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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME/SP O DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
r h - — —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA OE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E.‘ TAOO OE SiO «MJUO
Processo N°: 224
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 101
Ano: 2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Leme/SP o Dia Municipal do 
Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 
de setembro, e dá outras providências.
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
3K
CAMARA MUNICIPAL DE
LEMÉ/SP
(T T m T í T m e
'Mte:
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
2069 224
Data/Hora: 24/10/2023 13:59:40
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 101 / 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Leme/SP o Dia Municipal do
Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA de setembro, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 
de setembro.
Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em 
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do 
caput deste artigo.
Art. 2o - Na data da comemoração a que se refere o artigo 1o, serão 
homenageados ps profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no 
exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou 
associações.
Art. 3o - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução 
desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou 
governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
r* C Â M A R A M U N IC IP A L DE
1ÊLEME/SP
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J U S T I F I C A TI VA
0 Dia do Administrador é celebrado em 9 de setembro, por ser a data da assinatura da 
Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, que regulamentou a profissão de Administrador 
no Brasil. A data também foi instituída pela resolução CFA n° 65/68, de 09/12/68.
O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA) e os mais de 300 
mil profissionais de Administradores registrados comemoram, no dia 09 de setembro, o 
Dia do Administrador. Considerando a inclusão no calendário oficial do município 
devido à importância de um administrador para sucesso das organizações públicas e 
privadas que ganham especial relevo no contexto atravessado pela economia mundial, 
intensamente globalizada e que envolve, rotineiramente, operações e diálogos com 
outras organizações. Assim, se considerarmos a amplitude da abrangência das 
competências do administrador, torna-se inegável a sua indispensabilidade para o 
sucesso da sociedade.
A cidade de Leme/SP conta com 1 faculdade, além de uma Escola Técnica que 
oferecem o Curso de Administração a população, formando considerável número de 
administradores todos os anos.
Além disto, nossa economia na indústria, comércio, serviços e agropecuário, demanda 
em todas as suas atuações profissionais em administração competentes para 
desenvolverem e planejarem seus desenvolvimentos.
Sendo assim, considera-se que esta casa de Leis reconheça a importância o papel do 
Administrador para o município de Leme/SP e que a data de 09 de setembro possa 
integrar o calendário oficial de eventos da cidade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMÉ
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PROJETO DE LEI N° 101/2023
EMENTA: Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Leme/SP o Dia Municipal
do Administrador, a ser comemorado anualmente no
dia 09 de setembro, e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
Senhor Presidente,
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 
09 de setembro.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos 
de atuação estatal determinados.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão 
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é 
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, 
o que é aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: 
““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele
que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. ” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a 
possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou 
ao Executivo a propositura de tal matéria.
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do 
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais 
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
1 "Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)”
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaralemc.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMÈ
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Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação 
e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na 
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do 
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da 
seguinte forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como 
evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato 
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data 
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não 
estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, 
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 
...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, 
e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I 
e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não 
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o 
presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, deve 
ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes
3
“O parecer em itid o por p rocurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a op inião emitida pelo o p erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) 
destacado.
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a 
legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o P arecer, salvo m elhor juízo.
Leme/SP, 24 de outubro de 2023.
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361MBCI - PABX: 3J«-5600
EMAIL: i.iriHico<?i>camaralenie.sp.qov br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . M . L E M E
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PROJETO DE LEI n° 101/2023
EMENTA: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme/SP o
Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 09 de setembro.
AUTORIA: Vereador Aírton Cândido da Silva.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto.
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Airton Cândido da Silva, que institui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Leme o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado no
dia 09 de setembro.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razao por que esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito 
e oportunidade desta proposição, em que se demonstrara a importância de um 
administrador para sucesso das organizações públicas ou privadas na 
economia mundial, bem como sua indispensabilidade para o avanço da
sociedade.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRT 231 -^ | N™ 0 ^ E M E /S £ " ^ P J ^ q ^ F A C E ^ O O K : @camaralemesp
f m a ii jnririico@ cam aralem e.sp.qov.br - bl I b. camaraierne.sp.ML»
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CM . I FMF: ]
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ML
4-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09
de março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Presidente
Luís Fernando da Silva Beck 
Vice-Presidente
lloni Carrera
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÇJVLLEMÈ / 11 " rcio
PROJETO DE LEI N° 101/23, aprovadój)or unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação
Em 07 de novembro de 2023.
RICARDO DE
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^CÂMARA MUNICIPAL DE
íLEME/SP
fC.M. LEMÈ 1
" 5 ^ 1 02 n * a
Autógrafo de Lei n9 90/23
PROJETO DE LEI N2 101/23
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Leme/SP o Dia Municipal do
Administrador, a ser comemorado anualmente no
dia 09 de setembro, e dá outras providências.
Art. 12 - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado 
anualmente no dia 09 de setembro.
Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em 
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação 
do caput deste artigo.
Art. 29 - Na data da comemoração a que se refere o artigo 19, serão 
homenageados os profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram 
no exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos 
pares ou associações.
Art. 39 - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução 
desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou 
governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 07 de novembro de 2023.
Assinado digiialmente por RICARDO 
A n r \ A OE MORAES CANATM36211871899
R I ( ; A R Í J f J ND: C *B R ¥-0=ICP-Brasil. OU=AC
I M V r x i X W V CERTIFICA Ml NAS v5. OU=
D E i-.|— h « n n a r-o » ^ 7W<ro,15 ou“Pre8on‘“ 1’ M O K A E O ° U = C * r t l í c a * P FA 3 CN=
U l _ RICARDO DE MORAES
r * A M A T A CANATA 36211871899
Ç y M I N M I n . O U Kdzáo Eu soi. o autor cesle 
documento
211871899 i*ta'iza'io Data: 2023.11.07 19 36 19-03*00’ 
n n c líareãn 10 10
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO-; LEME/SP - CEP 3097^0100
EMAIL ■ SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camara.emesp
'C M . LE M E "!
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 101/23
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a
ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá
outras providências.
Art. 1o . Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de
Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer 
outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste
Art. 2o - Na data da comemoração a que se refere o artigo 1o, serão homenageados os 
profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no exercício de suas 
funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou associações.
Art. 3o - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei 
serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem
acarretar ônus para o Município.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
setembro.
artigo.
Leme, 08 de novembro de 2023.
Protocolo 37.585/2023
Situação em 0 8/11/2023 12:33: Novo | Código n° 16 4 .3 1 6 .99 4.5 76 .
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 566/ 2023 - CM
Leme, 08 de novembro de 2023.
i
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
os seguintes Autógrafos: •
4
- de Lei n° 8 9 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 1 06 /2 3 e
- de Lei n° 9 0 /2 3 , referente ao Projeto de Lei n° 101 /2 3 .
Sem mais, respeitosamente.
,4 •
r '~ardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudem ir Aparecido Borges
1. Prefeito de LEME
Oficio_566_2023_Aut_sessao_37_Assinado_Digitalmente.pdf (187,40 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
\
Cíntia Maria Gomes
Situação atual: Novo
« V o lta r - C e n tra l de A te n d im e n to
0 8 /1 1 /2 0 2 3 às 12:33
CM. LEME
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LEI ORDINÁRIA N° 4255, de 01 de dezembro de 2.023.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Leme/SP o Dia Municipal do
Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09
de setembro, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei
Orgânica do Município, promulgo â segliinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Leme/SP o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 
de setembro.
Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em 
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do 
caput deste artigo.
Art. 2o - Na data da comemoração a que se refere o artigo 1o, serão 
homenageados os profissionais do município de Leme/SP que mais se destacaram no 
exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos pares ou 
associações.
Art. 3o - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução 
desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou 
governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 01 de dezembro de 2023
I—» ■ A n r v Assinado digitalmente por
K K ^ A K L J L J RICARDO DE MORAES 
i X I w # « I x « -^ w CANATA:36211871899
l — ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
L J t CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115. OU=Presencial,
OU C e rtific a d o PF A3. CN=
I V I W r x M L l O RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899
C AN ATA: 36 S S ”0 au,°'des,a
911 9K~7 1 AQQ cSa!20?3°12.01 13:58:14-03'00'
I I KJ t I U U U Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Protocolo 41.595/2023
Situação em 01/12/2023 14:28: Novo | Código n°
Cibele Renata Dos Santos Souza Para
(via WEB) [gab-PREF - G abin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 0 1 /12 /2 02 3 às 14:22
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício 599/20-CR
Leme, 01 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.255, de 01
de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricárdo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de LEME
265.617.014.513.
LeilOrdinaria_4255_01_12__23.pdf (129,26 KB)
A revisar
Oficio_599_23.pdf (91,91 KB)
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Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código 01/12/2023 às 14:26
Situação atual: Novo
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Protocolo 41.597/2023
Situação em 01/12/2023 14:28: Novo | Código n°
Cibele Renata Dos Santos Souza Para
(via WEB) (gab-PREF - Gabin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 0 1/12 /2 02 3 às 14:23
Ofícios (Uso exclusivo Câm ara)
Ofício 600/2023-C R
Leme, 01 de dezembro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4255, de 01
de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Lei_Ordinaria_4255_01_12_23.pdf (129,26 KB) 0 downloads
A revisar
995.917.014.514.
Oficio ,600_23,pdf (105,43 KB) 
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código
' A
Situaçao atual: Novo
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01/12/2023 às 14:28
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Promulgação de lei
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Sex, 01/12/2023 14:24
Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Municipio de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
i 1 anexos (281 KB)
Lei 4255 01_12_23.rtf;
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
--------------
Qualquer dúvida estarei à disposição.
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
■Assistente de Compras e Contratos
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