| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 P R O C E S S O N° —■ (b\ 3-3 - REG. PROC. N° FOLHA N° - O l - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO D£ $AO PAULO Processo N°: 216 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 97 Ano: 2023 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de de , autuo E u . ^ - V v subscrevi. -Eflls Fl V <j J y - Estado de São Paulo Ofício n° 248/2023 - SNJ.GP Leme, 06 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. ” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1944 216 D jlaiU ora; 09/10/2023 12:58:47 Ç f e È u - _____ KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - pre feito@leme .sp.gov.br CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Página 1 de 6 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC e informe o código F008-9097-FA9E-54BC 'CM. LfMU Fls 03 ✓— ' f _ ! i Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° ^ ^ /2 0 2 3 “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. ” Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes. Art. 2o - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMESPER, vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei. Art. 3o - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados; II - o retomo e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações; III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas; VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer; Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov.br Página 2 de 6 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC e informe o código F008-9097-FA9E-54BC IX- os patrocínios recolhidos; X- as multas aplicadas por penalidades esportivas; XI - acordos, contratos, consórcios e convênios; XII - incentivos fiscais destinados ao esporte; XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo; XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas. Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em: I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município; II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção de violações aos atletas; III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental; Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme .sp.gov.br Página 3 de 6 DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC e informe o código F008-9097-FA9E-54BC fC.M. L E f e l ”■5 m Fl, QÇPrefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população municipal; VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação. Art. 6o - O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo. Art. 7o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 06 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pre feito@ leme .sp.gov.br Página 4 de 6 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC e informe o código F008-9097-FA9E-54BC JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.” A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para toda a sociedade brasileira. Em relação às políticas sociais, a Carta Magna inseriu o esporte como direito social, promovendo uma nova fase na elaboração das políticas públicas esportivas. Desenvolver políticas públicas é uma tarefa cada vez mais complexa e desafiadora, por isso, é necessário que sejam desenvolvidos mecanismos que ajudem a consolidação da política de esportes em Leme. A criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do seu respectivo Fundo Municipal é um mecanismo, de suma importância, de promoção e fomento ao esporte no nosso município, possibilitando mais recursos financeiros e a participação da Sociedade civil na politica esportiva municipal. Através desses mecanismos, poderemos desenvolver atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e distritos do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração. Leme, 06 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br Página 5 de 6 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC e informe o código F008-9097-FA9E-54BC REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasilia, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br BRASIL. Lei n. 4.320, de 17 mar. 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, 23 mar. 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/14320.htm BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 1.470 de 30 mai. 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Retificada no DOU de 09/06/2014, Seção 1, pág. 21. Brasília, 03 jun. 2014. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2014/in 14702014. htm Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br Página 6 de OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC e informe o código F008-9097-FA9E-54BC -IV ). L E IC ã 1 ‘V f c t o 1FIS o V D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ódigo para verificação: F008-9097-FA9E-54BC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/10/2023 17:00:48 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F008-9097-FA9E-54BC rããããT"' J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICTDE LEME— ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 96/2.023 EMENTA: “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outros providencias”. AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que busca autorização Legislativa para instituir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outros providencias. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ( \ J / ESTADO DE SÃO PAULO pI â < ^ 3 1F|S /£ ò . Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna: Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer a nível municipal. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: de Esportes e Lazer, o Regimento Interno desta Casa traz que esta criação de conselho municipal deve ser feita por meio de lei ordinária, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 202 do Regimento. deverá ser discutido em votados em dois turnos, exigindo para sua aprovação o quórum da maioria simples (Art. 29 da LOM) ou seja, a metade mais um dos membros da câmara, sendo certo que no caso de empate, o voto do Presidente desempatará. 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para instituir o Fundo Municipal Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CM. LEM CAMARA DE VEREADORES DO MUNICBpjO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 303, cuja competência privativa do Prefeito, a organização administrativa do município com a instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. 3 A rtig o 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Cântara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § I o - Sâo de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. 4 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador.'1 (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br d " í » ^ C Á iV iA R A MUNICIPAL DE ^L E M E /S P , Ao Expedi 1 <10 / PRESID, A (s) CoorfísáGÍões; de. O . F . f . [ Z H 0.SA (Z3 S . E . C L T l | P.U.0.PS | ■frn 4o l! ÍQ K VISTA F m M rifi o u í u ^ r i fi 20~á_ Com visita à \ Ç.CVW Funcionário___ C.iv». í P'9A<éh 3 F,s p . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp J U N T A D A Cm f l «« [ Q jr iiS i^ J . d a 2 o 2 -3 r aço juntada a estes autos j / 1 funcionário.. é ¥ - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 97/2.023 EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito Municipal que trata da instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer desde que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esportes. 2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está bem regido e instruído e não ofende as normas superiores. 3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque vem contribuindo com as políticas públicas, CM. LEIVêc: P r /í.3 jp: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP 4 / - especialmente no sentido de dar ao Fundo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seu objeto. 4. Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL e que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de outubro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. F. e C. Ellan Ricardó da Paixão PRESIDENTE /I / n Francisco Ferreira da Silva > Féfreir SECRETÁRIO Frarteisòg Ferreira da PRESIDENTE (gs— c J b o Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. Cinti róssklauss SIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO Silva Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRÍ - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ci CÂMARA MUNICIPAL DE ÜLEME/SP C.íví. LEM5 5 > M 4 3 r" h £ , Zl&_ Autógrafo de Lei n° 87/23 PROJETO DE LEI N° 97/23 “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. ” Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes. Art. 2° - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — FMESPER, vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei. Art. 3o - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados; II - o retomo e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações; III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas; VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp jpSjCÂMARA MUNICIPAL DE Um. ■' - li - 3 [Fls Sle m e/sp direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer; IX- os patrocínios recolhidos; X- as multas aplicadas por penalidades esportivas; XI - acordos, contratos, consórcios e convênios; XII - incentivos fiscais destinados ao esporte; XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo; XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas. Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em: I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município; II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção de violações aos atletas; III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reform a,' ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp j y f p B w L . n n n l U i n m i ^ l O A I r v e L, r .r2 f ó > ^ 3 V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população municipal; VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação. Art. 6o - O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. Parágrafo único — O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo. Art. 7o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 BMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Lem e, 25 de outubro de 2023. Ricardo de M oraes Canata Presidente REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 97/23 “Institui o Fundo M unicipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. ” Art. Io - Fica instituído o Fundo M unicipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes. Art. 2o - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário FUNDO M UNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMESPER, vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei. Art. 3o - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados; II - o retomo e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações; III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas; VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Lj»' a I f * . » |Pr, ' ~ e r r a r VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer; IX- os patrocínios recolhidos; X- as multas aplicadas por penalidades esportivas; XI - acordos, contratos, consórcios e convênios; XII - incentivos fiscais destinados ao esporte; XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo; XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas. Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em: I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município; II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção de violações aos atletas; III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental; V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas. buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população municipal; VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação. Art. 6o - O Conselho M unicipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e apresentar, 110 primeiro trimestre de cada exercício, 0 plano anual de aplicação dos recursos do Fundo. Art. 7o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. L em e, 25 de outubro de 2023. Ricardc Cíntia Maria Gomes (vla WEB) [ SENJUR-CGAL - C o T ) SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 25/10/2023 às 15:14 Protocolo 3 5 .4 7 2 /2 0 2 3 Situação em 25 /1 0/20 23 15:14: Novo | Código n° 819.116.982.576.81 A utógrafos (Uso exclusivo C âm ara) O fício n ° * 10:NUMERO | * / 2 0 2 3 - CM Leme, 25 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 86/23, referente ao Projeto de Lei n° 96/23 e - de Lei n° 87/23, referente ao Projeto de Lei n° 97/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges 1. Prefeito de LEME Autógrafo de Lei n° 86/23 PROJETO DE LEI N° 96/23 Leme, 25 de outubro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente Oficio_553_2023_com_2_Autografos_Assinado_Digitalmente.pdf (782,01 KB) A revisar Transparência Cíntia Maria Gomes — Quem já visualizou 25/10/2023 às 15:14 0 downloads Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento p & t g 3 P'*S t Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINARIA NH 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes. Art. 2o Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMESPER, vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei. Art. 3o Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados; II - o retorno e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações; III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas; VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp.gov.br Página 1 de 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980 r i~- | Pr c ■; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo X> VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer; IX- os patrocínios recolhidos; X- as multas aplicadas por penalidades esportivas; XI - acordos, contratos, consórcios e convênios; XII - incentivos fiscais destinados ao esporte; XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo; XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas. Art. 4o Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. Art. 5o Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em: I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município; II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção de violações aos atletas; III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental; Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp.gov.br Página 2 de 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980 Prefeitura do Município de Leme / Estado de São Paulo V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população municipal; VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação. Art. 6o O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo. Art. 7o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 8o As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 26 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov.br Página 3 de 3 1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980