| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCE.SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° | - S L \ t Á X ^ > - t — O l - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo r rwfW f CÂM A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO OE í ESTADODfc SAo PAULO Processo N°: 215 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 96 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos QS dias do mês de c u C o í® . (7.^ 'y-Ç , t v n ----- de '^ o ^ ò , autuo o Eu, vA a --- subscrevi. Prefeitura do Município de " U Í I J 3 f 15^ L e - n r e - ^ — - Estado de São Paulo Ofício n° 247/2023 - SNJ.GP Leme, 06 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. ” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta C âm ara M unicipal de Lem e P rotocolo P rocesso 1943 215 Data/HOra; s 09/19/10/2023 12:58:18 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - prefeíto@leme. sp.gov. br CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Página 1 de 8 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E C T .ív*. L i M â 3 Fls w Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 12023 “Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. ” Art. Io- Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme. Art. 2o- Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes; II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo; IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua apreciação; VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal Esportes; VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e orientando a sua execução; VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurandolhes inteira liberdade; IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes; XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP prefeito@leme. sp. gov. br CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Página 2 de 8 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E Prefeitura do Município de Lenre 'CjVS. LÊÍVíà lFI’ o V Estado de São Paulo e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios; XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes; XIII - elaborar seu regimento interno; XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, entidades e associações esportivas sediadas no Município; XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos c a concessão de prêmios como estímulo às atividades; XVI - Zelar pela memória do esporte; XVII - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e oÇtürismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer; XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão dc recursos constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações; IX - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social; XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento das respectivas iniciativas, planos, programas e projetos; XII - Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas. Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp.gov. br Página 3 de 8 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E CiiVi. L È M à Z lõ Z . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 3o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME - CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem executados no município. Art. 4o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. Art. 5o Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias: I - O Secretário Municipal de Esportes; II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente: I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; 11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas; III - 01 (um) representante de esportes de competição; IV - 01 (um) representante de Paradesporto; V - 01 (um) representante de Academias; VI - 01 (um) representante de esporte educacional. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 4 de 8 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E C.tVS. LE&l£ FIS QÓ V j £ f .. J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares. § 2° - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico §3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos. § 4o - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor. Art. 7o - Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de votação, pela maioria simples do Colegiado que serão: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Primeiro Secretário 4. Segundo Secretário Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6o. Art. 8o As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 9o - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações. Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial. Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 5 de 8 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 11 - A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das reuniões e ações do Conselho. Art. 12-0 Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no período e na forma fixados no seu Regimento Interno. Art. 13-0 Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Municipio. Art. 14 - A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições. Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 05 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 6 de 8 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E ZzíM I Prefeitura do Município de Leme ....j Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. ” O presente projeto de lei visa criar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer como órgão colegiado, de natureza permanente que tem por finalidade elaborar e desenvolver, junto com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o andamento, contribuindo para a elaboração das políticas públicas Municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esportes executadas no Município. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será capaz de estreitar a relação entre o Poder Público e a sociedade civil a partir da participação popular visando buscar as melhores soluções para os problemas sociais enfrentados pela sociedade e também buscando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva, bem como a importante missão de zelar pela memória do esporte. O esporte é um tema que deve ser enfrentado com responsabilidade, pois serve como instrumento complementar para construção da cidadania e da educação dos jovens evitando assim o envolvimento com a criminalidade. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 7 de 8 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E e informe o código 4D21-C459-58C3-CA9E 'CM. L y - V i ”' m 1 2 3 | f “ 0 9 1 Prefeitura do Município de Leme Estado dc São Paulo Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração. Leme, 05 de outubro de 2023. CLAUDEM1R APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov.br <Q cr .■= LU ^ O <D cr o. O Z. 00 ca O ê a -*= < § £ ro < <S) | I tu LU c □ ca Z> £ < <fi 03 < CL Página 8 de 8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4D21-C459-58C3-CA9E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/10/2023 17:01:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D21-C459-58C3-CA9E ESTADO DE SAO PAULO & . L S * » * ) U & i j F,s U / Eí LEME (V PROJETO DE LEI N° 96/2.023 EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que busca autorização Legislativa para “dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providencias. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna: Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse locai, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à criação de um conselho municipal. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a criação de um conselho municipal, o Regimento Interno desta Casa traz que esta criação de conselho municipal deve ser feita por meio de lei ordinária, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 202 do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser discutido em votados em dois turnos, exigindo para sua aprovação o quórum da maioria simples (Art. 29 da LOM) ou seja, a metade mais um dos membros da câmara, sendo certo que no caso de empate, o voto do Presidente desempatará. 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 303, cuja competência privativa do Prefeito, a organização administrativa do município com a criação do conselho municipal. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais É o Parecer, salvo melhor juízo. f] Leme/SP, 09 de outubro de 2.023. Jorge l^uiz Stefano h DIR/PRÒC JURÍDICO DOCUM ENTO ASSIN AD O DIG ITALM ENTE NOS TERMOS DA R ESO LU ÇÃO N° 337/2016. 3 A rtigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer mem bro da Câm ara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos prev istos nesta lei. § I o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou em pregos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração; 2 - regim e jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização adm inistrativa, m atéria tributária e orçam entária, serviços públicos e pessoal da adm inistração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública. 4 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador.” (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br : i CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ao Expediente <10 / \ 0 / / cA3 ò e s) d e E ) //o.F.c o o. s. p. [2 J s . e . c . L T C a , P.U.O.P.S Em VISTA ,'C.fyl. LSsVSiz: Com visita (XA CCvxiM 0^0 Funcionário._.TE> J U N T A D A e ^ O u  à J b ^ lV?02 ^çojuniaaa a estes autos jO Ü Q fC - & u t T / . f ^ * "nriorií rjç» RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE C ML LSíVü mu1 LEME/SP pjudtf Fl‘ 4T_ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 96/2.023 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito Municipal que trata da criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em nosso município. 2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está bem regido e instruído e não ofende as normas superiores. 3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque vem contribuindo com as políticas públicas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp II' LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE Ü j v I . L S j V l i S pr t , ' m i g e ■ fcu» >■» v ?. especialmente no sentido de promover, entre outras, o desenvolvimento social através do esporte e do lazer. 4. Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL e que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de outubro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Franciscò Ferreira da Silva SECRETÁRIO Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. 7 ssklauss Ricardo Pinheiro de Assis VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC .M . t-S íV ià j i h m i i r - A?- L PROJETO DE LEI N° 96/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação Em 24 de outubro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.!»!. [ W * Autógrafo de Lei n° 86/23 PROJETO DE LEI N° 96/23 “Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. ” Art. Io- Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme. Art. 2o- Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes; II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo; IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua apreciação; VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal Esportes; VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e orientando a sua execução; VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade; IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes; C.iVS. L S i U i XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios; XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes; XIII - elaborar seu regimento interno; XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, entidades e associações esportivas sediadas no Município; XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; XVI - Zelar pela memória do esporte; XVII - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer; XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicofinanceiros referentes às respectivas movimentações; IX — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social; XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento C.( V I . L E ü t i p^ i s 7í 3 F' \ ^ das respectivas iniciativas, planos, programas e projetos; XII - Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 3o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo M unicipal de Esportes de Leme (FME - CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem executados no município. Art. 4o - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. Art. 5o Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias: I - O Secretário Municipal de Esportes; II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente: I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; 11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas; III - 01 (um) representante de esportes de competição; Ühvt. LEitâfi: W í l 3 Rs -Z[, J IV - 01 (um) representante de Paradesporto; V - 01 (um) representante de Academias; VI - 01 (um) representante de esporte educacional. § Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares. § 2o - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico §3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos. § 4o . Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor. Art. 7o - Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de votação, pela maioria simples do Colegiado que serão: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Primeiro Secretário 4. Segundo Secretário Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6o. Art. 8o As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. ÍC.íVl L I r ây 1 Art. 9o - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações. Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial. Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento intemo. Art. 11 - A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das reuniões e ações do Conselho. Art. 12-0 Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no período e na forma fixados no seu Regimento Interno. Art. 13-0 Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Município. Art. 14 - A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições. Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 25 de outubro de 2023. _ , _ . _ _ Assinado digitalmente por R ( iA R n O RICARDO DE MORAES l \ i v n i \ u v CANATA:36211871899 r-N |— NO O flR . 0=iCP-Brasil. OU= I ) H AC CERTIFICA MINAS vS. OU= 39757837000115. OU= y f i D A C C Presencial, OU =Cartltlcado PF I V I W i a M C O A3. c n = r i c a r u o d e m o r a e s CANATA:36211871899 CANATA:36SeSL““0au,0,a”,e 211 871 899 oi*2Ôs3°t0.2S 12 n «7-0300 I I Foiot PDF Reader Versão 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente C . í V l i . L E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 96/23 t _________ “D ispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do M unicípio de Lem e e dá outras providências. ” Art. I o- Fica instituído o Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do M unicípio de Leme, com a finalidade de fonnular, im plem entar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecim ento das atividades esportivas e de lazer do M unicípio de Leme. Art. 2o- Com pete ao Conselho M unicipal de Esportes e Lazer: I - regulam entar, acom panhar e orientar a política m unicipal de esportes; II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo M unicipal de Esportes de Leme (FM E-CB), respeitados as disposições legais e regulam entares, as diretrizes da política para os esportes e o planejam ento das aplicações financeiras do Fundo; IV - acom panhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FM E-CB, prom ovendo as m edidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; • V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando subm etidos à sua apreciação; VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria M unicipal Esportes; VII - contribuir na elaboração do Plano M unicipal de Esportes, fiscalizando e orientando a sua execução; VIII - assistir e apoiar todas as m anifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade; IX - fom entar a criação de Entidades locais de Esportes; XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; . l¥ i. A *-** I •V».- ? fcsos j •»*». i P r ?íí7:2á L . XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e m unicipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecim ento da realidade esportiva e de lazer do M unicípio e o desenvolvim ento equilibrado dos program as esportivos e de lazer existentes; F' V 4 XI - m anter intercâm bio com países, Estados da Federação e outros M unicípios; XII - incentivar o aperfeiçoam ento e a valorização dos profissionais dos esportes; XIII - elaborar seu regim ento interno; XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, entidades e associações esportivas sediadas no M unicípio; XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiam ento de projetos e a concessão de prêm ios como estím ulo às atividades; XVI - Zelar pela m em ória do esporte; XVII - C ontribuir para a form ulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turism o, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer; XVIII - A com panhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às atividades esportivas e de lazer, especialm ente a gestão de recursos constantes do Fundo M unicipal de Esporte, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e dem onstrativos econôm ico-financeiros referentes às respectivas m ovim entações; IX - Realizar os esforços necessários ao esclarecim ento de dúvidas quanto à correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; XX - Fom entar o lazer como forma de prom oção e integração social; XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvim ento do esporte e lazer no M unicípio, em itindo parecer relativo a financiam ento das respectivas iniciativas, planos, program as e projetos; t XII - Prom over intercâm bio e convênios e parceiras com org UUted, M C sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de im plem entar as m edidas e ações que são objeto do Conselho; XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 3o - O Conselho M unicipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiam ento através do Fundo M unicipal de Esportes de Lem e (FM E - CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem executados no município. Art. 4o - O Conselho M unicipal de Esportes e Lazer será com posto por 10 (dez) m em bros, sendo 05 (cinco) representantes da Adm inistração M unicipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nom eados pelo Prefeito M unicipal através de Portaria. Art. 5o Os representantes do Governo M unicipal e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito M unicipal, prioritariam ente, dentre as seguintes secretarias: I - O Secretário M unicipal de Esportes; II - 01 (um) representante da Secretaria M unicipal de Educação; III- 01 (um) representante da Secretaria M unicipal de Finanças; IV - 01 (um ) representante da Secretaria M unicipal de A ssistência Social; Ai V - 01 (um) representante da Secretaria M unicipal de Saúde; VI - 01 (um ) representante da Secretaria de Turism o e Cultura. ê Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos dentre os seguim entos e m odalidades existentes no município- sendo prioritariam ente: I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; 11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas; III - 01 (um ) representante de esportes de competição; IV - 01 (um) representante de Paradesporto; V - 01 (um ) representante de Academ ias; ' C M . L E V r z x VI - 01 (um) representante de esporte educacional. § Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de assem bleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalm ente constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares. § 2o - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes de cargo de confiança e ou função com issionada do poder publico §3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem lim itação de quantidade e núm ero de m andatos, durante a vigência de seus cargos. § 4o - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho M unicipal de Esportes e Lazer será nom eado novo Conselheiro que com pletará o m andato do antecessor. Art. 7o - Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de votação, pela m aioria sim ples do Colegiado que serão: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Prim eiro Secretário 4. Segundo Secretário Parágrafo único. O m andato dos cargos eletivos será de dois anos, perm itida a recondução m ediante nova A ssem bleia de escolha convocada conform e artigo 6o. Art. 8o As deliberações do Conselho serão tom adas pelo voto da m aioria dos mem bros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 9o - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes presentes, o resum o dos assuntos discutidos e as deliberações. Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na im prensa oficial. Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regim ento interno. Art. 11 - A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os m eios para seu desem penho, inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das reuniões e ações do Conselho. Art. 12-0 Conselho terá sede na Secretaria M unicipal de Esportes e realizará reuniões no período e na form a fixados no seu Regim ento Interno. Art. 13-0 Conselho m anifestar-se-á, m aterialm ente, através e na forma de resoluções, pareceres, recom endações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do M unicípio. Art. 14 - A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e adm inistrativo ao Conselho, para o fiel desem penho de suas atribuições. Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 25 de outubro de 2023. Cíntia Maria Gomes (via WEB) [SENJUR-CGAL- Co, SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos LêgT5laUVOir Protocolo 35.472/2023 Situação em 2 5/1 0/2023 15:14: Novo | Código n° 819.116.982.576.8! Em 25/10/2023 às 15:14 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) O fício n° * 10:NUMERO | * / 2 0 2 3 - CM Leme, 25 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 86/23, referente ao Projeto de Lei n° 96/23 e - de Lei n° 87/23, referente ao Projeto de Lei n° 97/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges 1. Prefeito de LEME Autógrafo de Lei n° 86/23 PROJETO DE LEI N° 96/23 Leme, 25 de outubro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente Oficio_553_2Q23_com_2_Autografos_Assinado_Digitalmente.pdf (782,01 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou Cíntia Maria Gomes 25/10/2023 às 15:14 0 downloads Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento ÍC.r-A. L? F,s Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme. Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes; II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo; IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua apreciação; VI - receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal Esportes; VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e orientando a sua execução; VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurandolhes inteira liberdade; IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes; XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 preleito@leme.sp.gov.br Página 1 de 5 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 j C M . t . r ^ í',5 7 ^ 3 ?isl o ~ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios; XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes; XIII - elaborar seu regimento interno; XIV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, entidades e associações esportivas sediadas no Município; XV - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; XVI - Zelar pela memória do esporte; XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento das respectivas iniciativas, planos, programas e projetos; Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n9 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br LUCOQ cò CO CD LU CO D CD CO XVII - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios £ sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer; XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações; C/D LU <!> IX - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à g | correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos “ £ voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; g f LU M (T <D < ro XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social; < » LUOD< •s £ c/> r o < CL Página 2 de 5 ÍC .W *. L r C ] i pa / . i ? A F T / ~ C — J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XII — Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 3o O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME - CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem executados no município. Art. 4o O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. Art. 5o Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias: I - O Secretário Municipal de Esportes; II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 6o Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente: I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; 11-01 (um) representante das entidades e organizações esportivas; III - 01 (um) representante de esportes de competição; IV - 01 (um) representante de Paradesporto; Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 5 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V - 01 (um) representante de Academias; VI - 01 (um) representante de esporte educacional. § Io - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares. § 2o - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico §3° - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos. § 4o - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor. Art. T Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de votação, pela maioria simples do Colegiado que serão: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Primeiro Secretário 4. Segundo Secretário Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6o. Art. 8o As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 9o Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações. Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, na 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 4 de 5 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 ip'. 2 < r & 3 lF'* ? 3 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 10 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 11 A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, inclusive a ausência da sua atividade laborai para participar das reuniões e ações do Conselho. Art. 12 O Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no período e na forma fixados no seu Regimento Interno. Art. 13 O Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Município. Art. 14 A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições. Art. 15 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 26 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 5 de 5 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1