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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1703

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
—
- O J ,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
É CÂMARA DE ver ea d o r es d o MUNICÍPIO de le m e ESTADO Dí SAo PAULO
Processo N°: 220
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 100
E m en ta' e s S e dá outras^rovldènaas" ^ ad id ° " a '
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A o s d i a s do mês de
de 3 q 2 ò _, autuo
 subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^M TÜÊM E
P[ ^ ü l ^ 3
J
Ofício n° 251/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
1995
Processo
220
Data/| 17/10/2023 12:20:58
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDF3-2008-897E-C5AD e informe o código EDF3-2008-897E-C5AD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO |? T M 7 0 =KÍÍÈ"
Pr
PR O JETO DE LEI N" Í 0 0 /2023
“ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
A rt. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 RS 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § Io, 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9564 RS 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 100.000,00
T O TA L RS 300.000,00
§ 1" O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2" O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 100.000,00 (cem m il reais), correrá por 
conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 RS 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1", I - L.4320/64 (Redução) RS 100.000,00
T O T A L RS 100.000,00
A rt. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei Ordinária 4.237 de 10/10/2023.
Leme, 16 de Outubro de 2023.
CLAUDEM 1R A PA R EC ID O BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDF3-2008-897E-C5AD e informe o código EDF3-2008-897E-C5AD
ESTADO DE SAO PAULO 0 4
A c r .
CLAUDEM 1R A PA R EC ID O BO RG ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EG R ÉG IO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Lei 4.218/2023 a qual autorizou a abertura do crédito relativo a 
Resolução SS 65 de 30/05/2023 Emenda Impositiva Deputado Jorge Caruso￾202305248058, a qual concede repasse estadual no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
para ações de mutirão de oftalmologia para atender a fila de espera de: consultas S
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05
oftalmológicas, cirurgias de catarata e pterígio; |
O
Considerando Lei 4.237/2023 que autorizou a anulação de saldo da despesa criada §
O
para compra dos serviços médicos e suplementação de despesa de repasse para a Irmandade õO
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Santa Casa para realização de cirurgias; oLÜN￾Considerando que após a aprovação da Lei supracitada, a Secretaria solicitou que “
O
fosse criada nova despesa com o saldo desse repasse estadual, pois, só pode ser usado para ^
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manutenção dos serviços de saúde da atenção básica; ^
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Considerando por fim, Emenda Parlamentar Estadual recebida pela Deputada J
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Valéria Bolsonaro para compra de equipamento e material permanente Resolução SS 2É
99/2023. 3
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Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do |
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Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesas necessárias para execução das 
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
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Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, C e n tro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br 1D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMF
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e anulação de credito já 
inserido no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias I DO.
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Leme, 16 c|fj uutub/6dc\202.V
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SebcçtánauM mútíi paI de Saúde.
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Avenida Dr Armando Salles de Oliveira. n“ 1085 Centro - Leme/SP CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
preteitofâlenic.sp gvv br
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: EDF3-2008-897E-C 5AD 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/10/2023 19:47:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
O
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de V erificação por meio do link:
https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/E D F3-2008-897E -C 5A D
Ato oficial Projeto de Lei - 078/2023
Ç.M. LEME
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De: Raquel M.-SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 16/10/2023 às 16:02:01
Setores (CC):
SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SENJUR-CGAL
n
251.2023-SNJ.GP
(Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcam ento_2023_alteracao_47_saude_em enda_revoga_lei_4237)
251.2023-SNJ.GP (Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_47_saude_emenda_revoga_lei_4237)
Anexos:
251_2023_SNJ_GP_Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_47_saude_emenda_revoga_lei_4237_.pdf
3-2008-897E-C5AD e informe o código EDF3-2008-897E-C5AD
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l l É f t . CÂMARA MUNICIPAL DE -QJW. LEME l
p » — - 33 LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 100/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundo 
de emendas parlamentares e de anulação parcial de despesa criada para compra de 
serviços médicos e suplementação de repasse para a Santa Casa para a realização de 
cirurgias.
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP JVLCEmè
> ã õ l 4 3 p S o q
~ z z r
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 17 de outubro de
2023.
Pela Comissão C. J.eR.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
■/'X?v / /
dá P,
V
Ellan Ricardo da Haixao
PRESIDENTE
/
/
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Fèrreira da Silva
PRESIDENTE
Ç )
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
É É f& . CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP ÇJVLLEIVIÈ
Pra < o
L .
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
> Ao Expediente
1 a l£ u ^ 2
^ PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 100/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundo de emendas parlamentares e 
de anulação parcial de despesa criada para compra de serviços médicos e 
suplementação de repasse para a Santa Casa para a realização de cirurgias, o que 
justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 17 de outubro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME / Q ^ "
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 100/23,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 17 <
PROJETO DE LEI N° 100/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2 a votação.
Em 17 de outubro dg? 2023.
RICARDO DÊ MORAES CANATA
Presidenze /
RICARDI
Presidi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
R E D A Ç Ã O F IN A L
C.M. LEME
— J F 1
P R O J E T O D E L E I N° 100/2023
“A utoriza o P oder Executivo a a b rir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 
(trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 R$ 200.000,00
Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00
6 2 801.0004 0 2 .11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9564 RS 100.000,00
Total A nulação- A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplem entaçãot RS 100.000,00
TO TA L RS 300.000,00
§ I o O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 
da seguinte dotação orçamentária.
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 RS 100.000.00
Total A nulação- A rt. 43, § 1D. I - L.4.320/64 (Redução) RS 100.000,00
TO TA L RS 100.000,00
A rt. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
C.M. LEME
Pl> i r ia 3
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tEM f￾Estado de São Paulo
‘ 43.
A U T O G R A F O DE L E I N° 84/23
P R O JE T O DE L E I N° 100/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 
(trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 RS 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00
6 2 801.0004 0 2 .11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9564 RS 100.000,00
Total Anulação- A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 100.000,00
TOTAL RS 300.000,00
§ 1" O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 
da seguinte dotação orçamentária.
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 RS 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1 I - L.4.320/64 (Redução t RS 100.000,00
TOTAL RS 100.000,00
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei Ordinária 4.237 de 10/10/2023.
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R icardo de M oraes C an ata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ofício n° 535 / 2023 - KM
Leme, 18 de outubro de 2023.
Excelentíssim o Senhor:
Pelo presente, passam os às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Com plem entar n° 23, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 27/23;
- de Lei Com plem entar n° 24, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 31/23;
- de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 95/23;
- de Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 100/23;
- de Lei n° 85, referente ao Projeto de Lei n° 93/23.
Sem mais, respeitosam ente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssim o Senhor 
Claudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 34. 158/2023
Situação em 18/10/2023 13:25: Novo | Código n°
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(via WEB)
Em 1 8 /1 0 /2 0 2 3 às 13:25
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Seguem a utógrafo s das leis aprovadas na 3 4a sessão ordinária. 
Att.
■'arine M arcondes de Moraes
Técnico A d m in istra tivo / C ontrole In te rn o
O ficio_535_encam inha_autografos.pdf (93,33 KB) 0 dow nloads
A re visa r
Transparência — Quem já visualizou
Karine Marcondes de Moraes Cruz 18/10/2023 às 13:25
Situação atu al: Novo
8 3 5 .1 1 6 .9 7 6 .4 6 3 .
Para
[ SENJUR-CGAL - C o...]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
« V o lta r - C entral de A te nd im e n to
C M . L E f f t
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI O RDINÁRIA N° 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FA Z SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9564 R$ 100.000,00
Total Anulação- A rt. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
§ I o O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, n , da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 RS 100.000,00
Total Anulação- A rt. 43, § 1°, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00
T O T A L R$ 100.000,00
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n9 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Ordinária 4.237 de 10/10/2023.
Leme, 19 de outubro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
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