| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1683 |
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P R O C E S S O N ° R E G . P R O C . N ° F O L H A N ° - I Í H 1 3 & - — O l - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 4p ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 184 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 79 Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E S F G IJR A N O A Al IM F N T A R DA A N H A N O lJF R A Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos -- dias do mês de de -2c°Q , autuo EU, subscrevi. C.M. LEME "MLP lFI‘n > ~ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 221/2023 - SNJ.GP Leme, 21 de agosto de 2023. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190,1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Intemo da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta u jL o - o rv FÇ>H°1 ' Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Página 1 de 5 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 O Prefeitura do Município de Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° /2023 “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. Io Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado em 16 de maio de 2023, entre os municípios integrantes da Região da Anhanguera Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - CONIAC, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2o O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. Art. 3o O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do Município. Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Página 2 de 5 Leme Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 1D Cm. le m e l I FIS JKh Estado de São Paulo Art. 4o O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. dia de cada mês, terá seu valor a ser definido em Estatuto e quando houver necessidade de reajuste este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos, observado em todos os casos o disposto no artigo 8o da Lei Federal nü 11.107/2005. Art. 6o Para execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial até os limites da legislação orçamentária, observando-se o disposto no artigo 8° da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o O valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo Município, até o décimo Município de Leme aos 21 de agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Página 3 de 5 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 1D LEME Pr, \W I A 3 f,s € 5 ' [HJF| | Prefeitura do Município de Lenre L " 1 't n A s * . C n D n u l r v Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÀO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os prefeitos se reuniram em março do corrente ano, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras para um encontro com representantes do poder público, da iniciativa privada e SEBRAE para discutir alternativas para regulamentação de pequenos produtores da região que trabalham com produtos de origem animal, um setor importante ligado ao turismo gastronômico na ARTEAC. A partir de então, foi criado um grupo técnico com procuradores, servidores das áreas de vigilância sanitária, veterinários e do meio ambiente, com o apoio do SEBRAE, pra elaborar um documento com as diretrizes de um consórcio que prioritariamente estabelecesse as bases para a criação de um Sistema de Inspeção Regional, mas que também previsse outras áreas correlatas como saneamento básico e gestão de resíduos. J Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Página 4 de 5 <D Após reuniões do grupo técnico foi editado o Protocolo de Intenções, que em 16 de maio de 2023, em cerimônia realizada em Porto Ferreira, foi § | assinado pelos Chefes do Poder Executivo das seguintes cidades: Araras, 9 Descalvado, Leme, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz da Conceição, Santa £ | Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú. Essa cooperação resultará < em diversos benefícios, tais como harmonização e padronização de procedimentos, redução de custos, eficiência e agilidade nas inspeções e principalmente o estímulo § ao desenvolvimento econômico, com o aumento de acesso à mercados aos produtores e sua conseqüente geração de renda e empregos. o 9 o LU 2 <CL < </) | I LU ç Q '</> =3 £ o « 3 O ~ T3 <l) ro > < CL íE M J - e m e Ü Es S ü õ t - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Sendo assim, verifica-se que a ratificação do Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central é uma medida que deixará um legado positivo para Leme e região. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), tendo em vista, que visa apenas autorizar o Executivo ratificar o protocolo de intenções do consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera - CONIAC, sendo que terá seu valor a ser definido em Estatuto. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Leme, 21 de Agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br o NLU C/7 ±i LU O O <D cr o. o =?= CO co o s Q -c < § 2 ® . CO i f LU c O co =) < CO (0 < CL Página 5 de 5 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA AUMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA AUMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC Os Municípios a seguir identificados e qualificados, tendo presente as atribuições e responsabilidades que lhes cabe, na preservação do meio ambiente e nas ações para assegurar a sanidade dos produtos agropecuários, e, Considerando que, na maioria dos casos, o equacionamento e solução das questões ambientais regionais depende de ações a serem desenvolvidas conjuntamente pelos Municípios que a integram; QrLU O 00 Q Considerando que a constituição de estrutura única para executar os serviços de inspeção em jjj O produtos de origem animal, nos moldes preconizados pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e - 00 Insumos Agropecuários (IN 19/2006), além de propiciar ganhos qualitativos, reduzirá significativamente os ^ D custos a serem suportados por cada Município; u3 có CM 00°?Q Considerando que a união dos Municípios da Região da Anhanguera Central, em ambiente de gestão §CO O associada, prevista no art. 241 da CF, permitirá que os serviços de saneamento básico, sobretudo de g O U— abastecimento de água potável, tratamento de esgotamentos sanitários, manejo de águas pluviais, limpeza «> urbana e manejo de resíduos sólidos, sejam prestados pelo Consórcio ou com a assistência técnica deste; g O d o ~o <D Considerando que o Consórcio poderá, ainda, prestar assessoria técnica, nos mais variados campos J 2 do saneamento, para que os Municípios consorciados possam, em conjunto, desenvolver e executar projetos, w f O a] pleitear recursos, realizar exames de aferição da qualidade dos serviços prestados, editar regulamentos e o ? CO elaborar planos de saneamento buscando a universalização do acesso e prestação integral dos serviços 9 ^ ü tn LU w saneamento, nos termos preconizados pela Lei 11.445/2007; < 8 < co Considerando que o Consórcio poderá, também, prestar assessoria técnica no campo da vigilância sanitária, pra que os Municípios consorciados possam, em conjunto, desenvolver e executar projetos, pleitear õ recursos, realizar exames de aferição da qualidade dos serviços prestados, editar regulamentos e protocolos de ação para a prestação do serviço de inspeção em produtos de origem animal, nos termos preconizados pela Instrução Normativa n9 29, de 23 de Abril de 2020; 2 -5 LU C Q 'c/> => £ 5 2 <1> CO -D O CO </> -a o C T3 Q) Cü > D Considerando que esta modalidade de cooperação federativa, tem assento no art. 241 da Constituição Federal, e está disciplinada pela Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, cujas normas guardam compatibilidade com as diretrizes para o saneamento básico instituídas pela Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Deliberam os Municípios subscritores deste Protocolo constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA AUMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, que se regerá pelas disposições da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, e seu regulamento, pelo contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. Para tanto, subscrevem o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES os Municípios abaixo identificados e qualificados: 1. ARARAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 44.215.846/0001-14, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n9 83 - Centro, CEP 13600-901, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 2. DESCALVADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.732.442/0001-23, com sede na Rua José Quirino Ribeiro, 55 - Centro, CEP 13.690-000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal; 3. LEME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.362.661/0001 68, com sede na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro, CEP 13610-220, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 4. PIRASSUNUNGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 45.731.650/0001-45, com sede na Rua Galício Del Nero, n9 51, CEP 13631-904, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 5. PORTO FERREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 45.339.363/0001-94, com sede na Praça Cornélio Procópio, 90 - Centro, CEP 13660-015, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal; 6. SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 44.751.725/0001-97, com sede na Rua Ver. Gabriel Francisco, 370 - Centro, CEP 13625 000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 7. SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.371.654/0001, com sede na Praça Condessa Monteiro de Barros, 507, CEP 13650-970, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 O C JÇ T L E M n Pri Fls ín T 1 8. SANTA RITA DO PASSA QUATRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 45.749.819/0001-94, com sede na Rua Vitor Meirelles, 89, Centro, CEP 13.670-000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 9. TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.373.445/0001-18, com sede na Praça Carlos Gomes, 40 - Centro, CEP 13710-000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula l 9 - O presente Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 5 (cinco) Municípios, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. § l 9 - Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de intenções que o ratificar, através de lei. § 29 - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de Intenções dependerá da homologação da assembleia geral do Consórcio. § 39 - Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que antes o tenha subscrito. § 4? A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando consorciamento parcial do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral. § 59 - Ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio mediante a alteração do Contrato, aprovada pela Assembleia Geral e ratificada, mediante lei, por cada um dos entes já consorciados. CAPÍTULO II DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Clausula 29 - O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - CONIAC, doravante denominado simplesmente CONIAC, é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Parágrafo Único. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos 05 dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções. Cláusula 39 - O CONIAC é integrado pelos Municípios acima identificados que ratificarem o Protocolo de Intenções, cuja representação política e jurídica se dará através do (a) Prefeito (a) Municipal, bem como pelos entes públicos e demais Municípios que vierem a aderir, na forma prevista no art. 59 da Lei n9 11.107/2005. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 13 S j ç l e m e Pf. í\! n „ FIc 77L ' Ú t M ò . r “ M CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO E DURAÇÃO Cláusula 4a - O CONIAC tem sede na Avenida Severino Meireles, 896, Centro, Santa Rita do Passa Quatro, CEP 13670-000, no município de Santa Rita do Passa Quatro, e foro na Comarca do mesmo Município. Cláusula 5® - A área de jurisdição do CONIAC abrange o território dos Municípios associados. Cláusula 63 - O CONIAC vigerá por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS Cláusula 7ã - O CONIAC atuará em regime de estreita cooperação entre os consorciados e com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil, nacionais e/ou estrangeiras, formalizadas através do instrumento Contrato de Programa. Cláusula 8? - Constitui objeto do CONIAC: I - garantir a proteção da saúde dos animais, idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; II - prestar serviços públicos de saneamento básico - nos termos de contrato - e execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica; III - garantir o desenvolvimento sustentável através da conservação e preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável rural e urbano no âmbito dos Municípios consorciados; Cláusula 9^ - As regras que informam o CONIAC e seus processos de atuação visam assegurar o atendimento dos princípios a serem observados em matéria de meio ambiente, desenvolvimento econômico sustentável, sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com os aspectos sociais e culturais ambientalmente corretos, e as responsabilidades dos produtores, dos fabricantes, das autoridades competentes e da população em geral com requisitos estruturais e operacionais da sanidade agropecuária e ambiental. Cláusula 10^ - são objetivos do CONIAC: I - fomentar o desenvolvimento econômico-sustentável da região de abrangência, através de ações integradas intermunicipais; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 O C M LÉM F ) Fls Jt I! - incentivar a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração de política^ ^ ú j>ifcas ambientais, criação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, capacitação de agentes ambientais, sintonia com diretrizes ambientais a nível Estadual e Federal; III - constituir ou capacitar equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, monitorar, regular e inspecionar atividades que causem impactos ambientais dentro da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente; IV - elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento e outras ações e atividades de planejamento que possam contribuir para melhoria das condições sociais, culturais, ambientais e sanitárias da região de abrangência do Consórcio; V - dar suporte, orientação técnica e jurídica para a prestação adequadas dos Serviços de Saneamento Básico na forma preconizada pela Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007; VI - dar suporte, orientação técnica e jurídica para a prestação adequada dos Serviços de Inspeção e fiscalização em produtos de origem animal, nos termos preconizados pela Instrução Normativa ng 29, de 23 de Abril de 2020; VII - integrar os Serviços de Inspeção e fiscalização dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado; VIII - orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal, e a dos insumos agropecuários; IX - constituir ou contratar equipes de assistência técnica, responsáveis pelos Programas: de Apoio e Desenvolvimento da Agroindústria Familiar, integrando as iniciativas em Rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor; X - constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (IN 19/2006), quais sejam: I) infraestrutura administrativa; II) inocuidade dos produtos; III) qualidade dos produtos; IV) prevenção e combate à fraude econômica; e V) controle ambiental; XI - constituir ou contratar equipes para: a) inspeção e fiscalização de produtos de origem animal habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 D fC.iVS. LÈiVIÈ P7,í Hll-3T O - ~1_-_-L______ M J ip r b) inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local; XII - dar suporte e assessoria às entidades públicas envolvidas, e suas equipes profissionais internas, nos assuntos relacionados aos objetivos do Consórcio; XIII - capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados; XIV - prestação de serviços públicos de saneamento básico - nos termos deste contrato - execução de obras e serviços, inclusive a operação de estruturas, análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como: a) solução dos problemas de saneamento ambiental; b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção; c) projeção, supervisão e execução de obras; d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) orientação na formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto; h) intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos; i) implementação de programas de saneamento rural e urbano, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário; j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; I) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, na área de atuação do CONIAC, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres; XV - melhoria do saneamento ambiental; XVI - prestação de serviços e na execução de obras; XVII - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta; XVIII - aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; XIX - implantação de laboratório regional para controle e qualidade da água e monitoramento do esgotamento sanitário. § 12 Para o cumprimento de seus objetivos, o CONIAC poderá: I - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não seu patrimônio; II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, doações, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais e não governamentais; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 O . LEME 1 T FIS l~> lli - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação; IV - filiar-se, receber filiados ou integrar o quadro de participantes de organizações ou entidades congêneres contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, principalmente no que se refere aos Recursos Hídricos; V - requisitar técnicos de entes públicos consorciados para integrarem o quadro de profissionais do CONIAC, através de cessão de pessoal. § 22 o CONIAC poderá em itir documentos de fiscalização, inspeção e cobrança e ainda exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços aos entes consorciados ou conveniados, aos estabelecimentos assistidos e outros que demandem seus serviços, bem como promover a administração destes fundos e a aplicação conforme o plano de ação deliberado pela assembleia. Cláusula l l ã . Constituem direitos dos consorciados: I - participar das Assembléias Gerais e discutir assuntos submetidos à apreciação dos consorciados; II - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CONIAC; IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CONIAC nas condições estabelecidas pelo Protocolo de Intenções. Cláusula 122. Constituem deveres dos consorciados: I - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento anual e a entrega de recursos financeiros previstas em contrato de rateio; II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CONIAC, em especial as obrigações constantes no contrato de programa e contrato de rateio; III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONIAC, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; IV - participar ativamente das reuniões e assembléias gerais do CONIAC. Cláusula 132 - Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das finalidades da CONIAC dispostas Na Cláusula 102, serão firmados entre o Consórcio e cada ente consorciado. § 12 O contrato de programa deverá: I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, no que lhe for aplicável; CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS CAPÍTULO VI DO CONTRATO DE PROGRAMA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 13 C T T l e m t i ' y m i M i * ' à i f j II - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira -das atividades' executadas por delegação de cada ente consorciado; § 2g O CONIAC poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 75, inciso XVI da Lei n9 14.133/2021. CAPÍTULO VII DO CONTRATO DE RATEIO Cláusula 145 - Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CONIAC, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao consórcio, quando existentes. § 19 o contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. § 2 9 É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. § 35 Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIAC, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. § 49 Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados por pessoas jurídicas delegatárias ou concessionárias dos serviços públicos de saneamento básico. CAPÍTULO VIII DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO Cláusula 155. Será convocada Assembleia Geral específica para a elaboração e/ou alteração do estatuto do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do Contrato de Consórcio público. § l 9 - Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: I - o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos; II - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto. § 25 Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão. § 35 Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. § 45 Os estatutos serão alterados mediante deliberação de dois terços dos consorciados que tenham ratificado o Protocolo de Intenções. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://p refe itu rale m e .1d o c.co m .b r/verificacao /3D 8D -382 8-9 E 7D -21 53 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 O § 5e 0 estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após a sua publicação que deverá prever os requisitos formais e materiais para a aprovação de matérias junto aos órgãos de direção e assessoramento, incluindo-se o registro e requisitos formais das atas pertinentes ao CONIAC e a formalização das votações, seja em votação aberta ou secreta, a depender da matéria a ser tratada; CAPÍTULO IX DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Cláusula 16? - O CONIAC tem como órgãos de deliberação e administração, na forma a ser regulamentada pelo Estatuto do Consórcio: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal; VI - Diretoria Executiva e Financeira; V - Conselho Técnico. Cláusula 173 - Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral. Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do CONIAC ou a ente consorciado. Cláusula 18s - As equipes técnicas serão definidas pelo estatuto. Os serviços realizados pelos profissionais podem variar entre os municípios consorciados, sendo que o Conselho de Administração estabelecerá uma tarifação básica para os serviços de interesse comum e obrigatórios e outra adicional em função da demanda por serviços. Cláusula 193 . a equipe de assistência técnica poderá ser formada por profissionais cedidos pelas Prefeituras ou contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo direito à estabilidade. Cláusula 203. Os entes consorciados somente repassarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. §15 o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. §22 É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/3D 8D -3828-9E 7D -2153 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 1D lÇJVL LEM e i fpz---------"— * *« áU. I §32 Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partéflègítim a^ára exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. §42 Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. CAPITULO XV DA RETIRADA, EXCLUSÃO E DISSOLUÇÃO CO 10 Cláusula 21? - Qualquer associado poderá retirar-se do CONIAC a qualquer tempo, desde que manifeste sua ™o hintenção até 30 (trinta) dias da data marcada para a reunião do Conselho de Administração, na forma $> có CM estabelecida pelo Estatuto do Coniac. 8 oco Q co oO) Cláusula 222 - Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Assembleia Geral ig Cláusula 233 - As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial. Porto Ferreira, 16 de Maio de 2023 O e pelas legislações aplicáveis a espécie. | oco□ (/) -td LU £ O <D CC Q. o == C0 CO o ~ 0 õ % Lu m < § < </) 1 I ^ co LU c Q co =3 8 CLAU d T m IR APARECIDO BORGES Prefeito de Leme  j> ANTONIO CARLOS RESCHINI Prefeito de Descalvado Prefeito de Pirassununga (/\y CARLOS EDUARDO ARANHA DE ALBUQUERQUE Prefeito de Santa Cruz da Conceição Prefeito de Santa Rita do Passa Quatro - r \ j LEONARDO TEIXEIIí4a s p ig a rea l Prefeito de Tambaú Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/3D 8D -3828-9E 7D -2153 e informe o código 3 D 8 D -3 8 2 8 -9 E 7 D -2 1 5 3 O 17/08/2023, 15:32 Locamail:: Fwd: Protocolo de Intenções CONIAC A s s u n to : D e P a ra : D a ta Fwd: Protocolo de Intenções CONIAC Prefeito do Município de Leme <prefeito@leme.sp.gov.br> Assessor Jurídico < assessoria.snj@leme.sp.gov.br>, Secretaria de Cultura e Turismo <cultura@leme.sp.gov.br>, Secretário de Cultura <secretario.cultura@leme.sp.gov.br> 29/05/2023 13:32 PREFEITURA! MUNICÍPIO DE LEME Protocolo de Intenções CONIAC (assinado).pdf (~783 KB) PROTOCOLO INTENÇÕES CONIAC.pdf (~3.3 MB) A/C Dr. Leandro e A/C Ana. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Rua Dr Armando Salles de Oliveira 1085 - Centro - CEP 13610-220 Telefone: (19) 3097-1000 - www.leme.sp.gov.br Mensagem original Assunto::Protocolo de Intenções CONIAC Data:25.5.2023 10:45 D e:<willian.zanetti@portoferreira.sp.gov.br> Para::<juridico.depro@araras.sp.gov.br>, <procuradoria@descalvado.sp.gov.br>, <danielbagatini@descalvado.sp.gov.br>, <prefeito@leme.sp.gov.br>, <contratos.procuradoria@pirassununga.sp.gov.br>, <juridico@santacruzdaconceicao.sp.gov.br>, <jdvelloso@hotmail.com>, < procuradoria.geral@santaritadopassaquatro.sp.gov.br>, < gabinete@tambau.sp.gov.br> Cc::<smmaa@araras.sp.gov.br>, <juridico@araras.sp.gov.br>, < murbanjosjr@gmail.com>( <sim@santaritadopassaquatro.sp.gov.br>, <maria.lucia-baltíeri@portoferreira.sp.gov.br> o to o X I £o Bom dia a todos! Segue em anexo o Protocolo de Intenções com as assinaturas dos 9 prefeitos para que cada município dê início processo de envio às suas câmaras municipais para ratificação. Atenciosamente, ao8 <D q: o . CO (O o ~ Q -c õ 8> LU co cr: o 2 s < to cr ? Willian Zanetti Divisão de Inovação e Desenv. Econômico Prefeitura Municipal de Porto Ferreira Secretaria de Desenvolvimento Econômico R. Francisco Prado, 396- Centro Porto Ferreira - SP - CEP: 13660-019 Fone: (19) 3589-2376/(19)99301-9199 LUO =)< ■o0) o TE "O d) https://webmail-seguro.com.br/leme.sp.gov. br/?_task=mail&_safe=1&_uid=9758&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 [C.iVI. L-ÉME1 ?,4 1 -7 /2 ? Fls (7 17/08/2023, 15:32 Locamail:: Fwd: Protocolo de Intenções CONIAC A s s u n to : Fwd: Protocolo de Intenções CONIAC D e Prefeito do Município de Leme <prefeito@leme.sp.gov.br> \ PREFEITURADO Assessor Jurídico < assessoria.snj@leme.sp.gov.br>, Secretaria de MUNICÍPIO DE LEME P a ra : Cultura e Turismo <cultura@leme.sp.gov.br>, Secretario de Cultura <secretario.cultura@leme.sp.gov.br> D a ta 29/05/2023 13:32 • Protocolo de Intenções CONIAC (assinado).pdf (~783 KB) • PROTOCOLO INTENÇÕES CONIAC.pdf (~3.3 MB) A/C Dr. Leandro e A/C Ana. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Rua Dr Armando Sallesde Oliveira 1085 - Centro - CEP 13610-220 Telefone: (19) 3097-1000 - wvwv.leme sp.gov br Mensagem original Assunto::Protocolo de Intenções CONIAC Data:25.5.2023 10:45 D e:<willian.zanetti@portoferreira.sp.gov.br> Para::<juridico.depro@araras.sp.gov.br>, < procuradoria@descalvado.sp.gov.br>, <danielbagatini@descalvado.sp.gov.br>, <prefeito@leme.sp.gov.br>, <contratos.procuradoria@pirassununga.sp.gov.br>, <juridico@santacruzdaconceicao.sp.gov.br>, <jdvelloso@hotmail.com>, < procuradoria.geral@santaritadopassaquatro.sp.gov.br>, <gabinete@tambau.sp.gov.br> Cc::<smmaa@araras.sp.gov.br>, <juridico@araras.sp.gov.br>, < murbanjosjr@gmail.com>, <sim@santaritadopassaquatro.sp.gov.br>, < maria.lucia-baltieri@portoferreira.sp.gov.br> QODO Bom dia a todos! Segue em anexo o Protocolo de Intenções com as assinaturas dos 9 prefeitos para que cada município dê início processo de envio às suas câmaras municipais para ratificação. Atenciosamente, Willian Zanetti Divisão de Inovação e Desenv. Econômico Prefeitura Municipal de Porto Ferreira Secretaria de Desenvolvimento Econômico R. Francisco Prado, 396- Centro Porto Ferreira - SP - CEP: 13660-019 Fone: (19) 3589-2376 / (19) 99301 -9199 co .t; <300 <d K Q_ o == co </> O §- O -c Õ $ LU w o: <d í s < </> ■2H ro LU c Q w Z> w < 03 - 1 £ O « https://webmail-seguro.com.br/leme.sp.gov.br/?_task=mail&_safe=1&_uid=9758&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 21/08/2023, 10:48 Prefeito Claudemir Borges participa de reunião para formalização de Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central (CO. íC.IVí. í íah. TfW/zd Fls *2D , PROCURAR N O SITE CIDADÃOS SERVIDORES EMPRESAS W EBM AIL IMPRENSA INICIAL PR EFEITURA iiECRETARi rtJR IS M C a TELEFONE <1913097 100U ACESSO RAPIDO ^ P ie  íã ittí. / i/ i f i/ f y j / '/ cáf /(U77t cjj Ò LU Voce esta aqui. Home > Notícias > Prefeito Claudemir Borges participa de reunião para formalizaçao de Consõrcio Intermunicipal da Anhanguera Central (CONIAC) Q co Q co o O) T3O OBJETIVO DO CO NIAC É FAZER EQUIVALENCIA DE LEIS E REGULAMENTAÇÕES ENTRE OS M U N IC ÍPIO S MEMBROS, A JUDA ND O OS PRODUTORES DA REGIÃO (D CO m PREFEITO CLAUDEMIR BORGES PARTICIPA DE REUNIÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE gm CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ANHANGUERA CENTRAL (CONIAC) 1 3 18 de rnaio deZtL’8 Q co O A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria de Comunicação Social, informa sobre a participação de Leme na formalização do Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central. O CONIAC, Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central, surge como desdobramento da criação da ARTEAC (Associação da Região Turística Encantos da Anhanguera Central). Durante as visitas técnicas, realizadas nos municípios integrantes, notou-se uma dificuldade com relação aos produtores de alimentos de origem animal, que fazem parte da base do turism o gastronômico das cidades. No encontro entre os prefeitos, representantes do poder público, iniciativa privada e Sebrae, realizado em Santa Cruz das Palmeiras, em março deste ano, discutiu-se alternativas para regulamentação de pequenos produtores da região que trabalham com produtos de origem animal, onde surgiu a proposta da criação do consórcio. gj O O objetivo do CONIAC é fazer uma equivalência entre as leis e regulamentações municipais dos municípios membros, de m odo a reduzir a burocracia, reduzir os custoí£ por meio do compartilhamento da estrutura de fiscalização entre os municípios, e dar mais segurança jurídica aos produtores, que teriam acesso a mais mercadoso gerando mais empregos e renda em seus negócios. O A partir dessa primeira reunião, foi criado um grupo técnico com procuradores, servidores das áreas de vigilância sanitária, veterinários e do meio ambiente, com apoi^j do Sebrae. O grupo elaborou um prim eiro documento, com as diretrizes do consórcio, estabelecendo as bases para a criação de um Sistema de Inspeção Regional, q u ^ também prevê outras áreas correlatas, como saneamento básico e gestão de resíduos, conservação de estradas rurais, entre outros. ^ Após a realização de outras reuniões do grupo técnico, as propostas do primeiro documento foram melhores trabalhadas até chegar no protocolo de intenções, que f(§E assinado na terça-feira, 16 de maio em Porto Ferreira. Esse protocolo agora deverá passar pelas Câmaras de Vereadores de cada uma das cidades integrantes do CONICffi para aprovação. § < Estiveram presentes na reunião: Rômulo Rippa (Prefeito de Porto Ferreira e presidente da Arteac), Antonio Carlos Reschini, o Becáo (Prefeito de Descalvado), Claudem© Aparecido Borges (Prefeito de Leme), José Carlos Mantovani (Prefeito de Pirassununga), Carlos Eduardo Aranha de Albuquerque (Prefeito de Santa Cruz da Conceição^ José Crecentino Bussaglia, o Zé da Farmácia (Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras), Marcelo Simào (Prefeito de Santa Rita do Passa Quatro), Leonardo Teixeira Spiga Rea£ (Prefeito de Tambaú), professor Sylvio Goulart Rosa Junior (presidente do Parqtec, representando o Conselho Deliberativo do Sebrae). Michelle Sabino (gerente d $ escritório regional do Sebrae São Carlos), Marcos Kremer (gerente do escritório regional do Sebrae São João da Boa Vista), Edna Diniz (representante do Sebrae-SP) ^ Marcelo Gasparini (representante do Senar). o Este u tili okic < o_ https://www.leme.sp.gov.br/noticia/prefeito-claudemir-borges-participa-de-reyniao-para-formalizacao-de-consorcio-intermunicipal-da-anhanguera9 A+ Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria Comunicação Social, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 5“ andar, Centro ou pelo telefone 3097-1000-ram al 1005. 21/08/2023,10:48 Prefeito Claudemir Borges participa de reunião para formalização de Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central (C O ... SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CJli. LEME 1 PW & 3 Fls=2/ Q, C U Q U E NA FOTO PARA AM PLIAR LU O) — VOLTAR PAGINA QcoQ PREFEITURA SECRETARIAS O CIDADE ATUALIZE-SE O coQ CIDADÃO S SERVIDORES P|_ANQ DIRETOR m u n ic ip a l PROGRAMA BOLSA OO POVO EMPRESAS DICA ELETRÔNICA Este site utiliza cookies para m elhorai navegar neste -.rte https://www.leme.sp.gov.br/noticia/prefeito-claudemir-borges-participa-de-reuniao-para-formalizacao-de-consorcio-intermunicipal-da-anhanguera- 1D 21/08/2023, 10:48 Prefeito Claudemir Borges participa de reunião para formalização de Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central (CO... CONTATO O k LU '•v~ ■ p 1 Fls^ ATENDIM EN TO POR ÍE Ltf-O N L (19) 3097-1000 CADASTRE-SE PARA RECEBER NOSSA NEWSLETTER Digite seu e-mail PREFEITURA M U N IC IPA L DE LEME Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo Cep. 13610-220 CNPJ 46.362.661/0001-68 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 16h Qco D Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Márcia Terciotti Sampaio E-mail: dpo@leme.sp.gov.br Tel. (19) 3097-1000 Ramal 1081 Copyright. Todos os direitos reservados. A CO M PAN HE A PREFEITURA NAS REDES SOCIAIS O f f i e * O ^ O o CO o co —LUO O (Z Ol O 7= CG to O & Q -c n °CO LU to rr <d £ * < to X § LU c Q to D to < 03 -J w O « Este sue utiliza cc ara mein« CD > I 2 tO (0 < Ghttps://www.leme.sp.gov.br/noticia/prefeito-claudemir-borges-participa-de-reuniao-para-formalizacao-de-consorcio-intermunicipal-da-anhanguera-... 21/08/2023, 10:48 Lei n° 11.107 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 11.107. DE 6 DE ABRIL DE 2005. Mensagem de .veto Dispõe sobre normas gerais de contratação de (Vide Decreto n° 6.017. de 2007t consórcios públicos e dá outras providências. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. 00 § 1 o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. S QN- § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em a> cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. S CO § 3o Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que S regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. « O) § 4o Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos 8 consórcios públicos. (Incluído pela Lei n° 14.026. de 20201 £| Art. 2° Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se 1 consorciarem, observados os limites constitucionais. ® m § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: 2 rLU 1 - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções § sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; gj Q II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos g termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e gO(DO III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a fe licitação. 1 -QÈ § 2° Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de 8 tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles | administrados ou, mediante autorização especifica, pelo ente da Federação consorciado. ^ £O § 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços | públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica | objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação §. normas gerais em vigor. § ^ § i ” Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição d© g protocolo de intenções. a g Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: ^ I 2 | I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; o § < “ II - a identificação dos entes da Federação consorciados; l> « III - a indicação da área de atuação do consórcio; <D ro -o o ro ts> -o w 1= <D (0 CL > (0 IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fin% econômicos; o ã "O Q) ro > V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os ente|j § da Federação consorciados perante outras esferas de governo; < °~ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm O O , IU .H O L O I I I I I . I U / I l r ' I VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboraçãôrapr^taçâo e modificação dos estatutos do consórcio público; 21/08/2023, 10:48 Lei n° 11.107 VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações; VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; XI - a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando: a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços; d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver ó também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados; w có e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu pj reajuste ou revisão; e g D CO XII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno 8, cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. |j O § 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, I independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios. | <D I - dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e 8 Municípios com territórios nele contidos; g LU II - dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, ? constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal III- (VEIADO) § CO ~o IV - dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os j Municípios; e | 5 V - (VETADO) 2 8 § 2° O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui g na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado. ? ai , E § 3o É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou | econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bensj 3 móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviço^ f públicos. o # CO c/i O a § 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, n ^ „ forma e condições da legislação de cada um. w » 2 8 § 5o O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. < g Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo d ^ .§ intenções. 2 <8 -1 £ o « § 1 o O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma)y ® parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. 8 J 0) 03 O. > § 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará: " consorciamento parcial ou condicional. §■ | "D <d § 3o A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá d ^ s homologação da assembléia geral do consórcio público. < S. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/H1107.htm § 4o É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1 o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. § 2° No ca3o de 3e revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. § 2° O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452. de 1° de maio de 1943. (Redação dada pela Lei n° 13.822. de 2019) « CN Art. 7° Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do g consórcio público. ^ có CN Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. “ 21/08/2023,10:48 Lei n° 11.107 § 1° O contrato de rateio 3crá formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações qtte o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados- em plane-pítiftanual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 1 o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será ç superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente “ projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. (Redação dada pela Lei n° ^ CN 14.026. de 20201 d ' hLD É cn _ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de » despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 8 Q 00 § 3o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas R para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 8 CDO § 4o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de fe 2000. o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos -ã entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de é forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos 8 econômicos e das atividades ou projetos atendidos. | § 5o Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, f em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por § meio de contrato de rateio. E2 ! O <D cr o. Art. 9o A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direittS y financeiro aplicáveis às entidades públicas. § i Üj 1 Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelor § Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal d<| ™ consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia d® | receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. § 1 O <75 Art. 10. (VETADO) ! ! ----------' o ® Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente 8 pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidadqg I com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos. ^ % O CD Q. O Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante £ na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei. f •* https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm que, antes de subscrevep-71 21/08/2023, 10:48 Lei n° 11.107 § 1 o Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos o w f \ ^ > retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência de alienação. § 2° A retirada eu-a extinção do consórcio público nãe-pfejudicará as obrigações já constituídas, inclusive 03 contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. § 2o A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas. (Redação dada pela Lei n° 14.026. de 2020) Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. § 1° Os bens , direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de-preço púbiteo-serãe-atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. (Revogado pela Lei n° 14.026. de 20201 § 2o Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. « CN Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as g obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público o! no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de § encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. g 00Q § 1 o O contrato de programa deverá: g O) T3 I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere 8 ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados: e | II - prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em I relação a cada um de seus titulares. ® § 2° No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e 2 bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá § conter cláusulas que estabeleçam: ® 00 co I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; g Qco II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; § CD ' O III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; | > IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; ^QO V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que o sejam efetivamente alienados ao contratado; g E0) VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser 2 amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. 2 | o » , cr o. § 3o E nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes dg ^ planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. o e Õ ® § 4o O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio 1 cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. 2 ® < </» CL 2 § 5o Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato d s 1 programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta dej § qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados. < ® o « § 6° O contrato celebrado na forma previste no § 5° deste artigo 3eré automaticamente extinto no caso de (g | contratado não mais- totegrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada = 3erviços públicos por meio de con3óreio público ou do convênio de cooperação. ^ j* § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 14.026. de 20201 o i "D Q) C > § 7o Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer § ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público. < °- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm c.iV I LEME1 r" ã i ! 21/08/2023, 10:48 Lei n° 11,107 § 8o Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observam art. 175 Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei n° 14.026. de 20201 Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados. (Incluído pela Lei n° 13.821. de 20191 Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis. Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Códiao Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41.......................................................................................... IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; ....................................................................................." (NR) Q 1^- LU Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666. de 21 de iunho de 1993. passam a vigorar com a seguinte “ redação: § "Art. 23. § 8° No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número." (NR) "Art. 24.......................................................................................... XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas." (NR) "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2° e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. ...................................................................................‘ (NR) "Art. 112...................................................................................... § 1° Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. § 2 ° É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato." (NR) Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429. de 2 de iunho de 1992. passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 10.......................................................................................... https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm CN Q 21/08/2023, 10:48 Lei n° 11.107 CM. LEMfe -, Pr XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR) Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência. Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2005; 184° da Independência e 117° da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Humberto Sérgio Costa Lima Nelson Machado José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2005. o CO Qh» LU CO X£ LU £ O O cr o. o == 00 </> O e Q -c Õ % lu </) a: <v 2 \ < V) a: 2 LUO D < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm o Presidência da República -------- Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 6.017. DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei n£ 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, DECRETA: CAPÍTULO I LO DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES S h*» LU O n ^ Art. 1_ Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei n 11.107. de 6 de abril de 2005. ® 00 co Q Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: S — ' CO oO) "D 1 - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° '8 11.107. de 2005. para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse jjj comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou f como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; ® LO cvj II - área de atuação do consórcio público: área correspondente à soma dos seguintes territórios, £ independentemente de figurar a União como consorciada: gCNJ COC? a) dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e 9, Municípios com territórios nele contidos; ç O ro b) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, l 0) constituído por mais de um Estado ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal; e ü c) dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e Municípios. III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte- | se em contrato de consórcio público; § CO ^ LUO <D IV - ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato d§ § retirada do consórcio público; o % O £ n 0 uj w V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado g 2 ro„ < tf)dispositivo de protocolo de intenções; financeiros para a realização das despesas do consórcio público; VI - retirada: saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade; o ■§ 2 < -J “ VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recurso^ ^ (Õ T3 o ro tf) as tf) "O <ü <o Q. > VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federaçãc^ ^ com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinada 1 X ) Qj por lei editada por cada um deles; .1 % www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm U IV Í. LEMÉ M à ? r a i) IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada; XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos; XII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; co IO XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação S federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço público .om características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, inclusive ® quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade j? dos serviços transferidos; § 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 XIV - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser S remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa; £E O XV - titular de serviço público: ente da Federação a quem compete prover o serviço público, especialmente por ~ meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta; 8 CN Q XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um uj ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com 8 co consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa; 2 00 O co XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas § como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as | <D partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3 da Lei n 9.790. de 23 de -g .Q marco de 1999: e É ÒO XVIII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação ?6 qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei n° 9.649. de 27 de maio de 1998. por meio do qual se | estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos g LU £ necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. g £ O C0 CÓ Parágrafo único. A área de atuação do consórcio público mencionada no inciso II do caput deste artigo refer^ I se exclusivamente aos territórios dos entes da Federação que tenham ratificado por lei o protocolo de intenções. íu i < § CAPÍTULO II ^ 2 § 1 DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS § 'S 2 £ o ® Seção I * O (0 (/) T3 <n — Dos Objetivos ^ > O (Õ O. O Art. 3° Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinado! I pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes: g 1 < Qwww.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm I - a gestão associada de serviços públicos; v II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; 8 CNÒ IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; w oò CN X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de g qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente § federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no g, T3 art. 1°. inciso V. da Lei n° 9.717. de 1998: “ <D£ XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e | agrário; "in CN XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e g LU CD cò XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou SCO delegação. § Qco § 1 ° Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar | em relação a todos ou apenas a parcela deles. | > _Q § 2° Os consórcios públicos, ou entidade a ele vinculada, poderão desenvolver as ações e os serviços de § saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. J CD Seção II ® 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 cn LU £ Do Protocolo de Intenções o 5> IX Q. O ^ CG co Art. 4° A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito(1 ® tn LU W pelos representantes legais dos entes da Federação interessados. s „ á s ^ co Art. 5£ O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam^ =j ^ co LU C O co I - a denominação, as finalidades, o prazo de duração e a sede do consórcio público, admitindo-se a fixação dâ ® prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral; ° ■§ 03 "O O CO CO "O II - a identificação de cada um dos entes da Federação que podem vir a integrar o consórcio público, podend& f indicar prazo para que subscrevam o protocolo de intenções; ^ 2 - a indicação da área de atuação do consórcio público; www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm CO co < CL 21/08/2023,13:22 Decreto n° 6017 I 3 * ^ IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública, com personalidade jurídica de.direitcjjjiÍ5flto e natureza autárquica, ou pessoa jurídica de direito privado; V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo; VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público; VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações; VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público; CO X - os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional “2 CN interesse público; g XI - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão, nos termos da LU05 CO Q o 1998, ou termo de parceria, na forma da Lei n° 9.790, de 1999; § O O) XII - a autorização para a gestão associada de serviço público, explicitando: -o a) competências cuja execução será transferida ao consórcio público; b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; c) a autorização para licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços; d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o g consórcio público; e o e) os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais g a serem observados em seu reajuste ou revisão; | > t -Q XIII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes com as suas obrigações, de exigir o pleno | O cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. g "O £: § 1£ O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui | na assembléia geral, sendo assegurado a cada um ao menos um voto. ~ O 'o cr o. o ^ § 2_ Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral: m s. a 2 õ g I - a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público; £ g í II - que órgãos colegiados do consórcio público sejam compostos por representantes da sociedade civil ou pc^ | representantes apenas dos entes consorciados diretamente interessados nas matérias de competência de ta il | Q </> órgãos. < « -1 s o ® . . <D § 3° Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões qug | CO 1= digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito â. > T— CO admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos fe que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. 5 %CO > § 2 (/) (0 < Qwww.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm C.SVi. UEiVifc 21/08/2023,13:22 Decreto n° 6017 § 4° O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exetcíriosJ . finâf^T ros'' e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembléia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição. § 5° Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos ou na vacância, será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo. § 6° É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. § 7° O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. § 8° A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique 8 o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral. 2 h» LUCT> Seção III 8 coá Da Contratação o O O) 73 Art. 6° O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de 8 O intenções. § O _c § 1° A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada. ^ CN Q § 22 A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada ai 05 à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a ® 00 vigência de qualquer desses dispositivos. g oo Q co § 3° Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio público § dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já <§ constituído o consórcio público, pela assembléia geral. | -DÈO § 4° O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser g celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo ^ posteriormente. J2 co .■§ LU 3 § No caso previsto no § 4° deste artigo, a ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição dg j| protocolo de intenções dependerá da homologação dos demais subscritores ou, caso já constituído o consórcio, d§ decisão da assembléia geral. g H U ® UJ m a : <d < CD § 62 Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação nã§ mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público. | a O l c O in => <£ § 72 É dispensável a ratificação prevista no caput deste artigo para o ente da Federação que, antes dlji g subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma a pode| .g assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções. Í2 1 CL > t— CD O CD CL o 0 ^ "D m CD > 1 2 C/5 CD < Q_ www. pl an al to. gov.br/ccivil_0 3/_ato2007-2010/2007/d ecr eto/ D6017 .htm 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 Seção IV Da Personalidade Jurídica Art. 7° O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil. § 1° Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas. 19 § 2° Caso todos os subscritores do protocolo de intenções encontrem-se na situação prevista no § 7° do art. 6° deste Decreto, o aperfeiçoamento do contrato de consórcio público e a aquisição da personalidade jurídica pela 2 associação pública dependerão apenas da publicação do protocolo de intenções. 2 r*» LUO) cò § 3° Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou S subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de g o intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. ” Seção V Dos Estatutos Art. 8° O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão S Q atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo. [2 03 COCN O 00 §12 Os estatutos serão aprovados pela assembléia geral. g coQco § 2° Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o § exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, ê ntação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. | -Q É0 § 3° Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na g imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado. ^ 1 0) 2 § 42 A publicação dos estatutos poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e a I sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral. g | o # CO </> CAPÍTULO III § OLU DA GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS <0_ < a: Seção I Disposições Gerais Q13< n oro Art. 92 Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcif = público. ? w o ro Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por elç s> contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral. 1 1 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, sociais ou econômicas; II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; e III - caso constituído sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social. Parágrafo único. A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52. inciso VII. da Constituição. Seção II m m CN Do Regime Contábil e Financeiro ó LUO) Art. 11. A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito § CO financeiro aplicáveis às entidades públicas. g o co Art. 12. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de J> Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e ° economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido fj em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio | público. m Seção III Do Contrato de Rateio CT> cò CN Q co Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante § O contrato de rateio. 8COO a> § 1 ° O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação | orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que | suportem o pagamento das obrigações contratadas. | ai § 2° Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10. inciso XV. da Lei n° 8.429, ■§ de 2 de iunho de 1992. celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar ag | formalidades previstas em Lei. a: J. CO (O O j| § 3° As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar § ® LU M fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da 8 Federação consorciados. < « ^ ro LU c § 4° Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legitimai § para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ^ | . . <D CO XJ Art. 14. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, os I Õ) (O qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá" % informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir â 0 o x : contribuição prevista no contrato de rateio. "8 § •i 2 w ro < CL www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm contribuições e subvenções C.ft L- Ê M E 1 Fls & Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e fin a n c e ir ^ £ ^ ^ estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites. Art. 15. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. § 1° Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. § 2° Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. Art. 16. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. CO m CN Art. 17. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio g LU de 2000. o consórcio público deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas ? contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas «j nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos | atendidos. o g> T3 Seção IV o a) I Da Contratação do Consórcio por Ente Consorciado H0) CO Art. 18. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a ^ ò administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2°. inciso III. da Lei n° 11.107. de w 2005. Soo co Q Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o § co consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam ° eles custeados pelos demais. J <D > Seção V A OÕ Das Licitações Compartilhadas o ai Art. 19. Os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja ^ contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos | do § 1° do art. 112 da Lei n° 8 .666, de 21 de junho de 1993. g f. CG c/i O ~ Seção VI 9 % íu Í2 q; o Da Concessão, Permissão ou Autorização de Serviços Públicos ou de Uso de Bens Públicos í “ 21/08/2023,13:22 Decreto n° 6017 Art. 20. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar 1 1 □ w prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante: ^ $ - j £ o « I - obediência à legislação de normas gerais em vigor; e § | co -o CO o co Cl > - autorização prevista no contrato de consórcio público. ^ <o o 0) § 1° A autorização mencionada no inciso II do caput deverá indicar o objeto da concessão, permissão o | > > autorização e as condições a que deverá atender, inclusive metas de desempenho e os critérios para a fixação d$ £ tarifas ou de outros preços públicos. www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm § 2° Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, n caso de específica autorização, serviços ou bens de ente da Federação consorciado. Art. 21. O consórcio público somente mediante licitação contratará concessão, permissão ou autorizará a prestação de serviços públicos. § 1 ° O disposto neste artigo aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de serem denominados como convênios, acordos ou termos de cooperação ou de parceria. § 2° O disposto neste artigo não se aplica ao contrato de programa, que poderá ser contratado com dispensa Seção VII Dos Servidores com Art. 22. A criação de empregos públicos depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe fixe a g orma e os requisitos de provimento e a sua respectiva remuneração, inclusive quanto aos adicionais, gratificações, e £ quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório. 2 COco Art. 23. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na g forma e condições da legislação de cada um. 8 O05 § 1° Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais 8 ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público. % O § 2?_ O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1 £ deste artigo não configura vínculo | novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. « § 32 Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO Seção I Art. 24. Nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado. Seção II CAPÍTULO IV § E Disposição Geral 8 CO ^ LU £ Do Recesso a: o O CL) ~ CL CQ (/) Art. 25. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representantê 2 O ^ na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei. £ jg < 0. < § 1_ Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos os = fi retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou da | alienação. fj S o « . . o CO -O § 2o A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórci$ s ” <d co pÚbÜCO. ^ „ O CÕ Q . O § 3_ A retirada de um ente da Federação do consórcio público constituído por apenas dois entes implicará S § .!= co extinção do consórcio. | S www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm O ÍÜJVÍ. LEME] 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 Seção III - 4 ^ Da Exclusão Art. 26. A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. § 1° Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. § 2° A exclusão prevista no § *\° deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. Art. 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 28. Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem $ autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com g inalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis. ai CAPfTULO V <?OcoO DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO PÚBLICO o O Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela o assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. E CN Q § 1° Em caso de extinção: I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados w por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; § co Q II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão § solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou | dos que deram causa à obrigação. J CD> n § 2_ Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os é empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio. d "D CAPÍTULO VI ÉO 2 DO CONTRATO DE PROGRAMA 2 1 O <u tr o. O Seção I “ S. 0 2 õ 8 Das Disposições Preliminares Ití •& 1 í Art. 30. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as | obrigações contraídas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham p á 1 O c/) objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviço^ ™ - 1 $ pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. ° -8 . . Q) «J TD O 03 V) ~ § 1° Para os fins deste artigo, considera-se prestação de serviço público por meio de gestão associada aquelâ ! t- 03 em que um ente da Federação, ou entidade de sua administração indireta, coopere com outro ente da Federação o& js com consórcio público, independentemente da denominação que venha a adotar, exceto quando a prestação se deg %ro > por meio de contrato de concessão de serviços públicos celebrado após regular licitação. I 2 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm Ç.M . LEM íD — J —— — I § 2° Constitui ato de improbidade administrativa, a partir de 7 de abril de 2005, celebrar contraT0~oirrnjffo instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa sem a celebração de contrato de programa, ou sem que sejam observadas outras formalidades previstas em lei, nos termos do disposto no art. 10, inciso XIV, da Lei n° 8.429, de 1992. § 3° Excluem-se do previsto neste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público. Art. 31. Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista. § 1° Para fins do caput, a autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista deverá integrar a administração indireta de ente da Federação que, por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação, autorizou a gestão associada de serviço público. 21/08/2023,13:22 Decreto n° 6017 , — , . § 2° O contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo será automaticamente extinto no caso de o á contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de o>oò serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação. S § 3° É lícito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de economia mista ou ” com empresa pública, receber participação societária com o poder especial de impedir a alienação da empresa, a fim de evitar que o contrato de programa seja extinto na conformidade do previsto no § 2° deste artigo. § 4° O convênio de cooperação não produzirá efeitos entre os entes da Federação cooperantes que não o « tenham disciplinado por lei. £ à Seção II o!OOCN 00 Da Dispensa de Licitação óCOQco Art. 32. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art. 24. inciso § O x>£Yl,_da_LÊjj] 8.666, de 1993. E xS Parágrafo único. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser e previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração. d -o Seção III | *2 Das Cláusulas Necessárias E2 I O !D Ct Q. O Art. 33. Os contratos de programa deverão, no que couber, atender à legislação de concessões e permissõeg JL g o de serviços públicos e conter cláusulas que estabeleçam: § 1 I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada por meio d | mtransferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; | 3 LU C Q ‘co II - o modo, forma e condições de prestação dos serviços; < <jj d | III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; § f W "O (O := <D CO CL > IV - o atendimento à legislação de regulaçao dos serviços objeto da gestão associada, especialmente no que se ® refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros preços públicos e, se necessário, as normaf- 1 complementares a essa regulação; | | to k- to co < O. www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a ^ cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e investido nos territórios de cãcTa um ' deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público; VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação; X - os casos de extinção; „ LO CN XI - os bens reversíveis; g LU O ) XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador dos serviços, § CO inclusive quando consórcio público, especialmente do valor dos bens reversíveis que não foram amortizados por g tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos serviços; « D ) "D XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou outro prestador | dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público; | £ c XIV - a periodicidade em que os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do ® titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: XV - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão associada, a qual S?O deverá ser específica e segregada das demais demonstrações do consórcio público ou do prestador de serviços; e g co o (0 XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. §£ O> § 12 No caso de transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade | dos serviços transferidos, o contrato de programa deverá conter também cláusulas que prevejam: 8 O O T3 I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do ente que os transferiu; g 21/08/2023,13:22 Decreto n° 6017 as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; O o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; § CD o o: Cü V) O & Q IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; ^ a < CL V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos qué sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços ou ao consórcio público; e “ a: <d - o (0 VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a s á » amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. y ® O <0 CO T3 CO 1= 0 CO § 2° O não pagamento da indenização prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver controvérsia de ® seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da- f prestação adequada do serviço público. | > www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 § 3° É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. Seção IV Da Vigência e da Extinção Art. 34. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. Art. 35. A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. CAPÍTULO VII DAS NORMAS APLICÁVEIS À UNIÃO Art. 36. A União somente participará de consórcio público em que também façam parte todos os Estados em ujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Art. 37. Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às transferências voluntárias para S Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos. g o Art. 38. Quando necessário para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execução de programas federais 3? de caráter local poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos consórcios públicos. “ <DE Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou | programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União. ® IO CN Art. 39. A partir de 1° de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios públicos § constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido. S 00 co Q §-4f A colobmçõo do convênio poro a transferência do rocursoe-da União ootá condicionado a quo cada um d dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis, sen d o ^edada sua celebração caso exista alguma § inadimplência por pa rte de qualquet^dos ente3 con3orciado3. J ©> §-2®—A comprovação do cumprimento daa exigências para a realização de transfefência3 voluntárias ou e' celebração de convênios para transferência de recursos financeiros, deverá 3er feita por meio de extrato emitido pelo g subsistema Cadastro Único de Exigências para Tfansferênetas Voluntárias - CAUC, relativamente à situação de cada 5 um dos entes con3orciado3 , ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do J Tesouro Nacional. | LU £ e> © § 1° A celebração dos convênios de que trata o caput está condicionada à comprovação do cumprimento d a i # exigências legais pelo consórcio público, conforme o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei n° 11.107. d§ §- 2005. (Redação dada pelo Decreto n° 10.243. de 2020) 9 f m % C£ g § 2° A comprovação do cumprimento das exigências legais para a celebração de convênios poderá ser feitg <o por meio de extrato emitido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC ou por outr^ 8 meio que venha a ser estabelecido por ato do Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda d§ | Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto n° 10.243. de 20201 o i < fj CAPÍTULO VIII “ S . . © (13 "D O CO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 1 1 t- (13 Art. 40. Para que a gestão financeira e orçamentária dos consórcios públicos se realize na conformidade d o i-1 pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm (D (/) CO < Q_ 21/08/2023, 13:22 Decreto n° 6017 ÍÊsvn-EMC i E n 1 PrA r 1 — piT / 3 ! ou similar entre a União e os demais Entes da Federação que envolvam ações desenvolvidas por consórcios puBtícos^ II - editará normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos, incluindo: a) critérios para que seu respectivo passivo seja distribuído aos entes consorciados; b) regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos consórcios públicos. Art. 41. Os consórcios constituídos em desacordo com a Lei n° 11.107. de 2005. poderão ser transformados em consórcios públicos de direito público ou de direito privado, desde que atendidos os requisitos de celebração de protocolo de intenções e de sua ratificação por lei de cada ente da Federação consorciado. Parágrafo único. Caso a transformação seja para consórcio público de direito público, a eficácia da alteração estatutária não dependerá de sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas. Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186° da Independência e 119° da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega José Agenor Álvares da Silva Paulo Bernardo Silva Mareio Fortes de Almeida} Dilma Rousseff Tarso Genro O)cóCN00 co QcoQco oD) ~o 8 O <DE o Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007 CN Q ooco QCO Q co o -OÈ 8 co ^ LU <|> CD <ü cr o. o == CO </) O $ LU W cr: <d 2 » < </> cr 2 co LU O D o « 3 * . . Q) CO -D O C0 O =E T3 Q) (/) iV) CO < CL www. planalto, gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6017.htm 1 D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS s y w j - i M E Código para verificação: 3D8D-3828-9E7D-2153 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/08/2023 16:11:12 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-A utoridade Certificadora 1D oc (Assinatura 1D oc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3D8D-3828-9E7D-2153 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3D8D-3828-9E7D-2153 C.M. L ís m . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D P LEME E S T A D O D E S à O P A U L O PROJETO DE LEI N° 7 9 /2 0 2 3 EMENTA: “R a tifica o P ro to co lo de In te n ç õ e s do C on sorcio In term u n icip a l de S a n ea m en to B á sico , M eio A m b ien te, A ten çã o à San idad e d os p rod u tos de origem agropecu ária e seg u ra n ça a lim en ta r da A n han guera.” AUTORIA: P refeito M unicipal. O Sr. Prefeito M unicipal solicita q ue o projeto em q u e stão te n h a s u a tram ita çã o em REGIME DE URGÊNCIA, e n tre ta n to , fu n d a m e n ta seu pedido n o s dispositivos reg im en tal previsto no a rt. 190 I, 191,192 e incisos e 193 parág rafo ú nico que tra ta m do in stitu to “REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL” e, a in d a fu n d am e n to no artigo 194 que, este sim , tr a ta do “REGIME DE URGÊNCIA”, re ssa lta n d o q ue n o s term o s do inciso I do a rt. 192 do RICML n ão traz a p o ssib ilid ad e do “REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL” ser so licitad a pelo Chefe do E xecutivo . De form a que, sendo u m a facu ld ad e discricionário do Chefe do E xecutivo p ed ir “REGIME DE URGÊNCIA”, que não pode ser objeto de reexam e p o r ou tro poder, não cabendo, p o rtan to , a este Poder Legislativo e x am in a r os fu n d a m e n to s pelos q u a is o Executivo solicita o “REGIME DE URGÊNCIA” n a s u a tram ita çã o , ta n to assim que nem a C a rta M agna, nem o RICML ofertam à P resid ên cia, M esa ou Plenário a p re cia r o pedido de tram ita çã o do “REGIME DE URGÊNCIA” feita pelo S en h o r Prefeito, p o rq u an to , o projeto em q u estão te rá s u a tra m ita ç ã o sob o regim e de u r g ê n c ia . A dem ais caso os n o b res E dis v en h am e n te n d e r a n ece ssid a d e de U rgência E special, farão m ed ian te a ju stific ativ a o pedido, ocasião em que se rá enviado p a ra so b e ra n a do Plenário. E n ca m in h e -se cópia p a ra ciência d e sta Sen h o r Prefeito M u n icip al, visando u m aperfeiçoam en R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : ________________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r p ■ LEME ) "•tiS" M b . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S À O P A U L O fu tu ro ofícios e, ap ó s, en ca m in h e-se este Projeto de Lei ao expediente d a p ró x im a sessão , ap ó s, e n cam in h e-se, n o s term o s do p arág rafo I o, do m esm o dispositivo a s C om issões, n a form a do a rt. 194 e se u s R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : ______________________________________secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r_____________________________________ -v '• ' -^CÂMARA MUNICIPAL DE Il e m e /s p Ofício n° 435 / 2023 - WZ Leme, 22 de agosto de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência decisão exarada por esta presidência em relação a solicitação de Regime de Urgência Especial no trâmite dos Projetos encaminhados a esta Casa. Sem mais, respeitosamente. Assinado digital mente por RICARDO i—» | a | - J DE M ORAES CANATA 36211871899 K L / A K U U ND C=BR.O=ICP Brasil OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU* r\r~ f c / i r t D A C O 39757837000115OU=Presenaal. U t l I V I W r \ r \ L lO O U = C e r ij f k : a d o P F A 3 CN= RICARDO O E MORAES P A M A T A - O f t O C A N A T A 36211871899 L / / A I N / A I r \ . J U C R a z â o Eu sou o autor deste documento 1 1 87 1 899 c S 2 Ô 2 3 0 « .2 2 160441-0300 F04« PDF Reader Versão 1211 Ricardo de Moares Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de Leme R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0 100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sD.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; P Á G IN A FA C EB O O K : @ cam aralem esp ProtOCOlO 26.034/2023 Situação em 22/08/2023 16:07: Novo | 22/08/2023, 16:07 Para [G A B -P R E F -G a b in ...] GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 22 /0 8 /2 0 2 3 às 16:07 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 435 / 2023 - WZ RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Leme, 22 de agosto de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência decisão exarada por esta presidência em relação a solicitação de Regime de Urgência Especial no trâm ite dos Projetos encaminhados a esta Casa. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moares Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=340516927312342999&s=prefeituraleme&itd=5 Prefeitura de Leme Código n° 340.516.927.312. 22/08/2023, 16:07 Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de Leme Prefeitura de Leme Decisao_Urgencia_Especial.pdf (339,82 KB) A revisar Oficio_435_23.pdf (124,88 KB) A revisar 0 downloads 0 downloads Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 22/08/2023 às 16:07 Situação atual: Novo « Voítar - Central de Atendim ento https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=340516927312342999&s-prefeituraleme&itd-5 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE /SP Ào Exped A(s) c j .f: O.F.C. □ O.S.P. □ S.E.C.L.T i | P.U.O.P.S O * Em / o?, / Jo,:) i 1 \ . , L , _ • V I S T A E ( n ^ 2 d e _ ü l _ ( l e 2 0 Ü L Com visita Qo-rr»»<>» C.iVí. LEftflp ' Funcionário. J U * sà i m J A lm .d c ae 2 0 . :s .o juntada a osíes a u íc s -------------- R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ ca m a ra le m e s p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79/2023 ÍX IC IE M E 5"0 EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DO ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ’ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DO ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2. O projeto em questão visa a ratificação do Consórcio Intermunicipal da Anhanguera Central onde foi criado um grupo técnico que criará um Sistema de Inspeção Regional nas áreas de saneamento básico e gestão de resíduos. R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7-0 1 0 0 EM AIL: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ ca m a ra le m e s p CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.Wi. LEiVm PW\33 H5<r/ 3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 13 de setembro de 2023. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE ^ C_S——■—„ c X o Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3610-080 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM AIL: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r: P Á G IN A FA C EB O O K : @ ca m a ra le m e s p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pela Comissão de O. e S. P. IC.M. LEME ) P"W I j s r" &’ j ------------------^ ------J uss Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO RU A DR . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7-0 1 0 0 EM AIL: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ ca m a ra le m e s p ÍCw.!" RÃ. LEME l '‘'m ízò F,sTj CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo I a e 2 a votação. RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secre taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE: cam aralem e.sp .g o v.b r: PÁ G IN A FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 79/2023 “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. Io Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado em 16 de maio de 2023, entre os municípios integrantes da Região da Anhanguera Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - CONIAC, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2o O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. Art. 3o O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do Município. Art. 4o O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp p,m l 3 3 r * g - 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Art. 5o O valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo Município, até o décimo dia de cada mês, terá seu valor a ser definido em Estatuto e quando houver necessidade de reajuste este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos, observado em todos os casos o disposto no artigo 8o da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 6o Para execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial até os limites da legislação orçamentária, observandose o disposto no artigo 8o da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de setembro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERU BINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ÍCJVL L E M E CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 73/23 PROJETO DE LEI N° 79/2023 “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÀO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. Io Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado em 16 de maio de 2023, entre os municípios integrantes da Região da Anhanguera Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - CONIAC, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2o O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. Art. 3o O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Art. 4o O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. Art. 5o O valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo Município, até o décimo dia de cada mês, terá seu valor a ser definido em Estatuto e quando houver necessidade de reajuste este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos, observado em todos os casos o disposto no artigo 8o da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 6o Para execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial até os limites da legislação orçamentária, observandose o disposto no artigo 8o da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 20 de setembro de 2023. RICARDO DE MORAES Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OU= Presencial, OU=Certificado PF A3. CN=RICARDO DE MORAES _ A A _ CANATA:36211871899 C A N AT A: 365£Ea*ou0 au,or des,e 21 1871899 M M ^ O 13:04:52-03W Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp $è&*TÂr. CÂMARA MUNICIPAL DE l^LEME/SP Ofício n° 486 / 2023 - KM Excelentíssimo Senhor: L g l ü i g Ü D ã é ã lÜ Leme, 20 de setembro de 2023. Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 72, referente ao Projeto de Lei n° 84/23; - de Lei n° 73, referente ao Projeto de Lei n° 74/23; - de Lei n° 74, referente ao Projeto de Lei n° 82/23; Sem mais, respeitosamente. DE A Assinado digitalmente por r l C ^ A r í l RICARDO DE MORAES I V I W / ^ I CANATA:36211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU= IV /I D A l Q Presencial, OU=Certificado PF I V I W r \ r \ L i O A3, c n = r ic a r d o de m o ra e s CAN ATA:3621 1 8718" [ A \ | A | A ■ Q R Razão: Eu sou o autor deste O r A I M A A I r \ . O U documento 2 1 1 8 7 1 8 9 9 Da“ ò9.20 13:00:54-03W i FoxitpDF Reader Versão: 12.1.3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @camaralemesp Protocolo 30.016/2023 Situação em 20/09/2023 13:13: Novo | Karine Marcondes de Moraes Cruz (via WEB) Em 20/09/2023 às 13:13 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Oficio_Autografos_com_anexos.pdf (471,88 KB) A revisar T ra n s p a rê n c ia — Quem já visualizou Karine Marcondes de Moraes Cruz 20/09/2023 as 13:13 Código n° 1 6 5 .9 1 6 .9 5 2 .2 6 4 Para f SENJUR-CGAL - C o... j SEN3UR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos S itu a ç ã o a tu a i: Novo « Voltar - Central de Atendim ento C.M. LEME \ _ á Ato oficial Lei Ordinária - 4.233/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 21/09/2023 às 08:41:05 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL CO LEI ORDINÁRIA N9 4.233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - uo CM Cp LUoo VCM<CO< o LEI ORDINÁRIA N° 4.233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - ‘RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CD s 9 cólDCM t CO LU Anexos: <co LEI_ORDINARIA_N_4_233_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_2023_RATIFICA_O_PROTOCOLO_DEJNTENCOES_DO_CONSORCáDJN1 ■Q EQO (O ti LU £ O0C Q. o CD cd O ê Q 4= 5 s UJ u) cc © í 8. < j> i ! LU C Q wcd < ra -J K U “ ■5 2 Cd 03 < QD ÍC .M . L E M E I p,ml23F,s et Prefeitura do Município de-Lem e. ^ Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado em 16 de maio de 2023, entre os municípios integrantes da Região da Anhanguera Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - CONIAC, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2o O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Púbiico. Art. 3o O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do Município. Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP f3refeito@leme.sp.gov.br CNPJ/MF 46.362.661/0001-58 Página 1 de 2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B C .M . L E M E ph ^ \^€J> r 4 ^ Prefeitura do Município de Lem e—^ Estado de São Paulo Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. Art. 5o O valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo Município, até o décimo dia de cada mês, terá seu valor a ser definido em Estatuto e quando houver necessidade de reajuste este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos, observado em todos os casos o disposto no artigo 8o da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 6o Para execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial até os limites da legislação orçamentária, observando-se o disposto no artigo 8o da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 21 de setembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B C.M. LEME 1 "M b* F,s 63 1 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇAfrÀ SA N IDADE-DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA AUMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC Os Municípios a seguir identificados e qualificados, tendo presente as atribuições e responsabilidades que lhes cabe, na preservação do meio ambiente e nas ações para assegurar a sanidade dos produtos agropecuários, e, Considerando que, na maioria dos casos, o equacionamento e solução das questões ambientais regionais depende de ações a serem desenvolvidas conjuntamente pelos Municípios que a integram; Considerando que a constituição de estrutura única para executar os serviços de inspeção em produtos de origem animal, nos moldes preconizados pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (IN 19/2006), além de propiciar ganhos qualitativos, reduzirá significativamente os custos a serem suportados por cada Município; Considerando que a união dos Municípios da Região da Anhanguera Central, em ambiente de gestão associada, prevista no art. 241 da CF, permitirá que os serviços de saneamento básico, sobretudo de abastecimento de água potável, tratamento de esgotamentos sanitários, manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sejam prestados pelo Consórcio ou com a assistência técnica deste; Considerando que o Consórcio poderá, ainda, prestar assessoria técnica, nos mais variados campos do saneamento, para que os Municípios consorciados possam, em conjunto, desenvolver e executar projetos, pleitear recursos, realizar exames de aferição da qualidade dos serviços prestados, editar regulamentos e elaborar planos de saneamento buscando a universalização do acesso e prestação integral dos serviços saneamento, nos termos preconizados pela Lei 11.445/2007; Considerando que o Consórcio poderá, também, prestar assessoria técnica no campo da vigilância sanitária, pra que os Municípios consorciados possam, em conjunto, desenvolver e executar projetos, pleitear recursos, realizar exames de aferição da qualidade dos serviços prestados, editar regulamentos e protocolos de ação para a prestação do serviço de inspeção em produtos de origem animal, nos termos preconizados pela Instrução Normativa ns 29, de 23 de Abril de 2020; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B C.M. LEMF 3 M s E !Z i ~ j t < Q ' Considerando que esta modalidade de cooperação federativa, tem assento no art. 241 da Constituição Federal, e está disciplinada pela Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, cujas normas guardam compatibilidade com as diretrizes para o saneamento básico instituídas pela Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Deliberam os Municípios subscritores deste Protocolo constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA ANHANGUERA CENTRAL - CONIAC, que se regerá peias disposições da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, e seu regulamento, pelo contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. Para tanto, subscrevem o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES os Municípios abaixo identificados e qualificados: 1. ARARAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 44.215.846/0001-14, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n9 83 - Centro, CEP 13600-901, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 2. DESCALVADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.732.442/0001-23, com sede na Rua José Quirino Ribeiro, 55 - Centro, CEP 13.690-000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal; 3. LEME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.362.661/0001- 68, com sede na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro, CEP 13610-220, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 4. PIRASSUNUNGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 45.731.650/0001-45, com sede na Rua Galício Del Nero, n9 51, CEP 13631-904, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 5. PORTO FERREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 45.339.363/0001-94, com sede na Praça Cornélio Procópio, 90 - Centro, CEP 13660-015, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal; 6. SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 44.751.725/0001-97, com sede na Rua Ver. Gabriel Francisco, 370 - Centro, CEP 13625- 000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 7. SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.371.654/0001, com sede na Praça Condessa Monteiro de Barros, 507, CEP 13650-970, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B 9. OTCEME'1 SANTA RITA DO PASSA QUATRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n? 45,749.819/0001-94, com sede na Rua Vitor Meirelles, 89, Centro, CEP 13.670-000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ do MF sob n9 46.373.445/0001-18, com sede na Praça Carlos Gomes, 40 - Centro, CEP 13710-000, SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula l 3 - O presente Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 5 (cinco) Municípios, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. § 1® - Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de intenções que o ratificar, através de lei. § 2S - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de Intenções dependerá da homologação da assembleia geral do Consórcio. § 32 - Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que antes o tenha subscrito. § 42 A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando consorciamento parcial do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral. § 52 - Ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio mediante a alteração do Contrato, aprovada pela Assembleia Geral e ratificada, mediante lei, por cada um dos entes já consorciados. :. CAPÍTULO II ii . DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Ciausula 22 - O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Anhanguera Central - CONIAC, doravante denominado simplesmente CONIAC, é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Parágrafo Único. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos 05 dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções. Cláusula 32 - O CONIAC é integrado pelos Municípios acima identificados que ratificarem 0 Protocolo de Intenções, cuja representação política e jurídica se dará através do (a) Prefeito (a) Municipal, bem como pelos entes públicos e demais Municípios que vierem a aderir, na forma prevista no art. 59 da Lei ne 11.107/2005. 9 CO10 CNT co < o coQ < G <1) E 0) ro co .-i LU <L> 0 <u X . CL O == CO co 0 êQ -c Õ £ LU $ a: a) £ 8 . < co 1 1 ^ ra LU C Q ‘co - 5 co < 10 co ço ■O . . 0 CD T3 O CD CO "O CO — 0 CD O O 'ZZ "O 0 ÇD > CO CD < a. CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO E DURAÇÃO Cláusula 4® - O CONIAC tem sede na Avenida Severino Meireles, 896, Centro, Santa Rita do Passa Quatro, CEP 13670-000, no município de Santa Rita do Passa Quatro, e foro na Comarca do mesmo Município. Cláusula 5? - A área de jurisdição do CONIAC abrange o território dos Municípios associados. Cláusula 63 - O CONIAC vigerá por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS Cláusula 73 - O CONIAC atuará em regime de estreita cooperação entre os consorciados e com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil, nacionais e/ou estrangeiras, formalizadas através do instrumento Contrato de Programa. Cláusula 83 - Constitui objeto do CONIAC: I - garantir a proteção da saúde dos animais, idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; II - prestar serviços públicos de saneamento básico - nos termos de contrato - e execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica; III - garantir 0 desenvolvimento sustentável através da conservação e preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável rural e urbano no âmbito dos Municípios consorciados; Cláusula 93 - As regras que informam 0 CONIAC e seus processos de atuação visam assegurar 0 atendimento dos princípios a serem observados em matéria de meio ambiente, desenvolvimento econômico sustentável, sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com os aspectos sociais e culturais ambientalmente corretos, e as responsabilidades dos produtores, dos fabricantes, das autoridades competentes e da população em geral com requisitos estruturais e operacionais da sanidade agropecuária e ambiental. Cláusula 103 - São objetivos do CONIAC: I — fomentar 0 desenvolvimento econômico-sustentável da região de abrangência, através de ações integradas intermunicipais; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B II - incentivar a conservação e preservação ambientai, no sentido de elaboração de ambientais, criação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, capacitação de agentes ambientais, sintonia com diretrizes ambientais a nível Estadual e Federal; III - constituir ou capacitar equipes técnicas multidisciplínares para fiscalizar, monitorar, regular e inspecionar atividades que causem impactos ambientais dentro da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente; IV - elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento e outras ações e atividades de planejamento que possam contribuir para melhoria das condições sociais, culturais, ambientais e sanitárias da região de abrangência do Consórcio; V - dar suporte, orientação técnica e jurídica para a prestação adequadas dos Serviços de Saneamento Básico na forma preconizada pela Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007; VI - dar suporte, orientação técnica e jurídica para. a prestação adequada dos Serviços de Inspeção e fiscalização em produtos de origem anim al, nos termos preconizados pela Instrução Normativa n2 29, de 23 de Abril de 2020; VII - integrar os Serviços de Inspeção e fiscalização dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado; VIII - orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animai, e a dos insumos agropecuários; IX - constituir ou contratar equipes de assistência técnica, responsáveis pelos Programas: de Apoio e Desenvolvimento da Agroindústria Familiar, integrando as iniciativas em Rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor; X - constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (IN 19/2006), quais sejam: 1} infraestrutura administrativa; II) inocuidade dos produtos; III) qualidade dos produtos; IV) prevenção e combate à fraude econômica; e V) controle ambiental; XI - constituir ou contratar equipes para: a) inspeção e fiscalização de produtos de origem animai habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio; OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B C .M . L e m e i « Fls él b) inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local; XII - dar suporte e assessoria às entidades públicas envolvidas, e suas equipes profissionais internas, nos assuntos relacionados aos objetivos do Consórcio; XIII - capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados; XIV - prestação de serviços públicos de saneamento básico - nos termos deste contrato - execução de obras e serviços, inclusive a operação de estruturas, análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como: a) solução dos problemas de saneamento ambiental; b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção; 9 LO c) projeção, supervisão e execução de obras; 2 m d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; 9 e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto; < çp f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ? O g) orientação na formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto; | O h) intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação ~ ............................... ' “ 3 em cursos, seminários e eventos correlatos; § cò i) implementação de programas de saneamento rural e urbano, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário; j) desenvolvimento de pianos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; I) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, na área de atuação do CONIAC, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres; XV - melhoria do saneamento ambiental; XVI - prestação de serviços e na execução de obras; XVII - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, « •« O o celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta; o XVIII - aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; XIX — implantação de laboratório regional para controle e qualidade da água e monitoramento do < esgotamento sanitário. § 12 Para o cumprimento de seus objetivos, o CONIAC poderá: I — adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não seu patrimônio; II - firm ar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, doações, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais e não governamentais; CO cn O §■ O -c Õ g LU r t QÜ 03 Q- - < (/) | I ^ 03 LU C O w —) vi < O -g . . 03 m "D O 03 CO T 3 (A — 03 03 Q. > t- 03 o x: "O CJ c > OT 03 < CL C .M . L - * r III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a1tritaçãe,LJ^ IV - filiar-se, receber filiados ou integrar o quadro de participantes de organizações ou entidades congêneres contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, principalmente no que se refere aos Recursos Hídricos; V - requisitar técnicos de entes públicos consorciados para integrarem o quadro de profissionais do CONIAC, através de cessão de pessoal. § 22 O CONIAC poderá em itir documentos de fiscalização, inspeção e cobrança e ainda exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços aos entes consorciados ou conveniados, aos estabelecimentos assistidos e outros que demandem seus serviços, bem como promover a administração destes fundos e a aplicação conforme o plano de ação deliberado pela assembleia. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS Cláusula llâ - Constituem direitos dos consorciados: I - participar das Assembléias Gerais e discutir assuntos submetidos à apreciação dos consorciados; II - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CONIAC; IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CONIAC nas condições estabelecidas pelo Protocolo de Intenções. Cláusula 122 - Constituem deveres dos consorciados: I - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento anual e a entrega de recursos financeiros previstas em contrato de rateio; II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CONIAC, em especial as obrigações constantes no contrato de programa e contrato de rateio; III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONIAC, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; IV - participar ativamente das reuniões e assembléias gerais do CONIAC. CAPÍTULO VI DO CONTRATO DE PROGRAMA Cláusula 132 . os contratos de programa, tendo por objeto'a totalidade ou parte das finalidades da CONIAC dispostas Na Cláusula IO2, serão firmados entre o Consórcio e cada ente consorciado. § l 2 O contrato de programa deverá: I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, no que lhe for aplicável; OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B Q M X M E l Pr .4 II - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e finarreeira-das-atividade é l i ^ executadas por delegação de cada ente consorciado; § 2e O CONIAC poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta.de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 75, inciso XVI da Lei n® 14.133/2021. CAPITULO VII DO CONTRATO DE RATEIO Cláusula 143 . os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CONIAC, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao consórcio, quando existentes. § 12 o contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. 9 § 22 É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de < despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ? O § 32 Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONIAC, são partes legítimas para exigir o | .O cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ~ £0 § 42 Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados por pessoas jurídicas delegatárias ou g cò concessionárias dos serviços públicos de saneamento básico. 8 CD LU CO 9 CAPÍTULO VIII %< DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO |OfE Cláusula 153 - Será convocada Assembleia Geral específica para a elaboração e/ou alteração do estatuto do J Í5 Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do Contrato de §0 ò Consórcio público. J 01 § 12 - Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá 0 Presidente e o J Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: co o co £n .t; U J O (D £ I - o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos; o # O e II ~ 0 prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; 9 jjj ü (/) ' LU IÁ III - 0 número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto. < § < 1n § 22 Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, £ 1 horário e local anunciados antes do término da sessão. § 32 Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. § 42 Os estatutos serão alterados mediante deliberação de dois terços dos consorciados que tenham ratificado o Protocolo de Intenções. O (75 D 1/5 < -1 w O -g . . 03 «0 " O O 03 (/) *D w — 0) 03 CL > t - 03 O c T 3 03 c =* •I 5 C/3 03 < Q- O / l . L E M E ] Jw i W r W ~ § 5Ç 0 estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após a sua publicação na imprensa local, que deverá prever os requisitos formais e materiais para a aprovação de matérias junto aos órgãos de direção e assessoramento, incluindo-se o registro e requisitos formais das atas pertinentes ao CONIAC e a formalização das votações, seja em votação aberta ou secreta, a depender da matéria a ser tratada; CAPÍTULO IX DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Cláusula 16^ - O CONIAC tem como órgãos de deliberação e administração, na forma a ser regulamentada pelo Estatuto do Consórcio: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal; VI - Diretoria Executiva e Financeira; V - Conselho Técnico. Cláusula 17ã - Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral. Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do CONIAC ou a ente consorciado. Cláusula 182. As equipes técnicas serão definidas pelo estatuto. Os serviços realizados pelos profissionais podem variar entre os municípios consorciados, sendo que o Conselho de Administração estabelecerá uma tarifação básica para os serviços de interesse comum e obrigatórios e outra adicional em função da demanda por serviços. Cláusula 192 - A equipe de assistência técnica poderá ser formada por profissionais cedidos pelas Prefeituras ou contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo direito à estabilidade. Cláusula 202 - Os entes consorciados somente repassarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. § le O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. §22 É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 ^ 1 2 5 8 -0 8 4 B ÍÜ7RO j E M E l ___ §39 Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. §49 Com 0 objetivo de permitir 0 atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 0 consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. CAPÍTULO XV DA RETIRADA, EXCLUSÃO E DISSOLUÇÃO Cláusula 219. Qualquer associado poderá retirar-se do CONIAC a qualquer tempo, desde que manifeste sua intenção até 30 (trinta) dias da data marcada para a reunião do Conselho de Administração, na forma estabelecida pelo Estatuto do Coniac. Cláusula 22a - Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie. Cláusula 23a - As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial. Porto Ferreira, 16 de Maio de 2023 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse http s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/A 3A 2-C 8E6-4258-D 84B e informe o código A 3 A 2 -C 8 E 6 -4 2 5 8 -D 8 4 B C .M . L E M E ANTÔNIO CARLOS RESCHINi Prefeito de Descafvado ÍOSÉ CARLOS MANTOVANI Prefeito de Pirassununga IDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito de Leme RÔMULO LUÍS DE L m Prefeito de PortO Ferapira CARLOS EDUARDO ARANHA DE ALBUQUERQUE Prefeito de Santa Cruz da Conceição JOSÉCRêGèfrfflNO BUSSAGLIA MABCE Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras Prefeito de Santa Rita do Passa Quatro ££Oco o o o LUfZ< 0-< £ LUQZ>< co "'T <CO< OçpT5•OO COO < O 8 S VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C . M . L E M E l " m t e Fls Código para verificação: A3A2-C8E6-4258-D84B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/09/2023 11:58:26 (GMT-03:00) Papel: Assinante Em itido por: Sub-A utoridade C ertificadora 1 D oc (A ssinatura 1D oc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A2-C8E6-4258-D84B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A2-C8E6-4258-D84B