br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.
native_id1690

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.