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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS, MOTORAS E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E TRANSPORTE DE USO COLETIVO ACOMPANHADOS DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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r i u i V * CÂMARJç DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
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Processo N°: "Í211
Tipo de Documerifó: Projeto de Lei Ordinária * N°: 93
Ano: 2023 T . $
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Ementa: Dispõe sp’3‘re o direito dos portadores de deficiências
auditivas,^cictoras e transtorno de espççtro autista (TEA) 
ou com necessidades especiais de ingressar e 
permaneõor em locais públicos e privados e transporte de 
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Autor: RICARDO. MORAES CANATA
Aos dias do.Tfês de ^jX C uJax*-
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Eu, subscrevi.
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C â m a ra M u n icip a l d e j ^ m g
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211
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1926
Data/Hora: 03/10/2023 13:38:39
MARIA VIRGÍNIA DO (ftpílARAL MANCINI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
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Ao Expediente
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PRESIDENTE .—
PROJETO DE LEI N° 93 / 2023
Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências
auditivas, motoras e transtorno de espectro autista
(TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e
permanecer em locais públicos e privados e transporte
de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de
assistência.
Art. 1o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e 
transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, que necessitem 
do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, 
em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte 
de uso coletivo.
Art. 2o - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas 
que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou 
necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e 
terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser:
I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual;
II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;
III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de 
pessoa com patologia associada a alterações orgânicas;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
W LEME/SP
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
[ÜjVLLEME
" IM IÂ l FI* W . 4XL
IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora;
V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos 
psicológicos ou mentais;
VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou 
complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, 
conforme recomendação de médico ou psicólogo.
Art. 3o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e 
multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 
1o desta Lei.
Art. 4o - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins 
de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem 
como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo único - A prática descrita no art. 3o é considerada como desvio de 
função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução 
a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.
Art. 5o - Os cães de assistência deverão:
I - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no 
mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e 
placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento;
II- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e 
documento com atestado de saúde do animal.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
M l e m e /s p
C.M. LEME
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Parágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou 
treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete.
Art. 6o - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias 
socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos 
direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade 
responsável pelo treinamento do cão assistência.
Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina 
comandos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família 
socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de 
assistência.
Art. 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo
Executivo.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de outubro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
LEIVIE/SP
C.M. LEME
ú t i
J U S T I F I C A TI VA
O cachorro é o animal de companhia por excelência e tido como “melhor 
amigo do homem”, companheiro e leal.
De acordo com o Instituto Adimax, uma entidade de assistência social que 
surgiu em novembro de 2015 para promover a inclusão social, a convivência familiar e 
comunitária e a cidadania às pessoas com deficiência visual e em situação de 
vulnerabilidade social, a vida dessas pessoas pode ser melhor com o auxílio de fiéis 
ajudantes: os cães de assistência.
São chamados cães de assistência ou cães de serviço aqueles que, por 
meio de treinamento profissional, adquirem características e habilidades que 
proporcionam a melhoria da autonomia das pessoas com alguma deficiência ou 
transtorno, como o autismo. Esses animais auxiliam os donos de várias maneiras: com 
o apoio cognitivo, sensorial, físico, social e da auto regulação.
Diante da crescente demanda por cães de assistências para outras 
condições como transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências, a lei 
11.126/2005 sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer 
em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia precisa ser ampliada para o 
atendimento dessas necessidades.
Vale ressaltar que o cão assistencial não pode ser confundido com cão de 
proteção, pois o serviço de apoio é para auxiliar e não proteger.
Mas, no caso dos que são treinados para ajudar pessoas autistas, os 
animais também têm um papel muito importante, pois ajudam a pessoa com TEA a 
desempenhar funções que podem ser consideradas um desafio, como interagir com 
outras pessoas em ambientes públicos, por exemplo.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
Ü 7M. LEME
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Além disso, a relação “humano-animal” costuma ser marcada por confiança e 
sentimento de segurança do autista em relação ao cachorro. A companhia do animal 
também pode, em muitos casos, contribuir com a diminuição da ansiedade dos autistas.
Alguns cães de serviço para autistas, inclusive, recebem treinamento que os 
capacita a reconhecer e interromper de maneira suave alguns comportamentos auto 
prejudiciais ou até ajudar a cessar colapsos emocionais. Por exemplo: em resposta a 
sinais de ansiedade ou agitação, algumas ações do cão, como encostar-se suavemente 
no autista, pode aliviar o sintoma.
Por isso, torna-se fundamental a permissão para ingresso e permanência de 
Cães de Terapia e de Assistência em todos os ambientes que a pessoa em tratamento 
freqüenta, pois a presença do cão garante a não interrupção do tratamento, bem como 
traz mais segurança ao paciente.
Demonstrada, assim, a viabilidade desta propositura.
E nesse sentido, pelos motivos acima apresentados, conto com o apoio e 
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de outubro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL: SGcretaria@camaralGme.sp.gov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr£ U l ^ 3 1F|S õ f
PROJETO DE LEI N° 93/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências
auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com
necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais publ.cos
e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de caes de
terapia e de assistência’
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER JURÍDICO
S e n h o r P residente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e 
transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de 
ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso 
coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ' f
EMAIL: i.■riHir-o@ camaralem e.sp.qov.br - SITE. camaraieme.sp.g
CJViLEMc
* M A í >3 YÕ T CÂNIARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta lei.”
(...)
Ainda, como observa Celso Bastos, os
interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as
suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP
EMAIL: iMriHir.n@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE; cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aral p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
íctm. i.EME
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repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição 
de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de 
Obras e Serviços Públicos (art. 78, I, II e III do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 93/2023
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 93/2023.
Sobre a acessibilidade e a integração social das 
pessoas com deficiência, a Constituição da República possui diversos 
dispositivos que atribuem ao Poder Público o desenvolvimento de políticas de
inclusão:
“Art. 3o. Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 23, - CENTRO - LEME,SP - CEP 1“ ^ '
n . a ii iiiridirnífircam ara lem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE ^:m. leme '
bpI LEME/SP fíy'
[...]
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.”
“Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]”
“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também,
ao seguinte:
[...]
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão.”
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;”
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
[...]
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridicoiSicam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. _
III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, a
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
[...]
II - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
integração social do adolescente e do jovem portador
de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho
e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e
serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
(Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de
2010)
[...] §2°- A lei disporá sobre normas de construção de
logradouros e edifícios de uso público e de fabricação
de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o
acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.”
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos
logradouros, dos edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo atualmente existentes
_ nsnntir arssso adeauado às pessoas
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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portadoras de deficiência, conforme o disposto no art.
227, 2o.”
A Lei Federal n° 7.853/1989 também é clara ao 
dispor que compete ao Poder Público apoiar a integração social das pessoas 
com deficiências:
“Art. 2° Ao Poder Público e seus óraãos cabe
assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive
dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao
lazer, à previdência social, ao amparo à infância e j
maternidade, e de outros que, decorrentes— da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput
deste artigo, os órgãos e entidades da administração
direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua
competência e finalidade, aos assuntos objetos esta
Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a
viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes
medidas:” (g.n)
Nos mesmos termos, a Lei Federal n° 
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece as diretrizes e as ações que o 
Poder Público deverá realizar com o intento assegurar às pessoas com 
deficiência o direito de inclusão. Confira-se.
“Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família
assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 M 8 0 - c'LA“ ^ < 1. ^ [ ^ e, p
EMAIL: i.iriHicrvfi>caniaraleme.sp.qov.br - SITE: cam .ralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK. @ cam aralem e p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
alimentação, à habitação, à educaçao, a
profissionalização, ao trabalho, à previdência social,
à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de
outras normas que garantam seu bem-estar pessoal,
social e econômico.”
“Art. 10. Compete ao poder público garantir a
dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda
a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência
ou estado de calamidade pública, a pessoa com
deficiência será considerada vulnerável, devendo o
poder público adotar medidas para sua proteção e
segurança.” (g.n)
Por sua vez, a Lei Federal n° 12.764/2012, que 
■Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista; e altera o § 3» do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990”, traz as seguintes disposições:
“Art. 1o [...]
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais.
[ -] ”
RUA DR. QUERUBINO S0EIRO 231 - ^r; PAGINAFAcT b^
fiwiaii jiiririico@ cam aralem e.sp.qov.br - SI 11. cam araiem e ij y
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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“Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do
espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o
lazer; [...]”
Assim, é possível a instituição, pelo Município, 
de medidas voltadas à integração social das pessoas com deficiência, dentre 
elas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Vale anotar que existem diversas propostas 
legislativas em andamento no Congresso Nacional que tratam da 
regulamentação do uso de cães de assistência por pessoas com TEA e na 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o que demonstra a necessidade 
de um tratamento uniforme em todo território nacional.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente as Comissões Permanentes e 
aos vereadores no uso da função legislativa,verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitafldo-se para tanto, as formalidades legais
e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 03 de outubro de 2023.
Lisânia Cristina Alfés De Cárli Azevedo de Góis
Procuradora Jurídica 
OAB/SP 201.427
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D X m _ / 2 o 4 ^
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A(s) Comissão(ues) cie:
CJ.F. p D
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 93/2.023
EM ENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de
deficiências auditivas, motoras e transtorno de
espectro autista (TEA) ou com necessidades
especiais de ingressar e permanecer em locais
públicos e privados e transporte de uso coletivo
acompanhados de cães de terapia e de
assistência.”
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, 
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Nobre Vereador 
Ricardo de Moraes Canata que busca a autorização Legislativa para autorizar os 
portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou 
com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados 
e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência.
2.) A proposta, conforme justificativa trazida, aponta a necessidade de 
autorizar os portadores com deficiência acessarem locais públicos e privados e ainda 
ingressar no transporte público com seu cão de terapia ou de assistência, pois esses 
animais são treinados para ajudar as pessoas que necessitem de sua presença tendo 
um papel muito importante pois, traz ao deficiente a confiança necessária e por 
conseqüente segurança contribuindo com a diminuição da ansiedade ou agitação dos 
autistas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Sf LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE CM. LEWÍÈl
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3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a intenção do propositor em buscar o bem estar e 
defender os direitos dos portadores de deficiência auditivas, motoras e com transtorno 
do espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, razão por que a Comissão 
de Orçamento, Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos são de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 05 de outubro de
2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
V IC E-PR ES ID E N TE S EC R ETA R IO
Pela Comissão de O. F. e C
Francisco Ferreira da Silva
PRESID EN TE
V IC E -P R E S ID E N TE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
W LEME/SP
Pela Comissão de O. S. P.
íCTM. LEME
/ í r
-— -J
Cintia Cristina Grossklauss
PRESIDENTE
7
Elias Eliel Ferrara Ricardo Pinheiro de Assis
V IC E -P R E S ID E N TE SEC R ETÁ R IO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI n° 93/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas,
motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais
de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso
coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência”
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023.
A ementa do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte
redação:
“Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditivas,
motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais
de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso
coletivo municipal acompanhados de cães de terapia e de assistência”.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de outubro
de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
 // /
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\~ T E IIa n R icardo cta P ãixão
Presidente
\ / t I
/ 1 j
Lourdes Silva Camacho Francisco FerVèira da Silva
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
LEME/SP
i Ç j ^ L E M È ]
Pr
M 0 3
PROJETO DE LEI n° 93/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas,
motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais
de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso
coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência”
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2023.
O artigo 1o do projeto de Lei em questão, passa a ter a sequinte
redação:
A rt- "1 - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas
motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais!
que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem
acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os
locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo municipal”.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de outubro
de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
^ V C_ c x*
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Oi
JM ff
Ellan Ricardo da Caixão 
Presidente
/
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
f m a ii RUA Df?' ? ^ RUBIN° SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
sgcretaria(S cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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OZ/i
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lIeM L
Estado de São Paulo
[CJVLJ_EIViÈ Mileò M .
PROJETO DE LEI N° 93/2
p re s e n te s em I a e 2 a v o ta ç ã o .
Em 17 de o utubro de 2023,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.-.. ___
Estado de São Paulo L.^-: . f / l LEME
R E D A Ç A O F IN A L
P R O JE T O D E L E I N° 9 3/2023
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditivas,
m otoras e tran storn o de espectro au tista (T E A ) ou com
necessidades especiais de in gressar e p erm an ecer em locais
públicos e privados e tran sp o rte de uso coletivo m unicipal
acom p an h ad os de cães de terap ia e de assistência.
A rt. I o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de 
espectro autista (T E A ) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, 
o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locom oção e acesso, em todos os locais 
de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo municipal.
A rt. 2° - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas que aumentem 
a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de 
prestar auxílio em ocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem , podendo ser:
I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual;
II - Cão -ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;
III - Cão de alerta m édico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com 
patologia associada a alterações orgânicas;
IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora;
V - Cão de apoio em ocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos
ou mentais;
VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou com plem entar 
tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conform e recom endação de 
médico ou psicólogo.
A rt. 3 U - Constitui ato de discrim inação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer 
tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. Io desta Lei.
A rt. 4o - Fica vedada a utilização dos anim ais de que trata esta Lei para fins de defesa 
pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem com o para a obtenção de 
vantagens de qualquer natureza.
P a rá g ra fo único - A prática descrita no art. 3o é considerada com o desvio de função, 
sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de 
treinamento, preferencialm ente àquele em que o cão foi treinado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.iVi. LEME
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO P |LEM E
Estado de São Paulo
A rt. 5o - Os cães de assistência deverão:
I - Portar coleira identificadora com inform ações sobre o anim al, contendo no mínimo o 
nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa m etálica com CN PJ e 
nome da empresa de treinam ento;
II- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e documento com 
atestado de saúde do animal.
P arág rafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão 
identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete.
A rt. 6° - A os instrutores e treinadores de cães de assistência e às fam ílias socializadoras 
autorizadas pela escola de treinam ento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo 
com provar com docum entação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão 
assistência.
P arág rafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina com andos ao 
cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e. por fam ília socializadora. aquela indicada pela 
entidade responsável pela socialização do cão de assistência.
A rt. 7 o - A s despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçam entárias próprias, suplementadas se necessário.
A rt. 8" - Esta lei será regulamentada no que couber através de D ecreto pelo Executivo.
A rt. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lem e, 18 de outubro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A U TÓ G R A FO DE L E I N° 85/23
P R O JE T O DE L E I N° 93/2023
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditivas,
m otoras e transtorno de espectro autista (T E A ) ou com
necessidades especiais de ingressar e perm anecer em locais
públicos e privados e transporte de uso coletivo municipal
acom panhados de cães de terapia e de assistência.
A rt. I o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de 
espectro autista (TEA ) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, 
o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os locais 
de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo municipal.
A rt. 2" - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas que aumentem 
a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de 
prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser:
I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual;
II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;
III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com 
patologia associada a alterações orgânicas;
IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora;
V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos
ou mentais;
V I - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou complementar 
tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conforme recomendação de 
médico ou psicólogo.
A rt. 3 o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer 
tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. I o desta Lei.
A rt. 4° - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa 
pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de 
vantagens de qualquer natureza.
P arágrafo único - A prática descrita no art. 3o é considerada como desvio de função, 
sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de 
treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CM. LEME
Ifis rt/i Pr£ u m
Z2 5 EÃ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A rt. 5° - Os cães de assistência deverão:
I - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no mínimo o 
nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa metálica com CNPJ e 
nome da empresa de treinamento;
II- Utilizar coletc com a inscrições e orientações do cão cm serviço c documento com 
atestado de saúde do animal.
P arágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão 
identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete.
A rt. 6o - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias socializadoras 
autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo 
comprovar com documentação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão 
assistência.
Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina comandos ao 
cão dc assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família socializadora, aquela indicada pela 
entidade responsável pela socialização do cão de assistência.
A rt. 7" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dc dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A rt. 8° - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo Executivo.
A rt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de outubro de 2023.
RICARDO
DE
MORAES
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
C AN ATA36211871899 
ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU= 
AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU= 
Presencial, OU=Certificado PF 
A3. CN=RICARDO DE MORAES 
y -v A ». . A T A _ _C A N A T A :36211871899
C A N AT A : 365SSS,80Ü 0 aulor des,e
21 1871899 Data:2023°i0.18 13.06:57-03W
Foxil PDF R eaderVersà0 ,2.1.3
R icardo de M oraes C anata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
--" ^ C Â M A R A M U N IC IP A L DE
^'LEME/SP
Ofício n° 535 / 2023 - KM
íü Tm .~l e m è
r 'M \0 ò F , s s s
\ -------------
Leme, 18 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
de Lei Complementar n° 23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 27/23; 
de Lei Complementar n° 24, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/23; 
de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 95/23; 
de Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 100/23; 
de Lei n° 85, referente ao Projeto de Lei n° 93/23.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO
DE
MORAES
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 P A M A T A • Q Ç* Razão: Eu sou o autor deste 
w r V I N r V I r \ . v J V J documento
_ . . _ _ _ . _ _ _ Localização:
/ 1 I H / I R Q Q Data: 2023.10.18 13:06:26-03'00'
I \ K J kJ \ J Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Situação em 18/10/2023 13:25: Novo | Código n° 835.116.976.463.2
Protocolo 34.158/2023
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...]
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 18/10/2023 às 13:25
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Seguem autógrafos das leis aprovadas na 34a sessão ordinária.
Att.
arine Marcondes de Moraes 
Técnico Adm inistrativo / Controle Interno
Oficio_535_encaminha_autografos.pdf (93,33 KB) 0 downtoads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Karine Marcondes de Moraes Cruz 18/10/2023 às 13:25
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendim ento
ã w & h r is
LEI ORDINÁRIA N° 4.250, de 10 de novembro de 2.023.
Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências
auditivas, motoras e transtorno de espectro autista
(TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e
permanecer em locais públicos e privados e transporte
•j
de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de
assistência.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e 
transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, que necessitem 
do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, 
em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte 
de uso coletivo.
Art. 2o - Cães de assistência são aqueles edqcados para a realização tarefas 
que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou 
necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e 
terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser:
I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual;
II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;
III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de 
pessoa com patologia associada a alterações orgânicas;
IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora;
V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos 
psicológicos ou mentais;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 C R f l C I O D
Ln» 1 W 1 f g mJm
C.M. LEME
p' a / ! m |ns
S le m e/sp
iL CÂMARA MUNICIPAL DE
VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou 
complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, 
conforme recomendação de médico ou psicólogo.
Art. 3o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e 
multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 
1o desta Lei.
Art. 4o - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins 
de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem 
como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo único - A prática descrita no art. 3o é considerada como desvio de 
função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução 
a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.
Art. 5o - Os cães de assistência deverão:
I - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no 
mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e 
placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento;
II- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e 
documento com atestado de saúde do animal.
Parágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou 
treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete.
Art. 6o - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias 
socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos 
direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade 
responsável pelo treinamento do cão assistência.
Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina 
comandos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp .qo v.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
iüftL. CÂM ARA M UNICIPAL DE
*LEME/SP
~ < á k l _
socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de 
assistência.
Art. 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo
Executivo.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de novembro de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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P r3 7 7 Z v ll Pis o />
Protocolo 38.125/2023
Situação em 10/11/2023 14:29: Novo | Código n° 760.016.996.367.6!
Cibele Renata Dos Santos Souza 
(via WEB) [GAB-PREF - Gabin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Para
Em 10/11/2023 às 14:19
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 10 de novem bro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinária n°4.250 e a Complementar n° 
899 ambas de 10 de novembro de 2023, promulgadas por esta Presidência.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal de LEME
Lei_Complementar_n_899_10_l l_23.pdf (475,41 KB) 0 downloads
Sem mais, respeitosamente.
A revisar
Lei_0rdinarla_n_4250_10_ll_23.pdf (537,77 KB) 
A revisar
0 downloads
Oficio_n_570.pdf (155,02 KB) 
A revisar
0 downloads
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fE M T L E M È 1
2 j i m i
4 ^
Ofício n° 570 / 2023 -CR
Leme, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinária 
n°4.250 e a Complementar n° 899 ambas de 10 de novembro de 2023, promulgadas por 
esta Presidência.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO Assinado digitalmente por
__ RICARDO DE MORAES
f Z CANATA38211871899
I—' I— ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
_ . _ _ CERTIFICA MINAS v5,OU= 
M D R A h S 39757837000115. OU=Presencial IVI U l W L O , OU=CertificadoPFA3,CN=
A k l A T A . O RICARDO DE MORAES
CANATA:3 “ ^ = £ 4 ,
621187189 Localização
Data: 2023.11.10 15:49:27^3W 
g FoxitPDF Reatler Versão: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Promulgação de leis 
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Sex, 10/11/2023 16:03
Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
C.iyTLEMF
P r J i I _ _ I ~ ~
i 2 anexos (615 KB)
Lei 4250 10_11_23.rtf; Lei Compelementar 899 10_11_23.rtf;
Prezada Patrícia, boa tarde
«
Segue em anexo documentos para a devida publicação. 
Qualquer dúvida estarei à disposição.
I
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. Dr. Que rubi no Soeiro ng231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
Email:compras(S>camaraleme.sD.aov.br

open original →