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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1702

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S tó PAUiO
Processo N°: ^18
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 99
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos f O dias ,do mês de CÀ^- *— de ^ - - ,2.. autuo
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subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Ofício n° 250/2023 - SNJ.GP Leme, 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAIJDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1962 218
Data/Hora: 10/10/2023 12:33:54
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KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira 1085 - Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
(19) 3097-1000 • prefei1o®leme Ap.gov.br - www.lem eAp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/2630-6CFC-18E7-A845 e informe o código 2630-6CFC-18E7-A845
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° /2023
C.M. LEME
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai
especiais e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta c trcs mil e cento c noventa c quatro
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Eonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9559 R$ 273.194.00
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9560 R$ 70.000,00
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 286.000,00
10 2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 132.000,00
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 210.000,00
10 2 261.0000 02.08.03.123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 160.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 1.607.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.16 1886 RS 40.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.158005-3.1.91.13 1766 RS 50.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.16 1803 RS 15.000,00
l otai Excesso - Art. 43, § F , II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 2.843.194,00
TOTAL R$ 2.843.194,00
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Parágrafo Único - Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor de R$ 2.843.194,00
(dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais) correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 
4.320/64,
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 09 de outubro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
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Rua Dr. Arm ando cie Soles Oliveira, 1085 - Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
{19)3097-1000 • prefeilO@ leme.sp.gov.br • www.lem e.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL
Considerando a Lei Municipal n° 4,147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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receita e fixa despesa para o exercício de 2023. u
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Considerando Processo Administrativo 17.935/2023 enviado pela secretaria com a og>
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solicitação de abertura do crédito; °
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Considerando que o recurso é oriundo de Emenda Parlamentar, direcionada ao custeio «
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de ações e serviços no âmbito da atenção básica. £
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Considerando excesso de arrecadação do recurso Estadual Fundeb sobre a previsão de o
arrecadação publicada no cronograma de desembolso, o qual será alocado nas despesas com 
pessoal e auxílio alimentação;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos § 
Orçamentos 2023 da Secretaria de Saúde e de Educação suplementando as despesas 
necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do 
Tesouro Nacional.
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{19| 3097-1000 * prefeilo©leme.sp.gov.br * www.lem e.sp.90v.br O
[C.M. LEME
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0062 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar e excesso de arrecadação do recurso Estadual Fundeb.
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3-FONTE DE RECURSOS: i
. . . -________________A.
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4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): I
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I
5-DECLARAÇÓES
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano piurianuai <
com a iei de diretrizes orçamentárias._________________________________________________________ ___________________
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO §
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente®
-
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO T
Exercício atual 1o Subsequente s
2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
1
1 1
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < *£
Exercício atuai 1o Subsequente 20 subsequerfieS
1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
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(oc.corr
< 0)
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj^^
nas peças de planejamento PPA - Plano Piurianuai, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, egtã£
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. g ^
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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O
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
ÍÜ7M. LEME
Pr
Código para verificação: 9400-E432-1103-0B12
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Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro os 
créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os 
recursos são provenientes de excesso de arrecadação do recurso Estadual 
Fundeb, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO. ■
Leme, 09 de outubro de 2023.
Guilherme Schwenger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro *CEP 13610-220 • Leme • SP
(19)3097-1000 * prefeito@ieme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85C4-FA0E-C7A8-FE5F
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Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, declaro os 
créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os 
recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Emenda 
Parlamentar, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
JULIANE PELIÇARI BINOTTO
Secretária Municipal de Saúde
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A45-4862-6D9C-D177
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OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2630-6CFC-18E7-Â845 e informe o código 2630-8CFC-18E7-A845
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A45-4862-6D9C-D177
09/10/2023, 14:13
Memorando 29.515/2023
Responder apenas via ID oc
Prefeitura de Leme
H e ie n a S . ( s s a u - c p g ] Para
[ SENJUR-CGAL - Co... ]
CC 2 setores envolvidos 
[ s s a u - c p g ] [ s e n j u r - c g a l ]
09/10/2023 14:10
Deputados - Portaria 1147
Prezada,
conforme conversamos por telefone segue para informações complementares, a portaria são de 
autoria dos deputados:
Ricardo Silva e Cezinha Madureira
encaminho anexo a portaria 
grata
Helena Serpa Passos Romero
Coordenadora Planejamento e Gestão
P ortaria _ n 114 7_d e _ 1...
Q uem já visualizou? 1 pessoa
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 09/10/2023 14:10:12 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
"Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo." - Henry Ford
https://prefeituraiem e.1doc.com.br/?pg=dac/ver&hash=A59BQB727E0FB83E42A9A0F2&itd=1&origem=paíneLsator#nao!ido OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2630-6CFC-18E7-A845 e informe o código 2630-6CFC-18E7-A845
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=A59B0B727E0FB83E42A9A0F2&itd=1&origem=qrcode
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n / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/10/2023 16:26:31 (GMT-03:00) 
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^ (s) Comissão;
CJ.F. [ 5 3
! o .f.c . E ]
O.s.p. □
S.E.C.L.T I 1
P.U.O.P.S O
Em / / O ^ -2^
V I S T A
E m - f) d e g / 7 ^ d e 2 0 * 2 3 
Com visita
Funcionário
J U N T a ü a
ím JÍà de rt^ 2 0 ^ 3
,-aço juntaaa a estes autos
Õ tTÍL j, Q Q rc o ^. T T W ^ & J
funcionário - . . á ^
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2023
C.M.lEMF
PL? K i/ m I Fis .3cr
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos 
e quarenta e três mil, cento e noventa e quatro reais) oriundos de emendas 
parlamentares excesso de arrecadação do recurso Estadual Fundeb a ser alocada nas 
despesas com pessoal e auxílio alimentação.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Piurianuai 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
tTiVi. LE M E
d k L
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 10 de outubro de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE ’
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
< Ao Expediente
1 10 / f i /
\ PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto de Lei
O rdinária n° 99/2023, de autoria do E xecutivo M unicipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
[C.M. LEME
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e 
noventa e quatro reais) oriundo de emenda parlamentar e excesso de arrecadação 
do recurso Estadual Fundeb, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 10 de outubro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo A Qr^pfy] (jp 0?
< À o Expediei/te
t 4 o / \já /
J O i Ao _ >
PRj^ D E S IT E
R E Q U E R IM E N tá íM U R g In C IA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 99/23, aprovado
por unanimidade dos presentes. 
Em 10 de setembrp^e 2023.
/
PROJETO DE LEI N° 99/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação.
RICARDO
Presidente
CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 99/2023
'C.iVi/LEME
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especiais e
dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
IJG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido : í L - 1 
...........
Valor
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9559 R$ 273.194,00
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9560 R$ 70.000,00
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 286.000,00
10 2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 132.000,00
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 210.000,00
10 2 261.0000 02.08.03.123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 160.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.607.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.16 1886 R$ 40.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.158005-3.1.91.13 1766 R$ 50.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.16 1803 R$ 15.000,00
Tota Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.843.194,00
TOTAL RS 2.843.194,00
milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 80/23
PROJETO DE LEI N° 99/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especiais e dá outras providências”
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9559 R$ 273.194,00
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9560 RS 70.000,00
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 286.000,00
10 2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 RS 132.000,00
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 RS 210.000,00
10 2 261.0000 02.08.03.123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 160.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 1.607.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.16 1886 RS 40.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.158005-3.1.91.13 1766 RS 50.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.16 1803 RS 15.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1', II - L.4.320/64 (Suplcmentação) RS 2.843.194,00
TOTAL R$ 2.843.194,00
Parágrafo Único - Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor de R$ 2.843.194,00
(dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais) correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianuai 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de outubro de 2023.
I—» ■ ^ « r ~ . r-^. Assinado digitalmente por K C /A K L)CJ RICARDO DE MORAES
I M V n i W V / CANATA.36211871899
p v f — ND OsBR CMCP-BrasI. OU=AC
U t CERT1HCAWNASv5,OU=
3975783700D115 OU=»-esencM. 
M O D A C Q ou-c»rW eadcPFA3.C N = 
I V I v J r V M t l O RICARDO DE MORAES
CANATA:3B211871899
C A N AT A: 3 6 K 3 1
_ . Localização1
9 1 1 R 7 1 K Q Q Ctena:2023.10.11 14 SÔ^OJOO'
£ - \ I U l I FoxH PDF Reader Versào 1Z1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
11/10/2023, 15:11 
ÜL*J
P ro to co lo 3 3 . 3 6 2 / 2 0 2 3
Situação em 11/10/2023 15:11: Novo |
Prefeitura de Leme
Código n° 181.016.970.478.
Vanessa Elizabete Bardeja
SENJUR-CGAL - Co.
SEN JUR -CG AL - Coord. Geral dWAtos L<
Em 11/10/2023 às 15:10
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 525 / 2023 - VB 
Leme, 11 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 79/23, referente ao Projeto de Lei n° 94/23;
- de Lei n° 80/23, referente ao Projeto de Lei n° 99/23;
- de Lei n° 81/23, referente ao Projeto de Lei n° 90/23;
- de Lei n° 82/23, referente ao Projeto de Lei n° 92/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
Oficio_525_23.pdf (415,01 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Q uem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 1 1 /1 0 /2 0 2 3 às 15:11
Situação atual: Novo
https://prefeituraleme. 1doc.corn.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=181016970478545951 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
'CM. LEMF
IH süE S àZ
LEI ORDINARIA N° 4.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais 
2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa
nas seguintes dotações orçamentárias:
no valor de R$
e quatro reais),
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9559 R$ 273.194,00
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9560 R$ 70.000,00
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 286.000,00
10 2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 132.000,00
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 210.000,00
10 2 261.0000 02.08.03.123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 160.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.607.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.16 1886 R$ 40.000,00
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.158005-3.1.91.13 1766 R$ 50.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.16 1803 R$ 15.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplemcntação) R$ 2.843.194,00
TOTAL R$ 2.843.194,00
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Parágrafo Único - Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor de R$ 2.843.194,00 (dois
milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais) correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de outubro de 2023.
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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