| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME/SP O DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° r h - — — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA OE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E.‘ TAOO OE SiO «MJUO Processo N°: 224 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 101 Ano: 2023 Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá outras providências. Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 3K CAMARA MUNICIPAL DE LEMÉ/SP (T T m T í T m e 'Mte: C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso 2069 224 Data/Hora: 24/10/2023 13:59:40 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 101 / 2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA de setembro, e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro. Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. Art. 2o - Na data da comemoração a que se refere o artigo 1o, serão homenageados ps profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou associações. Art. 3o - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp r* C  M A R A M U N IC IP A L DE 1ÊLEME/SP i d i h j - E j y i t : ' Ò J U S T I F I C A TI VA 0 Dia do Administrador é celebrado em 9 de setembro, por ser a data da assinatura da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, que regulamentou a profissão de Administrador no Brasil. A data também foi instituída pela resolução CFA n° 65/68, de 09/12/68. O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA) e os mais de 300 mil profissionais de Administradores registrados comemoram, no dia 09 de setembro, o Dia do Administrador. Considerando a inclusão no calendário oficial do município devido à importância de um administrador para sucesso das organizações públicas e privadas que ganham especial relevo no contexto atravessado pela economia mundial, intensamente globalizada e que envolve, rotineiramente, operações e diálogos com outras organizações. Assim, se considerarmos a amplitude da abrangência das competências do administrador, torna-se inegável a sua indispensabilidade para o sucesso da sociedade. A cidade de Leme/SP conta com 1 faculdade, além de uma Escola Técnica que oferecem o Curso de Administração a população, formando considerável número de administradores todos os anos. Além disto, nossa economia na indústria, comércio, serviços e agropecuário, demanda em todas as suas atuações profissionais em administração competentes para desenvolverem e planejarem seus desenvolvimentos. Sendo assim, considera-se que esta casa de Leis reconheça a importância o papel do Administrador para o município de Leme/SP e que a data de 09 de setembro possa integrar o calendário oficial de eventos da cidade. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÉ * 2 ^ 3 F,W d y \ PROJETO DE LEI N° 101/2023 EMENTA: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá outras providências.” AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva Senhor Presidente, Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro. É o breve relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ” 2 E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo a propositura de tal matéria. Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial. 1 "Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)” 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaralemc.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÈ Fls 0 ^ Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do Poder Executivo. Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte forma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). Por todo o exposto, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes 3 “O parecer em itid o por p rocurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a op inião emitida pelo o p erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) destacado. 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP IÜ 7 M . l e m è ] > 3 Fls 'fP s .. 4 desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o P arecer, salvo m elhor juízo. Leme/SP, 24 de outubro de 2023. 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361MBCI - PABX: 3J«-5600 EMAIL: i.iriHico<?i>camaralenie.sp.qov br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp Í T ' ^ C  M A R A M U N IC IP A L DE Ao Expedienl ■3"/ / Ia PRESID S.E.C.L.T R i P.U.O.P.S i I Em JV 1 \ G lâ b V ISTA E rn Js d e & JTob^rie 2 (k 2 ã . Com visita. i . i icionâno. _ fC.M. LEME i P’^ A V£ FI,oT V . A' J U I m U a m 0 4 do ^ vG /^rv^yV nr-; 20 jcpjuniacia a estes auícs -r ^ ^ S$C\ALcZAS C*Qt \A aiy£Ü G i T F j1 a s e c i r 0* # RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C . M . L E M E Pr M a PROJETO DE LEI n° 101/2023 EMENTA: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 09 de setembro. AUTORIA: Vereador Aírton Cândido da Silva. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto. 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Airton Cândido da Silva, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado no dia 09 de setembro. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razao por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito e oportunidade desta proposição, em que se demonstrara a importância de um administrador para sucesso das organizações públicas ou privadas na economia mundial, bem como sua indispensabilidade para o avanço da sociedade. RUA DR. QUERUBINO SQEIRT 231 -^ | N™ 0 ^ E M E /S £ " ^ P J ^ q ^ F A C E ^ O O K : @camaralemesp f m a ii jnririico@ cam aralem e.sp.qov.br - bl I b. camaraierne.sp.ML» CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CM . I FMF: ] PrLLi .ir. s Fls , i r£ ^ f l ^ 3 r 19 f ' j , ML 4-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretário Pela Comissão C. S. C. L. e T Presidente Luís Fernando da Silva Beck Vice-Presidente lloni Carrera CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÇJVLLEMÈ / 11 " rcio PROJETO DE LEI N° 101/23, aprovadój)or unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação Em 07 de novembro de 2023. RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^CÂMARA MUNICIPAL DE íLEME/SP fC.M. LEMÈ 1 " 5 ^ 1 02 n * a Autógrafo de Lei n9 90/23 PROJETO DE LEI N2 101/23 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá outras providências. Art. 12 - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro. Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. Art. 29 - Na data da comemoração a que se refere o artigo 19, serão homenageados os profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou associações. Art. 39 - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 07 de novembro de 2023. Assinado digiialmente por RICARDO A n r \ A OE MORAES CANATM36211871899 R I ( ; A R Í J f J ND: C *B R ¥-0=ICP-Brasil. OU=AC I M V r x i X W V CERTIFICA Ml NAS v5. OU= D E i-.|— h « n n a r-o » ^ 7W<ro,15 ou“Pre8on‘“ 1’ M O K A E O ° U = C * r t l í c a * P FA 3 CN= U l _ RICARDO DE MORAES r * A M A T A CANATA 36211871899 Ç y M I N M I n . O U Kdzáo Eu soi. o autor cesle documento 211871899 i*ta'iza'io Data: 2023.11.07 19 36 19-03*00’ n n c líareãn 10 10 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO-; LEME/SP - CEP 3097^0100 EMAIL ■ SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camara.emesp 'C M . LE M E "! Pr„ /ijJl |Fls 1 0 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 101/23 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá outras providências. Art. 1o . Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste Art. 2o - Na data da comemoração a que se refere o artigo 1o, serão homenageados os profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou associações. Art. 3o - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. setembro. artigo. Leme, 08 de novembro de 2023. Protocolo 37.585/2023 Situação em 0 8/11/2023 12:33: Novo | Código n° 16 4 .3 1 6 .99 4.5 76 . Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara) Ofício n° 566/ 2023 - CM Leme, 08 de novembro de 2023. i Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: • 4 - de Lei n° 8 9 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 1 06 /2 3 e - de Lei n° 9 0 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 101 /2 3 . Sem mais, respeitosamente. ,4 • r '~ardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudem ir Aparecido Borges 1. Prefeito de LEME Oficio_566_2023_Aut_sessao_37_Assinado_Digitalmente.pdf (187,40 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou \ Cíntia Maria Gomes Situação atual: Novo « V o lta r - C e n tra l de A te n d im e n to 0 8 /1 1 /2 0 2 3 às 12:33 CM. LEME F t e / 3 " ___________J . ^ CAMARA MUNICIPAL DE j * ' I C 1 1 E I C D , I l I I w l ft LEI ORDINÁRIA N° 4255, de 01 de dezembro de 2.023. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo â segliinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro. Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. Art. 2o - Na data da comemoração a que se refere o artigo 1o, serão homenageados os profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou associações. Art. 3o - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 01 de dezembro de 2023 I—» ■ A n r v Assinado digitalmente por K K ^ A K L J L J RICARDO DE MORAES i X I w # « I x « -^ w CANATA:36211871899 l — ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC L J t CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OU=Presencial, OU C e rtific a d o PF A3. CN= I V I W r x M L l O RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 C AN ATA: 36 S S ”0 au,°'des,a 911 9K~7 1 AQQ cSa!20?3°12.01 13:58:14-03'00' I I KJ t I U U U Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Protocolo 41.595/2023 Situação em 01/12/2023 14:28: Novo | Código n° Cibele Renata Dos Santos Souza Para (via WEB) [gab-PREF - G abin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 0 1 /12 /2 02 3 às 14:22 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício 599/20-CR Leme, 01 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.255, de 01 de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricárdo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de LEME 265.617.014.513. LeilOrdinaria_4255_01_12__23.pdf (129,26 KB) A revisar Oficio_599_23.pdf (91,91 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou Consulta externa por código 01/12/2023 às 14:26 Situação atual: Novo 0 downloads 0 downloads « Voltar - Central de Atendimento Protocolo 41.597/2023 Situação em 01/12/2023 14:28: Novo | Código n° Cibele Renata Dos Santos Souza Para (via WEB) (gab-PREF - Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 0 1/12 /2 02 3 às 14:23 Ofícios (Uso exclusivo Câm ara) Ofício 600/2023-C R Leme, 01 de dezembro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4255, de 01 de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Lei_Ordinaria_4255_01_12_23.pdf (129,26 KB) 0 downloads A revisar 995.917.014.514. Oficio ,600_23,pdf (105,43 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou Consulta externa por código ' A Situaçao atual: Novo 0 downloads 01/12/2023 às 14:28 « Voltar - Central de Atendimento Promulgação de lei Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br> Sex, 01/12/2023 14:24 Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Municipio de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> i 1 anexos (281 KB) Lei 4255 01_12_23.rtf; Prezada Patrícia, boa tarde Segue em anexo documentos para a devida publicação. -------------- Qualquer dúvida estarei à disposição. Obrigada. Atte, Cibele Renata dos Santos Souza ■Assistente de Compras e Contratos Câmara Municipal Leme R. Dr. Querubino Soeiro nQ231 Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080 Telefone: (19) 3097-0100 Email:compras(S)camaraleme. sp.aov.br