| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1681 |
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Processo N°: 178 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 77 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM fC .M . LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n° 219/2023 - SNJ.GP pr v _____ L—. j Excelentissimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 5; CD aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, ã CO I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Intemo da Câmara dos ® S Vereadores de Leme. ° oO) T3 •oo Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres ° E pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. i CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme 1565 j r l Data/Hora-. 14/08/2023 16:18:00 I^SÍnêmãrcõndísdí^ ^ < CG E o o . ò Ao | i 6 Excelentíssimo Senhor. J RICARDO DE MORAES CANATA. ES I CD 5> Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. g § O ê Nesta — ^ Câmara Municipal de Leme o | Protocolo Processo < \ ( O < QT LU c O <n D w < ra _l O) O ® (O 03 < Q. 1D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° /2023 C.M. LEiv- ^ fm -V r n « “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor OOo 6 2 3 0 0 .0 1 0 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .1 .0 8 2 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 7 7 4 1 R$ 2 6 .1 5 9 ,6 3 CD 6 2 3 0 0 .0 1 0 7 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 78 0 9 R$ 3 8 ,7 3 D JJ 6 2 3 0 0 .0 1 0 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 2 7 9 2 4 R$ 6 .7 9 9 ,0 0 Oí 6 2 3 0 0 .0 1 0 9 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 9 7 R$ 7 3 .7 3 4 ,9 0 DL 6 2 3 0 0 .0 1 1 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 3 5 .2 .1 6 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 9 8 R$ 1 1 7 .2 5 0 ,0 1 OÇH 6 2 3 0 0 .0 1 1 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 3 5 .2 .1 6 2 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 9 9 R$ 6 0 .9 2 9 ,8 9 OD O 6 2 3 0 0 .0 1 1 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 5 0 0 3 3 .2 .1 0 3 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 4 4 R$ 5 0 .0 0 0 ,0 0 D 6 2 3 0 0 .0 1 1 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 5 0 0 3 3 .2 .1 0 3 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 8 0 5 4 R$ 5 0 .0 0 0 ,0 0 E 6 2 3 0 0 .0 1 1 3 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 5 5 R$ 1 .7 1 2 ,3 9 oo 6 2 3 0 0 .0 1 1 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 4 7 R$ 7 1 9 ,6 2 o £ 6 2 3 0 0 .0 1 1 6 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 9 2 R$ 6 5 .6 8 5 ,3 1 j_0 6 2 3 1 2 .0 0 1 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 7 3 5 R$ 5 ,3 8 7i í 7)D 6 2 3 1 2 .0 0 0 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 7 3 4 R$ 1 9 6 ,5 9 J6 2 3 1 2 .0 0 2 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 7 3 6 R$ 18,92 O 5TOO 6 2 3 1 2 .0 0 4 5 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 4 3 R$ 8 9 .0 2 1 ,0 0 6 5 8 0 0 .0 0 0 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 9 3 0 R$ 4 0 0 ,2 2 Q) > 6 5 8 0 0 .0 0 1 5 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 8 0 1 6 R$ 1 .0 2 8 ,7 4 5n 6 5 8 0 0 .0 0 1 7 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 8 0 4 9 R$ 2 6 .8 1 4 ,0 0 o ò o 6 5 8 0 0 .0 0 1 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 8 0 5 0 R$ 1 2 4 .1 5 5 ,0 0 0) 6 5 8 0 0 .0 0 1 9 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 4 1 R$ 6 4 ,2 5 L <Dto 6 5 8 0 0 .0 0 2 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 3 5 .2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 8 0 5 2 R$ 6 8 .8 5 2 ,® 2 5 6 5 3 1 2 .0 0 0 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 78 1 3 R$ O n m ã . 6 5 3 1 2 .0 0 2 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 1 4 R$ 1 8 .0 4 6 ,1 4 V) Cl 6 5 3 1 2 .0 0 2 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 1 6 R$ 9 5 .8 9 4 , C® 0) <S> 6 5 3 1 2 .0 0 2 6 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .9 3 7 8 1 7 R$ 6 0 .0 0 0 ,® X> O to 6 5 3 1 2 .0 0 2 7 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 1 8 R$ 1 4,05 /)0 6 5 3 1 2 .0 0 2 8 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 9 4 3 8 R$ 4 9 .3 2 5 ,® 0 z 6 5 3 1 2 .0 0 2 9 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 0 R$ 5 2 ,^ ) w TO w 6 5 3 1 2 .0 0 3 0 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 1 R$ 39.623,5.6 o <D 6 5 3 1 2 .0 0 3 1 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 2 R$ 3 0 3 ,2 | CO D 6 5 3 1 2 .0 0 3 2 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 3 R$ 591,9& > CO 6 5 3 1 2 .0 0 3 3 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -4 .4 .9 0 .5 2 7 8 2 4 R$ 8 5 9 ,0 $ COo 6 5 3 1 2 .0 0 3 4 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 5 R$ 5 .8 2 7 ,4 3 o> CO CO 6 5 3 1 2 .0 0 3 5 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 5 1 .1 .0 4 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 7 8 2 6 R$ 569, 4â L O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMg^ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C M . L E M Ê T ) 'Pr^ V \ ix Flsm ^-------- - ( ln---- 6 5 312.0043 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 16.224,16 6 5 312.0047 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 17.879,76 6 5 312.0049 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9439 R$ 43.632,00 6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.30 9447 R$ 17.273,65 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.39 9448 R$ 17.273,65 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.32 9449 R$ 3.386,58 6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.30 9450 R$ 9.444,48 6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.39 9451 R$ 40.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020025.2.093000-3.3.90.30 9452 R$ 1.331,16 6 2 300.0118 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9453 R$ 100.000,00 6 2 300.0119 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9454 R$ 50.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1", [ - L. 4.320/64 (Suplemcntação) R$ 1.356.262,27 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. O) ~o•o o o <D E Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. < CQ LL<Ç LLJ o>■st Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES E co .-i LU ® O <D CQ co O ~ Q -c (n LU In (Y <D < S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § c.M. Le m e JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. Considerando Recursos Federais de Estaduais oriundos de transferências fundo a fundo através do - FNS, para o M unicípio através da Secretaria de Saúde; Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de saúde pública. Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2023 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do município. Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 e informe o código 7F09-349E-6FBA-6557 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfrv mm I F M F ESTADO DE SÃO PAULO U .IV I. L.E-IV1C SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pr/ ? / / b . Fl* n ' —m m---------------> DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRA Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que os créditos abertos mediante este projeto de lei, nâo incide impacto, porque os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2022, ou seja saldos bancários não utilizados no exercício anterior, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 14 de agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.corri.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 e informe o código 7F09-349E-6FBA-6557 (CW . LEME1 P rM ? n > |F l s c n n ” V i P y j j ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0068 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.” 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2022, ou seja saldos bancários não utilizados no exercício anterior. 3-FONTE DE RECURSOS: 4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e® com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente® - - * 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO à Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^ - ... r 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: -% s § 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO § | Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequerfieS 8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício MARC loc.con Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Elaine Cristina dos Santos Silva W | Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento < <jj Responsável pela elaboração ® 5 i/i 0) (0 "O O «J 8 ü a 2 CO «J VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 740A-2900-143F-60F7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: y / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/08/2023 10:36:31 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) y / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/08/2023 10:44:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/740A-2900-143F-60F7 O O : l e m ê iAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 e informe o código 7F09-349E-6FBA-6557 1 D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7F09-349E-6FBA-6557 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/08/2023 13:42:54 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) (ül/r. LE M Fl Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7F09-349E-6FBA-6557 j o i v Ato oficial Projeto de Lei - 050/2023 Í C . M L E M Ê 1 P f f H . I - ' h V v — -------------- De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 10/08/2023 às 13:15:45 Setores (CC): SENJUR-CGAL Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL Ofício n° 214/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei Com plem entar que “Altera a estrutura das Secretarias Municipais do Município de Lem e” Ofício n° 214/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei Complementar que “Altera a estrutura das Secretarias Municipais do Município de Leme” Anexos: 214_2023_SNJ_GP_PLC_Altera_a_estrutura_das_Secretarias_Municipais_do_Municipio_de_Leme_.pdf DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C1E6-7DE0-A013-3A4A e informe o código C1E6-7DE0-A013-3A4A VISTA Em de jde 20 Com visita _ Funcionario_ i* J U N I A Ü A £ m ^ _ d e 20- ^ > ra ç o juntada a sstesautcs — £ l2 . \Ct< t0 w CÂMARA MUNICIPAL DE l e m e/sp CJÁ. LEMÊ P R O J E T O D E LEI N“ 77/2023 brjr crédito adicional especial e dá EMENTA “Autoriza o Poder txecuuvo outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal pAPFr.FR CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento, Finanças e C ontabilidade^eurádasP -enle — 0 - — voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca d e ®u^ r^ Ç^° '^ a lo f de 1.356.262,27 (um Executivo de crédito adicional esp H n r p n t o s e sessenta e dois reais -ntartor. 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de a ^ re i^ d ^ ^ m ^ o ^ q u e ^ af p^eldsão^nidaí!^ão sendcfos recursos utilizados em sua totalidade. 3-) Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgenca. 4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - X E N TR O - LEM E/SP- C g ^ « 8 ° c ^ q S k3 gcam aíalem esp n r II - r r n t ^ ^ ^ " " " r a|ftm e.sD.qov.br-SITE. camaraieme.sp g CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME T w i j y " 5 I I — ■— J Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 2023. 5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a \ ^ J ^ o legislações, assim sendo, esta Comissão e FAVORAVEL a tramitaçao do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitaçao. 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, diante disso a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 15 de agosto de 2023. Pala Comissão C. J.e R. j ^ > d , £ ---------- ^ Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Pala Comissão O. F. e C. Ricardo da Paixão Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Francisco Ferreira da Silva Presidente áU-L ^ C .— i/v^> Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente tícardo da Paixão Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - “ P EMAIL:. . . . . . . r i ^ . an,a,aleme.sp.qov.br - SITE. cam.raleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK. rOc.m ar.lem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C .M . LEME" 7 7 * £' T T Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. /Ao Expediente IV , W / j i \ presid en te ^ Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 77/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento por conta de superávit do exercício anterior, proveniente de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual e Federal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o ^ . ( 9 — — o .J o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo f Ordem M j\ i C.M. LEME ( i j Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 77/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 15 de agosto de 2023. Ricardo de Presidente . OrdejjHÍe^ !? Sj/lhh.:, m ' l ã é i i E j Projeto de Lei n° 77/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 15 de agosto de 2023. Ricardo deAlora/és Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp (C.M. LEME " í H l k K X ------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 67/23 PROJETO DE LEI N° 77/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: VG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0104 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 26.159,63 6 2 300.0107 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73 6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 7924 R$ 6.799,00 6 2 300.0109 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 73.734,90 6 2 300.0110 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 117.250,01 6 2 300.0111 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 60.929,89 6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 9444 R$ 50.000,00 6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 50.000,00 6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 1.712,39 6 2 300.0114 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 R$ 719,62 6 2 300.0116 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 R$ 65.685,31 6 2 312.0018 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38 6 2 312.0001 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59 6 2 312.0020 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 18,92 6 2 312.0045 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9443 R$ 89.021,00 6 5 800.0004 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7930 R$ 400,22 6 5 800.0015 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8016 R$ 1.028,74 6 5 800.0017 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 26.814,00 6 5 800.0018 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 124.155,00 6 5 800.0019 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9441 R$ 64,25 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M LEMEl " M i V L i v' -------------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 6 5 800.0020 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 68.852,80 6 5 312.0002 02.11.01-103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 R$ 11,91 6 5 312.0021 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 R$ 18.046,14 6 5 312.0022 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 R$ 95.894,00 6 5 312.0026 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000,00 6 5 312.0027 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 14,05 6 5 312.0028 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9438 R$ 49.325,00 6 5 312.0029 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7820 R$ 52,70 6 5 312.0030 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 39.623,56 6 5 312.0031 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7822 R$ 303,25 6 5 312.0032 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7823 R$ 591,94 6 5 312.0033 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 R$ 859,00 6 5 312.0034 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827,43 6 5 312.0035 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569,43 6 5 312.0043 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 16.224,16 6 5 312.0047 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 17.879,76 6 5 312.0049 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9439 R$ 43.632,00 6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8Ó53 ' * R$ 5.112,04 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.30 94.47 R$ 17.273,65 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.39 9448' R$ 17.273,65 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.32 9449 R$ 3.386,58 6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.30 9450 R$ 9.444,48 6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.39 9451 R$ 40.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020025.2.093000-3.3.90.30 9452 R$ 1.331,16 6 2 300.0118 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9453 R$ 100.000,00 6 2 300.0119 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9454 R$ 50.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, i - 1.. 4.320/64 (Suplementação) RS 1.356.262,27 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraIeme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp n m m i t ^ — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de agosto de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaraíemesp ícTm . l e m é H ^ (b 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0104 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 26.159,63 6 2 300.0107 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73 6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 7924 R$ 6.799,00 6 2 300.0109 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 73.734,90 6 2 300.0110 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 117.250,01 6 2 300.0111 02.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 60.929,89 6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 9444 R$ 50.000,00 6 2 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 50.000,00 6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 1.712,39 6 2 300.0114 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 R$ 719,62 6 2 300.0116 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 R$ 65.685,31 6 2 312.0018 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38 6 2 312.0001 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59 6 2 312.0020 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 18,92 6 2 312.0045 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9443 R$ 89.021,00 6 5 800.0004 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7930 R$ 400,22 6 5 800.0015 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8016 R$ 1.028,74 6 5 800.0017 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 26.814,00 6 5 800.0018 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 124.155,00 6 5 800.0019 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9441 R$ 64,25 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp ÍCTM. l e m é H P,h P r / V 7 l \ ^ Fls \ a li(17IJT Ia! - i\r>‘ '---- 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 6 5 800.0020 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 68.852,80 6 5 312.0002 02.11.01-103020051.1.047000-3.3.90.30 7813 R$ 11,91 6 5 312.0021 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7814 R$ 18.046,14 6 5 312.0022 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7816 R$ 95.894,00 6 5 312.0026 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.93 7817 R$ 60.000,00 6 5 312.0027 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7818 R$ 14,05 6 5 312.0028 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9438 R$ 49.325,00 6 5 312.0029 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7820 R$ 52,70 6 5 312.0030 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7821 R$ 39.623,56 6 5 312.0031 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7822 R$ 303,25 6 5 312.0032 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7823 R$ 591,94 6 5 312.0033 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7824 R$ 859,00 6 5 312.0034 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7825 R$ 5.827,43 6 5 312.0035 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7826 R$ 569,43 6 5 312.0043 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7827 R$ 16.224,16 6 5 312.0047 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 17.879,76 6 5 312.0049 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 9439 R$ 43.632,00 6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.30 9447 R$ 17.273,65 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.39 9448 R$ 17.273,65 6 2 300.0035 02.11.01-103010035.2.151000-3.3.90.32 9449 R$ 3.386,58 6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.30 9450 R$ 9.444,48 6 2 300.0083 02.11.01-103020025.2.094000-3.3.90.39 9451 R$ 40.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020025.2.093000-3.3.90.30 9452 R$ 1.331,16 6 2 300.0118 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9453 R$ 100.000,00 6 2 300.0119 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9454 R$ 50.000,00 Total Superávit - Art. 43, § Io. 1 - L. 4.320/64 (Suplementaçao) RS 1.356.262,27 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME~1 !n E S E H Z v__________m ' > CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo I Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 16/08/2023, 13:11 Prefeitura de Leme Situação em 16/08/2023 13:10: Novo | Código n° 135.116.922.022.4 PrOtOCOlO 25.102/2023 LEME] ■Tãc" ■'------ RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) [ SEN JU R -C G AL - C o... Para V . SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 16/08/2023 às 13:10 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 423 / 2023 - WZ Leme, 16 de agosto de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 64/23 ao 68/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 74/23 ao 77/23 e 72/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=135116922022490151 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2 16/08/2023, 13:11 Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme/SP Prefeitura de Leme C.M. LEMÈ r , |/j.i L \ Autografos_da_25_Sessao.pdf (398,78 KB) 0 downloads A revisar Ofido_423_23.pdf (125,54 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 1 6 /0 8 /2 0 2 3 às 13:10 Situação atual: Novo « V o itar - C entral de A ten d im en to https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=135116922022490151 & s-prefeituralem e& itd-5 'C.M. LfcMÊ Prefeitura do M unicípio de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.228, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu go a segu, Art 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adtcional especial no valor de R$ 1.356.262,27 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e o,s rea. vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: j-V UG1 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação I 300.0104 300.0107 Funcional Programatica 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 Reduzido _ ______ 7741 7809 Valor ■ m 300.0108 300.0109 300.0110 300.0111 07 11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 07,11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 07.11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 0 2 .11.01-103020035.2.162000-3.3.90.30 7924 7997 7998 R$ R$ R$ 300.0112 300.0112 300.0113 300.0114 300.0116 07-11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 07 11,01-103050033.2.103000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 n? 11 01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7999 9444 R$ R$ 8054 8055 8047 312.0018 312.0001 312.0020 312.0045 07.11.01-103010051.1-047000-3.3.90.30 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 07 11 01-103010051.1.047000-3.3.90.30 8092 R$ R$ R$ R$ 7735 800.0004 800.0015 800.0017 800.0018 800.0019 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 0 2 .11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 m 11 m - 1 0801 O O 35.2 .0 7 7 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 0 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 n? 11 01-103010035.2.077000-^ .4.90.52 7734 7736 9443 R$ R$ R$ R$ 7930 8016 8049 0 2 .11.01-103010035.2.077000-3.3.'90.30 8050 R$ R$ R$ R$ 800.0020 j 0 2 .1 1 .01-103010035.2.077000-3.3.90.39 312.0002 312.0021 312.0022 312.0026 D7 11,01-103020051.1.047000-3.3.90.30 117 11 01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 ni 11 (11 -103010051.1.047000-3.3.90.30 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.93 9441 8052 7813 7814 R$ R$ R$ R$ 7816 7817 R$ R$ R$ 26.159;63 38,73 □Q cc CD CDQCD •OO o CD£ o c o DQ r6.799,00 73.734,90 117.250,01 60.929,89 50.000,00 50.000,00 1.712,39 719,62 65.685,31 5,38 196,59 18,92 89.021,00 400,22 1.028,74 26.814,00 124.155,00 64,25 68.852,80 11,91 18.046,14 95.894,00 2 ! = 3 : b 1 H J Ç I 3 ‘co ; 3 CO 60.000,00 CO CG -a . O 0 -O D CO O -O O •— D CO 3 > CO .= to CO g co co < CL Página 1 de 2 C.M. LtfvlÊ 1 t i v j ----- Estado de São Paulo u/~ ------------ : ________ n nn 1C\ _ ^ n7 11 01-103010051.1^47000^3,9030 ----------------------- ~ rvn on n7 1 i.0i.l03010051-l-0^0gg ^ g ° j ° n?'n.01-103010051-l-M70gO j j j g j ° VJ . 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CO do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de í81 O <D CC CL O == CQ co Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. data de sua publicação, revogadas as disposições em Art. 3o Esta Lei entra em vigor na contrário. Leme, 16 de Agosto de 2023. O e Q -c rs ® | 8 < CO £ 1 2Q3 5 o cc co CO <D CO •— © CO Q. > CLAUDEM IR APARECIDO BORGES SÉ i „ _ . ® p . rN P J /M F 4 6.3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 Avenida Dr. Armando Salles de 0 ^ ra’r^ ^ ; e ^ J p .g o v .b r p . g jn a 2 d g 2 .!= m CO <- co co < aEB