| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS - FEBOM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - Q a - ----- - 0 1 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo h fM lV CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAUIO Processo N°: 213 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária > Ano: 2023 N°: 95 Ementa: Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos v dias do mês de de C-Tiò , autuo subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO c 7 l \ O . E M E 3 Fl* 02 ... f X J Ofício n° 246/2023 - SNJ.CP Leme, 04 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que Disciplina a dispensa e a redução de ju ros, e multas sobre créditos da SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA D E ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LE M E”. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, i, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAIJDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1941 213 D ata/H ora: 06/10/2023 11:46:48 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp.gov. br a COO LU < CO . t i A n lu ^ r \ u 0 u CC Q. Excelentíssimo Senhor. §O ü RICARDO DE M ORAES CANATA. § " Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. £ Nesta LU in Q? « a: cn ro < Q- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.o(^ í /2023 íctm:ie m è v'4Ai\& Rs &3 >W . . “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE D E LEME. ” Art. l.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I _ 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; § Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor Presidente. § 2°. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. LU < 5 LU N-On| 5 CO O § 3o. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e § Esgotos da Cidade de Leme. tf) -ti UJ U O <D CÊ a. O CG (/) O & § 4o. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 s (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Unica | anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. | d § 5°. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos § indices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de g parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nc 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br a: u £ 8 < 1/5 R S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO § 6°. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de cam ê a ser emitido pela SAECTL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § T . A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.“ Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECTL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4." O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de outubro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme. sp.gov. br EE2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A e informe o código F5C3-D124-E81A-EF3A ne Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 SÀECIL Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Ume ÍÜ7M. LEME ^ 3 /^ 3 | Flt o C 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 FÓRMULA COEFICIENTE CF = 1- ( l + i ) n Rua Padre Juliâo, 971 . Centro, Lsme. SP ,13610-230 ,TeL: (19) 3573-62GQ . 0800 771 6231 CN.RJd46.675.997/0001-80 , I.E.:415.128,224.1 II www.saecil.com.br Assinado por 1 pessoa: CLAU0EMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.dbm.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A e informe o código F5C3-D124-E81A-EF3A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA feriví. LEME fF's (0 6 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa instituir o programa de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Lem e, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue: O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia. O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher um a opção de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento. A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida. Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso 1, segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas fiscais para o exercício de 2022, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das taritas e < ™ r n J? de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária. LU £ O <L> Od Cl O >: 00 </> O è o -c õ LU %ir> Cd 0) 5 * < 1/5 £ I 5 1 □ m D " < O . . 0 TO -O O TO (0 "O CO — 0 TO CL > r - TO o "O CD TO > Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov.br E2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfcTWj. LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ |n» Q~f, ~ As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente incobráveis pela Superintendência. De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização. Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as m ultas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais. Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão que um m aior número de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e. convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 04 de outubro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A e informe o código F5C3-D124-E81A-EF3A SAECIL Superintende'ic: a de Agus e Esgotes da Cidade de Leme IÜ7M. LEME 1 ^ ---------- DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, no uso das suas atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARA que o presente projeto de lei que “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME" não necessita de dotação orçamentária, uma vez que não implica despesa e nem em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. < oo4* CM Q CO o (D < LU < Q còO Leme, 04 de outubro de 2.023. a> E _<D s C/D .- i LU & O <1> 0L cl O >: 03 tf) 0 ê Q -c õ ^ uj Í2 < § CL ® <C co £ I 1 1 □ f ) D w < -J w O « .. <D TO T J O TO tf) T 3 tf) — 0) TO Q. > T - ro Rua fèdre juliâo, 971 . Centro, Leme .SP. 13610-230. TêL: ( 19) 3573-6200 . 0800 771 6231 CN.RJ.: 46.675.997/0001-80 . i.E.: 415.128.224.111 www.saedi.com.br O 'C 70 (D tf) TO < Q- SAECIL St.iperiistendêncla de Agu-s e Esfotos da Cidade de Len-a DA DIVISÃO TÉCNICA FINANCEIRA AO DIRETOR PRESIDENTE Em atendimento ao solicitado para o cálculo de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, para atender ao Projeto de Lei, que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE D E LEME.", informamos que não haverá IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO que possa interferir no bom andamento do exercício de 2023. tu < Atenciosamente. Leme, 04 de outubro de 2023. LU ■'T<N q co O CD LU £ CD 0 Qd o. O CO </5 O ê Q -c Õ s LU í/j < I < 1/3 ca S LUQ Z)< Rua RadnejuSão, 97i . Centro .Leme.SP. 13610-230. Tèl.: (19) 3573-4200 . 0800 771 623 f C.N.RJ.; 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4! 5.! 28.224.1! I www.saecii.com.br SAECIL Ofício n.° 142/2023 - GDP Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme C.M. LEME 1 F's Leme, 04 de outubro de 2023. Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar este quadro. Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em nossas ações. Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos munícipes junto a esta Autarquia. Contando com sua compreensão e especial atenção. Rua Padre Jufik>,9?! . Centro . Leme . SP . 13610-230. Tèi.:( 19)3573-6200 . 0800 771 6231 C N .fiJ.:46.675997/0001-80 , I.E.:415,128.224.I I I w w w .saecil.com .br -rCM Q (DE o 0Í < -Q Eo cn ~ LU £ CD <d Cí Q. o ^ CQ oo O ê Q -C O s Lil ío < I < CO tr ? Q '(/) D <s> < ra - 1 8 o ™ a s Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de elevada estima e consideração. RAMOS Ao Excelentíssimo Sr. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme/SP •M. LEME % 3 l 3 3 \ m V i - C f T O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F5C3-D124-E81A-EF3A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/10/2023 15:35:29 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C3-D124-E81A-EF3A c .f.c . q . s . p . t T J S E . c . i . r a • 'u .o p .s O Em Q .S / 4 3 J u r%j i a \ l j a : m ^ 3 _ d e ,-QUt/BftO açojuntaoaaestesauícs ° - ^ f C <*0 ?£_ G K Í 2 J ae 20 'uncionário C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME p[ M l M ¥ írT J ~ Z ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI / 2 0 2 i * EMENTA: Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para disciplinar a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, cujo projeto vem acompanhado de pedido de que tenha sua tramitação sob o regime de urgência, sem a devida justificativa. Sem prejuízo de que o regime de urgência especial só ocorrerá na hipótese desta Casa verificar a necessidade e lançar a sua justificativa para que o soberano Plenário possa decidir sobre a célere tramitação almejada. Ressalto ainda que o referido projeto não traz o estudo do impacto orçamentário na forma do art. 14 da Lei Complementar 101/200, porém traz a declaração do ordenador da despesa afirmando que a presente proposta não implica em renúncia de receita, tudo em contemplação ao equilíbrio financeiroorçamentário visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, busca minimizar o saldo inscrito na dívida ativa. 2.) - Assim, o Projeto tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 Õ Õ ^ F ii^ n 7 ^ cretaria@ camaraleme.sp g o yíb T "" C.M. LEMÈ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO com a lei de diretrizes orçamentárias e, que, assim, não comprometerá as metas fiscais estabelecidas pela lei orçamentária em vigor. 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação está em condições de ser apreciado já que está bem instruído, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação. 4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e, inclusive, sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de outubro de 2.023. Pela Comissão C. J.e R. ----------------------------------------- /J sf ‘ jf) O -AEllan Ricardo da Paixão / vy Presidente / Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Ç ^ L L E IV ÍÈ 1 M IA 3 Fls 19 ______ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DESAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA -/E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. , Ao Expediente / / 1 PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 95\2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECILSuperintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme". Justificativa: o requerimento em questão justifica a solicitação de urgência especial em razão da necessidade de adequação da estrutura orçamentária e financeira da Saecil, em razão das dificuldades criada pela crise mundial e os reflexos da glogablização. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.ML L E M E " S E M REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 95/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 17 de outubro de 2023. PROJETO DE LEI N° 95/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2 a votação. Em 17 de outubro de/i2023. RICARDO DE Presidente CANATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp (C .M . L E M È ) " ' s a l i d Rs<Á CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEINIE / L U " Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.° 95/2023 “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E E SGOTOS DA CIDADE D E LEME. ”, A r t. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não. desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; § Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor Presidente. § 2o. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3o. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 4o. O parcelamento da presente Lei. não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei. que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 5o. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela m ultiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conform idade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelam ento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 2 6 I & l F " 4 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£ Estado de São Paulo § 6o. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 7o. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelam entos com a autarquia de acordo com outras Leis M unicipais, gozarão dos descontos m encionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4.° O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de outubro de 2023. Ricardo de M oraes Canata Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 83/23 PROJETO DE LEI N.° 95/2023 “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Art. 1." Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos tennos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos tennos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos tennos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; § Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser proiTogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor Presidente. § 2o. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3o. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 4o. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 5o. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp / C.M. LEME Pf^ 3 t e l F'8 A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo § 6o. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 7o. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.“ O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4." O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação cm que haja decisão transitada cm julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de outubro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp t j * c ã m a r a m u n i c i p a l d e S l e m e /sp O fício n° 535 / 2023 - KM G.WL LEME ~Pr^ 3 / ^ FISJ 0 Leme, 18 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 27/23; - de Lei Complementar n° 24, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/23; - de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 95/23; - de Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 100/23; - de Lei n° 85, referente ao Projeto de Lei n° 93/23. Sem mais, respeitosamente. DE a v Assinado digitalmente por W l ( . A r c l l t l RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND: C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial. y n D A C Q OU=Certificado PF A3, CN= I V l U l X n L O RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 O A M A T A R a ^ o : Eu sou o autor deste w A A I N t~ \ I t ~ \ . v J V J documento _ . . _ . _ _ _ Localização: ? \ 1 O / \ H Q M Data: 2023.10.18 13:06 26-0300' £ . 1 I U l I Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Protocolo 34. 158/2023 Situação em 18/10/2023 13:25: Novo | Código n° 8 3 5 .1 1 6 .9 7 6 .4 6 3 . Karine Marcondes de Moraes Cruz (via WEB) Para SENJUR-CGAL - C o ...] SENJUR-CGAL - C oord. G eral de A tos L e g isla tivo s Em 18/10/2023 às 13:25 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Seguem autógrafos das leis aprovadas na 34a sessão ordinária. Att. Karine Marcondes de Moraes Técnico A dm inistrativo / Controle Interno Oficio_535_encaminha_autografos.pdf (93,33 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou Karine Marcondes de Moraes Cruz 18/10/2023 às 13:25 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendim ento c .m :le m e j Eis N. - - & Ê J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, g CD FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: J COQo> Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - g SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma g das formas de pagamento abaixo discriminadas: 8 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 4 I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos § cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; f Q) 05 II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que % o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos g cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; 2 CDO III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos ^ cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; | «E § Io. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser S prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor § Presidente. ° © § 2°. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele | individualizado através da inscrição correspondente. CD © CÊ n O § 3°. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá m » desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e g Esgotos da Cidade de Leme. £LU o) <CL< CÊ LU C □ '</> </> -J © o « § 4o. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 5o. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos | | índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de 8. > parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do s § parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de | | Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 $ & < Q- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral § 6o. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § T . A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos ja interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4.° O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. parcelado. Leme, 19 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 4 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o n .c o m .b r/v e rific a c a o /C 5 C 2 -C 6 0 F -9 D 3 2 -4 6 9 2 e informe o código C 5 C 2 -C 6 0 F - 9 D 3 2 -4 6 9 2 íüTmi."lLEIVS“ s jrm t '> i Z "n -in n mm Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ne Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 FÓRMULA COEFICIENTE CF = 1- (l+i)n CNCT> t ot CN COQ Oin O o t CN COQ OLOO ro CO ~ LU © CD © K o . O ?= CO co O ê O - c 0 LU © © Q1 © á * < CO 1 !ro LU c O co D © <-J © O « .. cu CO -O o co co - o co := 0 co C L > T - CO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n2 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 4 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Página 4 de 4 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 vcom.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-CcnF-9D32-4692