| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS, MOTORAS E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E TRANSPORTE DE USO COLETIVO ACOMPANHADOS DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ' p : 'M â . r i u i V * CÂMARJç DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME }yfB Llíp •<£ ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: "Í211 Tipo de Documerifó: Projeto de Lei Ordinária * N°: 93 Ano: 2023 T . $ ■M. j Ementa: Dispõe sp’3‘re o direito dos portadores de deficiências auditivas,^cictoras e transtorno de espççtro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permaneõor em locais públicos e privados e transporte de n sn r.n lo tv jr a rn m n a n h a rln R d o nãos d o to ra n ia o do Autor: RICARDO. MORAES CANATA Aos dias do.Tfês de ^jX C uJax*- j P L ^ -------------- de , autuo Eu, subscrevi. .fyt.C !ÍV C Â M A R A M U N IC IPA L DE íLEME/SP ,,# éo C â m a ra M u n icip a l d e j ^ m g P ro ce s so 211 O l L T E M E P ro to co lo 1926 Data/Hora: 03/10/2023 13:38:39 MARIA VIRGÍNIA DO (ftpílARAL MANCINI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. • H i i v e - s e V 6 ■c o 3 l.D J 20^23 TE KEúiutNTE Ao Expediente o ^ / Á o / 3 3 ^ PRESIDENTE .— PROJETO DE LEI N° 93 / 2023 Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência. Art. 1o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo. Art. 2o - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser: I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual; II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com patologia associada a alterações orgânicas; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp W LEME/SP C Â M A R A M U N IC IPA L DE [ÜjVLLEME " IM IÂ l FI* W . 4XL IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora; V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos ou mentais; VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conforme recomendação de médico ou psicólogo. Art. 3o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei. Art. 4o - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. Parágrafo único - A prática descrita no art. 3o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado. Art. 5o - Os cães de assistência deverão: I - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento; II- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e documento com atestado de saúde do animal. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C Â M A R A M U N IC IPA L DE M l e m e /s p C.M. LEME |F|S 0 4 d r ' 1 Parágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete. Art. 6o - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão assistência. Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina comandos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de assistência. Art. 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo Executivo. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de outubro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEIVIE/SP C.M. LEME ú t i J U S T I F I C A TI VA O cachorro é o animal de companhia por excelência e tido como “melhor amigo do homem”, companheiro e leal. De acordo com o Instituto Adimax, uma entidade de assistência social que surgiu em novembro de 2015 para promover a inclusão social, a convivência familiar e comunitária e a cidadania às pessoas com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade social, a vida dessas pessoas pode ser melhor com o auxílio de fiéis ajudantes: os cães de assistência. São chamados cães de assistência ou cães de serviço aqueles que, por meio de treinamento profissional, adquirem características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia das pessoas com alguma deficiência ou transtorno, como o autismo. Esses animais auxiliam os donos de várias maneiras: com o apoio cognitivo, sensorial, físico, social e da auto regulação. Diante da crescente demanda por cães de assistências para outras condições como transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências, a lei 11.126/2005 sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia precisa ser ampliada para o atendimento dessas necessidades. Vale ressaltar que o cão assistencial não pode ser confundido com cão de proteção, pois o serviço de apoio é para auxiliar e não proteger. Mas, no caso dos que são treinados para ajudar pessoas autistas, os animais também têm um papel muito importante, pois ajudam a pessoa com TEA a desempenhar funções que podem ser consideradas um desafio, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos, por exemplo. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp Ü 7M. LEME CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP FB O € Além disso, a relação “humano-animal” costuma ser marcada por confiança e sentimento de segurança do autista em relação ao cachorro. A companhia do animal também pode, em muitos casos, contribuir com a diminuição da ansiedade dos autistas. Alguns cães de serviço para autistas, inclusive, recebem treinamento que os capacita a reconhecer e interromper de maneira suave alguns comportamentos auto prejudiciais ou até ajudar a cessar colapsos emocionais. Por exemplo: em resposta a sinais de ansiedade ou agitação, algumas ações do cão, como encostar-se suavemente no autista, pode aliviar o sintoma. Por isso, torna-se fundamental a permissão para ingresso e permanência de Cães de Terapia e de Assistência em todos os ambientes que a pessoa em tratamento freqüenta, pois a presença do cão garante a não interrupção do tratamento, bem como traz mais segurança ao paciente. Demonstrada, assim, a viabilidade desta propositura. E nesse sentido, pelos motivos acima apresentados, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de outubro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL: SGcretaria@camaralGme.sp.gov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr£ U l ^ 3 1F|S õ f PROJETO DE LEI N° 93/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais publ.cos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de caes de terapia e de assistência’ AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER JURÍDICO S e n h o r P residente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ' f EMAIL: i.■riHir-o@ camaralem e.sp.qov.br - SITE. camaraieme.sp.g CJViLEMc * M A í >3 YÕ T CÂNIARA MUNICIPAL DE LEME/SP A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Leme, preceitua: O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) Ainda, como observa Celso Bastos, os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP EMAIL: iMriHir.n@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE; cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aral p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP íctm. i.EME r'Ml33 Fls 0<p v.---------------—-4 T -J repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124). A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços Públicos (art. 78, I, II e III do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 93/2023 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 93/2023. Sobre a acessibilidade e a integração social das pessoas com deficiência, a Constituição da República possui diversos dispositivos que atribuem ao Poder Público o desenvolvimento de políticas de inclusão: “Art. 3o. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 23, - CENTRO - LEME,SP - CEP 1“ ^ ' n . a ii iiiridirnífircam ara lem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ^:m. leme ' bpI LEME/SP fíy' [...] IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]” “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.” “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;” “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridicoiSicam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. _ III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;” “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) [...] §2°- A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.” “Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes _ nsnntir arssso adeauado às pessoas CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP t.M . LEME F'Pmzíò Fls HP l .... /(K " . . portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, 2o.” A Lei Federal n° 7.853/1989 também é clara ao dispor que compete ao Poder Público apoiar a integração social das pessoas com deficiências: “Art. 2° Ao Poder Público e seus óraãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e j maternidade, e de outros que, decorrentes— da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:” (g.n) Nos mesmos termos, a Lei Federal n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece as diretrizes e as ações que o Poder Público deverá realizar com o intento assegurar às pessoas com deficiência o direito de inclusão. Confira-se. “Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 M 8 0 - c'LA“ ^ < 1. ^ [ ^ e, p EMAIL: i.iriHicrvfi>caniaraleme.sp.qov.br - SITE: cam .ralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK. @ cam aralem e p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP alimentação, à habitação, à educaçao, a profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” “Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.” (g.n) Por sua vez, a Lei Federal n° 12.764/2012, que ■Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3» do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, traz as seguintes disposições: “Art. 1o [...] § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. [ -] ” RUA DR. QUERUBINO S0EIRO 231 - ^r; PAGINAFAcT b^ fiwiaii jiiririico@ cam aralem e.sp.qov.br - SI 11. cam araiem e ij y CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÇJVL LEMEl “Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; [...]” Assim, é possível a instituição, pelo Município, de medidas voltadas à integração social das pessoas com deficiência, dentre elas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Vale anotar que existem diversas propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional que tratam da regulamentação do uso de cães de assistência por pessoas com TEA e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o que demonstra a necessidade de um tratamento uniforme em todo território nacional. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente as Comissões Permanentes e aos vereadores no uso da função legislativa,verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitafldo-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 03 de outubro de 2023. Lisânia Cristina Alfés De Cárli Azevedo de Góis Procuradora Jurídica OAB/SP 201.427 ema,RlU£ S I S ^ D X m _ / 2 o 4 ^ IDcfJTL A(s) Comissão(ues) cie: CJ.F. p D O. F. C. É 3 O.S.P. □ S.E.C.L.T □ P.U.O.P.S □ Em jZLS-Z-4-ü-J!— / • v VISTA E m i^ d e . Com visita___ > r CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C . iV í . L E M E 'U H Ü 2Ò Fl* /)£ • PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 93/2.023 EM ENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência.” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Nobre Vereador Ricardo de Moraes Canata que busca a autorização Legislativa para autorizar os portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência. 2.) A proposta, conforme justificativa trazida, aponta a necessidade de autorizar os portadores com deficiência acessarem locais públicos e privados e ainda ingressar no transporte público com seu cão de terapia ou de assistência, pois esses animais são treinados para ajudar as pessoas que necessitem de sua presença tendo um papel muito importante pois, traz ao deficiente a confiança necessária e por conseqüente segurança contribuindo com a diminuição da ansiedade ou agitação dos autistas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 _7 ^ v /n i» m i\ n iv iu i^ iv ^ irn i. l/l. Sf LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE CM. LEWÍÈl p^ < v a 3 ; cis 3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a intenção do propositor em buscar o bem estar e defender os direitos dos portadores de deficiência auditivas, motoras e com transtorno do espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 05 de outubro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho V IC E-PR ES ID E N TE S EC R ETA R IO Pela Comissão de O. F. e C Francisco Ferreira da Silva PRESID EN TE V IC E -P R E S ID E N TE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE W LEME/SP Pela Comissão de O. S. P. íCTM. LEME / í r -— -J Cintia Cristina Grossklauss PRESIDENTE 7 Elias Eliel Ferrara Ricardo Pinheiro de Assis V IC E -P R E S ID E N TE SEC R ETÁ R IO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP PROJETO DE LEI n° 93/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023. A ementa do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo municipal acompanhados de cães de terapia e de assistência”. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de outubro de 2023. Pela Comissão de C.J.R. // / . t \~ T E IIa n R icardo cta P ãixão Presidente \ / t I / 1 j Lourdes Silva Camacho Francisco FerVèira da Silva Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP i Ç j ^ L E M È ] Pr M 0 3 PROJETO DE LEI n° 93/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2023. O artigo 1o do projeto de Lei em questão, passa a ter a sequinte redação: A rt- "1 - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais! que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo municipal”. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de outubro de 2023. Pela Comissão de C.J.R. ^ V C_ c x* Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Oi JM ff Ellan Ricardo da Caixão Presidente / Francisco Ferreira da Silva Secretário f m a ii RUA Df?' ? ^ RUBIN° SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 sgcretaria(S cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp p/) OZ/i CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lIeM L Estado de São Paulo [CJVLJ_EIViÈ Mileò M . PROJETO DE LEI N° 93/2 p re s e n te s em I a e 2 a v o ta ç ã o . Em 17 de o utubro de 2023, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.-.. ___ Estado de São Paulo L.^-: . f / l LEME R E D A Ç A O F IN A L P R O JE T O D E L E I N° 9 3/2023 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditivas, m otoras e tran storn o de espectro au tista (T E A ) ou com necessidades especiais de in gressar e p erm an ecer em locais públicos e privados e tran sp o rte de uso coletivo m unicipal acom p an h ad os de cães de terap ia e de assistência. A rt. I o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (T E A ) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locom oção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo municipal. A rt. 2° - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio em ocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem , podendo ser: I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual; II - Cão -ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; III - Cão de alerta m édico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com patologia associada a alterações orgânicas; IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora; V - Cão de apoio em ocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos ou mentais; VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou com plem entar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conform e recom endação de médico ou psicólogo. A rt. 3 U - Constitui ato de discrim inação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. Io desta Lei. A rt. 4o - Fica vedada a utilização dos anim ais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem com o para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. P a rá g ra fo único - A prática descrita no art. 3o é considerada com o desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialm ente àquele em que o cão foi treinado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.iVi. LEME CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO P |LEM E Estado de São Paulo A rt. 5o - Os cães de assistência deverão: I - Portar coleira identificadora com inform ações sobre o anim al, contendo no mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa m etálica com CN PJ e nome da empresa de treinam ento; II- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e documento com atestado de saúde do animal. P arág rafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete. A rt. 6° - A os instrutores e treinadores de cães de assistência e às fam ílias socializadoras autorizadas pela escola de treinam ento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo com provar com docum entação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão assistência. P arág rafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina com andos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e. por fam ília socializadora. aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de assistência. A rt. 7 o - A s despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçam entárias próprias, suplementadas se necessário. A rt. 8" - Esta lei será regulamentada no que couber através de D ecreto pelo Executivo. A rt. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lem e, 18 de outubro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp A U TÓ G R A FO DE L E I N° 85/23 P R O JE T O DE L E I N° 93/2023 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditivas, m otoras e transtorno de espectro autista (T E A ) ou com necessidades especiais de ingressar e perm anecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo municipal acom panhados de cães de terapia e de assistência. A rt. I o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA ) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo municipal. A rt. 2" - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser: I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual; II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com patologia associada a alterações orgânicas; IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora; V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos ou mentais; V I - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conforme recomendação de médico ou psicólogo. A rt. 3 o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. I o desta Lei. A rt. 4° - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. P arágrafo único - A prática descrita no art. 3o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CM. LEME Ifis rt/i Pr£ u m Z2 5 EÃ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A rt. 5° - Os cães de assistência deverão: I - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento; II- Utilizar coletc com a inscrições e orientações do cão cm serviço c documento com atestado de saúde do animal. P arágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete. A rt. 6o - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão assistência. Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina comandos ao cão dc assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de assistência. A rt. 7" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dc dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A rt. 8° - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo Executivo. A rt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 18 de outubro de 2023. RICARDO DE MORAES Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES C AN ATA36211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OU= Presencial, OU=Certificado PF A3. CN=RICARDO DE MORAES y -v A ». . A T A _ _C A N A T A :36211871899 C A N AT A : 365SSS,80Ü 0 aulor des,e 21 1871899 Data:2023°i0.18 13.06:57-03W Foxil PDF R eaderVersà0 ,2.1.3 R icardo de M oraes C anata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp --" ^ C Â M A R A M U N IC IP A L DE ^'LEME/SP Ofício n° 535 / 2023 - KM íü Tm .~l e m è r 'M \0 ò F , s s s \ ------------- Leme, 18 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: de Lei Complementar n° 23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 27/23; de Lei Complementar n° 24, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/23; de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 95/23; de Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 100/23; de Lei n° 85, referente ao Projeto de Lei n° 93/23. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MORAES Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN= RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 P A M A T A • Q Ç* Razão: Eu sou o autor deste w r V I N r V I r \ . v J V J documento _ . . _ _ _ . _ _ _ Localização: / 1 I H / I R Q Q Data: 2023.10.18 13:06:26-03'00' I \ K J kJ \ J Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudem ir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Situação em 18/10/2023 13:25: Novo | Código n° 835.116.976.463.2 Protocolo 34.158/2023 Karine Marcondes de Moraes Cruz (via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...] Para SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 18/10/2023 às 13:25 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Seguem autógrafos das leis aprovadas na 34a sessão ordinária. Att. arine Marcondes de Moraes Técnico Adm inistrativo / Controle Interno Oficio_535_encaminha_autografos.pdf (93,33 KB) 0 downtoads A revisar Transparência — Quem já visualizou Karine Marcondes de Moraes Cruz 18/10/2023 às 13:25 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendim ento ã w & h r is LEI ORDINÁRIA N° 4.250, de 10 de novembro de 2.023. Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte •j de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo. Art. 2o - Cães de assistência são aqueles edqcados para a realização tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser: I - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual; II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com patologia associada a alterações orgânicas; IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora; V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos ou mentais; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE 1 C R f l C I O D Ln» 1 W 1 f g mJm C.M. LEME p' a / ! m |ns S le m e/sp iL CÂMARA MUNICIPAL DE VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conforme recomendação de médico ou psicólogo. Art. 3o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei. Art. 4o - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. Parágrafo único - A prática descrita no art. 3o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado. Art. 5o - Os cães de assistência deverão: I - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento; II- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e documento com atestado de saúde do animal. Parágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete. Art. 6o - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão assistência. Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina comandos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp .qo v.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp iüftL. CÂM ARA M UNICIPAL DE *LEME/SP ~ < á k l _ socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de assistência. Art. 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo Executivo. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de novembro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 FMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp xrtorLEMfE i P r3 7 7 Z v ll Pis o /> Protocolo 38.125/2023 Situação em 10/11/2023 14:29: Novo | Código n° 760.016.996.367.6! Cibele Renata Dos Santos Souza (via WEB) [GAB-PREF - Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Para Em 10/11/2023 às 14:19 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Leme, 10 de novem bro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinária n°4.250 e a Complementar n° 899 ambas de 10 de novembro de 2023, promulgadas por esta Presidência. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de LEME Lei_Complementar_n_899_10_l l_23.pdf (475,41 KB) 0 downloads Sem mais, respeitosamente. A revisar Lei_0rdinarla_n_4250_10_ll_23.pdf (537,77 KB) A revisar 0 downloads Oficio_n_570.pdf (155,02 KB) A revisar 0 downloads CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fE M T L E M È 1 2 j i m i 4 ^ Ofício n° 570 / 2023 -CR Leme, 10 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinária n°4.250 e a Complementar n° 899 ambas de 10 de novembro de 2023, promulgadas por esta Presidência. Sem mais, respeitosamente. RICARDO Assinado digitalmente por __ RICARDO DE MORAES f Z CANATA38211871899 I—' I— ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC _ . _ _ CERTIFICA MINAS v5,OU= M D R A h S 39757837000115. OU=Presencial IVI U l W L O , OU=CertificadoPFA3,CN= A k l A T A . O RICARDO DE MORAES CANATA:3 “ ^ = £ 4 , 621187189 Localização Data: 2023.11.10 15:49:27^3W g FoxitPDF Reatler Versão: 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Promulgação de leis Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br> Sex, 10/11/2023 16:03 Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> C.iyTLEMF P r J i I _ _ I ~ ~ i 2 anexos (615 KB) Lei 4250 10_11_23.rtf; Lei Compelementar 899 10_11_23.rtf; Prezada Patrícia, boa tarde « Segue em anexo documentos para a devida publicação. Qualquer dúvida estarei à disposição. I Obrigada. Atte, Cibele Renata dos Santos Souza Assistente de Compras e Contratos Câmara Municipal Leme R. Dr. Que rubi no Soeiro ng231 Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080 Telefone: (19) 3097-0100 Email:compras(S>camaraleme.sD.aov.br