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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1686

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
------------------------- ----------------- '
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE S AO PAULO
Processo N°: 191
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 82
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 20.685,70)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos <1*1 dias do mês de de , autuo
Xj QL W- Üillb vxr- • C,f Í T j ^ L ■
Eu, subscrevi.
ÍC.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 222/2023 - SNJ.GP Leme, 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessaria à sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma íaça parte 
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
5
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
1 9 0 ,1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
h*uS
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicipio de Leme/SP.
Nesta
Avenida Dr. Armando Saiies de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
[ C . M . L E M E ]
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PROJETO DE LEI M l /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na 
seguinte dotação orçamentária do Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade
de Leme.
VG Fonte de 
Recurso
Código de
Aplicação
Funcionai Programática
Código
Reduzido
Valor
3 04 12000
030101.1712200412.146-4.4.90.52- 
Equipamentos E Material
Permanente R$ 20.685,70
TOTAL RS 20.685,70
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.685,70 (vinte
mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) correrá por conta do EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, apurado até o mês de julho de 2022, na rubrica da Receita (15)
2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal, conforme previsto 
no Artigo 32 Paragrafo III da LEI ORDINÁRIA N° 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Art. 2o - A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplementada sempre que houver 
valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos de 
Aplicação de Alienação, caso haja.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de agosto de 2023.
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CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salies de CHivetra. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Página 2 de 3
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[C.M. LEME 1
Estado de São Paulo
JU ST IF IC A T IV A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, 
aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “A utoriza o Poder E xecutivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências”
Considerando a realização do Leilão n° 01/2023, em sessão pública no dia 19/04/2023.
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6S
prefeito@leme.sp.go v.br
Considerando o objeto denominado na alienação de bens inservíveis e veículos ^ 
classificados como antieconômicos pertencentes ao patrimônio da Autarquia; I 1
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Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei que correrá por conta do g 
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado até o mês julho de 2022, na rubrica da Receita f
(15)2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal, conforme previsto no ®
Artigo 32 Parágrafo III da LEI ORDINÁRL4. N° 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022. g
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Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, esperando a aprovação |
dos nobres Vereadores, em C A R Á T E R DE U R G Ê N C IA . Na oportunidade, reitero os meus |
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. §
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Leme, 24 de agosto de 2023. 1
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C.M. LEME
SAECIL
Of. 22/2023 - Contabilidade
de Ag» e 
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Leme, 23 de agosto de 2023,
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Claudemir Aparecido Borges
Venho por meio desta, encaminhar minuta do Projeto de Lei, em anexo, que 
dispõe a abertura do crédito adiciona] especial no valor de RS 20.685,70 (vinte mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na seguinte dotação orçamentária 
da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
UG
Recurso
dê
Aplicação
ionalP o ramática
I
Código Va,or
Reduzido
3 04 12000
030101.1712200412.146- 
4.4.90.52 - 
Equipamentos E Material
Permanente
V
m 20.685,70
m m m
TOTAL
RS
20.685,70
Tal crédito correrá por coma do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado até 
o mês de julho de 2022, na rubrica da Receita (15) 2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens
Móveis e Semoventes - Principal, conforme previsto no Artigo 32 Paragrafo III da 
LEI ORDINÁRIA N° 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Aproveite o ensejo paia prestar-lhe votos de elevadfl._çstima e consideração.
ft» Padre juiSo, 971 . 
CN.RJ.: 46.675.997,
MÁURÍQÓ R O tíjp C feS RAMOS
Wretor^Praddente
s.SP. 13610-230.Tét:(19)3573-6200 . 0800 771 623!
. I.E.: 415.128.224.11! www.saecii.com.br
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SAECIL « Àgiúa «
ÍB CidMSf « WÉIS￾JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Considerando a realização do Leilão n° 01/2023. em sessão pública no dia 
19/04/2023.
Considerando o objeto denominado na alienação de bens inservíveis e veículos 
classificados como antieconômicos pertencentes ao patrimônio da Autarquia;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei que correrá por conta do 
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado até o mês julho de 2022, na rubrica da 
Receita (15)2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal, 
conforme previsto no Artigo 32 Parágrafo III da LEI ORDINÁRIA NJ 4,121, DE aO DE 
JUNHO DE 2022.
Leme, 23 de agosto de 2023.
Rua Padre juBSb, 9? 
CN.Rj,: 46.6/5,99'
IGUES RAMOS
IDENTE
i.SP. 13610-230.TèL(19)3573-6200 . 0800 771 6231
415,128.224,1 i ( www.saecii.com.br
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SAECIL SupevirT{^if4à':Qi *Je Agu* e E^gptos <b.Qjad&-di* l?nw
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL 
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, DECLARA para os 
devidos fins e direitos que o impacto referente ao Projeto de Lei, que “Autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
tem adequação orçamentária e financeira que correrá por conta do EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, apurado até o mês de 2022, conforme previsto no Artigo 
32 Parágrafo III da Lei Ordinária n° 4.121, de 30 de junho de 2022.
Leme, 23 de agosto de 2.023.
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RAMOS
a Padre jufSo, 971 Leme'. SP. I36I0-230 .Tfel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6B I
N.F?.: 4é.é?5,997/OGOI-8G . 415.128.224.111 ww^.saecíi.com.br
SAECIL açw-wnilêreja d; Agya « 
Esgotes ris Ci<í;we O?: Leme
Í C . M . i J E U IIE
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DA DIVISÃO TÉCNICA FINANCEIRA 
AO DIRETOR PRESIDENTE
Em atendimento ao solicitado para o cálculo de IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO, para atender ao Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências” informamos que correrá 
por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, portanto não haverá IMPACTO 
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa interferir no bom andamento do 
exercício de 2023 >
Atenciosamente.
Leme, 23 de agosto de 2023.
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eno do Prado 
Divisão Técniáa Financeira
feiaRadmjuHo,971 .C ertro.U m e.SP, 13610-230.TWc(l9)3573-4200 . 060077! 6231
CN.RM46-675.997)0001-80 . I.E; 4 í 5.128.224.111 swww.saecil.com.br
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O
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C ódigo para verificação: 2766-8694-6775-73F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/08/2023 16:52:31 (GMT-03:00) 
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2766-8694-6775-73F2
CÂMARA MUNICIPAL DE
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S.E.C.L.T □
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Funcionário.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
IS LEME/SP
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4 ^
PROJETO DE LEI N° 82/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas ordinariamente na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) por conta de excesso 
de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de 
deram mediante a realização do leilão n° 01/2023, cujo objeto era alienação de 
bens inservíveis e veículos classificados como antieconômico pertencente ao 
patrimônio da Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ctmtleme
Fls li.
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria 
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de setembro de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
^ (g w -í'
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Ferreira da Silva 
Presidente
rerreira da Silva 
ecretário
Ellan Ricardo da Paixão 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAiL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N° 82/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na seguinte dotação 
orçam entária do Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
3 04 12000
030101.1712200412.146-4.4.90.52
Equipam entos E M aterial
Perm anente R$ 20.685,70
TOTAL R$ 20.685,70
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) correrá por conta do EXCESSO DE 
ARRECA DAÇÃO, apurado até o mês de julho de 2022, na rubrica da R eceita (15) 2.2.1.3.01.0.1.00
Alienação de Bens M óveis e Sem oventes - Principal, conform e previsto no Artigo 32 Paragrafo III 
da LEI ORDIN ÁRIA N° 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Art. 2o - A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplem entada sem pre que houver valores 
rem anescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendim entos de Aplicação de 
Alienação, caso haja.
Art. 3° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RICARDO DE ND C-BR. 0=ICP-8ra»a OU-AC 
M I A D A C C CERTIFICA MINAS v5. OU=
I V I L / r X M I Z O 39757637000115. OU=Prw«nctóLOU»
CcmIfcaOo PF A3. CN«RICARDO DE 
A M 1 MORAES CANATA 36211871899
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* 1 Fo«it PDF Read*' Ve-sio 12.1.3
Ricardo de M oraes Canata
Presidente Interino
Leme, 19 de setem bro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp
CJVLLEME
ZM M P 4T
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME _____
Estado de São Paulo
AUTÓ G RAFO DE LEI N° 74/23
PROJETO DE LEI N° 82/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na seguinte dotação 
orçam entária do Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
3 04 12000
030101.1712200412.146-4.4.90.52
Equipam entos E M aterial
Perm anente RS 20.685,70
TOTAL RS 20.685,70
Parágrafo Ü nico - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) correrá por conta do EX CESSO DE 
ARRECA DAÇÃO, apurado até o m ês de julho de 2022, na rubrica da Receita (15) 2.2.1.3.01.0.1.00
A lienação de Bens M óveis e Sem oventes - Principal, conform e previsto no Artigo 32 Paragrafo III 
da LEI ORDIN ÁRIA N° 4.121, DE 30 DE JUNH O DE 2022.
Art. 2o - A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplem entada sem pre que houver valores 
rem anescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendim entos de Aplicação de 
Alienação, caso haja.
A rt. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RICARDO DE 
MORAES 
CANATA:3621 
1871899 
Ricardo de M oraes Canata
Presidente Interino
Assinado dlgitalmenle por RICARDO DE 
MORAES CANATA.36211871899 
ND: C-BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU* 
39757837000115. OU=Presencial, OU= 
Certificado PF A3, CN=RICARDO DE 
MORAES CANATA 36211871899
ou o autor deste documento 
Loceluaçio
Data: 2023.09 20 13:03 59-03W 
Foxit PDF Reader Versão: 12.13
Leme, 20 de setem bro de 2023.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME
y J à Fls l / z
Oficio n° 486 / 2023 - KM
Leme, 20 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 72, referente ao Projeto de Lei n° 84/23;
- de Lei n° 73, referente ao Projeto de Lei n° 74/23;
- de Lei n° 74, referente ao Projeto de Lei n° 82/23;
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 30.016/2023
Situação em 20/09/2023 13:13: Novo
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(via WEB)
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SENJUR-CGAL - Coord, Geral de Atos Legislativos
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Ato oficiai Lei Ordinária - 4.234/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 21/09/2023 às 08:42:20
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA N9 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
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C.M. LEME
. . . Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Ne 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na seguinte 
dotação orçamentária do Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
UG de
Recurso
Código
de
Aplicação
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Funcional Programática Código
Reduzido
■
Valor " ■ . .■ / * -v--
3 04 12000
030101.1712200412.146-
4.4.90.52 -
Equipamentos E Material
Permanente
R$ 20.685,70
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TOTAL
R$
20.685,70
Parágrafo Único O crédito aberto no Artigo 1e, no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) correrá por conta do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, apurado até o mês de julho de 2022, na rubrica da Receita (15)
2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal, conforme previsto 
no Artigo 32 Paragrafo III da LEI ORDINÁRIA N9 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Art. 22 - A dotação criada no Artigo 1Q poderá ser suplementada sempre que houver 
valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos 
de Aplicação de Alienação, caso haja.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 39 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 21 de setembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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