| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1694 |
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PROCESSO N° - J o f i U T S - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A l ITftQ D P CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO Dt SAO PAULO Processo N°: ^08 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 91 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 300.000,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de (c-^ >v ^ — de Ó U 3 _, jautuo r. PL W X h J> Àç ^ ~ - G? ^ ■_ Eu, subscrevi. P i .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO C jy iL E M E Ofício n° 239/2023 - SNJ.GP Leme, 27 de setembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta C âm ara M unicipal de Lem e Protocolo 1908 Processo 208 Data/Hora: 28/09/2023 13:48:10 MARIA VIRGÍNIA RAL MANCINI Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C e informe o código 16DF-6B7D-2218-C65C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO____________________ ÍC7M. LESVli PROJETO DE LEI N . q i\ /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor 6 T 2 801.0002 02.11.01. 103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 RS 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1 “, II - L.4320/64 RS 200.000,00 6 | 2 801.0004 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9548 RS 100.000.00 Total Anulação- Arr. 43, § 1°, III - í .4.320/64 (Supleinentação) RS 100.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 § I o O crédito aberto pelo caput deste artigo, no valor RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, confonne previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o O crédito aberto pelo caput deste artigo, no valor RS 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programátiea Código Reduzido Valor 6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 RS 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § I - I ,.4.320/64 (Redução) RS 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Setembro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefelto@ieme.sp.gov.br Página 2 de 3 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C e informe o código 16DF-6B7D-2218-C65C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Í C . M . L E M E '1 Vb. __ 4 - k L — I EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Através da Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. Considerando Lei 4.218/ de 19/06/2023 a qual autorizou a abertura do crédito relativo a Resolução SS 65 de 30/05/2023 Emenda Impositiva Deputado Jorge Caruso202305248058, a qual concede repasse estadual no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para ações de mutirão de oftalm ologia para atender a fila de espera de: consultas oftalm ológicas, cirurgias de catarata e pterígio. Considerando que inicialm ente a secretaria solicitou que o crédito fosse aberto na m anutenção dos serviços de saúde para com pra dos serviços m édicos; C onsiderando que após a despesa inserida no orçam ento, o planejam ento da secretária convencionou-se que seria m elhor ser executado um Plano de Trabalho com entidade da Irm andade da Santa C asa para realização das cirurgias; C onsiderando por fim. Em enda Parlam entar Estadual recebida pela Deputada Valéria Bolsonaro para com pra de equipam ento e m aterial perm anente Resolução SS 99/2023. Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C e informe o código 16DF-6B7D-2218-C65C ÍC7M. lem e " j t ô J S r v j c f g f ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0062 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”" 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, att ?6. 2-Descrição detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e anulação de crédito já inserido no orçamento. 3-FONTE DE RECURSOS: ...................................................................................................................................... s. CRÉDITO ORÇAMENTÁRÍo T ■ Classificação estrutura 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I 5-d e c la r a ç 5157 A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o piano piurianual e® com a lei de diretrizes orçamentárias.__________________________________ f 6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequentej Aumento da despesa em Reais ■ s 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO g Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente^ 7.1 Situação financeira projetada até o finai do exer^cift 1 - 4 1 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequerfijeS ,1 - Situação financeira projetada até o final do exercício MARC ioc.corr < 0> Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj£sg nas peças de planejamento PPA - Plano Piurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estã| sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento Responsável pela elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme < Q_ 1 3 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS íCTm . le m e Código para verificação: C86E-DF41-94C1-C978 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/09/2023 17:48:24 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V " MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 28/09/2023 09:23:24 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C86E-DF41-94C1-C978 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C e informe o código 16DF-6B7D-2218-C65C https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C86E-DF41-94C1-C978 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E ] 1 ç L Y n - DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, D ECLA RO que os créditos abertos m ediante este projeto de lei, não incidem im pacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Entenda Parlam entar recebida, e anulação de crédito já inserido no orçam ento, eonform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO. Leme, 28 de setem bro de 2023. OTTO I de Saúde Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro- Leme/SP- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme.sp-gov. br Página 1 de 1 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C e informe o código 16DF-6B7D-2218-C65C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício n°. 1220/2023 - SMS Leme, 28 de setembro de 2023 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LE! - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA Considerando ser de notório conhecimento publico as dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência à saúde da população como cirurgias de catarata e ptirígio. Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração Atenciosamente, JULIÁNE PÉilÇARI BINOTTO Secretária ‘de àaúdç cfq Município de Leme/SP Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada ♦ CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 * Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 * Almoxarifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br * ouvidoriasaude@ieme.sp.gov.br • w ww .lem e.sp.gov.br oLOCD 9 co 00 limo. Sr., 1 Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um § importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento “ indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e I procedimentos destinados à população; | OUD Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa 8 ^ CO barreira à realização das políticas públicas de saúde; « Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão orçamentária dos valores conforme Resolução SS n° 65 de 30/05/2023- EMENDA IMPOSITIVA DO DEPUTADO JORGE CARUSO e, tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de m | formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria. <D E JD 2 co .-i LU CD <D Q1 1" O O O n ® UJ 8 OC 52 í S < <n s 1 5 1 Q co Z) w < * -I CO O w < CL füTMTTEME' O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 16DF-6B7D-2218-C65C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/09/2023 13:16:59 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16DF-6B7D-2218-C65C CÂMARA MUNICIPAL DE ÍCTM. LEME"] LEME/SP ------------Lh,------------ - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Resolução n° 91/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos de emendas parlamentares para repasse à Secretaria da Saúde, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 29 de setembro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 91/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos de emendas parlamentares do Deputado Jorge Caruso e da Deputada Valéria Bolsonaro para repasse à Secretaria da Saúde. 2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Piurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP íc Tm . L E M E ] pr ),, "s í V--- 4V ro projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 02 de outubro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. ( li r c Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 Estado de São Paulo A Ordem di Uh M^EÍIDENTE LEME í C T i v L L E M E ) •— — ( W ------------- Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 91/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 03 de outubro de 2023. Em 03 de outubro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 77/23 PROJETO DE LEI N° 91/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor 6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 6 2 801.0004 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9548 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 100.000,00 TOTAL RS 300.000,00 § Io O crédito aberto pelo caput deste artigo, no valor RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o O crédito aberto pelo caput deste artigo, no valor RS 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor 6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 (Redução) RS 100.000,00 TOTAL RS 100.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fgTlVi: LEM~F~) 'Kr lDv>i \\ |Fls P r J o i L 1 \ J Á ‘ / l li RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp fü7M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 353.137,91 (trezentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.50.39 9530 R$ 90.000,00 5 5 230.0002 02.08.04.123620031.2.068000-3.3.90.30 9529 R$ 2.412,00 0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 400,13 Total Excesso - Art. 43, § T , 11 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 92.812,13 TOTAL RS 92.812,13 0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 R$ 573,44 5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 9422 R$ 200.000,00 5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.39 9423 R$ 59.000,00 5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.93 9424 R$ 752,34 Total Superávit - Art. 43, § 1", I - L.4.320/64 (Suplementação) RS 260.325,78 m m m m « 2 RS 353.137,91 TOTAL RS 353.137,91 § I o Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor RS 92.812,13 (noventa e dois mil, oitocentos e doze reais e treze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor RS 260.325,78 (duzentos e sessenta mil, trezentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã^revògadas as disposições em contrário. Leme, 03 de outubro de 2023. / / 1 / Ricardo de M oraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 * -.CÂ M A RA MUNICIPAL DE V w t* Ofício n° 505 / 2023 - WZ C.M. LEME Pf M l D r\ l\ L V/ w < Leme, 04 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 76/23 a 78/23 referentes ao Projetos de Lei n°s 86/23, 91/23 e 85/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. A ssin ad o d igitalm ente por R IC A R D O DE M O R AES C A N A T A :36 211871899 ND: C =BR , 0= IC P -B ra sil, OU= A C C E R T IF IC A M IN AS v5. O U= 39757837000115. OU= Presencial, O U = C ertificado PF A3, CN® R IC AR D O DE M O R A E S C A N A T A :36211871899 CANATA' Q g R a z à o : Eu s o u o autor deste 211 87 1899 cata"2023°10,04 13:29:17-03W i 1^41 i w u Foxit PD F R ea de rV ersão : 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata RICARDO DE MORAES Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 04/10/2023, 14:26 Prefeitura de Leme Situação em 04/10/2023 14:25: Novo | Código n° 299.616.964.403.5 P ro to co lo 32. 312/2023 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co... ] Para SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativtré Em 04/10/2023 às 14:25 A u tó g ra fo s (U s o e x c lu s iv o C â m a ra ) Ofício n° 505 / 2023 - WZ Leme, 04 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 76/23 a 78/23 referentes ao Projetos de Lei n°s 86/23, 91 /23 e 8 5 /23 , respectivam ente. Sem mais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=299616964403549864&s-prefeituraleme&itd-5 1/2 04/10/2023, 14:26 Prefeito Municipal Prefeitura de Leme ÍSTM. LEMF Pr i \ ifis 17? x m A utografos__.de „LeLda___32 Sessao_._Ordinaria.pclf (269,88 KB) A revisar Oficio_505._23.pdf (126,20 KB) A revisar 0 dow nloads 0 downloads Transparência — Quem j á visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 0 4 /1 0 /2 0 2 3 às 1 4 :2 5 Situação atu a l: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=299616964403549864&s-prefeituraleme&itd-5 2/2 C H ------------ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.237, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especiais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000^1.4.90.52 9549 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 6 2 801.0004 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9548 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 § I o O crédito aberto pelo caput deste artigo, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, n, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o O crédito aberto pelo caput deste artigo, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3894-5177-35BF-F786 e informe o código 3894-5177-35BF-F786