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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-09-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CÍVICA.”
native_id1693

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PROCESSO N°
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REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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j j  ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO Ot SAO PAULO
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Processo N°: 207
Tipo de Document^*: Projeto de Lei Ordinária N°: 90
Ano: 2023 't
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Cívica.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos '2. ^ dias do tfiês de \xM^rr^J>\xr________de c2Q43, autuo
j q P L V - S Q | ^ j z : > & y f . z i f o I à 3 - G P
Eu, subscrevi.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 236/2023 - GP Leme, 21 de setembro de 2023.
Arquive-se
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Excelentíssimo Senhor, Ao Expediente
PRESIDENTE -__
PRESIDENTE Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a denominação de Praça Cívica”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
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Aproveito a oportunidade paia externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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CLALJDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1907 207
D a ta /H o ra : 27_/J3§/2023 17:32:30
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MARIA VIRGÍNIA DO AL MANCINI
Rua Dr. Armando Sales de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gn v. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI JN- ° \ /2023
“Dispõe sobre a denominação de Praça Cívica.”
Art. P A Praça Cívica, localizada na Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, Rua 
Luis Clemente Sampaio e Rua Padre Julião, Bairro Centro, no Município de Leme, São 
Paulo, passa a denominar-se de “ PRAÇA CÍVICA HILÁRIO HARDER”.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de setembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. xp.go v. br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/107F-CA03-9CC8-C03F e informe o código 107F-CA03-9CC8-C03F
C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssim o Senhor Presidente,
Ilustríssim os (as) Senhores (as) V ereadores (as):
Considerando que o Estádio “Hilário Harder” deixou de receber jogos oficiais 
por não possuir as dimensões mínimas recomendadas e, assim, cedeu espaço para a 
construção da Nova Prefeitura;
Considerando a realização de obras de construção da Praça Cívica, localizada 
na Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, Rua Luís Clemente Sampaio e Rua Padre Julião, 
Bairro Centro.
Considerando que esse novo espaço público será um dos cartões-postais da 
nossa cidade;
Considerando os termos do Decreto Municipal n° 8.184, de 20 de setembro de
2023;
Considerando que “Hilário Harder” foi um exemplar Servidor do Estado, 
aposentando-se no cargo de Coletor;
Considerando que “Hilário Harder” foi um desportista de excepcionais 
qualidades, destacando-se como um dos mais brilhantes defensores do Esporte Clube 
Lemense;
Considerando ainda que “Hilário Harder” foi um cidadão prestante, sempre 
empenhado em servir o próximo e à comunidade;
Dessa forma, justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a praça civica, localizada na Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, Rua Luís 
Clemente de Sampaio e Rua Padre Julião, Bairro Centro, no Município de Leme, São
Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.go v. br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/107F-CA03-9CC8-C03F e informe o código 107F-CA03-9CC8-C03F
Prefeitura do Município
C-M.LEMF
Pr ^ Plc ' C c ir cr
Estado de São Paulo
Paulo, com o nome de Praça Cívica “Hilário Harder”, para homenageá-lo, pois, a exemplo 
de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e 
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação 
dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade paia renovar nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 21 de setembro de 2023.
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CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@Ieme.sp.gnv.br
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
NÚCLEO DE CADASTRO ÍMOBÍLIÁRIO
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SEFIN
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C E R T I D Ã O
............................................................ O, v e r i f i q u e i a t r e v é s dos mesmos que:~
A á re a lo ca liza d a er.tre a s Rua Dr. Armando de S a le s O liv e ir a ,
Rua L u is Clemente Sampaio e Rua Padre J u liã o no bairro Centro
na cidade de Leme (SP), antiga (Estádio Municipal H ilá rio
H a rd er); s e r á im p la n ta d o p r o j e t o de uma Praça P ú b lic a .
Certifico ainda que a té a p re se n te data nada consta qvantc
à sua denominação oficial. QoòOO
0 re fe rid o é verdade e dou fé .
leme, 13 de setembro de 2.023.
ELTON RjtAPDCbrriAMI.
Núgfl eo da Cada s t rc /Im obi 1 i á r i < 
P refeitiita de Leme/SP
l e r t . Praça P r e í. - S o lic ita ç ã o SKJ - S e c r e ta r ia N egócios J u r íd ic o s
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro Lera®/SE“
CNPJ 46.362.661/0001-68
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C/D —
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE L E ME
13.610 — LEME — ESÍBBO Dí SlO PÍÜIB
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708. PB 25/10/1972-
-DiaptSe sobre de&oeinaclb do ISstrfáio Iluniôlpal-
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b u iç õ e s le g a is e,
Cottstder&nào uo F IÜ ÍF IC FIATJ-D* f o i u e e s e r i a r s e r - 
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Considerar-Oo -,uc foi un d esp ortista de excepcionais
..qual id ad es, douta ca:: do-s e coso ud dos -.-ais riliiar. i-eu defen￾sores òo Deporte Clube Lsncnse»
C c r s id s r a v iâ o que c a v i t u de . c -.ure i n e s q u c c í v e i r , 
IfuayCCS, lev o u i> uc;i< ca n o r u o id u ã o c-OC 
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Coiielu.{o _t.c ' us ciüadEo _..etr ... , r er
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Á rtic o i s - Fies. denoninaão S etádio fíunioi.-al ^HXtCcIO 
o IS otáiio ""unici- a l âe Ie n e .
A rtig o 2 a ~ S s te D ecreto entre,rá en v ig o r ni. dc de
* :s u a ru b lic a g ã c , revo Xi
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,s n a QisTioeigoeís era c o n t r a r i o .
P r e íe itu r c '•ó.micip&l de lei* o, es.» 25 de outubro âe 127
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C eí Âlclo C rrganhS 
~ Interventor Federal
Public. ulo r.o Gabinete co Interventor ^eaeral cr. 25 de
^outubro àe 1272*
ÈiilfSlT /.tI *h
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE i_cmc
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N° 8.T84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETO 
MUNICIPAL”
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Art. Io Fica revogado o Decreto Municipal n°. 708, de 25 de outubro de 1972, que 
“Dispõe sobre a denominação do Estádio Municipal”.
DECRETA:
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposições em contrário.
Leme/SP, 20 de setembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Saües de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/ie0g-B®9S-9BCaM263Ft>enfiforaiee3occidtt)9<fllB9afgCA93ta3B1S3Sa3F
1 3
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
"c TmTlemè
Código para verificação: 3894-EC34-1B18-9261
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 20/09/2023 10:55:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certifioadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/107F-CA03-9CC8-C03F e informe o código 107F-CA03-9CC8-C03F
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3894-EC34-1B18-9261
C.M. LEME
p , : ' - j 7 t ò
IMPRENSA OFICIAt
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 2D de Setembro de 2023 • Número 3379 * www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E
CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AP 047/2023
REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRON1CO N.® 007/2023 - LOTES 02, 03, 
04. 05 E 06- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBI￾LIÁRIO PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS 
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E TAMBÉM PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
PARA PROJETOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESEN￾VOLVIMENTO SOCIAL.
A Secretario de Assistência e Desenvolvimento Social, da Prefeitura do Mu- 
•icípio de Leme, neste ato representada pela gestora da pasta, a Sra. Josiane Cristina 
. rancisco Pietro, DECIDE pela rescisão unilateral conforme Empcnhos nào cum￾pridos e cancelamento da Ata dc Registro dc Preço n" 047,2023. tendo cm vista o 
que segue:
A Contratada deixou de atender os empcnhos emitidos por esta secretaria em 
diversas ocasiões, nos termos consignados na notificação enviada ao representante 
da empresa, cm 05 de setembro de 2023, através do Oficio n.® 1.563.
Em que pese, na data de 21 de agosto dc 2023 a Contratada tcnba sinalizado 
que, por questões financeiras não teria condições de dar continuidade ao contrato 
firmado, deixou transcorrer in albis a oportunidade para apresentar defesa frente à 
notificação retro mencionada.
Por este motivo, fica consignada e cientificada a rescisão contratual, em fecc 
das Notas de Empenho nào cumpridas, e encelamenlo da Ata de Registro de Preços 
n” 047/2023, sendo válido esclarecer que referido ato regula-se pelos arts. 58, inciso 
II, 77. 78, inciso J e 79. todos da Lei Federal n® 8.666/93.
Diante do exposto, considerando o alerta havido na notificação feita à Con￾tratada. decido pela rescisão contratual, representada pelo não cumprimento dos 
Empcnhos 6622/2023, 6621/2023, 6624/2023. 7129/2023. 7152/2023. 7516/2023, 
7634/2023, 7674/2023,8318/2023,7975/2023, 8738/2023, 9570/2023, 10309/2023, 
10310/2023, 11797/2023 c 13066/2023, CANCELAMENTO da Ata n* 047/2023 e 
suspensão dc participação de licitação c impedimento dc contratar com a Prefeitura 
de Leme. pelo prazo dc 06 (seis) meses, a contar da publ icação do ato junto à Impren￾sa Oficial do Município dc Leme.
O prazo legal para recurso é de 05 (cinco) dias úteis, a contra da publicação 
da presente junto a Imprensa Oficial local, nos termos do inciso 1, “e '\ do art. H)9 da 
Lei Federal 8.666/93.
Decorrido “in albis” o prazo para recurso, ou mantida a decisão, proceda￾se a inserção da sanção nos respectivos sites de apenados no TCESP e CKIS - da 
Controladoria Geral da União, e no cadastro de fornecedores da Prefeitura de Leme.
Publique-se.
Leme, 15 de setembro de 2023.
Josiane Cristina Francisco Pietro 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
Prefeitura de Leme/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EXTRATO DE CONTRATO
COMODANTE: Zetrasoft Lida; COMODATÁRIO: Município de Leme/SP; 
OBJETO: Contrato de Comodato com cessão do direito de uso do licenciamento do 
Sistema ECONSIG para controle dos descontos em folha dc pagamento dos servido￾res do Município dc Leme; PRAZO: 60 meses; SUPORTE LEGAL; Lei n® 8.666/93 
e suas alterações, VALOR: isento.
Leme, 19 de setembro de 2023
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal
DECRETO N° 8.184, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
*DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. Io Fica revogado o Decreto Municipal tf. 708, de 25 de outubro dc 1972, 
que ‘"Dispõe sobre a denominação do Estádio Municipal''.
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Art. 2* Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revog ad aâs 
disposições em contrário.
Leme/SP, 20 de setembro de 2023. O
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
DECRETO LEGISLATIVO N= 423, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.§
£
Concede Título de Cidadão Lemense ao s
<V
Sr. Aiexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureifò
Artigo 1” - Fica concedido o Titulo dc Cidadão Lemense ao Sr. A lexatáp 
Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madutcira. pelos relevantes servi^jbs 
prestados ao Município de Leme.
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o
Artigo 2“ - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão gpr 
Conta das verbas próprias consignadas no orçamento. H
§
Artigo y - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publ(§t￾ção. revogadas as disposições cm contrário. a>
Em 19 de setembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CA NATA 
Presidente Interino
DESPACHO
Processo Administrativo n® 83/2023 
Requisição tf 05/2023 
Dispensa de Licitação n" 45/2023 CD
ce
o
na
Diante das informações trazidas pe la Assistente de Compras e ConanSrsitaa 
CERTIDÃO datada dc 11/09/2023, REVOGO o despacho dc fls. 102. § |
Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei n® 14.133, de 01 de a ^ il $ c 
2021. objeto do processo administrativo n® 83/2023, AUTORIZO a contratação <1®:- 
ta, através dc dispensa de licitação, visando a “A CONTRATAÇÃO DE EMI&EjSA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FQRNECIM ENTg AU￾TOMÁTICO DE BEBIDAS QUENTES PARA ATENDER AS N H C E S S U ^n fS 
DACAMARA MUNICIPAL DE LEME”, com a empresa que apresentou o si^míâo 
menor preço global, conforme folhas 101. J.S. COMERCIO DE M A Q U JN A sàk^A 
CAFÉ EXPRESSO EIRELE, CNPJ: 11.023.692/0001 -00, NO VALOR ES TI % \igO 
DE R$ 29.711.40 (VINTE ENOVE MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS F, 
RENTA CENTAVOS ) para atender as demandas da Câmara Municipal dc Lctjjjç. > 
Em cumprimento ao disposto no artigo 37, § l” da Constituição EedeiÇJ í?fc￾TERMINO a publicação do presente despacho na Imprensa Oficial do Mu.uiiSpíS e
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme, para que produza âeifcw 
legais.Publique- se e cumprc-se. £ m
Leme/SP, 19 de setembro de 2023 < m
RICARDO DE MORAES CANATA 
PRESIDENTE DACAMARA MUNICIPAL
2 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 20 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N ° 05/2023
EDITAL DE RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DA AFERIÇÃO DE ALTURA
p J V L L E M g
O Prefeito cio Município de Leme/SP, usando de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, torna público o EDITA L DF RESULTADO DD TfiSTE DF 
APTIDÃO FÍSICA E DA AFERIÇÃO DE ALTURA do Concurso Público Edital n" 05 .'2023. Conforme segue:
NOME IX) CANDIDATO IN SC ALT AF/FB AB C50 C 12 PONTOS SITUAÇÃO
/ADEMIR CAIERA 12817 APTO 100 100 100 80 380 APTO
ADRIANO SANTOS SILVA 12254 APTO 100 100 100 100 400 APTO
ALEX PAULO DIAS PEREIRA 12346 APTO 90 80 20 60 250 APTO
ALLAN FLAYT0 DOS SANTOS 12535 APTO 100 80 100 90 370 APTO
ANDERSON MORELLI FABRE 12692 APTO 100 80 100 70 350 APTO
ANDRE DE LIMA GROSSKLAUSS 12083 AUS AUS AUS AlJS AUS AUS AUS
ANDRE LUIZ GARCIA GONZALEZ JUNIOR 12816 APTO 100 100 80 60 340 APTO
A.N PRESSA GABRIELA DA SILVA 14 025 A P IO 50 70 60 80 260 APTO
ANTUNES ALCIDES TUCUMANTEL 12596 APTO 100 80 90 70 340 APTO
AIJRELINO CONCEIÇÃO CARVALHO JUNIOR 12490 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
BRUNA CRISTINA MARJM 12314 APTO 100 100 70 100 370 APTO
CARLOS AFONSO BARONi 12993 APTO 100 100 100 100 400 APTO
CAROLLAYNE JESSICA FRANCY MOURA SILVA MARTIN FZ 12373 APTO 100 100 90 90 380 APTO
DAM1ÃO CABOCLO DA SILVA 14071 APTO 100 80 80 80 340 APTO
DANILO ARAÚJO CAMPOS 12416 APTO 100 90 100 100 390 APTO
DANILO HENRIQUE BARBOZA 12026 APTO 100 100 100 80 380 APTO
DÀRCIO SILVA RINCX) 12036 APTO 100 70 90 60 320 APTO
DARLENE NATAUA PISF.TTA 12625 APTO 100 100 80 SOO 380 APTO
DIíMÉTRIO FRANÇA RODRIGUES DOS SANTOS 12510 APTO 50 60 20 20 150 INAPTO
DÈNIS ALEXANDRE DE CARVALHO SANTOS 14084 APTO 100 100 60 20 280 APTO
DIEGO ALEXANDRE DOS SANTOS 12076 APTO 100 100 100 60 360 APTO
DIEGO SCHINAYDER DA SILVA CABRAL 12267 APTO 100 100 100 100 400 APTO
DIEGO VIRGÍLIO DE SOUZA 12740 APTO 100 100 80 60 340 APTO
DOUGLAS ARISSON ALVES PEREIRA 12297 APTO 100 80 60 90 330 APTO
EJANDOY RODOStCIEVISK DE SOUZA 12256 APTO 100 80 80 50 310 APTO
ENZO LUÍS BOCALETI 12228 APTO 100 60 70 20 250 APTO
EWERTON REINALDO LOPES 12057 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
FLAVIO ROBERTO DA CONCEICAO DF ALMEIDA 12818 APTO 100 100 70 90 360 APTO
GUILHERME GOMES ATAIDES 12447 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
GUILHERME MATHEUS FERREIRA DE JESUS 14163 APTO 100 80 90 50 320 APTO
GUSTAVO DE CARLICERIDORIO 12105 APTO 100 100 100 100 400 APTO
GUSTAVO PASQUALINI NETO 12027 APTO 90 100 70 50 310 APTO
IGOR BARBOZA LIMA 12676 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
ISAAC HENRIQUE PESCE PAULUCC1 14186 APTO 100 100 80 70 350 APTO
1SABELLE DA SILVA 14187 APTO 100 100 60 80 340 APTO
ISACK. SOARES MOREIRA 12199 APTO 90 80 90 100 360 APTO
IEAN CARLOS SALLES DE LIMA 14195 APTO 100 60 90 60 310 APTO
ÍEAN PEDRO BRUNER 12034 INAPTO - - - - - INAPTO
JF.FERSON DE SOUZA SILVA 14196 APTO 100 100 80 SOO 380 APTO (f)ÜJ
JEFFERSON DE SOUZA SANTOS 14199 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS a
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O
02 JOÃO PAULO FLORÊNCIO 12848 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
iOÂO PEDRO FAVA MAGA UNI 12657 APTO 70 100 70 70 310 APTO O
JOÃO PEDRO ORLANDINI 12004 APTO 100 100 100 90 390 APTO 9
o
JOÃO RICARDO DIAS MICHAEL 12151 APTO 100 100 100 90 390 APTO LU
02
JOAO VICTOR FERREIRA PIRES MEDEIROS 14209 APTO 100 90 70 40 300 APTO <
a_
JOEL CARLOS AMÉRICO 12187 APTO 100 90 90 80 360 APTO <
02
IÒNATAS LOPES ARAÚJO 12122 APTO 100 100 100 100 400 APTO
JONATÀS WENDBL DOS SANTOS PEREIRA 14219 APTO 100 100 100 100 400 APTO
LU
D
JOSE ANDERSON FEITOSA SANTOS 12936 APTO 100 1(M) 100 90 390 APTO < 
_!
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA 12259 APTO 80 100 100 100 380 APTO a
JOSE HENRIQUE l.ANCONI 14228 APTO 100 100 80 80 360 APTO õd
c
JOSE MARCOS GOMES DF. LIMA 12257 APTO 100 100 100 100 400 APTO 07
ffi
a. JOSÉ MAURO PARRA 12094 APTO 100 100 100 80 .380 APTO
JOSIAS BRAZ FAUSTINO 12945 APTO 100 100 100 50 350 APTO o
S P Sí <
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DF LEME 
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira. 1085 - LEME • 
ADMINISTRAÇÃO: Claudcmir Aparecido Borges 
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magaíti 
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria dc Adminístraçàq
LEME, 20 DE SETEMBRO DE 2023 IMPRE
Pr
Kisa IAl
Fis ~ 7 3 ÍJNIClPIO BFLEbE
JÚGLIO CÉSAR BARROS 13002 APTO m 20 50 50 200 .
LEANDRO CAPELLAR1 126% AUS AUS Al.S AUS AUS AUSÚ- ^ A U S
LIDIANE MARTINS 12948 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
L.UCAS AUGUSTO DE QUEIROZ BARRETO 12134 APTO 100 100 50 70 • 320 APTO
LUCAS BASQUEIRA DOS SANTOS 14268 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
L.UCAS RODRIGUES DE SOUZA 14278 APTO 100 100 100 60 360 APTO
LUÍS BERTOl.INO NETO 12624 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
LUIZ ANTONIO UBCK JUNIOR 12225 APTO 40 70 50 50 210 APTO
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 14290 APTO 100 100 91) 80 370 APTO
MARCELO GONÇALVES DE SIQUEIRA 12363 APTO 100 70 70 80 320 APTO
MARCO ANTONIO PRAXEDES BEZERRA 14298 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
MARCOS ALBERTO MARINHO DA SILVA 14300 APTO 100 100 100 100 400 APTO
MARIA LDUARDA RODRIGUES FURTADO 14308 APTO 40 100 60 50 250 APTO
MATHEUS DE CARVALHO NOGUEIRA 12695 APTO 100 100 100 90 390 APTO
MATHEUS HENRIQUE DA VANÇO DE MATTOS 14316 AUS Al.S AUS AUS AUS AUS A1JS
MATHEUS NUNES NIDECKER 12282 APTO 100 100 60 40 300 APTO
MATHEUSPALHARIPEDROSO 14321 APTO 80 .50 80 20 230 APTO
MATHEUS REIS DOS SANTOS 14323 APTO 80 100 80 40 300 APTO
MAURO EDUARDO CASTELLINi FILHO 12224 APTO 100 100 100 100 400 APTO
MONYK ALBUQUERQUE SILVA 12888 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS U_
MURILO CR1ST1ANO ALVES 14335 APTO I (Kl 100 100 60 360 APTO COO
NATHAN RODRIGO DA SILVA 14342 APTO 100 30 90 100 320 APTO
o
oo
NICOLLAS BARBOZA SAMPAIO 12 (>45 APTO 30 50 90 ZERO 170 INAPTO O
O
NOE RODRIGUES DE SOUSA 12137 INAPTO - - . - . INAPTO
Cp
CO
PALOMA DOS SANTOS PEREIRA 14349 APTO 100 100 100 90 390 APTO
O
<
O
PAULO ALESSANDRO RAFAEL DA SILVA 14351 APTO 100 100 100 60 360 APTO LL￾PAULO BRUNO ARAÚJO DIAS 12837 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
h~-
o
PAULO PORFIRIO DE SOUZA JUNIOR 12732 APTO 60 20 30 40 150 INAPTO o
CT)
PEDRO RODRIGO CITEI LI 12192 APTO 100 100 90 70 360 APTO
RAFAEL APARECIDO ALVARiNHO 14360 APTO 100 100 20 60 280 APTO
O
o
RAFAF.L EMIDIO ROSA 14364 APTO 100 100 100 100 400 APTO
0
E
RAFAEL PALMEIRA BISPOTAIRA 12238 APTO 80 90 100 60 330 APTO o
RENATO SILVA PEREÍRA 14377 APTO 100 100 100 60 360 APTO 0
RENE GONÇALVES COSTA 12391 APTO 100 100 100 90 390 APTO
LLCO
RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES 12206 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS o
ROBERTO DE SOUSA 12751 APTO 100 100 100 100 400 APTO
CO
o
O
ROBSON DE SOUZA MEDEIROS 05 12653 APTO 100 100 100 90 390 APTO
RODRIGO DE SOUSA SANTOS 12066 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
coO
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ROGÉRIO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 12048 APTO 100 80 100 50 330 APTO O
RONNEY SANTOS LOPES 12803 APTO 100 100 100 90 390 APTO o
RUDINEI FAUTH 12966 APTO 100 100 100 100 400 APTO o
SAMUEL VÍTOR DE FARIAS CORRÊA 12713 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS !
S
SELMA REIS CAMARGOS 14399 INAPTA - - . - INAPTA
SÉRGIO EDUARDO GUEDES 12641 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS 0
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SJDNEY MENEGON 12222 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS -Q
SILVINHO MARTINS DOS SANTOS 12545 APTO 100 90 90 60 340 APTO
E
o
o
SILVIO FORATO VIEIRA 12002 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS d
o
THI ACrO PEREIRA GOMES 14404 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
TJ
VALDEMI CUSTODIO JORGE 12517 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS
ai
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VANDERLEI EMIDIO ROSA JUNIOR 14413 APTO 100 100 90 60 350 APTO
0
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VANESSA CRISTINA DA SILVA 12869 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS ct )
=5
VILSON BARBOZABULNO 12353 APTO 80 80 ZERO ZERO 160 INAPTO O
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O
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O
*0
VINÍCIUS SEN1Z DE SOUZA 12209 APTO 100 100 100 100 400 APTO
Q.
WANDERJLEY GOMES DE ANDRADE 14428 APTO 100 100 ioo 100 400 APTO Q￾WANLEY EDUARDO LOPES JUNIOR 14429 APTO 100 100 70 70 340 APTO Q
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x :
0
WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREI RA 14431 APTO 100 100 100 60 360 APTO LU
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WESLEY GUSTAVO SANTOS 12850 APTO 100 90 60 30 280 APTO <
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WILIAN CA Cl ANO FERREIRA JÚNIOR 14438 AUS AUS AUS AUS AUS AUS AUS <
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W ILU A M ROGÉRIO ALVES 12237 APTO 100 100 50 30 280 APTO
0
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WILSON SILVA DE LIMA 12626 APTO 100 100 70 90 360 APTO
LU
a
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WILTON XANDER DA SILVA 12200 APTO 100 100 100 70 370 APTO
15
<
co
ALT Aferição de Altur a /A F Apoio de Frente / FB Flexãtr de Braço i AB Abdominal T5Ü Tiro de 50 metros /'C12 Corrida 12mm /AUS Candidata A^tíseSti￾O candidato disporá dc 2 (dois) dias úteis a partir da divulgação deste edital, para contestar o resultado Do Teste De Aptidão Física F. Da Aferição De Altura por rr^io^lc 
interposiçào de recurso, conforme previsto no Capítulo 13 do edital do concur so. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão, o n
Leme, 20 dc setembro de 2023,
o Ti T3 d)
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de L ane O
4 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 20 DE SETEMBRO DE 202:3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PORTARJA N° 420/2023. de 31 de agosto de 2023 
Institui Comissão para acompanhamento das atividades do convênio do 
Projeto Estadual do Leite '"Vivalcite’'
0 Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE:
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades 
do convênio no Município de Leme no Projeto Estadual do Leite “Vivalcite”, desen￾volvidoporm eiodc convênio entre a Prefeitura tk> Município dc Lcrncca Secretaria 
de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto 
n" 44.569, dc 22 dc dezembro de 1999. e alterações posteriores, conforme Memoran￾do tf’ 22.969/2023, as seguintes icpresentatividatles:
1 ADRIANO GUILHERME CAMARGO, RCi 30.258.868-1 - Represen￾tante da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Suplente: PAULO EMÍLIO DE CARVALHO, RG 5.321.788-3
II BARBARA DE CARVALHO KLEIN, RG 34.351.146-3 
Representante da Prefeitura .Municipal de Leme. na área da Saúde.
Suplente: DENISE CRISTINA ZUZZI MITO. RG 29.267.970-1
III - VANDF.RLEI PINARELL.I, RG 12.265.867-X Representante do Con- 
■elho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Leme
Suplente: CARLA REGINA DE OLIVEIRA. RG 30.076.202-1
Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as dis￾posições em contrário.
Leme, 31 de agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefei to doM umeipio d e Leme
PORTARIA N“ 421/2023, de 31 de agosto de 2023 
Nomeia Grupo de Trabalho de Acompnhamento e Fiscalização da 
Lei Paulo Gustavo 
O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais,
NOM EIA os seguintes membros para comporem o Grupo de Trabalho de 
Acompanhamento c Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, conforme Memorando n" 
22.366/2023.
Secretaria Municipal de Cultura 
Titular: Mareei Arie
Representante: Eduardo José Lourenço 
Secretaria Municipal de Finanças
Representante: Ana Maria Marques 
Control aderia Geral do Município
Representante: Valérip Braido Neto 
Coordcnadoria de Convênios e Parcerias Públ icas
Representante: Graziane de Jesus Lifria Cândido 
Departamento de Licitações
Representante: Míchcle Queiroz de Carvalho 
Leme, 31 de agosto de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
LEMEPREV
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DO 
CONTRATO N“ 14/2023
Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de Leme. 
Contratada: GODOY MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LI DA.
Objeto: aquisição de cadeiras e poltronas corporativas para o prédio do LE￾MEPREV, tudo em conformidade com o Pregão Eletrônico n“ 004/2023.
Prazo: Prorroga por mais 20 (vinte) dias, de 20/09/2023 a 09/10/2023. 
Datada assinatura: 19/09/202.3 
Modalidade. P resto Eletrônico n“ 004/2023
Leme/SP, 19 de setembro de 2023.
O L i v . . . .
“' M
“ W . .
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Diretora Presidente 
GERS1ANE GOMES BARBOSA 
Diretora Administrativa e financeira
EXT RATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADI TAMENTO DO 
CONTRATO N” 19/2023
Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Município dc Leme. 
Contratada: FFCI AUTOMAÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.
Objeto: O CFTV (circuito fechado de televisão). NVR de 04 peças comgifi 
canais e características fixadas na cláusula 3.3.2.2 do Contrato tf” 019/2023 fica vJtÃ￾tituído por NVR dc 02 peças com 32 canais cada. q
Data da assinatura; 15/09/2023 ^
Modalidade: Pregão Eletrônico tf* 006,'2023. <
Suporte legal: Lei Federal 54.133/2021 e alterações. u￾Leme/SP. 15 de setembro de 2023. °
I c l a i ; d i a n a n c y m o n z a n i 8
o
Diretora Presidente <u
GERSIANE GOMES BARBOSA £
Diretora Administrativa e Financeira “
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DO 8
CONTRATO N" 19/2023 8
CD
CO
Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de Lem§-
Contratada: FFC1 AUTOMAÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA. tf
r￾Objeto: Prorrogarão da vigência do Contrato n° 019/2023. da seguinte §ír￾ma: Lote 3 aré 30/09/2023 e Lotes i e 4 até 31/10/2023.
Datada assinatura: 15/09/2023.
Modalidade: Pregào Eletrônico a* 006/2023.
Suporte legal: Lei Federal 14.J33/202! c alterações.
Leme/SP, 15 de setembro de 2Ü23.
CLÁUDIA NANCY MONZANI 
Diretora Presidente 
GE RS LANE GOMES BARBOSA 
Diretora Administrativa e Financeira l
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO DO m &
CONTRATO N° 08/2023 9 *
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Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de L§m<P? 
Contratada: RAFAEL LUCAS GA.1NO ME. J 2
Objeto: Fornecimento de materiais c instalação de sistema fotovoltígjo«|o 
prédio do Lemeprcv. 3 w
Prazo: Proiroga por mais 50 (cinqüenta) dias. de 18/09/2023 a 07/11 ^ 2 $ 
Data da assinatura: 20/09/2023. - .g
Modalidade; Pregão Eletrônico n" 001/2023. 8 g
Suporte legal: Lei Federal 14.133/2021 e alterações. * >
Leme/SP, 20 de setembro de 2023. o ra
CLÁUDI A NANCY MONZANI 
Diretora Presidente 
GERSIANEGOMES BARBOSA 
Diretora Administrativa e Financeira
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 107F-CA03-9CC8-C03F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/09/2023 15:12:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
O
C.M. LEME
Pr A
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 90/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de
Praça Cívica”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária 
que dispõe sobre a denominação de Praça Civica Hilário Harder, localizado, na Rua 
Dr. Armando Sales de Oliveira, Rua Luís Clemente Sampaio e Rua Padre Juhao,
bairro centro deste município.
É o breve relato. Opino.
Ah initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restnta aos aspectos e 
legalidade e de técnica legislativa de todas as proposrturas, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência 
de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos
de atuação estatal determinados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 
EMAIL: jMririir.o@camaraleme.sp.qov.br - SITE. camaraleme.sp.gov
c .m . lem f
5 f l t o l FIS .-i?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
torma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e atnda par 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, rncrsos e 
da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios.
I - legislar sobre assuntos de interesse local,
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber;’’
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o 
inciso I, do artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou 
a competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
•'XIV - denom inar próprios, vias e logradouros pu icos,
vedada a denom inação com nome de pessoas vivas."
(■■■)
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - 'C E N T R O - ^ M E /S P - C E P ^ G ^ A F A C E ^ O O K : @ c a m a ra le m e s p
r r r II j n r i n ^ m t i t . t e m e . s p . g w . b r - S|T E . c a m a raie m e .s p .g
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
c .m:l f m p t
Pr i Fis 77 ~
J 0 1 P 3 l Fla
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem 
redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, 
e ainda, estando devidamente instruido, portanto, em condições de iniciar a sua
tramitação pela Casa.
crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de
seu inciso XVI, do artigo 54.
não consta certidão de óbito, histórico do homenageado muito simplista na 
justificativa e a certidão do órgão competente da municipalidade em que “a área 
localizada entre as Ruas Dr. Armando de Sales Oliveira, Rua Luis Clemente 
Sampaio e Rua Padre Julião no bairro centro na cidade de Leme (SP), antigo 
(Estádio Municipal Hilário Harder); será implantado projeto de uma Praça 
Pública”., e, por analogia, não fere o item “c”, do Art. 01, da Resolução n° 142, de 
20 de setembro de 1.994, in verbis:
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao
‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e
logradouros públicos.’’
(■■■)
O projeto trata de denominação de próprio público e
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ”'A ) t b ò
-
------ -— ------------ /
“Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão ser
instruídos com os seguintes documentos.
(■■■)
c) Certidão da Prefeitura M unicipal atestando a situaçao de
inominada da rua em questão."
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer
opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação
e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretono 
Excelso1 e após encaminhar o projeto de lei em questão ao Expediente devera ser 
apreciado pelas Comissões Permanentes desta Casa, que tem parecer vinculativo 
onde deverão apreciar a matéria se manifestando sobre o pro)eto, ressalvado o 
apontado neste parecer, e em seguida, a critério do Sr, Pres,dente, devera ser 
incluido na Ordem do Dia para a devida apreciação em plenário pelos nobre edis.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 29 de setembro de 2023.
* *
Lisãnia Cristina AlvPs D e C a r t i Azevedo de Góis
P R O C Ü R A D O R A J U R ÍD IC A
'■ o p ,rec r . ml« 0 por p r o ^ d o , » advogado d . * * »
Nada mais é do que a opimao emitida pelo opera^ o r o que se constitui na execução ex o fic io
administrador na tomada da decisão, na pratica d simples parecer, ou seja, ato opinativo que
p : dl ? e r 7 u “ ^ (M a" d ad 0 d e Se9U ranÇa 2 4 -584’1 ‘ DiStrit° F 6 d e ra l' R e ,a t0 r
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 "
EMAIL. j.Tiriir.o@camaralRme.sp.qov.br - SITE. camaraieme.sp.go
\ o Ê * P @ iJ l6 n te
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C.J.F. Q g I
O.F.C. D É |
Q.S.P. □ |
S.E.C.L.T I I
P.U.O.P.S I I
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Funcionário / \ h _______
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:iinc'mnário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME 1
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..J
PROJETO DE LEI N° 90/2023 . „
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Praça Cívica .
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e
o nosso voto:
1 . ] - . r ■ 
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a Praça
Cívica Hilário Harder, em nosso município.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, esta em 
consonância com as normas legais que regem a mater.a, jai quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a C° miss^ ° ^ ,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa ser merecedor Hilano Harde 
receber a homenagem, sendo cidadão empenhado em servir o proximo
comunidade.
l ^ F i W N T f í ^ggTMAnn m n iT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016^
CÂMARA MUNICIPAL DE
B LEME/SP
3.1 -
Vale ressaltar, que desde o homenageado nao se 
f_7 mais Dresente mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
" e espelho a to d o s, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de a 
denominação ao próprio público.
4.1 -
Assim a Comissão de Constituição, Justiça e
quefnada obstaa su°a
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
de outubro de 2023.
Pola O n m is s ã o C . J . e R .
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Cam acho 
Vice-Presidente
Ppia Comissão de S. E. C. L. e T.
Francisco1 Ferreira da Silva 
Secretário
Airton Câfidido da Silva 
Presidente
da Silva Beck 
àidente
illoni Carrera 
Etária
EMAIL: PÁGINA FACEBOOK: ®can„— sp
□
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
J V L lE M E
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tOrdem dc Di:
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PROJETO DE LEI N° 90/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2E 
votação.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
/
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E '« M E _
C . iV ir L E lV S F '1
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 90/23
‘‘Dispõe sobre denominação de Praça Cívica”
Artigo 1o - A Praça Cívica, localizada na Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, Rua 
Luís Clemente Sampaio e Rua Padre Julião, Bairro Centro, no Município de Leme, São 
Paulo, passa a denominar-se de “PRAÇA CÍVICA HILÁRIO HARDER”
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
-.C Â M A R A MUNICIPAL DE
IC-iVl LEMÈ1
P r / 7 r # / O aIfis n t i
fLEME/SP
Autógrafo de Lei n° 81/23
Projeto de Lei n° 90/23
‘Dispõe sobre denominação de Praça Cívica
Artigo 1o - A Praça Cívica, localizada na Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, 
Rua Luís Clemente Sampaio e Rua Padre Julião, Bairro Centro, no Município de 
Leme, São Paulo, passa a denominar-se de “PRAÇA CÍVICA HILÁRIO HARDER”
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 11 de outubro de 2023
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Em 1 1 /1 0 /2 0 2 3 às 1 5 :1 0
11/10/2023, 15:11 Prefeitura de Leme
Protocolo 3 3 .3 6 2 /2 0 2 3
Situação em 11/10/2023 15:11: Novo | Código n° 1 8 1 .0 1 6 .9 7 0 .4 7 8 .
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n ° 5 2 5 / 2 0 2 3 - VB
\
Lem e, 11 de outubro de 2 0 2 3 .
Excelentíssim o Senhor:
Pelo presente passam os às m ãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 7 9 /2 3 , re fere n te ao Projeto de Lei n° 9 4 /2 3 ;
- de Lei n° 8 0 /2 3 , referen te ao Projeto de Lei n ° 9 9 /2 3 ;
- de Lei n° 8 1 /2 3 , re fere n te ao Projeto de Lei n° 9 0 /2 3 ;
- de Lei n° 8 2 /2 3 , re fere n te ao Projeto de Lei n ° 9 2 /2 3 .
Sem m ais, respeitosam ente.
Ricardo de M oraes C anata
Presidente
Ao Excelentíssim o Senhor
C laudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
Oficio_525_23.pdf (415,01 KB) 
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Transparência — Q uem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 1 1 /1 0 /2 0 2 3 às 15:11
Situação atual: Novo
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=181016970478545951 &s=prefei1uraleme&itd=5 1/2
C JV Q .E M È
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.240, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação de Praça Cívica ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io A Praça Cívica, localizada na Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, Rua Luís Clemente 
Sampaio e Rua Padre Julião, Bairro Centro, no Município de Leme, São Paulo, passa a denominar-se 
de “PRAÇA CÍVICA HILÁRIO HARDER”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP
prefeito@!eme. sp.gov. br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8E19-530C-C483-4DE6 e informe o código 8E19-530C-C483-4DE6

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