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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-09-11
Ementa“CRIA O COMPLEXO ESCOLAR “EMEB MARIA AMÁLIA BONFANTI LEMOS, EMEB ÂNGELO LUVIZOTTI E EMEB PROFª SYLVIA DELAI VILLA RIOS" PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME.”
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
---- - o i -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SAO PAULO
Processo N°: 190
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 81
Ementa: Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti
Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Profa. Sylvia Delai 
Villa Rios” para atendimento na Rede Municipal de Ensino 
de Leme.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos I* dias do mês de - ■ ■_____
& P .u t ? E U —
de , autuo
Eu,. subscrevi.
(0 J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 228 /2023 - SNJ.GP Leme, 05 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo
Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios ” para atendimento na Rede Municipal de
Ensino de Leme. ”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1757 190
Data/Hora: 11/09/2023 13:07:36
Excelentíssimo Senhor. KARINE m a r c o n d e s de m o r a e s c r u z
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp .gov.br
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Ato oficial Projeto de Lei - 060/2023
C.M. LEME l Pr ri
K°\O/jB F,‘ «3
V
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 11/09/2023 às 09:04:31
Setores (CC):
SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL
Ofício n° 228 /2023 - SNJ.GP - PL “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti
Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof§. Sylvia Delai Villa Rios”
Ofício n° 228 /2023 - SNJ.GP - “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti
Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Profa. Sylvia Delai Villa Rios”
Anexos:
Oficio_n_228_2023_SNJ_GP_PL_Cria_o_Complexo_Escolar.pdf
1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3
Pr iLEMr)
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NO <01 / 2023.
“Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Ainália Bonfanti
Lemos, EMEB Angelo Luvizotli e EMEB Prof1. Sylvia Delai
Villa Rios"para atendimento na Rede Municipal de Ensino
de Leme. ”
Art. Io Fica criado na Rede Municipal de Ensino de Leme, o Complexo Escolar 
“EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof*. Sylvia 
Delai Villa Rios”.
Art. 2o O Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo 
Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios”, fica localizado na Rua Silvia de 
Oliveira Lima Cury, n° 30, Jardim Residencial Pavani, Leme - SP, CEP 13617-800, e 
englobará as seguintes escolas: EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos (CIE 269712), 
EMEB Angelo Luvizotti (CIE 413756) e a EMEB P rof Sylvia Delai Villa Rios (CIE 
477485).
Art. 3o A organização do Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, 
EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios” será regulamentada por 
Resolução pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 05 de setembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Cria o
Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB
Prof. Sylvia Delai Villa Rios" para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme. ”
O presente projeto de lei visa unificadas três escolas que atendem uma 
região da cidade com grande demanda de serviços educacionais.
Insta salientar que a criação do Complexo Escolar terá apenas 
implicações administrativas, objetivando unicamente otimizar a gestão de recursos humanos 
e materiais das escolas envolvidas, não ocasionando quaisquer alterações nos cadastros das 
unidades envolvidas ou em sua estrutura organizacional.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e 
declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis 
Orçamentárias (Art. 16,1, LRF), visto que se trata de projeto de reorganização administrativa 
e pedagógica.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta 
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para 
proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
Leme, 05 de setembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro 
Leme* S P -13610-125 
(19) 3573-6300
educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “ EMEB Maria 
Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB P ro f. Sylvia Delai Villa 
Rios” não acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de 
projeto de reorganização administrativa e pedagógica.
Leme, 04 de setembro de 2023.
Guilherme Schwenger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
g J V L L E M t
Z líM
StCIUURIA MUNICIPAL DL (OUCACA
OAssinado por 1 pessoa: (Em HHBM ESffiW REaEEFaacaSES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CS82S-F4ÃCHFMI3-6BA&®iiiftarnffiaD(iátflgft>362l
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 182E-F4AD-FDC3-5BAA 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
^/ GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 05/09/2023 16:19:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
O
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/182E-F4AD-FDC3-5BAA
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: C621-F53D-4A8C-AFA3 
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/09/2023 09:45:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
O
C.M. LEME
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI N° 2.792, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Dá denominação a próprio municipal
ESTADO DE SAO PAULO
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominado “MARIA AMÁLIA
BONFANTI LEMOS” a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no 
Jardim Imperial.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de novembro de 2.005.
Prefeito do Município de Leme
r a p n c r n c c o c n w c / i o \ « 7 1 _ C A Y M O \ * * 7 1 A Q n n . C . N P . I / M F A f i R R 1 /flOfl 1 - R R - I F M F - S P
CM. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO ! 4^7 \ , w
LEI N° 2.989, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.008.
Dá denominação a próprio municipal.
leme em 3 tempo*
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica denominada “ANGELO LUVIZOTTI” a 
Creche Municipal localizada no Bairro Jardim Imperial.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573 4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
LEI N° 3247, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
Dá denominação à Próprio Municipal
Escola Municipal de Educação Infantil “Profa. Sylvia Delai
LEME
Vil Ia Rios"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
i
I
Artigo 1o - Fica denominada "Prof3. Sylvia Delai Villa Rios"
a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada na Rua Silvia Oliveira 
Lima Cury, esquina com a Rua José de Carvalho, no Jardim Residencial! 
Pavan.
I
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de agosto de 2.012.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO OE SÃO PAULO j í ^
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 81/2023 l ^
EMENTA: Cria Complexo Escolar ‘‘EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB
Angelo Luvizotti e EMEB Prof3 Sylvia Delai Villa Rios” para
atendimento na Rede Municipal de Educação.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a criação do Complexo Escolar UEMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB
Angelo Luvizotti e EMEB Prof3 Sylvia Delai Villa Rios" para atendimento na Rede 
Municipal de Educação.
Assim, não cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, 
avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federa! de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A Il: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CM. LEME]
FISC
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LFME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. C om pete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entara legislação federal e a estadual no que couber
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as m atérias
com petência do Município, e especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples, nos termos do § 3o, do 
artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3° - A s Leis ordinárias serão aprovadas pela m aioria
sim ples dos m em bros da Câmara.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, percebe-se uma carência na 
instrução do projeto, haja vista que deveria trazer também as respectivas leis que 
deram denominação as escolas que integrarão o Complexo Escolar, ferindo assim 
a norma regimental estabelecida no inciso “Io do artigo 186 do RICML”, porém,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
visando a agilidade na tramitação do projeto em questão, esta
procuradoria fez juntar as respectivas leis, porém, ainda permanece dúvida, senão 
vejamos:
Ao buscar a instrução do projeto em questão, essa procuradoria fez 
juntar ao projeto as referidas leis, de forma que ao juntar a Lei n° 2.989, de 12 de 
setembro de 2008, que deu denominação à “Creche Municipal Angelo Luvizotti” 
demonstrou equívoco no projeto em questão, criando assim um impasse para a 
devida tramitação desta proposição.
Contudo, o projeto de lei em questão não merece reparos está bem 
redigido, ressaltando que deve ser esclarecido pelo Senhor Prefeito, se no projeto 
será consignado CRECHE ou EMEB.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, uma vez esclarecida a dúvida aqui 
levantada, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 81/2023, 
sugerindo assim, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que analise a 
dúvida levantada por esta Procuradoria.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 11 de setembro de 2023.
Jorge Luiz Stefano
Dir. Jur.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIVIAIL: jufidico@camaraleme.sp.gov.br
i-rss g S '^ C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
Ofício n° 481 / 2023 - WZ
c ..........
Leme, 15 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência cópia do 
Parecer Jurídico desta Casa acerca de esclarecimentos ao Projeto de Lei Ordinária 
n° 81.23 que “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, 
EMEB ProP. Sylvia Delai Villa Rios” para atendimento na Rede Municipal de 
Ensino de Leme
Sem mais, respeitosamente.
A p . •-«. ^ Assinado digítalm ente por K C^AKUCJ R í c a r d o DE MORAES
1 x , v - / / '■ CANATA:36211871899
r v r— ND C=BR; 0=IC P -B rasil, OU=AC
N r CER TIFIC A M INAS v 5,O U =
39757837000115. OU=Presencial,
M ORAES RICARDO DE MORAES
CANATA36211871899
CAN ATA: 3 6 S ^ ;r 0 autor des,e
9 1 1 R 7 1 R Q Q D a 2 "S ? 3 O09.15 15:22:1 3 4 )3 W
I I V J / 1 Foxit PDF R eader Versão: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
-------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAII s e c r e t a r ia @ c a m a r3le m e .S D .a o v .b r - SITE: c a m a r a le m e .s p .g o v .b r , PAGINA FACEBOOK: @ c a m a r a le m e s p
15/09/2023, 15:32 Prefeitura de Leme
Protocolo 29.306/2023
Situação em 15/09/2023 15:32: Novo | Código n° 796.016.948.027./'
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Em 15/09/2023 às 15:32
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 481 / 2023 - WZ
setem bro de 2023.
Leme, 15 de
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência cópia do Parecer Jurídico desta 
Casa acerca de esclarecim entos ao Projeto de Lei Ordinária n° 81.23 que "Cria o 
Complexo Escolar "EMEB Maria Am ália Bonfanti Lemos, EMEB Profa. Sylvia Delai Villa 
Rios" para atendim ento na Rede Municipal de Ensino de Leme
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=796016948027727899&s=prefeituraleme&itd=5
>023, 15:32 Prefeitura de Lem e
C . M . I
a
8
/
-A
Parecer_ao_PL_81_23.pdf (968,96 KB) 0 downlõaõs
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 5 /0 9 /2 0 2 3 às 15:32
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendim ento
https://prefeituraleme. 1doc.com .br/b.php?pg=wp/wp&consulta-1&ss-2&codigo-796016948027727899&s prefeituralem e& itd 5 2/2
C.M. LEME )
Pr/<tò3 "* } ,
L 6A
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 234/2023- SNJ/GP Leme, 18 de setembro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 81/2023.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
solicitar a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei que “Cria o
Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e
EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios ” para atendimento na Rede Municipal de Ensino
de Leme. ”
Excelência
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
V.ardo d s
orei]
i Canata
! Interino
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1816 190
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
MARIA VIRGÍNIA DOJÁMARAL MANCINI
Avenida Or. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro. Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
secretario. snj@leme. sp. gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B373-811F-F76E-DFD9 e informe o código B373-811F-F76E-DFD9
Memorando 4-
[C.M. LEME |
3 2 iS _
- M '
24.503/2023
De: EVANDRO L. - SME-Jurídico
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos 
Data: 18/09/2023 às 08:40:16
Setores (CC):
SENJUR, SME
Setores envolvidos:
SENJUR, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL
Minuta Complexo Sylvia
Prezada Coordenadora
Solicito a retirada da pauta de votações do referido projeto, sendo que o mesmo será encaminhado para maiores 
estudos.
Evandro Doniseti Lyra
Diretor Educacional
Assinado por 1 pessoa:
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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1D VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: B373-811F-F76E-DFD9
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