| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. |
| native_id | 1690 |
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