| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PTPI XI - REFIS" |
| native_id | 1692 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÀO PAUIO
Processo Nc 197
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 87
Ementa: Institui o "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado - PTP! XI - REFIS"
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de autuo
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Eu, subscrevi.
A . L " K l U
ara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1 84 5 197
Data/Hora: 22/09/2023 15:41:24
Ato oficia! Projeto de Lei - 067/2023 m a ria v irg in ia d o a m a ra lm a n c in i
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 22/09/2023 às 10:31:41
Setores (CC):
SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
SEFIN, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL
237.2023-SNJ CÂMARA (PL PTPI)
237.2023-SNJ CÂMARA (PL PTPI)
Anexos:
2 3 7 _ 2 0 2 3 _ S N J _ C A M A R A _ P L _ P T P I_ .p d f
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mAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriflcacao/272F-1CB8-D71D-C9E2 e informe o código 272F-1CB8-D71D-C9E2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA 0 E NEGÓCIO S 3Ü R ÍD IC 0S
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O fício n° 237/2023 - SNJ.GP Leme, 22 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado - P T P IX I - REPIS
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO D E M ORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n“ 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp,gov.b
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PROJETO D E LEI N J 2023
“Institui o 'Programa Temporário de Pagamento
Incentivado - PTPI X I - REF IS’”
Art. Io Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPIXI - REFIS "junto
a Fazenda Pública do Município de Leme, com fundamentação legal nos artigos 152/155-A e
180/182, todos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e sob a administração da
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN nos termos do artigo 180 do Código Tributário
Municipal - CTM (Lei Complementar n° 703/2018).
Art. 2o Podem ser objeto do REFIS os juros e multas incidentes a todos os débitos como os
créditos tributários constituídos face a Fazenda Pública do Município de Leme
independentemente de prévio ajuizamento ou parcelamento desde que, como condição,
tenham sido lançados, declarados ou formalmente reconhecidos em data anterior àquela da
entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único. Não podem ser objeto do REFIS:
I. Os créditos tributários legalmente constituídos perante a Receita Federal do Brasil por
empresas optantes pelo SIMPLES Nacional;
II. Multas de caráter punitivo advindas de A1IM - Auto de Infração e Imposição de Multa
nos termos dos artigos 216, 217 e 218 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei
Complementar n° 703/2018).
Art. 3o A adesão ao REFIS fica condicionada à fonnal manifestação de vontade do
contribuinte facultada a representação mediante instrumento particular de mandato com fim
específico.
Art. 4o Sobre o valor lançado, declarado ou reconhecido incidirão os seguintes percentuais de
anistia calculados sobre os juros e multas a critério do contribuinte:
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I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) até 03 (três) parcelas;
III. 85% (oitenta e cinco por cento) até 05 (cinco) parcelas;
IV. 80% (oitenta por cento) até 07 (sete) parcelas;
V. 75% (setenta e cinco por cento) até 09 (nove) parcelas;
VI. 70% (setenta por cento) até 11 (onze) parcelas; e
VII. 65% (sessenta e cinco por cento) até 12 (doze) parcelas.
§ l e. As parcelas serão mensais e sucessivas.
§ 2o. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a RS 100,00 (cem reais).
§ 3". O vencimento da parcela única ou primeira será de 02 (dois) dias úteis contados da
adesão.
Art. 5o A adesão ao REFIS está condicionada ao irretratável reconhecimento do crédito
tributário bem com o à desistência ou renúncia à interposição de ações, recursos ou
impugnações judiciais e /o u administrativas, observando-se o artigo 174, parágrafo único, IV
do Código Tributário Nacional.
Art. 6° Caso o crédito tributário esteja sob Execução Fiscal, esta terá seu curso suspenso a
pedido da Fazenda Pública pelo prazo equivalente ao da vigência do parcelamento finnado ou
até a ocorrência de eventual denúncia por inadimplemento.
§ 1°. Em caso de Execução Fiscal poderão os honorários apurados serem parcelados
juntamente com o principal mediante opção do contribuinte.
§ 2o. Uma vez adimplida a avença caberá à Fazenda Pública, em ato contínuo, requerer a
extinção da Execução Fiscal naquilo que lhe couber.
Art. T O não pagamento de qualquer parcela implica na denunciaçâo da avença e na
conseqüente exigibilidade dp valor remanescente juntamente com seus acréscimos legais
calculados desde a data do fato gerador independentemente de prévia notificação do
contribuinte.
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Alt. 8o É permitido o levantamento de depósitos judiciais realizados em garantia do juízo
objetivando o pagamento do valor objeto da avença.
Art. 9o É permitida a compensação tributária nos termos do artigo 58 e parágrafos do Código
Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° 763/2018).
§ Io. Os créditos a serem compensados deverão ser apresentados de modo discriminado e
comprovados juntamente quando da adesão ao REFIS pelo interessado.
§ 2o. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da compensação.
Art. 10 Fica autorizada a dação em pagamento como forma de quitação total ou parcial nos
termos da Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da dação em pagamento.
Art. l l O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - P 1 P IX I - REF IS” terá início cm 02 de
outubro de 2023 e término em 06 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, à critério de conveniência e
oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de
Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 22 de setembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento incentivado - FTP! X I -
REFIS”’com fundamentação legal nos artigos 42, 43, e 44 do Código Tributário Municipal -
CTM (Lei Complementar n° 763/2018)' bem como nos artigos 152/155-A do Código
•Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966)" constitui “moratória” aos créditos tributários
lançados e “anistia” escalonada quanto aos juros e multas incidentes, declarados ou
formalmente constituídos até a data anterior àquela da vigência da Lei, independentemente de
estarem ajuizados, sob contencioso administrativo ou mesmo já parcelados, permitindo
parcelamento em até 12 (doze) vezes com descontos progressivos partindo de 100% (cem por
cento) para pagamento em parcela única até 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento
em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, e objetiva a união entre o interesse da população
em quitar seus débitos junto a Fazenda Pública do Município de Leme além de proporcionar a
recomposição da execução da receita impactada em virtude da redução dos repasses do FPM
(Fundo de Participação dos Municípios) e da quota-parte do ICMS (Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços) pela União.
No tocante aos interesses dos cidadãos/contribuintes faculta-se à eles além do parcelamento
do montante devido e da redução dos juros e multas aplicados, a possibilidade de compensalos com créditos líquidos e certos desde que discriminados, comprovados e sob a verificação
do interesse e oportunidade da Fazenda Pública conforme regência do artigo 58 do Código
Tributário Municipal - CTM (Ixi Complementar n° 763/2018)“. Ainda, prevê a possibilidade
de operar-se a Dação em Pagamento com vistas a abater o montante lançado e
correspondente ao principal nos termos da Lei Complementar n° 799/2019.
Acerca de tal interesse não nos é permitido olvidar que desde o início da pandemia da
COVID-19 a população perdeu signifícantemente a capacidade de auferir renda e arcar com
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os custos de sua subsistência. Os reflexos perduram na sociedade e, aliados ao cenário
polídco/econôm ico mundial impõem a escolha de honrar com o Fisco ou de subsistir.
Ao Poder Público, principalmente o municipal, cabe acolher tal situação, gerando ações e
políticas públicas capazes de minimizar o quadro conforme posto. Nesse sentido, medidas
como a pretendida através da presente proposição legislativa vão ao encontro dos cidadãos,
ofertando meios de quitar seus débitos sem agravar demasiadamente sua situação além de
cumprir meta fiscal e recompor perdas de repasses da União,
Quanto aos interesses da Fazenda Pública, além da recomposição da execução da receita
estimada em virtude da redução dos repasses por parte da União, objetiva-se a possibilidade de
reduzir a Dívida Ativa de modo a atender, assim, importante meta fiscal conjuntamente a
outros métodos já empregados como, por exemplo, a propositura de Ações de Execução
Fiscal e protestos extrajudiciais.
Esclareço que este Projeto de Lei trata da aplicação do instituto da “moratória”, prevista nos
artigos 152/155-A do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), ao passo em que
suspende a exigibilidade do crédito tributário definitivamente constituído.
Também, se trata de “anistia” ao passo em que perdoa total ou parcialmente a aplicação das
multas e juros incidentes ao principal devido, possuindo fundamentação legal nos artigos
180/182 do Código Tributário Nacional (Lei n” 5.172/1966)".
Acresço, por fim, que a presente proposta não comprometerá as metas fiscais estabelecidas na
Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), atendendo ao disposto pelo artigo 14, inciso I, e seu parágrafo p rim eiro ',
conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo.
Portanto, entendo plenamente justificada a propositura legislativa ante ao todo exposto,
evidenciando seu caráter social enquanto “anistia” e “moratória”, e fazendário enquanto meio
de. realização de m eta fiscal.
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Leme, 19 de setembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
1 A rt. 42. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo
originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
Art. 43. Cabe à lei conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em carater indicidual, a
qual, obrigatoriamente, especificará, sem prejuízos de outros requisitos;
I. O piazo de duração do favor;
II. As condições da concessão do favor em caráter individual;
III. Sendo o caso:
a) Os tributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a
fixação de um e de outros à autoridade administrativa, pata cada caso de concessão em caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter indicidual.
A rt. 44. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de
oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente
acrescido de juros de mora;
I. C om im posição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fruade ou simulação do beneficiário ou de
terceiro em benefício daquele;
II. Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1.“. Na revogação de ofício da moratória, em consequencia do dolo, fraude ou simulação do beneficiário
daquela, não se computará, para efeitos de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido
entre a sua concessão e a sua revogação.
§ 2.". A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito
tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a dfata em que a petição for protocolada.
“ A rt. 152. A moratória som ente pode ser concedida:
I, Em caráter geral;
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos M unicípios, quando
simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II. Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas
condições do inciso anterior.
Parágrafo ünico. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à
determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe
ou categoria de sujeitos passivos.
A rt. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual
especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I. O prazo de duração do favor;
II. As condições da concessão do favor em caráter individual;
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III. Sendo caso:
a) Os tributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencim entos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a
fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já lenha sido iniciado àquela
data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do
terceiro em beneficio daquele.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
juros de mora:
I. Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em
benefício daquele;
II. Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. N o caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação não se computa para eleito dá prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II
deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
1,1 Art. 58. Atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá o órgão tributário autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
§ 1.". É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 2.". Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração
do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por
cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento,
lvA r t 180. A anistia abrange exclusivam ente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando:
I. Aos atos qualificados em lei com o crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II. Salvo disposição ent contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I. Em caráter geral;
II. Limitadamente:
a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com
penalidades de outra natureza;
c) A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja
atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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A rt. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despaclio da
autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível,
o disposto no artigo 155.
k A rt. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentárío-finaneeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo m enos uma das seguintes condições:
1. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
§ 1.°. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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SECR ETAR IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
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Estimativa de Impacto n° 72/2023
Atendim ento ao art.14, §1°, dá Lei de Responsabilidade Fiscal
“D IS P Õ E SO B R E O P R O G R A M A T E M P O R Á R IO DE P A G A M E N T O
IN C E N T IV A D O - PT PI X I - R E F IS ”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais,
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos
municipais, no caso em referência multas e juros. M as por questões políticas e
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo
Município.
Desta fonna, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no
montante global da Dívida Ativa.
Leme, 21 de Setembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
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SECR ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, respeitando o
valor limite enviado na LDO.
14.151.803,37
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
(*) Para calculai' a estimativa dc arrecadação de juros e muitas dos cxercicios de 2024 e 2025 foi usado o percentual de 3%,
conforme Resolução n° 4.918 de 24/06/2021 e n° 5.018, dc 23/06/2022 , do Banco Central do Brasil.
A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois exercícios
seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a anistia também nos
próximos exercícios,
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...”
M arcelo M artini Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
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CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Rua Dr. Armando Satles ae Oliveira, rP Í085 -C e n to - Leme/SP EE2 Assinado por I pessoas: caBUf®£MKfiW?&^H3©ffl&HtEBBO e MARCELO MARTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2I8F-<re(l&-CIfflB969E2íáriWrm»E>cE!íaiiji(gdtI5IJO$8S£tE(2tBF29E2
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C.M. LEMEl
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íütm . LEMEl
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças - SEFIN
Gabinete do Secretário
Página 1 de 1
8 1 Ül
SEFIN
DECLARAÇÃO D E O R D E N A D O R D E DESPESA
RAFAEL MARADFJ, Secretário Municipal de Finanças, no uso de
suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do artigo 14 da Lei
Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARA que o
presente projeto que “instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado — PTPI X I -
R E F IS”’não necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica em despesa, mas sim
em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LD O, conforme informa a “Estimativa de Impacto para a Concessão de
Incentivos n° 72/2023” em anexo.
Leme, 22 de setembro de 2023.
RAFAEL M ARADEI
Secretário Municipal de Finanças
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira. 1.08 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000 Ramal: 1015
sefin@leme. sp.gov. br
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(CTM. LEI\AET
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CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 87/2.023
fCTM. LEME l
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS -
PTPI X I-R E F IS .”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir o
Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos junto a Fazenda Pública
Municipal.
2.) O programa, conforme justificativa trazida ao projeto aponta o para
a geração de receita aos cofres públicos e por conseqüente pelo atendimento às
políticas públicas e reequilíbrio às finanças do Município pelo fato de estar concedendo
ao munícipe a possibilidade de pagamentos de seus débitos junto a Fazenda Pública
considerando os benefícios trazidos na proposta em tramitação por esta Casa de Leis.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Si LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE ^ 7M. LEMÈ1
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4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, 0 que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, ressalvado 0 entendimento tratado anteriormente,
motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a intenção do propositor em buscar ingresso de
receitas aos cofres públicos e dando ao contribuinte a oportunidade de quitar suas
obrigações perante o Município, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças, é
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’ em 25 de setembro de
2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LE
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 87/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE
DÉBITOS - PTPI XI - REFIS.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o programa incentivado de
débitos afim de ingresso de receita aos cofres públicos e levar à população meios de
superar as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública Municipal, o que justifica
a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 25 de setembro de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
C.M. LEMÉ1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r
Ofício n° 240/2023 - GP/SNJ Leme, 27 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de V. Exa. solicitar a
realização de sessão extraordinária, para deliberação e votação em caráter de urgência,
referente ao Projeto de Lei n° 87/23, que "Institui o 'Programa Temporário de
Pagamento Incentivado - P T P IX I - REFIS "
O pedido de urgência na apreciação da matéria funda-se no relevante
interesse público envolvido, de modo a viabilizar o atendimento aos contribuintes que
buscarem pela adesão ao Programa junto a Secretaria Municipal de Finanças,
permitindo a adesão de contribuintes ao REFIS.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de M oraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Câmara Municipal de Leme
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEE4-4832-EBA1-FA8E e informe o código FEE4-4832-EBA1-FA8E
27/09/2023, 13:40
Memorando 27.618/2023
R e spo nde r a p en as via ID o c
Prefeitura de Leme
R a fa e l M . [ s e f in ) Para
[ g a b -PREF - Gabin... ]
cc
[ SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos I
| GAB-PREF - Gabinete P refe ito)
4 setores envolvidos
( SEFIN ] ( GAB-PREF ] fS E N IU R ] [SENJUR-CGAL)
27/09/2023 11:21
Solicitação perante a R. Câmara de Vereadores - REFIS
Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
ílm o. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos;
Um a vez ciente de que a Sessão Ordinária da R. Câm ara M unicipal designada para a data de
ontem , 26 de setem bro, não se realizou e que da ordem do dia constava a discussão e votação
do Projeto de Lei n° 87/23 cuja em enta é "Institui o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado - PTPI X I - REFIS", bem com o que dele há fixação de início na data de 02 de
outubro p.f., além do fato de que houve a afirm ação por Sua Excelência em program a rádio
difundido da referida data, sirvo-m e do presente para solicitar vossos préstimos caso
entenda oportuno e conveniente à Administração Municipal, requerer junto
àquela respeitável Casa de Leis a designação de Sessão Extraordinária, nos termos
e com amparo de seu Regimento Interno, o quanto antes por ele for perm itido, assim
com o se prom ova a celeridade necessária aos atos subsequentes a eventual aprovação (envio
de autógrafo, prom ulgação e publicação junto a Im prensa Oficial), de modo a viabilizar o
atendim ento aos contribuintes que buscarem pela adesão ao Program a junto a esta SEFIN, pois,
caso contrário, m esm o havendo a aprovação legislativa sem que os dem ais atos
subsequentes sejam observados, não será possível perm itir a adesão de contribuintes ao
REFIS.
Saliento e desde já requeiro em substituição à pretensão acim a exposta que, caso não seja
possível a designação de Sessão Extraordinária e prom oção dos atos subsequentes e
necessários para a viabilização do início do REFIS na data de 02 de outubro p.f., que seja por
V.Ex.a apresentado "substitutivo" ao Projeto de Lei alterando-se a data de início para
16 de outubro e térm ino em 17 de novembro p.f.. ou ainda em datas posteriores a vosso
critério.
Certo de vossa com preensão.
At.te;
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RAFAEL MARADEI
Secretário Municipal de Finanças
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=56418B9F01CF801FA75EBBD6&itd=1&origem=painel_setor#naolido
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Excelentíssimos Senhores,
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Em atendimento aos artigos 178 a 180, do Regimento Interno
desta Casa bem como ao Ofício n° 240/2023 - GP do Prefeito Municipal, ficam
Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser
realizada no dia 29 de setembro do presente ano, a partir das 15 horas, para
apreciação do seguinte projeto:
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 87/2.023: “INSTITUI O PROGRAMA
TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI XI -
REFIS.”
Leme/SP, 27 de setembro de 2.023.
RicardoCde-Moraes Ca nata
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
CIENTE:
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ^ E N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
ELIAS ELIEL FERRAR
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
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i LOURDES DA SILVA CAMACHO
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem d
C.M. LEME
Pr
Projeto de Lei n° 87/23, aprovado em Ia e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 29 de setembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo e^ m : l e m e
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AUTO GRAFO DE LEI N° 75/23
PROJETO DE LEI N° 87/2023
&
“Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI X I
R E F IS’”
Art. Io Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI X I - REFIS” junto a
Fazenda Pública do Município de Leme, com fundamentação legal nos artigos 152/155-A e 180/182, todos do
Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN nos termos do artigo 180 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° 703/2018).
Art. 2o Podem ser objeto do REFIS os juros e multas incidentes a todos os débitos como os créditos tributários
constituídos face a Fazenda Pública do Município de Leme independentemente de prévio ajuizamento ou
parcelamento desde que, como condição, tenham sido lançados, declarados ou formalmente reconhecidos em
data anterior àquela da entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único. Não podem ser objeto do REFIS:
I. Os créditos tributários legalmente constituídos perante a Receita Federal do Brasil por empresas optantes
pelo SIMPLES Nacional;
II. Multas de caráter punitivo advindas de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa nos termos dos
artigos 216, 217 e 218 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° 703/2018).
Art. 3o A adesão ao REFIS fica condicionada à formal manifestação de vontade do contribuinte facultada a
representação mediante instrumento particular de mandato com fim específico.
Art. 4o Sobre o valor lançado, declarado ou reconhecido incidirão os seguintes percentuais de anistia calculados
sobre os juros e multas a critério do contribuinte:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) até 03 (três) parcelas;
III. 85% (oitenta e cinco por cento) até 05 (cinco) parcelas;
IV. 80% (oitenta por cento) até 07 (sete) parcelas;
V. 75% (setenta e cinco por cento) até 09 (nove) parcelas;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Estado de São Paulo
VI. 70% (setenta por cento) até 11 (onze) parcelas; e
VII. 65% (sessenta e cinco por cento) até 12 (doze) parcelas.
C.M. LEME
Pr
§ I o. As parcelas serão mensais e sucessivas.
§ 2o. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3o. O vencimento da parcela única ou primeira será de 02 (dois) dias úteis contados da adesão.
Art. 5o A adesão ao REFIS está condicionada ao irretratável reconhecimento do crédito tributário bem como à
desistência ou renúncia à interposição de ações, recursos ou impugnações judiciais e/ou administrativas,
observando-se o artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.
Art. 6o Caso o crédito tributário esteja sob Execução Fiscal, esta terá seu curso suspenso a pedido da Fazenda
Pública pelo prazo equivalente ao da vigência do parcelamento firmado ou até a ocorrência de eventual
denúncia por inadimplemento.
§ I o. Em caso de Execução Fiscal poderão os honorários apurados serem parcelados juntamente com o principal
mediante opção do contribuinte.
§ 2o. Uma vez adimplida a avença caberá à Fazenda Pública, em ato contínuo, requerer a extinção da Execução
Fiscal naquilo que lhe couber.
Art. 7o O não pagamento de qualquer parcela implica na denunciação da avença e na conseqüente exigibilidade
do valor remanescente juntamente com seus acréscimos legais calculados desde a data do fato gerador
independentemente de prévia notificação do contribuinte.
Art. 8o É permitido o levantamento de depósitos judiciais realizados em garantia do juízo objetivando o
pagamento do valor objeto da avença.
Art. 9o É permitida a compensação tributária nos termos do artigo 58 e parágrafos do Código Tributário
Municipal - CTM (Lei Complementar n° 763/2018).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Estado de São Paulo
juntamente quando da adesão ao REFIS pelo interessado.
§ 2o. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da compensação.
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Pr Fls
naao e comc ffità a ó s
Art. 10 Fica autorizada a dação em pagamento como forma de quitação total ou parcial nos termos da Lei
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da dação em pagamento.
Art. 1 1 0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPIXI- REFIS” terá início em 02 de outubro
de 2023 e término em 06 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, à critério de conveniência e oportunidade
do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de setembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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Estado de São Paulo 5JM. LEMEl
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REDAÇÃO FINAL
“Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPIXI
-REFIS'”
Art. Io Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS” junto a
Fazenda Pública do Município de Leme, com fundamentação legal nos artigos 152/155-A e 180/182, todos do
Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFÍN nos termos do artigo 180 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° 703/2018).
Art. 2o Podem ser objeto do REFIS os juros e multas incidentes a todos os débitos como os créditos tributários
constituídos face a Fazenda Pública do Município de Leme independentemente de prévio ajuizamento ou
parcelamento desde que, como condição, tenham sido lançados, declarados ou formalmente reconhecidos em
data anterior àquela da entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único. Não podem ser objeto do REFIS:
III. Os créditos tributários legalmente constituídos perante a Receita Federal do Brasil por empresas optantes
pelo SIMPLES Nacional;
IV. Multas de caráter punitivo advindas de AI1M - Auto de Infração e Imposição de Multa nos termos dos
artigos 216, 217 e 218 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° 703/2018).
Art. 3o A adesão ao REFIS fica condicionada à formal manifestação de vontade do contribuinte facultada a
representação mediante instrumento particular de mandato com fim específico.
Art. 4o Sobre o valor lançado, declarado ou reconhecido incidirão os seguintes percentuais de anistia calculados
sobre os juros e multas a critério do contribuinte:
VIII. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
IX. 90% (noventa por cento) até 03 (três) parcelas;
X. 85% (oitenta e cinco por cento) até 05 (cinco) parcelas;
XI. 80% (oitenta por cento) até 07 (sete) parcelas;
XII. 75% (setenta e cinco por cento) até 09 (nove) parcelas;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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XIII. 70% (setenta por cento) até 11 (onze) parcelas; e
XIV. 65% (sessenta e cinco por cento) até 12 (doze) parcelas. &
§ I o. As parcelas serão mensais e sucessivas.
§ 2o. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3o. O vencimento da parcela única ou primeira será de 02 (dois) dias úteis contados da adesão.
Art. 5o A adesão ao REFIS está condicionada ao irretratável reconhecimento do crédito tributário bem como à
desistência ou renúncia à interposição de ações, recursos ou impugnações judiciais e/ou administrativas,
observando-se o artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.
Art. 6o Caso o crédito tributário esteja sob Execução Fiscal, esta terá seu curso suspenso a pedido da Fazenda
Pública pelo prazo equivalente ao da vigência do parcelamento firmado ou até a ocorrência de eventual
denúncia por inadimplemento.
§ Io. Em caso de Execução Fiscal poderão os honorários apurados serem parcelados juntamente com o principal
mediante opção do contribuinte.
§ 2o. Uma vez adimplida a avença caberá à Fazenda Pública, em ato contínuo, requerer a extinção da Execução
Fiscal naquilo que lhe couber.
Art. 7o O não pagamento de qualquer parcela implica na denunciação da avença e na conseqüente exigibilidade
do valor remanescente juntamente com seus acréscimos legais calculados desde a data do fato gerador
independentemente de prévia notificação do contribuinte.
Art. 8o É permitido o levantamento de depósitos judiciais realizados em garantia do juízo objetivando o
pagamento do valor objeto da avença.
Art. 9o É permitida a compensação tributária nos termos do artigo 58 e parágrafos do Código Tributário
Municipal - CTM (Lei Complementar n° 763/2018).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO; 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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§ I o. Os créditos a serem compensados deverão ser apresentados de modo discriminado e comprovados
juntamente quando da adesão ao REFIS pelo interessado.
§ 2o. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da compensação.
Art. 10 Fica autorizada a dação em pagamento como fonna de quitação total ou parcial nos termos da Lei
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da dação em pagamento.
Art. 1 1 0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPIXI- REFIS” terá início em 02 de outubro
de 2023 e término em 06 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, à critério de conveniência e oportunidade
do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de setembro de 2023.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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Ofício n° 503 / 2023 - WZ
Leme, 29 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de
Lei n° 75/23 referente ao Projeto de Lei n° 87/23.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por RICARDO
DE MORAES CANATA:36211871899
r \ ( , A K |_ J V ) ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5, OU=
IV /IO D A C Q 39757837000115, OU=Presencial,
[ _ J L Z I V I w r \ /A C O o U = C e r tific a d o P F A 3 , CN=
RICARDO DE MORAES P AMATA* O fiO C A N A T A :36 211871899
W / \ I \ f \ I / A . s j \ J Razão: Eu sou o autor deste
documento
11871899 Data: 2023.09.29 15:18:51-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
29/09/2023, 15:25 Prefeitura de Leme
Situação em 29/09/2023 15:23: Novo | Código n° 22 9.616.960.118.1
ProtOCOlo 31.454/2023
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co... )
Para
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SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos LegislaítvtJs
Em 29/09/2023 às 15:23
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 503 / 2023 - WZ
Leme, 29 de setem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 75/23
referente ao Projeto de Lei n° 87/23.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=229616960118178041 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
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Prefeitura de Leme
Transparência — Quem já visualizou
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 2 9 /0 9 /2 0 2 3 às 15:23
Situação atual: Novo
« V oltar - Central de Atendim ento
2 9 /0 9 /2 0 2 3 , 1 5:2 5
Prefeito Municipal
Autografo_de_Lei_n_75_23.pdf (247,28 KB)
A revisar
OficiO__503_23.pdf (125,23 KB)
A revisar
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.235/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 29/09/2023 às 15:46:54
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Setores envolvidos: » j- .
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SEFIN, SEFIN-DC, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGÁL-, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA N9 4.235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - “Institui o Programa Temporário de 5
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Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS’” <
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LEI ORDINÁRIA N° 4.235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento .§>
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento
Incentivado - PTPI XI - REFIS’”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, d
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. Io Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS” <n
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junto a Fazenda Pública do Município de Leme, com fundamentação legal nos artigos 152/155-A e g,
180/182, todos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e sob a administração da 10)
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN nos termos do artigo 180 do Código Tributário Municipal J
- CTM (Lei Complementar n° 703/2018). o
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Art. 2o Podem ser objeto do REFIS os juros e multas incidentes a todos os débitos como os créditos g
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tributários constituídos face a Fazenda Pública do Município de Leme independentemente de prévio 3
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ajuizamento ou parcelamento desde que, como condição, tenham sido lançados, declarados ou °
formalmente reconhecidos em data anterior àquela da entrada em vigor da presente Lei. I
Parágrafo único. Não podem ser objeto do REFIS:
I. Os créditos tributários legalmente constituídos perante a Receita Federal do Brasil por empresas
optantes pelo SIMPLES Nacional; „
II. Multas de caráter punitivo advindas de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa nos
termos dos artigos 216, 217e218do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° g
703/2018).
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Art. 3o A adesão ao REFIS fica condicionada à formal manifestação de vontade do contribuinte
facultada a representação mediante instrumento particular de mandato com fim específico.
Art. 4o Sobre o valor lançado, declarado ou reconhecido incidirão os seguintes percentuais de anistia
calculados sobre os juros e multas a critério do contribuinte:
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
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I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) até 03 (três) parcelas;
III. 85% (oitenta e cinco por cento) até 05 (cinco) parcelas;
IV. 80% (oitenta por cento) até 07 (sete) parcelas;
V. 75% (setenta e cinco por cento) até 09 (nove) parcelas;
VI. 70% (setenta por cento) até 11 (onze) parcelas; e * *
VII.65% (sessenta e cinco por cento) até 12 (doze) parcelas. ; •
§ 1°. As parcelas serão mensais e sucessivas.
§ 2o. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3o. O vencimento da parcela única ou primeira será de 02 (dois) dias úteis contados da adesão.
Art. 5o A adesão ao REFIS está condicionada ao irretratável reconhecimento do crédito tributário
bem como à desistência ou renúncia à interposição de ações, recursos ou impugnações judiciais e/ou
administrativas, observando-se o artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.
Art. 6o Caso o crédito tributário esteja sob Execução Fiscal, esta terá seu curso suspenso a pedido da
Fazenda Pública pelo prazo equivalente ao da vigência do parcelamento firmado ou até a ocorrência
de eventual denúncia por inadimplemento.
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exigibilidade do valor remanescente juntamente com seus acréscimos legais calculados desde a data
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Art. 9o É permitida a compensação tributária nos termos do artigo 58 e parágrafos do Código
Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar n° 763/2018).
§ Io. Os créditos a serem compensados deverão ser apresentados de modo discriminado e
comprovados juntamente quando da adesão ao REFIS pelo interessado.
§ 2o. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da compensação.
Art. 10 Fica autorizada a dação em pagamento como forma de quitação total ou parcial nos termos
da Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019.
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Parágrafo Único. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da dação em pagamento.
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Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS terá início em 02
de outubro de 2023 e término em 06 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, à critério de conveniência e
oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de.setembro de 2023.
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