| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | “CRIA O COMPLEXO ESCOLAR “EMEB MARIA AMÁLIA BONFANTI LEMOS, EMEB ÂNGELO LUVIZOTTI E EMEB PROFª SYLVIA DELAI VILLA RIOS" PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME.” |
| native_id | 1685 |
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° ---- - o i - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SAO PAULO Processo N°: 190 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 81 Ementa: Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Profa. Sylvia Delai Villa Rios” para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos I* dias do mês de - ■ ■_____ & P .u t ? E U — de , autuo Eu,. subscrevi. (0 J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 228 /2023 - SNJ.GP Leme, 05 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios ” para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1757 190 Data/Hora: 11/09/2023 13:07:36 Excelentíssimo Senhor. KARINE m a r c o n d e s de m o r a e s c r u z RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp .gov.br Página 1 de 3 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3 Ato oficial Projeto de Lei - 060/2023 C.M. LEME l Pr ri K°\O/jB F,‘ «3 V De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 11/09/2023 às 09:04:31 Setores (CC): SENJUR-CGAL Setores envolvidos: SENJUR, GAB-PREF, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL Ofício n° 228 /2023 - SNJ.GP - PL “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof§. Sylvia Delai Villa Rios” Ofício n° 228 /2023 - SNJ.GP - “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Profa. Sylvia Delai Villa Rios” Anexos: Oficio_n_228_2023_SNJ_GP_PL_Cria_o_Complexo_Escolar.pdf 1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3 Pr iLEMr) Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI NO <01 / 2023. “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Ainália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotli e EMEB Prof1. Sylvia Delai Villa Rios"para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” Art. Io Fica criado na Rede Municipal de Ensino de Leme, o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof*. Sylvia Delai Villa Rios”. Art. 2o O Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios”, fica localizado na Rua Silvia de Oliveira Lima Cury, n° 30, Jardim Residencial Pavani, Leme - SP, CEP 13617-800, e englobará as seguintes escolas: EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos (CIE 269712), EMEB Angelo Luvizotti (CIE 413756) e a EMEB P rof Sylvia Delai Villa Rios (CIE 477485). Art. 3o A organização do Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios” será regulamentada por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de setembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3 M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios" para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” O presente projeto de lei visa unificadas três escolas que atendem uma região da cidade com grande demanda de serviços educacionais. Insta salientar que a criação do Complexo Escolar terá apenas implicações administrativas, objetivando unicamente otimizar a gestão de recursos humanos e materiais das escolas envolvidas, não ocasionando quaisquer alterações nos cadastros das unidades envolvidas ou em sua estrutura organizacional. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16,1, LRF), visto que se trata de projeto de reorganização administrativa e pedagógica. Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração. Leme, 05 de setembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme .sp.gov.br Página 3 de 3 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro Leme* S P -13610-125 (19) 3573-6300 educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “ EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB P ro f. Sylvia Delai Villa Rios” não acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto de reorganização administrativa e pedagógica. Leme, 04 de setembro de 2023. Guilherme Schwenger Neto. Secretário Municipal de Educação. g J V L L E M t Z líM StCIUURIA MUNICIPAL DL (OUCACA OAssinado por 1 pessoa: (Em HHBM ESffiW REaEEFaacaSES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CS82S-F4ÃCHFMI3-6BA&®iiiftarnffiaD(iátflgft>362l VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 182E-F4AD-FDC3-5BAA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^/ GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 05/09/2023 16:19:03 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/182E-F4AD-FDC3-5BAA OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 e informe o código C621-F53D-4A8C-AFA3 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/182E-F4AD-FDC3-5BAA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C621-F53D-4A8C-AFA3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/09/2023 09:45:30 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O C.M. LEME Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C621-F53D-4A8C-AFA3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME LEI N° 2.792, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.005. Dá denominação a próprio municipal ESTADO DE SAO PAULO O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica denominado “MARIA AMÁLIA BONFANTI LEMOS” a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Jardim Imperial. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de novembro de 2.005. Prefeito do Município de Leme r a p n c r n c c o c n w c / i o \ « 7 1 _ C A Y M O \ * * 7 1 A Q n n . C . N P . I / M F A f i R R 1 /flOfl 1 - R R - I F M F - S P CM. LEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO ! 4^7 \ , w LEI N° 2.989, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.008. Dá denominação a próprio municipal. leme em 3 tempo* O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica denominada “ANGELO LUVIZOTTI” a Creche Municipal localizada no Bairro Jardim Imperial. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573 4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. LEI N° 3247, DE 21 DE AGOSTO DE 2012. Dá denominação à Próprio Municipal Escola Municipal de Educação Infantil “Profa. Sylvia Delai LEME Vil Ia Rios" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: i I Artigo 1o - Fica denominada "Prof3. Sylvia Delai Villa Rios" a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada na Rua Silvia Oliveira Lima Cury, esquina com a Rua José de Carvalho, no Jardim Residencial! Pavan. I Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de agosto de 2.012. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO OE SÃO PAULO j í ^ Y** k t PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 81/2023 l ^ EMENTA: Cria Complexo Escolar ‘‘EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof3 Sylvia Delai Villa Rios” para atendimento na Rede Municipal de Educação. AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação do Complexo Escolar UEMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof3 Sylvia Delai Villa Rios" para atendimento na Rede Municipal de Educação. Assim, não cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federa! de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A Il: juridico@camaraleme.sp.gov.br CM. LEME] FISC CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LFME ESTADO DE SÃO PAULO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. C om pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entara legislação federal e a estadual no que couber (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as m atérias com petência do Município, e especialm ente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando as legislações federal e estadual. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples, nos termos do § 3o, do artigo 54. “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: (...) Parágrafo 3° - A s Leis ordinárias serão aprovadas pela m aioria sim ples dos m em bros da Câmara. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, percebe-se uma carência na instrução do projeto, haja vista que deveria trazer também as respectivas leis que deram denominação as escolas que integrarão o Complexo Escolar, ferindo assim a norma regimental estabelecida no inciso “Io do artigo 186 do RICML”, porém, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br visando a agilidade na tramitação do projeto em questão, esta procuradoria fez juntar as respectivas leis, porém, ainda permanece dúvida, senão vejamos: Ao buscar a instrução do projeto em questão, essa procuradoria fez juntar ao projeto as referidas leis, de forma que ao juntar a Lei n° 2.989, de 12 de setembro de 2008, que deu denominação à “Creche Municipal Angelo Luvizotti” demonstrou equívoco no projeto em questão, criando assim um impasse para a devida tramitação desta proposição. Contudo, o projeto de lei em questão não merece reparos está bem redigido, ressaltando que deve ser esclarecido pelo Senhor Prefeito, se no projeto será consignado CRECHE ou EMEB. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, uma vez esclarecida a dúvida aqui levantada, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 81/2023, sugerindo assim, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que analise a dúvida levantada por esta Procuradoria. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 11 de setembro de 2023. Jorge Luiz Stefano Dir. Jur. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIVIAIL: jufidico@camaraleme.sp.gov.br i-rss g S '^ C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP Ofício n° 481 / 2023 - WZ c .......... Leme, 15 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência cópia do Parecer Jurídico desta Casa acerca de esclarecimentos ao Projeto de Lei Ordinária n° 81.23 que “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB ProP. Sylvia Delai Villa Rios” para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme Sem mais, respeitosamente. A p . •-«. ^ Assinado digítalm ente por K C^AKUCJ R í c a r d o DE MORAES 1 x , v - / / '■ CANATA:36211871899 r v r— ND C=BR; 0=IC P -B rasil, OU=AC N r CER TIFIC A M INAS v 5,O U = 39757837000115. OU=Presencial, M ORAES RICARDO DE MORAES CANATA36211871899 CAN ATA: 3 6 S ^ ;r 0 autor des,e 9 1 1 R 7 1 R Q Q D a 2 "S ? 3 O09.15 15:22:1 3 4 )3 W I I V J / 1 Foxit PDF R eader Versão: 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal -------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 FMAII s e c r e t a r ia @ c a m a r3le m e .S D .a o v .b r - SITE: c a m a r a le m e .s p .g o v .b r , PAGINA FACEBOOK: @ c a m a r a le m e s p 15/09/2023, 15:32 Prefeitura de Leme Protocolo 29.306/2023 Situação em 15/09/2023 15:32: Novo | Código n° 796.016.948.027./' RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Em 15/09/2023 às 15:32 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 481 / 2023 - WZ setem bro de 2023. Leme, 15 de Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência cópia do Parecer Jurídico desta Casa acerca de esclarecim entos ao Projeto de Lei Ordinária n° 81.23 que "Cria o Complexo Escolar "EMEB Maria Am ália Bonfanti Lemos, EMEB Profa. Sylvia Delai Villa Rios" para atendim ento na Rede Municipal de Ensino de Leme Sem mais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=796016948027727899&s=prefeituraleme&itd=5 >023, 15:32 Prefeitura de Lem e C . M . I a 8 / -A Parecer_ao_PL_81_23.pdf (968,96 KB) 0 downlõaõs A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 1 5 /0 9 /2 0 2 3 às 15:32 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendim ento https://prefeituraleme. 1doc.com .br/b.php?pg=wp/wp&consulta-1&ss-2&codigo-796016948027727899&s prefeituralem e& itd 5 2/2 C.M. LEME ) Pr/<tò3 "* } , L 6A Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 234/2023- SNJ/GP Leme, 18 de setembro de 2023. Assunto: Projeto de Lei n° 81/2023. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei que “Cria o Complexo Escolar “EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos, EMEB Angelo Luvizotti e EMEB Prof. Sylvia Delai Villa Rios ” para atendimento na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” Excelência Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. V.ardo d s orei] i Canata ! Interino CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1816 190 Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. MARIA VIRGÍNIA DOJÁMARAL MANCINI Avenida Or. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro. Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 secretario. snj@leme. sp. gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B373-811F-F76E-DFD9 e informe o código B373-811F-F76E-DFD9 Memorando 4- [C.M. LEME | 3 2 iS _ - M ' 24.503/2023 De: EVANDRO L. - SME-Jurídico Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos Data: 18/09/2023 às 08:40:16 Setores (CC): SENJUR, SME Setores envolvidos: SENJUR, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL Minuta Complexo Sylvia Prezada Coordenadora Solicito a retirada da pauta de votações do referido projeto, sendo que o mesmo será encaminhado para maiores estudos. Evandro Doniseti Lyra Diretor Educacional Assinado por 1 pessoa: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeitura)eme. 1doc.com.br/verificacao/B4ZD^CBfcf(5WfiEt-QIRB9 e informe o código VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 842D-C8EC-6551-1FF9 Este documento foi assinado digital mente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: •V^ GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 18/09/2023 10:35:15 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/842D-C8EC-6551 -1FF9 9LU CD °? COK. CDQQ C M r L E M E Pr i ' j y r ^ 1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B373-811F-F76E-DFD9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/09/2023 15:54:47 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B373-811F-F76E-DFD9