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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R O C E S S O N°
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REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO D£ $AO PAULO
Processo N°: 216
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 97
Ano: 2023
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras 
providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de de , autuo
E u . ^ - V v subscrevi.
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Estado de São Paulo
Ofício n° 248/2023 - SNJ.GP Leme, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto 
de Lei que “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte 
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1944 216
D jlaiU ora; 09/10/2023 12:58:47
Ç f e È u - _____
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP -
pre feito@leme .sp.gov.br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° ^ ^ /2 0 2 3
“Institui o Fundo Municipal de Esportes e
Lazer e dá outras providências. ”
Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos 
recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos 
voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no 
Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2o - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, 
financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão 
submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade 
orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMESPER, 
vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o 
orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades 
relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei.
Art. 3o - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados;
II - o retomo e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção 
monetária e juros em decorrência de suas operações;
III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, 
de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de 
esporte;
V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de 
uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas;
VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração 
direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de 
administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer;
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IX- os patrocínios recolhidos;
X- as multas aplicadas por penalidades esportivas;
XI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
XII - incentivos fiscais destinados ao esporte;
XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo;
XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos 
imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local;
XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração 
de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor 
responsável pela gestão esportiva local;
XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de 
cunho esportivo;
XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta 
corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação 
das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados 
exclusivamente em:
I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no 
Município;
II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a 
cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à 
proteção e prevenção de violações aos atletas;
III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física 
dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, 
aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos 
sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
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”■5 m Fl, QÇ￾Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, 
buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da 
população municipal;
VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, 
tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas 
quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de 
Rendimento, Esporte de Formação.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades 
fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, 
bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e 
apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação 
dos recursos do Fundo.
Art. 7o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de sua vigência.
Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Leme, 06 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta 
Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei 
que “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.”
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para toda a 
sociedade brasileira. Em relação às políticas sociais, a Carta Magna inseriu o esporte como 
direito social, promovendo uma nova fase na elaboração das políticas públicas esportivas.
Desenvolver políticas públicas é uma tarefa cada vez mais complexa e 
desafiadora, por isso, é necessário que sejam desenvolvidos mecanismos que ajudem a 
consolidação da política de esportes em Leme.
A criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do seu respectivo 
Fundo Municipal é um mecanismo, de suma importância, de promoção e fomento ao esporte 
no nosso município, possibilitando mais recursos financeiros e a participação da Sociedade 
civil na politica esportiva municipal.
Através desses mecanismos, poderemos desenvolver atividades de promoção 
do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, 
Esporte de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e distritos do 
município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos 
esportivos de caráter não comercial e não lucrativo.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e 
declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis 
Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas 
despesas.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta 
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para 
proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
Leme, 06 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasilia, 
2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br BRASIL.
Lei n. 4.320, de 17 mar. 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal. Brasília, 23 mar. 1964. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/14320.htm
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 1.470 de 30 mai. 2014, que dispõe sobre o Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Retificada no DOU de 09/06/2014, Seção 1, pág. 21. 
Brasília, 03 jun. 2014. Disponível em:
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2014/in 14702014. htm
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICTDE LEME—
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 96/2.023
EMENTA: “Institui o Fundo Municipal de
Esportes e Lazer e dá outros
providencias”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que busca autorização 
Legislativa para instituir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outros 
providencias.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ( \ J /
ESTADO DE SÃO PAULO
pI â < ^ 3 1F|S /£ ò .
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer a nível municipal.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
de Esportes e Lazer, o Regimento Interno desta Casa traz que esta criação de 
conselho municipal deve ser feita por meio de lei ordinária, como está sendo tratado 
no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 202 
do Regimento.
deverá ser discutido em votados em dois turnos, exigindo para sua aprovação o 
quórum da maioria simples (Art. 29 da LOM) ou seja, a metade mais um dos membros 
da câmara, sendo certo que no caso de empate, o voto do Presidente desempatará.
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere
de forma imediata às necessidades e anseios da
esfera municipal, mesmo que, de alguma forma,
reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para instituir o Fundo Municipal
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este
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CM. LEM
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICBpjO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 303, cuja competência privativa do 
Prefeito, a organização administrativa do município com a instituição do Fundo 
Municipal de Esportes e Lazer.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
3 A rtig o 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Cântara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ I o - Sâo de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de 
servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
4 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador.'1 
(M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 97/2.023
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também 
nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito 
Municipal que trata da instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e 
aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a 
programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer desde que se enquadrem nas 
diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esportes.
2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está bem regido e instruído e não ofende as normas 
superiores.
3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser 
o projeto interessante, porque vem contribuindo com as políticas públicas,
CM. LEIVêc:
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EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
4 / -
especialmente no sentido de dar ao Fundo autonomia administrativa, financeira, 
patrimonial e contábil na gestão de seu objeto.
4. Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as 
Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL e que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de outubro de
2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Ellan Ricardó da Paixão
PRESIDENTE
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Francisco Ferreira da Silva > Féfreir
SECRETÁRIO
Frarteisòg Ferreira da
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Cinti róssklauss
SIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
Silva
Paixão
SECRETÁRIO
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜLEME/SP
C.íví. LEM5
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Autógrafo de Lei n° 87/23
PROJETO DE LEI N° 97/23
“Institui o Fundo Municipal de Esportes e
Lazer e dá outras providências. ”
Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos 
recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos 
voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no 
Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2° - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, 
financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão 
submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade 
orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — FMESPER, 
vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o 
orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades 
relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei.
Art. 3o - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados;
II - o retomo e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção 
monetária e juros em decorrência de suas operações;
III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, 
de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de 
esporte;
V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de 
uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas;
VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
jpSjCÂMARA MUNICIPAL DE
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Sle m e/sp
direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de 
administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer;
IX- os patrocínios recolhidos;
X- as multas aplicadas por penalidades esportivas;
XI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
XII - incentivos fiscais destinados ao esporte;
XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo;
XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos 
imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local;
XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração 
de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor 
responsável pela gestão esportiva local;
XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de 
cunho esportivo;
XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta 
corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a 
ordenação das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de 
Esportes.
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados 
exclusivamente em:
I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no 
Município;
II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a 
cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à 
proteção e prevenção de violações aos atletas;
III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade 
física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reform a,' 
ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço 
desportivo;
IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos 
sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, 
buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da 
população municipal;
VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, 
tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas 
quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de 
Rendimento, Esporte de Formação.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades 
fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, 
bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e 
apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação 
dos recursos do Fundo.
Art. 7o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de sua vigência.
Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
BMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lem e, 25 de outubro de 2023.
Ricardo de M oraes Canata
Presidente
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 97/23
“Institui o Fundo M unicipal de Esportes e
Lazer e dá outras providências. ”
Art. Io - Fica instituído o Fundo M unicipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos 
recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos 
voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no 
Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2o - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, 
financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão 
submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade 
orçamentário FUNDO M UNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMESPER, 
vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o 
orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades 
relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei.
Art. 3o - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados;
II - o retomo e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção 
monetária e juros em decorrência de suas operações;
III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, 
de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de 
esporte;
V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de 
uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas;
VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração 
direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
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VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de 
administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer;
IX- os patrocínios recolhidos;
X- as multas aplicadas por penalidades esportivas;
XI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
XII - incentivos fiscais destinados ao esporte;
XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo;
XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos 
imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local;
XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração 
de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor 
responsável pela gestão esportiva local;
XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de 
cunho esportivo;
XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta 
corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação 
das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados 
exclusivamente em:
I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas 
no Município;
II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a 
cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à 
proteção e prevenção de violações aos atletas;
III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física 
dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, 
aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos 
sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas.
buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da 
população municipal;
VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, 
tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas 
quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de 
Rendimento, Esporte de Formação.
Art. 6o - O Conselho M unicipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades 
fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, 
bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e 
apresentar, 110 primeiro trimestre de cada exercício, 0 plano anual de aplicação 
dos recursos do Fundo.
Art. 7o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de sua vigência.
Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
L em e, 25 de outubro de 2023.
Ricardc
Cíntia Maria Gomes 
(vla WEB) [ SENJUR-CGAL - C o T )
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 25/10/2023 às 15:14
Protocolo 3 5 .4 7 2 /2 0 2 3
Situação em 25 /1 0/20 23 15:14: Novo | Código n° 819.116.982.576.81
A utógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
O fício n ° * 10:NUMERO | * / 2 0 2 3 - CM
Leme, 25 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 86/23, referente ao Projeto de Lei n° 96/23 e
- de Lei n° 87/23, referente ao Projeto de Lei n° 97/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
1. Prefeito de LEME
Autógrafo de Lei n° 86/23
PROJETO DE LEI N° 96/23
Leme, 25 de outubro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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Transparência
Cíntia Maria Gomes
— Quem já visualizou
25/10/2023 às 15:14
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p & t g 3 P'*S t
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA NH 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá
outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados 
com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se 
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as 
deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2o Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, 
financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão 
submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário 
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMESPER, vinculada à Secretaria de 
Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, 
que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo 
com esta Lei.
Art. 3o Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados;
II - o retorno e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e 
juros em decorrência de suas operações;
III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e 
privadas, nacionais e estrangeiras;
IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua 
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das 
áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas;
VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
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Prefeitura do Município de Leme
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VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de
administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer;
IX- os patrocínios recolhidos;
X- as multas aplicadas por penalidades esportivas;
XI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
XII - incentivos fiscais destinados ao esporte;
XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo;
XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis 
administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local;
XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e
lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela 
gestão esportiva local;
XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho 
esportivo;
XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Art. 4o Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a 
ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das 
despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 5o Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em:
I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no 
Município;
II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção 
de violações aos atletas;
III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos 
cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e 
locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam,
preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme /
Estado de São Paulo
V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando 
implementar políticas que atendam as preferências e características da população 
municipal;
VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como 
pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: 
Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de 
Formação.
Art. 6o O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades 
fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como 
indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e 
apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos 
recursos do Fundo.
Art. 7o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar de sua vigência.
Art. 8o As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Leme, 26 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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