| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1697 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Tipo de Documento" Projeto de Lei Ordinária N°: 94
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Ano: 2023 * £
Ementa: Autoriza q^Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial c.,dá outras providências.
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Autor: EXECUTIv|l MUNICIPAL
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Eu, A______________________________ subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício n° 245/2023 - SiNJ.GP Leme, 03 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
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Através do presente encaminho a essa Colenda Casd para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em rcuime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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COLOO
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Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° /2023
‘'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
uc Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.3.90.08 9553 R$ 5.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.000,00
TOTAL RS 5.000,00
Art. 2“ O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correrá por conta
de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da
seguinte dotação.
UC Fonte de Código de
■--------------------------------------------------------
Funcional Programática Reduzfdo Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 5.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1". 111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.000,00
TOTAL RS 5.000,00
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de Outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/C530-4C7E-3DD5-7C19 e informe o código C530-4C7E-3DD5-7C19
i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI C .M . L E M E
jjjyj \ ESTADO DE SÃO PAULO " A iá ? 3 F,‘ o+ j,
— ... -
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL
Considerando a Lei Municipal nu 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2023 da Secretaria de Serviços Municipais, criando a despesa necessárias para a
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo
a compatibilidade e atendendo às exigências da STN — Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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O
Considerando protocolo 22.14/2023- de autoria da senhora M. M. R., o qual em seu
interior informa que seu esposo, D. N. R. servidor público do município, lotado na secretária 5
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de serviços municipais no cargo de coletor ficará preso por 60 dias; o
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Considerando que a mesma declara ser dependente e solicita auxilio reclusão; |
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Considerando ainda despacho 7 efetuado no protocolo supracitado; OQ
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Prefeito do Município de Leme % §
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tf) CO < ÜAvenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lemesp.gov.br O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM F
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador cia despesa, DECLARO os créditos aberto
mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de anulação
de crédito já inserido no orçamento, confonnando-se com as orientações do Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 03 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/C530-4C7E-3DD5-7C19 e informe o código C530-4C7E-3DD5-7C19
[ E m j - e m è SETFls ~06'
H ' ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0062 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o créditos aberto
anulação de crédito já inserido nc
mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes
orçamento.
O
,-FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impa eto: I — 4
5-DEC LARAÇÔE S:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e|
com a lei de diretrizes orçamentárias. £
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 110 Subsequente | 2° subsequente^
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual I o Subsequente 2o subsequente
7,1 Situação financeira projetada até o finai do exercício:
-fc- B-PROJEÇÃO DA StTUAÇAO FINANCEIRA CONStDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequerííeS
1111 "tj
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
< ai
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár^se
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estã|
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
§
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: FA28-351F-3998-4CF6
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y f ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 03/10/2023 12:02:38
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Papal: Assinante
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y / MARCELO MARTI NI {CPF 310.XXX.XXX-99) em 03/10/2023 12:14:40 (GMT-03:00)
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1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C530-4C7E-3DD5-7C19
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/10/2023 15:46:58 (GMT-03.00)
Papel: Assinante
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C . M r L E M E
CÂMARA MUNICIPAL DE p_ ^ í m n c n
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 94/2023 . . ..
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARFCER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por conta de anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de
deram mediante requerimento de dependente de servidor público municipal
solicitando auxílio reclusão.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOE.RO, 231 - CENTRO - LEME/SP -
■=mah gprrgtaria@r.amaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
tr n /Q -E M F l
5iãã31ü lir
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 10 de outubro de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
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Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
^ ^—■'s-'er
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍÜ7M. LEME")
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
t o E m e n t e
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PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm resPeitosam7 n‘ % re? Uer™ Láar,n nara
0d ; eT n o T 4 % 0 2 3 E d a u to rl^o Gpmfefo Municipal, gue "Autoriza o Poder
FxJcutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras prov.dencas .
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
pppssidade de adequação do orçamento por conta de solicitação de dependente de
ewidor púbííco reduso^ razões pelas quais justifica-se a apreciaçao do presente
irojeto sob o Regime de Urgência Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ~gieme^p gõvT u’3p á g In A FACEBOOK^@ camaralemesp
QPr.rfttaria@cpmaralBme.sp.qov.br - SITE. camaraieme.sp.gu ,
@ VU-EME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO £>?,
Estado de São Paulo
< Ao Expediente/
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PRESIDENTE -W
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 94/23, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 10 de setembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente ■' 0 rd p ríi d
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PROJETO DE LEI N° 94/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 10 de outubro de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 94/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 5.000,00 (cinco
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
0 l 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.3.90.08 9553 R$ 5.000,00
Tota Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.000,00
TOTAL RS 5.000,00
Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS RS 5.000,00 (cinco mil reais) correrá por conta de
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 5.000,00
Tota Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ü7M. LEME )
Pr/?iM M.-jlFIs Ã2F|S14iJj
. . —tlK.J
Autógrafo de Lei n° 79/23
PROJETO DE LEI N° 94/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
LC Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.3.90.08 9553 R$ 5.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.000,00
TOTAL RS 5.000,00
Art. 2° O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64 da seguinte dotação.
UC
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000
_
02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 RS 5.000,00
Total Anulação - Art. 43. § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 3° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de outubro de 2023.
_ _ Assinaflo digitalmenta por RICARDO
R l A R n n DE MORAES CANATA:36211871899
[ M V z n l \ L _ / v - / NO: e -B ft. CMCP-Brasl OU=AC
—N i— . . , - - .C E R T W C A MINAS vS OU= HF MOR AFSSM5W»»»l15.0U=PnS«*lal.
L / L - I V I U l \ / A I _ O 0 ü _CHrtflcad0pFA3 CN=RICARDO
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11871899 T/T/V-■ 1, 55.17-03-00
Foioi PDF Raader voreáo; 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Vanessa Elizabete Bardeja
(via WEB) SENJUR-CGAL - Co.
SEN1UR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
11/10/2023, 15:11 Prefeitura de Leme
Protocolo 33.362/2023
Situação em 11/10/2023 15:11: Novo | Código n° 181.016.970.478.
Em 11/10/2023 às 15:10
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 525 / 2023 - VB
Leme, 11 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 79/23, referente ao Projeto de Lei n° 94/23;
- de Lei n° 80/23, referente ao Projeto de Lei n° 99/23;
- de Lei n° 81/23, referente ao Projeto de Lei n° 90/23;
- de Lei n° 82/23, referente ao Projeto de Lei n° 92/23.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
Claudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
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Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 11/10/2023 às 15:11
Situação atual: Novo
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=181016970478545951 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
C.MTLEMF
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.238, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
: : :
Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.3.90.08 9553 RS 5.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementarão) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correrá por conta de
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte
dotação.
UG
Fonte
de
Recurso
Código
d©
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 5.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP
prefeito@leme.sp.gov.br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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