agosto de 2023.
Pala Comissão C. J.e R.
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Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Pala Comissão O. F. e C.
Ricardo da Paixão 
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
áU-L ^ C .— i/v^>
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
tícardo da Paixão 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - “ P
EMAIL:. . . . . . . r i ^ . an,a,aleme.sp.qov.br - SITE. cam.raleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK. rOc.m ar.lem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C .M . LEME"
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
/Ao Expediente
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\ presid en te ^
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 77/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento por conta de superávit do exercício 
anterior, proveniente de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual 
e Federal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o
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Estado de São Paulo
f Ordem M j\ i
C.M. LEME
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 77/23, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 15 de agosto de 2023.
Ricardo de 
Presidente
. OrdejjHÍe^ !?
Sj/lhh.:,
m ' l ã é i i E j
Projeto de Lei n° 77/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 15 de agosto de 2023.
Ricardo deAlora/és Canata 
Presidente
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(C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 67/23 
PROJETO DE LEI N° 77/2023 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
VG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0104 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 26.159,63
6 2 300.0107 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73
6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 7924 R$ 6.799,00
6 2 300.0109 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 73.734,90
6 2 300.0110 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 117.250,01
6 2 300.0111 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 60.929,89
6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 9444 R$ 50.000,00
6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 50.000,00
6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 1.712,39
6 2 300.0114 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 R$ 719,62
6 2 300.0116 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 R$ 65.685,31
6 2 312.0018 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38
6 2 312.0001 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6 2 312.0020 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 18,92
6 2 312.0045 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9443 R$ 89.021,00
6 5 800.0004 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7930 R$ 400,22
6 5 800.0015 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8016 R$ 1.028,74
6 5 800.0017 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 26.814,00
6 5 800.0018 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 124.155,00
6 5 800.0019 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9441 R$ 64,25
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-------------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
6 5 800.0020 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 68.852,80
6 5 312.0002 02.11.01-103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 R$ 11,91
6 5 312.0021 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 R$ 18.046,14
6 5 312.0022 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 R$ 95.894,00
6 5 312.0026 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000,00
6 5 312.0027 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 14,05
6 5 312.0028 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9438 R$ 49.325,00
6 5 312.0029 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7820 R$ 52,70
6 5 312.0030 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 39.623,56
6 5 312.0031 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7822 R$ 303,25
6 5 312.0032 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7823 R$ 591,94
6 5 312.0033 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 R$ 859,00
6 5 312.0034 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827,43
6 5 312.0035 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569,43
6 5 312.0043 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 16.224,16
6 5 312.0047 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 17.879,76
6 5 312.0049 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9439 R$ 43.632,00
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8Ó53 '
*
R$ 5.112,04
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.30 94.47 R$ 17.273,65
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.39 9448' R$ 17.273,65
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.32 9449 R$ 3.386,58
6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.30 9450 R$ 9.444,48
6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.39 9451 R$ 40.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020025.2.093000-3.3.90.30 9452 R$ 1.331,16
6 2 300.0118 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9453 R$ 100.000,00
6 2 300.0119 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9454 R$ 50.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, i - 1.. 4.320/64 (Suplementação) RS 1.356.262,27
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.356.262,27 (um milhão, 
trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto de 2023.
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0104 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 26.159,63
6 2 300.0107 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73
6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 7924 R$ 6.799,00
6 2 300.0109 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 73.734,90
6 2 300.0110 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 117.250,01
6 2 300.0111 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 60.929,89
6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 9444 R$ 50.000,00
6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 50.000,00
6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 1.712,39
6 2 300.0114 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 R$ 719,62
6 2 300.0116 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 R$ 65.685,31
6 2 312.0018 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38
6 2 312.0001 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6 2 312.0020 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 18,92
6 2 312.0045 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9443 R$ 89.021,00
6 5 800.0004 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7930 R$ 400,22
6 5 800.0015 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8016 R$ 1.028,74
6 5 800.0017 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 26.814,00
6 5 800.0018 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 124.155,00
6 5 800.0019 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9441 R$ 64,25
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
6 5 800.0020 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 68.852,80
6 5 312.0002 02.11.01-103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 R$ 11,91
6 5 312.0021 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 R$ 18.046,14
6 5 312.0022 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 R$ 95.894,00
6 5 312.0026 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000,00
6 5 312.0027 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 14,05
6 5 312.0028 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9438 R$ 49.325,00
6 5 312.0029 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7820 R$ 52,70
6 5 312.0030 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 39.623,56
6 5 312.0031 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7822 R$ 303,25
6 5 312.0032 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7823 R$ 591,94
6 5 312.0033 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 R$ 859,00
6 5 312.0034 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827,43
6 5 312.0035 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569,43
6 5 312.0043 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 16.224,16
6 5 312.0047 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 17.879,76
6 5 312.0049 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9439 R$ 43.632,00
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.30 9447 R$ 17.273,65
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.39 9448 R$ 17.273,65
6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.32 9449 R$ 3.386,58
6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.30 9450 R$ 9.444,48
6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.39 9451 R$ 40.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020025.2.093000-3.3.90.30 9452 R$ 1.331,16
6 2 300.0118 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9453 R$ 100.000,00
6 2 300.0119 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9454 R$ 50.000,00
Total Superávit - Art. 43, § Io. 1 - L. 4.320/64 (Suplementaçao) RS 1.356.262,27
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME~1
!n E S E H Z
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
I
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.356.262,27 (um milhão, 
trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme
Situação em 16/08/2023 13:10: Novo | Código n° 135.116.922.022.4
PrOtOCOlO 25.102/2023
LEME]
■Tãc" ■'------
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB) [ SEN JU R -C G AL - C o...
Para
V .
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 16/08/2023 às 13:10
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 423 / 2023 - WZ
Leme, 16 de agosto
de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 64/23 
ao 68/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 74/23 ao 77/23 e 72/23, 
respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
16/08/2023, 13:11
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
Prefeitura de Leme C.M. LEMÈ
r , |/j.i L
\
Autografos_da_25_Sessao.pdf (398,78 KB) 0 downloads
A revisar
Ofido_423_23.pdf (125,54 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 6 /0 8 /2 0 2 3 às 13:10
Situação atual: Novo
« V o itar - C entral de A ten d im en to
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=135116922022490151 & s-prefeituralem e& itd-5
'C.M. LfcMÊ
Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.228, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu go a segu, 
Art 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adtcional especial no valor de R$
1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e o,s rea.
vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
j-V
UG1
Fonte de
Recurso
2
Código de
Aplicação
I 300.0104
300.0107
Funcional Programatica
02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30
Reduzido
_ ______
7741
7809
Valor
■ m
300.0108
300.0109
300.0110
300.0111
07 11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32
07,11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30
07.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30
0 2 .11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30
7924
7997
7998
R$
R$
R$
300.0112
300.0112
300.0113
300.0114
300.0116
07-11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30
07 11,01-103050033.2.103000-3.3.90.39
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30
n? 11 01 -103010035.2.077000-3.3.90.30
7999
9444
R$
R$
8054
8055
8047
312.0018
312.0001
312.0020
312.0045
07.11.01-103010051.1-047000-3.3.90.30
02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30
07 11 01-103010051.1.047000-3.3.90.30
8092
R$
R$
R$
R$
7735
800.0004
800.0015
800.0017
800.0018
800.0019
02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30
0 2 .11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30
m 11 m - 1 0801 O O 35.2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0
02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52
n? 11 01-103010035.2.077000-^ .4.90.52
7734
7736
9443
R$
R$
R$
R$
7930
8016
8049
0 2 .11.01-103010035.2.077000-3.3.'90.30
8050
R$
R$
R$
R$
800.0020 j 0 2 .1 1 .01-103010035.2.077000-3.3.90.39
312.0002
312.0021
312.0022 
312.0026
D7 11,01-103020051.1.047000-3.3.90.30
117 11 01 -103010051.1.047000-3.3.90.30
ni 11 (11 -103010051.1.047000-3.3.90.30
02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.93
9441
8052
7813
7814
R$
R$
R$
R$
7816
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R$
R$
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1.712,39
719,62
65.685,31
5,38
196,59
18,92
89.021,00
400,22
1.028,74
26.814,00
124.155,00
64,25
68.852,80
11,91
18.046,14
95.894,00
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0 7 1 1 01-10 3 0 1 0 0 3 5 . 2 . 1 5 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 ^
n o v o i - 1 0 ^ 0 2 0 0 2 5 . 2 . 0 9 4 0 0 0 - 3 . 0 9 0 3 0
07 11 01-103020025.2.094000-3.3.90.39
0 7 1 1 0 1 - 1 0 3 0 2 0 0 2 5 . 2 . 0 9 3 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0
n . n1 m - 1 0 7 0 1 0 0 3 5 .2.077000-4.4.90.52
valor de R$ 1.356.262,27 (um
Parágrafo único - O crédtto aberto „o capu, deste ^ ^ ^ ^
milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessen a
. oor conta de superavi, do exercício anterior, conforme prevtsto no Atttgo 43,
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Federal n° 4.320/64.
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do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
data de sua publicação, revogadas as disposições em
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na 
contrário.
Leme, 16 de Agosto de 2023.
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