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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCE.SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
r rwfW f CÂM A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO OE í
ESTADODfc SAo PAULO
Processo N°: 215
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 96
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras 
providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos QS dias do mês de c u C o í® .
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subscrevi.
Prefeitura do Município de
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Estado de São Paulo
Ofício n° 247/2023 - SNJ.GP Leme, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do Município
de Leme e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte 
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
C âm ara M unicipal de Lem e
P rotocolo P rocesso
1943 215
Data/HOra; s 09/19/10/2023 12:58:18
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP -
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 12023
“Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de
Esportes e Lazer do Município de Leme e dá
outras providências. ”
Art. Io- Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, 
com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao 
fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme.
Art. 2o- Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo 
Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e 
regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das 
aplicações financeiras do Fundo;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, 
promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua 
apreciação;
VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal 
Esportes;
VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e 
orientando a sua execução;
VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando￾lhes inteira liberdade;
IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes;
XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às 
atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva
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Prefeitura do Município de Lenre
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Estado de São Paulo
e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas 
esportivos e de lazer existentes;
XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes;
XIII - elaborar seu regimento interno;
XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, 
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento 
de projetos c a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
XVI - Zelar pela memória do esporte;
XVII - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e oÇtürismo, visando potencializar benefícios 
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer;
XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos 
destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão dc recursos 
constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de 
contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às 
respectivas movimentações;
IX - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à 
correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos 
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social;
XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e 
lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento das respectivas 
iniciativas, planos, programas e projetos;
XII - Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da 
sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade 
de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e
XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.
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Prefeitura do Município de Leme
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Art. 3o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e 
aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo 
Municipal de Esportes de Leme (FME - CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem 
executados no município.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, 
sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da 
Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de 
Portaria.
Art. 5o Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão 
designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias:
I - O Secretário Municipal de Esportes;
II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos 
dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente:
I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;
11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas;
III - 01 (um) representante de esportes de competição;
IV - 01 (um) representante de Paradesporto;
V - 01 (um) representante de Academias;
VI - 01 (um) representante de esporte educacional.
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§ Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de 
assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo 
como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente 
constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares.
§ 2° - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes 
de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico
§3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem 
limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos.
§ 4o - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor.
Art. 7o - Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de 
votação, pela maioria simples do Colegiado que serão:
1. Presidente
2. Vice-Presidente
3. Primeiro Secretário
4. Segundo Secretário
Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a 
recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6o.
Art. 8o As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros 
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 9o - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes 
presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial.
Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno.
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Art. 11 - A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, 
ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, 
inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das reuniões e ações do 
Conselho.
Art. 12-0 Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no 
período e na forma fixados no seu Regimento Interno.
Art. 13-0 Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, 
pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Municipio.
Art. 14 - A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, 
para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Leme, 05 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Prefeitura do Município de Leme ....j
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme
e dá outras providências. ”
O presente projeto de lei visa criar o Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer como órgão colegiado, de natureza permanente que tem por finalidade elaborar e 
desenvolver, junto com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, os projetos destinados à 
promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o andamento, contribuindo para a 
elaboração das políticas públicas Municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle 
social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas 
públicas de esportes executadas no Município.
O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será capaz de estreitar a 
relação entre o Poder Público e a sociedade civil a partir da participação popular visando 
buscar as melhores soluções para os problemas sociais enfrentados pela sociedade e também 
buscando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva, 
bem como a importante missão de zelar pela memória do esporte.
O esporte é um tema que deve ser enfrentado com responsabilidade, 
pois serve como instrumento complementar para construção da cidadania e da educação dos 
jovens evitando assim o envolvimento com a criminalidade.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e 
declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis 
Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas 
despesas.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta 
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para 
proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
Leme, 05 de outubro de 2023.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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ESTADO DE SAO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 96/2.023
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Esportes e
Lazer do Município de Leme e dá
outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que busca autorização 
Legislativa para “dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
do Município de Leme e dá outras providencias.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse locai, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
criação de um conselho municipal.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere
de forma imediata às necessidades e anseios da
esfera municipal, mesmo que, de alguma forma,
reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a criação de um conselho 
municipal, o Regimento Interno desta Casa traz que esta criação de conselho 
municipal deve ser feita por meio de lei ordinária, como está sendo tratado no projeto 
em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 202 do 
Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser discutido em votados em dois turnos, exigindo para sua aprovação o 
quórum da maioria simples (Art. 29 da LOM) ou seja, a metade mais um dos membros 
da câmara, sendo certo que no caso de empate, o voto do Presidente desempatará.
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 303, cuja competência privativa do 
Prefeito, a organização administrativa do município com a criação do conselho 
municipal.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais
É o Parecer, salvo melhor juízo.
f]
Leme/SP, 09 de outubro de 2.023.
Jorge l^uiz Stefano h
DIR/PRÒC JURÍDICO
DOCUM ENTO ASSIN AD O DIG ITALM ENTE NOS TERMOS DA R ESO LU ÇÃO N° 337/2016.
3 A rtigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer mem bro da Câm ara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos prev istos nesta lei.
§ I o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou em pregos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração;
2 - regim e jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria de 
servidores;
3 - organização adm inistrativa, m atéria tributária e orçam entária, serviços públicos e pessoal da adm inistração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública.
4 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é
do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador.” 
(M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE C ML LSíVü
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 96/2.023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE e 
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também 
nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito 
Municipal que trata da criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município 
de Leme com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas 
destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em nosso município.
2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está bem regido e instruído e não ofende as normas 
superiores.
3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser 
o projeto interessante, porque vem contribuindo com as políticas públicas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
II' LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE Ü j v I . L S j V l i S
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especialmente no sentido de promover, entre outras, o desenvolvimento social através 
do esporte e do lazer.
4. Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as 
Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL e que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de outubro de
2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Franciscò Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
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Ricardo Pinheiro de Assis
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 96/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação
Em 24 de outubro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.!»!.
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Autógrafo de Lei n° 86/23
PROJETO DE LEI N° 96/23
“Dispõe sobre a criação do Conselho
M unicipal de Esportes e Lazer do
Município de Leme e dá outras
providências. ”
Art. Io- Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de 
Leme, com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas 
destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de 
Leme.
Art. 2o- Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo 
Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as 
disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os 
esportes e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo 
FME-CB, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu 
alcance;
V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à 
sua apreciação;
VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria 
Municipal Esportes;
VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, 
fiscalizando e orientando a sua execução;
VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, 
assegurando-lhes inteira liberdade;
IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes;
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XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados 
às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da 
realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento 
equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros 
Municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos 
esportes;
XIII - elaborar seu regimento interno;
XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à 
atletas, entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para 
financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às 
atividades;
XVI - Zelar pela memória do esporte;
XVII - Contribuir para a formulação da política de integração entre o 
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando 
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e 
esportiva e de lazer;
XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos 
públicos destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a 
gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando 
sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico￾financeiros referentes às respectivas movimentações;
IX — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas 
quanto à correta utilização, por organizações da sociedade civil, de 
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de 
esporte;
XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social;
XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
esporte e lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento
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das respectivas iniciativas, planos, programas e projetos;
XII - Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações 
da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a 
finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do 
Conselho; e
XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela 
elaboração e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento 
através do Fundo M unicipal de Esportes de Leme (FME - CB) dos Projetos 
Esportivos e de Lazer a serem executados no município.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) 
membros, sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) 
representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através de Portaria.
Art. 5o Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão 
designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes 
secretarias:
I - O Secretário Municipal de Esportes;
II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão 
escolhidos dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo 
prioritariamente:
I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;
11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas;
III - 01 (um) representante de esportes de competição;
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IV - 01 (um) representante de Paradesporto;
V - 01 (um) representante de Academias;
VI - 01 (um) representante de esporte educacional.
§ Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á 
através de assembleia geral, convocada por edital e regulada por 
Resolução própria, tendo como votantes representantes de entidades, 
clubes e organizações legalmente constituídas e escolas municipais, 
estaduais e particulares.
§ 2o - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil 
ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder 
publico
§3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo 
prefeito sem limitação de quantidade e número de mandatos, durante a 
vigência de seus cargos.
§ 4o . Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o 
mandato do antecessor.
Art. 7o - Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, 
através de votação, pela maioria simples do Colegiado que serão:
1. Presidente
2. Vice-Presidente
3. Primeiro Secretário
4. Segundo Secretário
Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, 
permitida a recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada 
conforme artigo 6o.
Art. 8o As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
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Art. 9o - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos 
participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa 
oficial.
Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta 
Lei, o Conselho aprovará o seu regimento intemo.
Art. 11 - A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público 
relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para 
seu desempenho, inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das 
reuniões e ações do Conselho.
Art. 12-0 Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará 
reuniões no período e na forma fixados no seu Regimento Interno.
Art. 13-0 Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de 
resoluções, pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário 
Oficial do Município.
Art. 14 - A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao 
Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Leme, 25 de outubro de 2023.
_ , _ . _ _ Assinado digitalmente por R ( iA R n O RICARDO DE MORAES 
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 96/23
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“D ispõe sobre a criação do Conselho
M unicipal de Esportes e Lazer do
M unicípio de Lem e e dá outras
providências. ”
Art. I o- Fica instituído o Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do M unicípio de 
Leme, com a finalidade de fonnular, im plem entar e fiscalizar as políticas públicas 
destinadas ao fortalecim ento das atividades esportivas e de lazer do M unicípio de 
Leme.
Art. 2o- Com pete ao Conselho M unicipal de Esportes e Lazer:
I - regulam entar, acom panhar e orientar a política m unicipal de esportes;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo 
Fundo M unicipal de Esportes de Leme (FM E-CB), respeitados as 
disposições legais e regulam entares, as diretrizes da política para os 
esportes e o planejam ento das aplicações financeiras do Fundo;
IV - acom panhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo 
FM E-CB, prom ovendo as m edidas saneadoras que estiverem ao seu 
alcance;
•
V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando subm etidos à sua 
apreciação;
VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria 
M unicipal Esportes;
VII - contribuir na elaboração do Plano M unicipal de Esportes, 
fiscalizando e orientando a sua execução;
VIII - assistir e apoiar todas as m anifestações esportivas e de lazer, 
assegurando-lhes inteira liberdade;
IX - fom entar a criação de Entidades locais de Esportes;
XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
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XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e m unicipais, voltados às 
atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecim ento da realidade 
esportiva e de lazer do M unicípio e o desenvolvim ento equilibrado dos 
program as esportivos e de lazer existentes;
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XI - m anter intercâm bio com países, Estados da Federação e outros 
M unicípios;
XII - incentivar o aperfeiçoam ento e a valorização dos profissionais dos 
esportes;
XIII - elaborar seu regim ento interno;
XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à 
atletas, entidades e associações esportivas sediadas no M unicípio;
XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para 
financiam ento de projetos e a concessão de prêm ios como estím ulo às 
atividades;
XVI - Zelar pela m em ória do esporte;
XVII - C ontribuir para a form ulação da política de integração entre o 
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turism o, visando 
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e 
esportiva e de lazer;
XVIII - A com panhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos 
destinados às atividades esportivas e de lazer, especialm ente a gestão de 
recursos constantes do Fundo M unicipal de Esporte, opinando sobre as 
prestações de contas, balancetes e dem onstrativos econôm ico-financeiros 
referentes às respectivas m ovim entações;
IX - Realizar os esforços necessários ao esclarecim ento de dúvidas quanto 
à correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos 
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
XX - Fom entar o lazer como forma de prom oção e integração social;
XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvim ento do 
esporte e lazer no M unicípio, em itindo parecer relativo a financiam ento 
das respectivas iniciativas, planos, program as e projetos;
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XII - Prom over intercâm bio e convênios e parceiras com org UUted, M C
sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a 
finalidade de im plem entar as m edidas e ações que são objeto do Conselho;
XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3o - O Conselho M unicipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração 
e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiam ento através do 
Fundo M unicipal de Esportes de Lem e (FM E - CB) dos Projetos Esportivos e de 
Lazer a serem executados no município.
Art. 4o - O Conselho M unicipal de Esportes e Lazer será com posto por 10 (dez) 
m em bros, sendo 05 (cinco) representantes da Adm inistração M unicipal e 05 (cinco) 
representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nom eados pelo 
Prefeito M unicipal através de Portaria.
Art. 5o Os representantes do Governo M unicipal e seus respectivos suplentes serão 
designados pelo Prefeito M unicipal, prioritariam ente, dentre as seguintes secretarias:
I - O Secretário M unicipal de Esportes;
II - 01 (um) representante da Secretaria M unicipal de Educação;
III- 01 (um) representante da Secretaria M unicipal de Finanças;
IV - 01 (um ) representante da Secretaria M unicipal de A ssistência Social;
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V - 01 (um) representante da Secretaria M unicipal de Saúde;
VI - 01 (um ) representante da Secretaria de Turism o e Cultura.
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Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão 
escolhidos dentre os seguim entos e m odalidades existentes no município- sendo 
prioritariam ente:
I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;
11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas;
III - 01 (um ) representante de esportes de competição;
IV - 01 (um) representante de Paradesporto;
V - 01 (um ) representante de Academ ias;
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VI - 01 (um) representante de esporte educacional.
§ Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através 
de assem bleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução 
própria, tendo como votantes representantes de entidades, clubes e 
organizações legalm ente constituídas e escolas municipais, estaduais e 
particulares.
§ 2o - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil 
ocupantes de cargo de confiança e ou função com issionada do poder 
publico
§3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito 
sem lim itação de quantidade e núm ero de m andatos, durante a vigência de 
seus cargos.
§ 4o - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho M unicipal de 
Esportes e Lazer será nom eado novo Conselheiro que com pletará o 
m andato do antecessor.
Art. 7o - Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através 
de votação, pela m aioria sim ples do Colegiado que serão:
1. Presidente
2. Vice-Presidente
3. Prim eiro Secretário
4. Segundo Secretário
Parágrafo único. O m andato dos cargos eletivos será de dois anos, 
perm itida a recondução m ediante nova A ssem bleia de escolha convocada 
conform e artigo 6o.
Art. 8o As deliberações do Conselho serão tom adas pelo voto da m aioria dos mem bros 
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 9o - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos 
participantes presentes, o resum o dos assuntos discutidos e as deliberações.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na im prensa 
oficial.
Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta 
Lei, o Conselho aprovará o seu regim ento interno.
Art. 11 - A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público 
relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os m eios para 
seu desem penho, inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das 
reuniões e ações do Conselho.
Art. 12-0 Conselho terá sede na Secretaria M unicipal de Esportes e realizará 
reuniões no período e na form a fixados no seu Regim ento Interno.
Art. 13-0 Conselho m anifestar-se-á, m aterialm ente, através e na forma de 
resoluções, pareceres, recom endações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial 
do M unicípio.
Art. 14 - A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e adm inistrativo ao 
Conselho, para o fiel desem penho de suas atribuições.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Leme, 25 de outubro de 2023.
Cíntia Maria Gomes 
(via WEB) [SENJUR-CGAL- Co,
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos LêgT5laUVOir
Protocolo 35.472/2023
Situação em 2 5/1 0/2023 15:14: Novo | Código n° 819.116.982.576.8!
Em 25/10/2023 às 15:14
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
O fício n° * 10:NUMERO | * / 2 0 2 3 - CM
Leme, 25 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 86/23, referente ao Projeto de Lei n° 96/23 e
- de Lei n° 87/23, referente ao Projeto de Lei n° 97/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
1. Prefeito de LEME
Autógrafo de Lei n° 86/23
PROJETO DE LEI N° 96/23
Leme, 25 de outubro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Oficio_553_2Q23_com_2_Autografos_Assinado_Digitalmente.pdf (782,01 KB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Cíntia Maria Gomes 25/10/2023 às 15:14
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Situação atual: Novo 
« Voltar - Central de Atendimento
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de
Esportes e Lazer do Município de Leme e dá
outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, 
com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao 
fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme.
Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo 
Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e 
regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das 
aplicações financeiras do Fundo;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, 
promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua 
apreciação;
VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal 
Esportes;
VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e 
orientando a sua execução;
VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando￾lhes inteira liberdade;
IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes;
XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
preleito@leme.sp.gov.br
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1
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Estado de São Paulo
XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às 
atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva 
e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas 
esportivos e de lazer existentes;
XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes;
XIII - elaborar seu regimento interno;
XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, 
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento 
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
XVI - Zelar pela memória do esporte;
XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e 
lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento das respectivas 
iniciativas, planos, programas e projetos;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n9 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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XVII - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios £ 
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer;
XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos 
destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão de recursos 
constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de 
contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às 
respectivas movimentações;
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Prefeitura do Município de Leme
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XII — Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da 
sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade 
de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e
XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3o O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e 
aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo 
Municipal de Esportes de Leme (FME - CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem 
executados no município.
Art. 4o O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, 
sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da 
Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de 
Portaria.
Art. 5o Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão 
designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias:
I - O Secretário Municipal de Esportes;
II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos 
dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente:
I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;
11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas;
III - 01 (um) representante de esportes de competição;
IV - 01 (um) representante de Paradesporto;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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V - 01 (um) representante de Academias;
VI - 01 (um) representante de esporte educacional.
§ Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de 
assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo 
como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente 
constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares.
§ 2o - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes 
de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico
§3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem 
limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos.
§ 4o - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor.
Art. T Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de 
votação, pela maioria simples do Colegiado que serão:
1. Presidente
2. Vice-Presidente
3. Primeiro Secretário
4. Segundo Secretário
Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a 
recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6o.
Art. 8o As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros 
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 9o Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes 
presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 10 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 11 A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao 
servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, 
inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das reuniões e ações do 
Conselho.
Art. 12 O Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no 
período e na forma fixados no seu Regimento Interno.
Art. 13 O Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, 
pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 14 A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para 
o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 15 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Leme, 26 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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