| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
PROCESSO N° REG. PROC. N°
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FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
est a d o d e SÀO PAU 10
Processo N°: 196
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 86
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências. (R$ 353.137,91)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
AC° V , d° mf S d? de 3 . autuo
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Ofício n° 235/2023 - SNJ.GP Leme, 19 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” .
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, na forma do artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1838 196
Data/Hora: 19/09/2023 17:12:57
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0A31-4B54-197A-F9A8 e informe o código 0A31-4B54-197A-F9A8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
s e c r e t a r ia m u n t c ir ã l d e f in a n ç a s
PROJETO DE LEI N“ % ç /2023
C.M. LEME
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I
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especiais e dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
353.137,91 (trezentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funciona] Programática Código
Reduzido Vaior
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.50.39 9530 RS 90.000,00
5 5 230.0002 02.08.04.123620031.2.068000-3.3.90.30 9529 RS 2.412,00
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.10020004.4.90.92 9532 R$ 400,13.
Tota Excesso - Art. 43, § 1B, 11 - L.4,320/64 (Suplementação) RS 92.812.13
TOTAL RS 92.812,13
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.10020004.4.90.92 9532 R$ 573,44
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 9422 RS 200.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.39 9423 RS 59.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.93 9424 RS 752,34
Total Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 (Suplente ntação) RS 260.325,78
'R f 353.137,91
TOTAL RS 353.137,91
§ Io Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 92.812,13 (noventa e dois mil,
oitocentos e doze reais e treze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 260.325,78 (duzentos e sessenta
mil, trezentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 19 de Setembro de 2023.
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TÍVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita e
fixa despesa para o exercício de 2023,
Considerando M emorando 16.224/2023 enviado para secretaria com as informações a
respeito do recurso;
Considerando Resolução FNDE n°15 de 16/05/2023 - Transferência Federal para Educação
Infantil - Novos Estabelecimentos no valor de R$ 259.752,34;
Considerando por fim que os recursos devem ser aplicados exclusivamente em despesas
correntes paia a m anutenção e desenvolvimento da educação infantil pública;
Considerando M emorando 8.961/2023 - qual informa sobre o recebimento do recurso
federal PNAEM para alimentação escolar ensino médio;
Considerando Processo Administrativo 16.473/2023, o qual em seu interior informa o
recebimento de emenda parlamentar no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais) destinada a
repasse ao Abrigo São Vicente de Paulo;
Considerando que após a conclusão do Convênio 100844/2022 _ Recapeamento Programa
Nossa Rua, restou saldo rem anescentes na conta oriundo da aplicação financeira que precisam ser
devolvidos;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos
2023 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para a execução das
ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do m unicípio, mantendo a compatibilidade
e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Leme, 19 de Setembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0A31-4B54-197A-F9A8 e informe o código 0A31-4B54-197A-F9A8
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16,
2-Descrição detalhada do Projeto
3-FONTE DE RECURSOS:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: I
4.1 - Classificação estrutura programáfica da{s) despesas):
. - $
4.2 - Dotação disponível no crédito o,çamei .ário na data da reaiização do impacto: i n 5-DECL ARAÇÕÊS: ___ -9.
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e°
com a lei de diretrizes orçamentárias. f
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO §
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^
-
............................B" * «D
7-PROJEÇÀO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
> Exercício atual 1o Subsequente
lia
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
O
l i 8-PROJÈÇÀO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO . k. U < 5fi=
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequerfieB
.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício 5 § £ 2E O9
Observaç5es:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessi
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e^ãjj
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 15P316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
ÍCTM. LEME~l
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Í É Í Í ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
impacto n°:0062 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.””
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de iei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
superávit financeiro de 2022, excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e rendimentos de aplicação
financeira Convênio 100844/2022.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
C ódigo para verificação: 1899-E7BF-81D7-874F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V ' ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 19/09/2023 12:16:29
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-AUtoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V MARCELO MARTI NI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 19/09/2023 14:24:40 (GMT-03:00)
Papei: Assinante
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1899-E7BF-81D7-874F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS C.M. LEMÉ
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
N a qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
superávit financeiro de 2022, excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e
rendim entos de aplicação financeira Convênio 100844/2022, conformando-se com as orientações
do Plano Pluríanual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 19 de Setembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0A31-4B54-197A-F9A8 e informe o código 0A31-4B54-197A-F9A8
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
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leme, 19 de setembro de 2023.
Oftdo SADS n* <43^/2023
Prezado Senhor
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO Projeto de tei
que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'’ levando em
consideração que este projeto de lei irá beneficiar a organização da sociedade civil Abrigo S3o Vicente de
Paulo com o recurso de Emenda Parlamentar Estadual de R$90,000,00 que serão adquiridos equipamentos,
bens mobiliários e materiais permanentes o qual beneficiará e proporcionará uma melhor qualidade de vida
para os abrigados da mesma.
Desde já, certos da sua colaboração, aproveitamos a oportunidade para agradecer e
apresentar nossos sinceros votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente
( iosíané Cristina Pletro
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Sociai co
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limo. Sr.
Ricardo Canata
Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Leme
Rua Ce! João Franco Mourão. 308 ■ Centro • CEP 13610-180 * Leme * SP
(19) 3573-6040 - 3554-26QB * 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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GOVERNO DO ESTAIK) BR SÃO PAOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UABINE iE. DO SECRETARIO
'CM. LEME
FOLHA CAPA EMENDA 2023.072,48408
Parlamentar: Paulo Fiorilo Município: Leme
Ano Referência: 2023 Órgâo/Entidade. S E C R E T A R I A DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ co beneficiário: 51.383.412/0001-99
Objeto: Aquisição de Equipamentos. Mobiliários e Materiais
Permanentes
Beneficiário. Abngo de SSo Vicente de Paulo Valor (RS): 90.000.00
Ação. Não Saúde
Observação:
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Assinado por 1 pessoa: TJUriJSBEK3H8SÍBNRRJAHHO BORGES
Para verificar a vaidade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/BAâO-d®61-OO?^RS?ffiífearififoriBaxr;ó<3(t]9<ílBÍA^RSéíT07T5?PíCaC9
CM. LEMfc
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GOVERNO IX) ESTADO DE SAO P U 1.0
SfâCRETAIMA DE IftS E N V O tV IM E N I O SOC1AI.
G AH iNI (I; fX>SfcCHJ.JARIO
A n á lis e de A d m is s ib ilid a d e
PARECER: Aprovado
Considerando que em análise preliminar, foi comprovado que
a Beneficiária desenvolve atividades compatíveis com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Pauío
e estando cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Sociai - CNEAS, deliberamos em sua aprovação.
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Sâo Pauto, 22 de FEVEREIRO d» 2023
VAMISE o e LOURDES VIEIRA
to e s s o i Técnico de Gabinete!!
ASSESSCWtfA TKCKICA - GSATG/M
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As*»:»0com M *i» por. VAKiaE C€ lOURDES VIEiftA - 22*2i2»3 ák tS ST S»
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Formulário d® roquerímcnfo
Solicitante: ABRIGO DE SÃO VICENTE DE PAULO
Portfólio: Aquisiçôo SEDS
Vator total: R$ 80,469,65
Item Valor (R$| Quantidade Total (R$)
Armário de aço 630.90 3 1892,70
Armário de aço de 16 portas 1799,90 2 3.599,80
Bebedouro- 1738,41 4 6.963,64
Cama 507,00 25 12.675,00
Câmara fria 5256,75 1 5 266,75
Computador 2.198,70 2 4.397,40
Conjunto de mesa com 6
cadeiras 3.569,98 12 42.839,76
Descascador de legumes 4.297,60 1 4297,50
Fogâo cooktop 729,00 1 729,00
Freezer horizontal e/ou
vertical
3,149.10 2 6.298,20
Soprador de folhas 1.529,90 1 1,529,90
Total; 90.469,85
Justificativa
O Abrigo de São Vicente de Paulo, se encontra em funcionamento há 70 anos, atendendo pessoas idosas em
vulnerabilidade social, vitimas de maus tratos e/ou estado de negligencia, priorizando o atendimento a idosos dependentes
Assinado por 1 pessoa: TAJlJ&BEK3n8®RWRBJAnBO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpsV/prefeituralemeJdoc.com.br/verÍficacao/B4AO^i€B64-(37A2R3zXBSfeQnfdoirmeDccód(59c£)B$A94A8ê4íCQ?7Pfl?6BS9
C.M. LEME
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ou nâo-dependentes, sem filhos Cuja finalidade. atender pessoas em situação de negligencia e violência, Para m o a
aquisição desses matermts fará grande diferença na melhoria da estrutura ffstca que há tempos não passa por reforma e
atualização.
Justif ica-se o presente projeto tendo como objetivo. finalidade adquirir materiais efou equipamentos para as pessoas dosas
aqui tosíiiudoriaiizadas. Vteando melhorar seu Com-estar e qualidade de vida, trazendo conforto s melhor atendimento para
com os mesmas.
A aquisição desses materiais irará melhor qualidade no atendimento, aperfeiçoando de forma significativa o local. Os
computadores serâc instalados para otimização de lançamento de cupons fiscais. Os equipamentos de cozinha e refeitório
serão instalados para garantir melhor qualidade nas refeições e armazenamentos dos alimentos, incluindo as mesas e
cadeiras que a oondietenaréo os idosos nos refeitórios.
LEME, 21 de Março de 2023
Renato Gonçalves
Presidente
ABRIGO DE SAO VICENTE DE PAUtO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1A0-A061-CC72-C8C9
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y f TATIANE CRISTINA LANI (CPF 338.XXX.XXX-56) em 19/09/2023 14:20:46 (GMT-03:00)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B1A0-A061-CC72-C8C9
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0A31-4B54-197A-F9A8 e informe o código 0A31-4B54-197A-F9A8
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B1A0-A061-CC72-C8C9
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SECRETARIA
DE OBRAS E
PLANEJAMENTO
URBANO
PREFEITURA DO
M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUIO
Memorando 26.535/2023 - SOPU Leme, 24 de setembro de 2021.
Assunto: Solicitação de urgência.
ÍCTm LEME)
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Exmo. Sr. Presidente;
DIEGO D. K. TARIFA
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Pelo presente, em atenção ao projeto de lei ordinária que “Autoriza o Poder |
Executivo a abrir crédito adicional especiais e dá outras providências”, venho i
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a tramitação do mesmo §
em caráter de URGÊNCIA, considerando que após a conclusão do Convênio J
100844/2022 - Recapeamento Programa “Nossa Rua”, restam saldos remanescentes
na conta oriundo da apiicação financeira, e que precisam ser devolvidos. |
Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, |
permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos. |
Atenciosamente, f
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Secretário de Obras e Planejamento Urbano í21
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limo. Sr. |
RICARDO DE MORAES CANATA |
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Leme |
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Rua Joaquim de Góes, 490 ■ Centro CEP 13610-108 • Leme * SP « ro
(19)3555.2056 • 3571.4818 * obraseplanejamento@leme.sp.gov.br « www.Ieme.sp.gov.br
C.M. LEME
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFB5-1CC3-1C36-C598
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V DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 19/09/2023 15:02:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoriosde Certfficadora 1 Dqc (Assinatura 1Doc)
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1 9 /0 9 /2 0 2 3 , 1 5 :2 6 Prefeitura de Leme
Memorando 26.535/2023
De: Guilherme Schwenger Neto Setor: SME - Secretaria Munict
Educação
Despacho: 5- 26.535/2023
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito AC: Claudemir Aparecido Borges
Assunto: PL abertura de despesa
Leme/SP, 19 de Setembro de 2023
Exmo. Sr. Prefeito,
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Considerando a importância do referido Projeto de Lei e do impacto da aprovação do mesmo na
continuidade dos projetos dessa Secretaria de Educação, solicito o encaminhamento para
votação da Câmara de Vereadores com recomendação de que o mesmo seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 19/09/2023 15:26:42 por Raquel Santoro Mollnarl - Coordenadora Geral Legislativo
"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado." - Roberto Shinyashiki
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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: C E M E l
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r , ^ C A M A R A MUNICIPAL DE
•X(s) Copssâo(ões) de.
J.F. I O
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O.S.P. r ]
S.E.C.L.T 1 I
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Funcionâno.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME W 5
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. LEME
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 353.137,91, conforme os permissivos previstos na Lei
Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no
regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão
por conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, certo
de que é oriunda parte de transferência Federal para Educação o que deverá ser
aplicado em despesas correntes para a manutenção e desenvolvimento da educação
infantil pública, e parte para alimentação escolar do ensino médio e recapeamento de
ruas.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL. secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
c .m : l e m è
H
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão
consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento,
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 27 de
setembro de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP pt w
— i
■vA- ------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de
Resolução n° 86/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 353.137,91 (trezentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e sete reais
e noventa e um centavos) oriundo de emenda parlamentar para repasse ao Abrigo
São Vicente de Paulo e recurso proveniente de Transferência Federal parta a
Educação, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 03 de outubro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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ÍÜ Ú V fT E M F
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AOrdem dcDi
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 86/23, aprovado por unanimidade dos
presentes.
Em 03 de outubro de 2023.
Projeto de Lei n° 86/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 03 de outubro de 2023.
Ricardo de
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C.M. LEME
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 76/23
PROJETO DE LEI N° 86/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
353.137,91 (trezentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.50.39 9530 R$ 90.000,00
5 5 230.0002 02.08.04.123620031.2.068000-3.3.90.30 9529 R$ 2.412,00
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 400,13
Tota Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 92.812,13
TOTAL RS 92.812,13
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 RS 573,44
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 9422 R$ 200.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.39 9423 RS 59.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.93 9424 RS 752,34
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 (Suplementação) RS 260.325,78
•
RS 353.137,91
TOTAL * RS 353.137,91
§ Io Os créditos abertos no caput diste artigo, no valor RS 92.812,13 (noventa e dois mil, oitocentos
e doze reais e treze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
§ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2" Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor RS 260.325,78 (duzentos e sessenta mil,
trezentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publipaÇao, révogadas as disposições em contrário.
z' / Leme, 04 de outubro de 2023.
Ricardo de M oraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
L P M f "
*
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L ' <& -------
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
353.137,91 (trezentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.50.39 9530 R$ 90.000,00
5 5 230.0002 02.08.04.123620031.2.068000-3.3.90.30 9529 RS 2.412,00
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 400,13
Total Excesso - Art. 43, § 1' , 11 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 92.812,13
TOTAL RS 92.812,13
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 573,44
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 9422 R$ 200.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.39 9423 RS 59.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.93 9424 RS 752,34
Total Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 260.325,78
RS 353.137,91
TOTAL RS 353 13".91
§ Io Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor RS 92.812,13 (noventa e dois mil, oitocentos
e doze reais e treze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
§ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor RS 260.325,78 (duzentos e sessenta mil,
trezentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação^re^õâadas as disposições em contrário.
/ Leme, 03 de outubro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRCLn-EME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNiCIPAIL DE
LEME/SP
Ofício n° 505 / 2023 - WZ
ÍC 7 M . LEME'
L - q >
Leme, 04 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos
de Lei n°s 76/23 a 78/23 referentes ao Projetos de Lei n°s 86/23, 91/23 e 85/23,
respectivamente. •
Sem mais, respeitosamente.
A ssinado d igitalm ente por
R IC A R D O DE M O R AES
C A N A T A :38 211871899
ND : C *B R . 0= IC P -B ra sil, OU=
A C C E R T IF IC A M IN AS v5, O U=
39757837000115, O U=
Presencial, Ó U = C ertificado PF
A 3, C N *R IC A R D O DE M O R AES
_ C A N A T A .36 211871899
r A M A T A ' Q ^ R a z ã o : Eu sou o autor deste
Localização:
---
Foxit P D F R eader V ersão: 12.1.3
RICARDO
DE
MORAES
21 1 871 899 S S '2 0 Ç2 3 °1 0 M , 3 29
Foxit PD F R eader V e rsí
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
04/10/2023, 14:26
P ro tO C O lo 32.312/2023
Situação em 04/10/2023 14:25: Novo |
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Em 04/10/2023 às 14:25
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 505 / 2023 - WZ
Lem e, 04 de
o u tu b ro de 2023.
E xcelentíssim o S enhor:
Pelo presente estam os re m e te n d o a Vossa Excelência os A u tó g ra fo s de Lei n°s 7 6 /2 3
a 7 8 /2 3 re fe re n te s ao P rojetos de Lei n°s 8 6 /2 3 , 9 1 /2 3 e 8 5 /2 3 , re sp e ctiva m e n te .
Sem m ais, re sp eito sa m e nte .
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=299616964403549864&s=prefeituraleme&itd=5
Prefeitura de Leme
Código n° 299.616.964.403.
Para
( SENJUR-CGAL - Co... j
SENJUR-CGAL - Coord. Geral
04/10/2023, 14:26
Prefeito Municipal
Prefeitura de Leme
(C.M. LEME l
Pr
ml -* yAutografos_de_.Lei_da 32... Sessão Ordinaria.pdf (269,88 KB)
A revisar
Oficio_5Q5__23,pdf (126,20 KB)
A revisar
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 04/10/2023 às 14:25
Situação atual: Novo
« Voltar - Centrai de Atendim ento
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=299616964403549864&s-prefeituraleme&itd-5 2/2
jSTlW. LEMF
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.236, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
353.137,91 (trezentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
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o
LL
D
CD
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funciona] Programática Código
Reduzido Valor
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000^1.4.50.39 9530 R$ 90.000,00
5 5 230.0002 02.08.04.123620031.2.068000-3.3.90.30 9529 R$ 2.412,00
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 400,13
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 92. 812.13
TOTAL R$ 92.812,13
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 573,44
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 9422 R$ 200.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.39 9423 R$ 59.000,00
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.93 9424 R$ 752,34
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 260.325,78
R$ 353.137,91
TOTAL R$ 353.137,91
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§ Io Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 92.812,13 (noventa e dois mil,
oitocentos e doze reais e treze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 260.325,78 (duzentos e sessenta mil,
trezentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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