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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
native_id1698

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
h fM lV CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAUIO
Processo N°: 213
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
>
Ano: 2023
N°: 95
Ementa: Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre 
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Aos v dias do mês de de C-Tiò , autuo
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO c 7 l \ O . E M E
3 Fl* 02
... f X J
Ofício n° 246/2023 - SNJ.CP Leme, 04 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que Disciplina a dispensa e a redução de ju ros, e multas sobre créditos da SAECIL —
SUPERINTENDÊNCIA D E ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LE M E”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
i, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAIJDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1941 213
D ata/H ora: 06/10/2023 11:46:48
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp.gov. br
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Excelentíssimo Senhor. §O ü
RICARDO DE M ORAES CANATA. § "
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. £
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.o(^ í /2023
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“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE D E LEME. ”
Art. l.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por 
uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I _ 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde 
que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja 
recolhido aos cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, 
seja recolhido aos cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, 
seja recolhido aos cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas 
mensais;
§ Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser 
prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do 
Diretor Presidente.
§ 2°. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente.
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§ 3o. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá 
desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e § 
Esgotos da Cidade de Leme.
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§ 4o. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 s
(trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Unica |
anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. |
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§ 5°. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos §
indices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de g
parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do 
parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de 
modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral 
parcelado.
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nc 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 6°. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão 
pagas através de cam ê a ser emitido pela SAECTL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ T . A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) 
dias.
Art. 2.“ Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de 
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem 
referido benefício junto à SAECTL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na 
forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei 
uma única vez por ligação.
Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando 
autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito 
no caso de atraso de mais de três parcelas.
Art. 4." O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, 
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de outubro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme. sp.gov. br EE2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A e informe o código F5C3-D124-E81A-EF3A
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2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
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6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
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16 0,065189
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38 0,028960
39 0,028286
40 0,027646
41 0,027036
42 0,026456
SÀECIL Superintendência de Agua e 
Esgotos da Cidade de Ume
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43 0,025903
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FÓRMULA
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Rua Padre Juliâo, 971 . Centro, Lsme. SP ,13610-230 ,TeL: (19) 3573-62GQ . 0800 771 6231
CN.RJd46.675.997/0001-80 , I.E.:415.128,224.1 II www.saecil.com.br
Assinado por 1 pessoa: CLAU0EMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.dbm.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A e informe o código F5C3-D124-E81A-EF3A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
feriví. LEME
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, 
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
que visa instituir o programa de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Lem e, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, 
considerando o que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, 
destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da 
autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos 
de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a 
reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a 
retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas 
é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os 
valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher um a opção de pagamento de acordo 
com sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos 
juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os 
contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o o
art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso 1, segue em anexo um demonstrativo
da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas
fiscais para o exercício de 2022, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das taritas e < ™ r n J?
de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os 
incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia 
para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária.
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfcTWj. LEME
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As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria inadimplentes, 
provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam 
relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, 
com base na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas 
praticamente incobráveis pela Superintendência.
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e 
econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma 
vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe 
exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não 
compreendendo, pois, as m ultas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras 
receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens 
oferecidas proporcionarão que um m aior número de contribuintes faça adesão aos eventuais 
parcelamentos, o que provocará um aumento da receita.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus 
Dignos Vereadores e. convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda 
Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e 
distinta consideração.
Leme, 04 de outubro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A e informe o código F5C3-D124-E81A-EF3A
SAECIL Superintende'ic: a de Agus e 
Esgotes da Cidade de Leme
IÜ7M. LEME 1
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL 
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, no uso das suas 
atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARA que o presente projeto de lei que “Disciplina a dispensa e a redução
de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME" não necessita de dotação 
orçamentária, uma vez que não implica despesa e nem em renúncia, 
adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
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Leme, 04 de outubro de 2.023.
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Rua fèdre juliâo, 971 . Centro, Leme .SP. 13610-230. TêL: ( 19) 3573-6200 . 0800 771 6231
CN.RJ.: 46.675.997/0001-80 . i.E.: 415.128.224.111 www.saedi.com.br
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SAECIL St.iperiistendêncla de Agu-s e 
Esfotos da Cidade de Len-a
DA DIVISÃO TÉCNICA FINANCEIRA 
AO DIRETOR PRESIDENTE
Em atendimento ao solicitado para o cálculo de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, 
para atender ao Projeto de Lei, que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas
sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE D E LEME.",
informamos que não haverá IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa 
interferir no bom andamento do exercício de 2023. tu
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Atenciosamente.
Leme, 04 de outubro de 2023.
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C.N.RJ.; 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4! 5.! 28.224.1! I www.saecii.com.br
SAECIL
Ofício n.° 142/2023 - GDP
Superintendência de Agua e 
Esgotos da Cidade de Leme
C.M. LEME 1
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Leme, 04 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a 
inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar 
este quadro.
Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade 
de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em 
nossas ações.
Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que 
dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos 
munícipes junto a esta Autarquia.
Contando com sua compreensão e especial atenção.
Rua Padre Jufik>,9?! . Centro . Leme . SP . 13610-230. Tèi.:( 19)3573-6200 . 0800 771 6231
C N .fiJ.:46.675997/0001-80 , I.E.:415,128.224.I I I w w w .saecil.com .br
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Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de elevada 
estima e consideração.
RAMOS
Ao Excelentíssimo Sr.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme/SP
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: F5C3-D124-E81A-EF3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
v * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/10/2023 15:35:29 (GMT-03:00) 
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI / 2 0 2 i *
EMENTA: Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre
créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria 
do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para disciplinar a dispensa e 
a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e 
Esgoto da Cidade de Leme, cujo projeto vem acompanhado de pedido de que tenha 
sua tramitação sob o regime de urgência, sem a devida justificativa. Sem prejuízo de 
que o regime de urgência especial só ocorrerá na hipótese desta Casa verificar a 
necessidade e lançar a sua justificativa para que o soberano Plenário possa decidir 
sobre a célere tramitação almejada.
Ressalto ainda que o referido projeto não traz o 
estudo do impacto orçamentário na forma do art. 14 da Lei Complementar 101/200, 
porém traz a declaração do ordenador da despesa afirmando que a presente proposta 
não implica em renúncia de receita, tudo em contemplação ao equilíbrio financeiro￾orçamentário visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, busca minimizar o 
saldo inscrito na dívida ativa.
2.) - Assim, o Projeto tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 Õ Õ ^ F ii^ n 7 ^ cretaria@ camaraleme.sp g o yíb T ""
C.M. LEMÈ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
com a lei de diretrizes orçamentárias e, que, assim, não comprometerá as metas fiscais 
estabelecidas pela lei orçamentária em vigor.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação 
está em condições de ser apreciado já que está bem instruído, por esta razão o parecer 
é FAVORÁVEL a tramitação.
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e, 
inclusive, sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de outubro
de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
----------------------------------------- /J sf ‘ jf) O
 -A￾Ellan Ricardo da Paixão / vy
Presidente
/
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DESAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA -/E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
, Ao Expediente
/ / 1
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à 
apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 95\2023, de 
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que "Disciplina a dispensa
e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL￾Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme".
Justificativa: o requerimento em questão justifica a
solicitação de urgência especial em razão da necessidade de adequação 
da estrutura orçamentária e financeira da Saecil, em razão das
dificuldades criada pela crise mundial e os reflexos da
glogablização.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.ML L E M E
" S E M
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 95/23,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 17 de outubro de 2023.
PROJETO DE LEI N° 95/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2 a votação.
Em 17 de outubro de/i2023.
RICARDO DE
Presidente
CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
(C .M . L E M È )
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEINIE / L U "
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.° 95/2023
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas
sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E E SGOTOS DA CIDADE D E LEME. ”,
A r t. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E, poderão optar por uma 
das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não. desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
§ Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser 
prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor 
Presidente.
§ 2o. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado 
através da inscrição correspondente.
§ 3o. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá 
desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme.
§ 4o. O parcelamento da presente Lei. não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta 
reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a 
presente lei. que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
§ 5o. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela m ultiplicação do montante do débito pelos 
índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conform idade com o número de parcelas 
concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelam ento do parcelamento e seus 
respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos 
valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£
Estado de São Paulo
§ 6o. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas 
através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 7o. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) 
dias.
Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelam entos com a autarquia de 
acordo com outras Leis M unicipais, gozarão dos descontos m encionados, desde que pleiteiem referido 
benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE 
LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida 
na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma 
única vez por ligação.
Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa 
renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e 
facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso 
de mais de três parcelas.
Art. 4.° O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, 
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de outubro de 2023.
Ricardo de M oraes Canata
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 83/23
PROJETO DE LEI N.° 95/2023
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas
sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Art. 1." Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma 
das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos tennos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos tennos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos tennos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
§ Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser 
proiTogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor 
Presidente.
§ 2o. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado 
através da inscrição correspondente.
§ 3o. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá 
desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme.
§ 4o. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 (trinta 
reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a 
presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
§ 5o. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos 
índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas 
concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus 
respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos 
valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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C.M. LEME
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Estado de São Paulo
§ 6o. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas 
através de camê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 7o. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) 
dias.
Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de 
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido 
beneficio junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE 
LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida 
na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma 
única vez por ligação.
Art. 3.“ O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa 
renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e 
facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso 
de mais de três parcelas.
Art. 4." O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, 
está relativamente à situação cm que haja decisão transitada cm julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de outubro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
t j * c ã m a r a m u n i c i p a l d e
S l e m e /sp
O fício n° 535 / 2023 - KM
G.WL LEME
~Pr^ 3 / ^ FISJ 0
Leme, 18 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 27/23;
- de Lei Complementar n° 24, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/23;
- de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 95/23;
- de Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 100/23;
- de Lei n° 85, referente ao Projeto de Lei n° 93/23.
Sem mais, respeitosamente.
DE
a v Assinado digitalmente por
W l ( . A r c l l t l RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899 
ND: C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial. 
y n D A C Q OU=Certificado PF A3, CN=
I V l U l X n L O RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899 O A M A T A R a ^ o : Eu sou o autor deste
w A A I N t~ \ I t ~ \ . v J V J documento
_ . . _ . _ _ _ Localização: ? \ 1 O / \ H Q M Data: 2023.10.18 13:06 26-0300'
£ . 1 I U l I Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 34. 158/2023
Situação em 18/10/2023 13:25: Novo | Código n° 8 3 5 .1 1 6 .9 7 6 .4 6 3 .
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(via WEB)
Para
SENJUR-CGAL - C o ...]
SENJUR-CGAL - C oord. G eral de A tos L e g isla tivo s
Em 18/10/2023 às 13:25
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Seguem autógrafos das leis aprovadas na 34a sessão ordinária.
Att.
Karine Marcondes de Moraes
Técnico A dm inistrativo / Controle Interno
Oficio_535_encaminha_autografos.pdf (93,33 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Karine Marcondes de Moraes Cruz 18/10/2023 às 13:25
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendim ento
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N. -
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas
sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, g
CD
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: J
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Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - g
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma g
das formas de pagamento abaixo discriminadas: 8
prefeito@leme.sp.gov.br
Página 1 de 4
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos §
cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; f
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II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que %
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos g
cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; 2
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III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos ^
cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; |
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§ Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser S
prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor §
Presidente. °
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§ 2°. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele | 
individualizado através da inscrição correspondente.
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§ 3°. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá m » 
desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e g 
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§ 4o. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 (trinta 
reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a 
presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
§ 5o. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos | | 
índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de 8. >
parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do s §
parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de | |
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 $ &
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral
§ 6o. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão 
pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ T . A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) 
dias.
Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de 
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem 
referido benefício junto à SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na 
forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei 
uma única vez por ligação.
Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos ja interpostos, ficando 
autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no 
caso de atraso de mais de três parcelas.
Art. 4.° O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, 
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
parcelado.
Leme, 19 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Página 2 de 4 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o n .c o m .b r/v e rific a c a o /C 5 C 2 -C 6 0 F -9 D 3 2 -4 6 9 2 e informe o código C 5 C 2 -C 6 0 F - 9 D 3 2 -4 6 9 2
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3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
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23 0,046135
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28 0,038362
29 0,037129
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31 0,034903
32 0,033895
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34 0,032056
35 0,031215
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FÓRMULA
COEFICIENTE
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n2 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
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40 0,027646
41 0,027036
42 0,026456
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Página 4 de 4 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 vcom.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-CcnF-9D32-4692

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