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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1695

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
0 r , / h -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
pf * * v*
1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OS Sto ?AUÍO
Processo N°: 210
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 92
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A°s dias do mês de Ç; ^ 4<2-------- de JSL)4 >., autuo
subscrevi.
/\L , g o l/o lò
'CTMTTEMr
W i T i P i .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 243/2023 - GP Leme, 29 de setembro de 2023.
i Ao Expediente
C S / 3 t
Excelentíssimo Senkoipfcneg|<ji^ftE
Arquive-se
_o 2 í 4 2 j 2 o2 í
PRESIDENTE
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que 
compõem essa Egrégia Câmara M unicipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma taça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o 
artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1910 210
o,ono, „ CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Data/Hora; 02/10/2023 12:45:33/ ^
Prefeito do M unicípio de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
R u a Dr. Armando de Sales Oliveira, 1 0 85-C entro -CEP 13610-220 • Leme * SP
(19)3097-1000 * prefeito@ leme.5p.gov.br * w w w .lem e.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26EB-29E7-2A18-7E14 e informe o código 26EB-29E7-2A18-7E14
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI J /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois 
centavos) na seguinte dotação orçamentária da Saecil - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme:
ÍCTM. LEME
UG
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
3 02 12000
030102.1751200422.167 - Controle de
Perdas
4.4.90.52 -
Equipamentos E Material Permanente
R$ 515.400.52
■■■■■ ■: ' .....
TOTAL R$ 515.400,52
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 515.400,52
(Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) correrá por 
conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do 
Convênio 202 e 290/2023 com o Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de 
São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13) 2.4.2.2.52.0.1.00 Transferências de
Convênios dos Estados destinados a Programas de Saneamento Básico -Principal,
Art. 2o A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplementada sempre que 
houver valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de 
Rendimentos de Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rua Dr. Arm ando de Sales Oliveira, 1085 - Centro ‘CEP 13610-220 • Lem e • SP 
(19)3097-1000 • prefeito@ lem e.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de Setembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
S j C l e m e
R u a Dr. Armando de Saies Oliveira, 1085 - Centro *CEP 13610-220 * Leme ♦ SP
(19)3097-1000 * prefeito@ leme.sp.gov.br * w w w .lem e.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26EB-29E7-2A18-7E14 e informe o código 26EB-29E7-2A18-7E14
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
c.mTlemè
JUSTIFICATIVA
PREFEITO M UNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
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Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta g
Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei <
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras £
providências ” 2
LUcoCNI
Considerando o Contrato de Financiamento n° 290/2023 com g,
recursos do FEH1DRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. ?
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Considerando a abertura do crédito especial para aquisição |
equipamentos permanentes visando o controle de perdas no sistema de abastecimento «
público do munícipio de Leme; S
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Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei que j?
correrá por conta do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências o>
financeira do Convênio 202 e 290/2023 com o Desenvolve SP — Agência de Fomento “
do Estado de São Paulo S.A. ^
3
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre fe
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a |
aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar |
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 8
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Leme, 29 de setembro de 2023. f
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CLAUDEM IR APARECIDO BORGES I *
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Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro *CEP 13610-220 * Leme * SP
(19)3097-1000 * prefeito@ ieme.sp.gov.br * w w w .lem e.sp.gov.br <
I |L 3^ I I Sv?«nr,tóríüér.ca de Água e
1L* II IL» EsfCto- " Cütoáe w* Dwne
DA DIVISÃO TÉCNICA FINANCEIRA 
AO DIRETOR PRESIDENTE
C.M. LEME-)
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C' 1 } Li
Em atendimento ao solicitado para o cálculo de IMPACTO 
ORÇAM ENTÁRIO, para atender ao Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências" informamos que correrá 
por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇAO, portanto não haverá IMPACTO 
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa interferir no bom andamento do 
exercício de 2023.
Atenciosamente.
Leme, 28 de setembro de 2023.
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André Atlan Bueno do Pradí) 
Divisão Técnica Financeira
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Rua Padre juíio, 97! , Centro. Leme , SP. 13610-230. M : (19) 3573-6200 . 0800 771 623Í 
CN.R}.: 46.675.9977300f-80 . Í.E:415.128.224,!II www.saecii.com.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26EB-29E7-2A18-7E14 e informe o código 26EB-29E7-2A18-7E14
SAECIL % p m rt endénoa de Agua e 
Esgwtos Ç-xhú^ de-: eme ' '4- • % r % '
C.M_____
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DECLARACÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS. Diretor-Presidente da SAECIL 
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, DECLARA para os 
devidos fins e direitos que o impacto referente ao Projeto de Lei, que "Autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especiai e dá outras providências’’ 
tem adequação orçamentária e financeira que correrá por conta do EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do Convênio 
202 e 290/2023 com o Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de 
São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13).
Leme, 28 de setembro de 2.023.
13
P a Ffcdns fyfio, 9 7 1 
CN.fij,: 46.675,997*0001^80
.SP. 13610-230.M ; (19)3573-6200 . 0800771 6231
i.E.: 415.128.224,11 i www.saecil.com.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26EB-29E7-2A18-7E14 e informe o código 26EB-29E7-2A18-7E14
SAECIL Superinrendênaa de Água e 
Esgotos tia Cidade de Leme
Oficio n°. 139/2023 - (LDP
Leme, 28 de setembro de 2023.
AO EXCELENTÍSSIM O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Claudem ir Aparecido Borges
Venho por meio desta, SOLICITAR URGÊNCIA na tramitação do Projeto de 
Lei que dispõe a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 515.400,52
(quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) na 
seguinte dotação orçam entária da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme.
v á ,
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
, ' L : . ! \ :• {
Código
Reduzido
■
Valor
3 02 12000
030102.1751200422.167 - 
Controle de Perdas 
4.4.90.52 - 
Equipamentos E
Material Permanente
R $ 515.400,52
' - , . . .. >.
......... 7 : u - . " L ' ? 1 v ; \ . •• ■
v ” . • . • i, ; • , s > s , ,
TOTAL RS 515.400,52
Tal crédito correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado 
pelas transferências financeiras do Convênio 202 e 290/2023 com o Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13) 
2.4.2.2.52.0,1.00 Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas
de Saneamento Básico - Principal.
A dotação criada poderá ser suplementada sempre que houver valores 
remanescentes na rubrica acima, e na Receita de Rendimentos de Aplicação Financeira 
do Convênio especificado, caso haja. As alterações serão consideradas nos anexos do 
Plano Plurianual 2022 / 2025, lei de Diretrizes Orçamentárias e na lei Orçamentária de
2023. A
Aproveito o ensejo para prestar-lhe votos"de elevada esfima e consideração.
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RuaftdreJuSão, 97 S
CN.RJ.: 46.075.99?>
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M AURÍCIO
Di
ES RAMOS
residente
Leme^SP • 13610-230. Têl.: (19) 3573-62.00 . 0800 77 ! 6231 
I.E.: 415.128,224, i 11 www.saedl.com.br
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p.u.o.p.s n
Em / A
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-açojuníada a estes autos
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP f \
& í LEMÈl
Fls 4V
PROJETO DE LEI N° 92/2023 .
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e da
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas ordinariamente na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto.
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para ab®^ur^ d_ ° . ^ d_e_r 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 515.400,52
(quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos)
por conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
deram mediante transferências de Convênios dos Estados destinados a
Programas de Saneamento Básico.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria
de 2023.
d , ia n p m IFRURINO SO EIR O 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
c m am o o rrp ta ria jfflr.a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PAG INA FACEBOOK: @ ca m aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORAVEL a tramitaçao do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria 
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 05 de outubro de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
c \ . - j
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixao
Vice-Presidente Secretário
RUA DR Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: cp f- rpta rí a @c a m a ra le m e . s p .q o v .b r - SITE: ca m a rale m e.sp.go v.br; PAG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo Ê J W U J E M È
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m iO E N T E
PROJETO DE LEI N° 92/23, aprovado por unanimidade dòs presentes em 1a e 2a 
votação.
Em 10 de outubro de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ____
Estado de São Paulo 'q " jyj~ L E M E
zzz^: Redação Final
Projeto de Lei n° 92/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
515.400,52 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) na seguinte 
dotação orçam entária da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
UG
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Red ((z ido
Valor
3 02 12000
030102.17 5 1200422.167 - Controle de Perdas 
4.4.90.52 - 
Equipamentos E Material Permanente
R$ 515.400,52
............................ .........
TOTAL RS 515.400,52
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e 
quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) correrá por conta do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do Convênio 202 e 290/2023 com o 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13)
2.4.2.2.52.0.1.00 Transferências de Convênios dos Estados destinados a Program as de
Saneam ento Básico -P rincipal,
Art. 2o A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplem entada sempre que houver valores 
remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos de Aplicação 
Financeira do Convênio especificado, caso haja.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
íc?m : le m e i
i i fis FIs i /. / 1 i
Autógrafo de Lei n° 82/23
Projeto de Lei n° 92/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e quinze mil. quatrocentos reais e cinqüenta e dois 
centavos) na seguinte dotação orçamentária da Saecil - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme:
U G
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
.
Código
Reduzido V „or
3 02 12000
030102.1751200422.167 - Controle de Perdas 
4.4.90.52- 
E quipam entos E M a te ria l Permanente
R$ 515.400,52
TOTAL RS 515.400,52
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 515.400,52
(Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) correrá por conta 
do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do Convênio 
202 e 290/2023 com o Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, 
na rubrica da Receita (13) 2.4.2.2.52.0.1.00 Transferências de Convênios dos Estados
destinados a Programas de Saneamento Básico -Principal,
Art. 2 ° A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplementada sempre que houver 
valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos 
de Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
n I r * A n rv f ~ \ Assinado digna R CARDO ^M O R A E S I M W I \ l CANATA.3621
Assinado digitalrrenle por RICARDO
Leme, 11 de outubro de 2023
CANATA:3b211871899 
r— ND C*BR OMCP-Brasl. OU=AC
L ) t CERT1RCA MINAS v5. OU=
397VS37000J1 OU*Pi«*»nc.al.
MORAES ^ A CfS ^ ^ M O R A E S N
C A N A T A :362T 1871899
CANATA:36 r ^ r uoau,oraes,e
_ . . . _ . . _ - Locateaçào: 91 1 871 HQQ O at*'.2323: l t >.11 14:56:57-03W
C - I I I I V v / v / Fo*« PDF ReaderVersflo 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
M. LEME
Vanessa Elizabete Bardeja 
(via WEB) SENJUR-CGAL - Co.
SEN1UR-CGAL - Coord. Geral de
Em 1 1 /1 0 /2 0 2 3 às 15:10
11/10/2023, 15:11 Prefeitura de Leme
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Protocolo 33.362/2023
Situação em 11/10/2023 15:11: Novo | Código n° 181 .01 6 .97 0.47 8,
P rA j r j 2 3
Fls h / '
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J -l-i /
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 525 / 2023 - VB
Leme, 11 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 7 9 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 9 4 /2 3 ;
- de Lei n° 8 0 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 9 9 /2 3 ;
- de Lei n° 8 1 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 9 0 /2 3 ;
- de Lei n° 8 2 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 9 2 /2 3 .
Sem m ais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao Excelentíssim o S enhor 
C laudem ir A parecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
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A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 11/10/2023 às 15:11
Situação atual: Novo
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=181016970478545951 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
C.M LEIVií
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N ------------------------------------------------------- ^ J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 515.400,52 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) na 
seguinte dotação orçamentária da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
3 02 12000
030102.1751200422.167 - Controle de Perdas 
4.4.90.52 - 
Equipamentos E Material Permanente
R$ 515.400,52
TOTAL R$ 515.400,52
to
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e $
quinze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos) correrá por conta do EXCESSO DE §
ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do Convênio 202 e 290/2023 com o g
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13) |
2.4.2.2.52.0.1.00 Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de <
Saneamento Básico -Principal, s
D
3
5
Art. 2o A dotação criada no Artigo Io poderá ser suplementada sempre que houver valores “
remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos de Aplicação §
(A
Financeira do Convênio especificado, caso haja.
O
Q.
O-O
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Página 1 de 2 oPara verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8 e informe o código 25BB-31CA-D4BA-9DD8

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