| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS E CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - ü 6 k 5 - -------------" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 225 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 102 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de Leme e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos * dias do mês de de , autuo Eu, subscrevi. Prefeitura do Município de Leme__ Estado de São Paulo M . L E M ; Ofício n° 252/2023 - SNJ.GP Leme, 24 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de Leme e dá outras providências.” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2072 225 Data/Hora: 25/10/2023 17:26:38 m MARIA VIRGÍNIAtlO AMARAL MANCINI R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoíàileme. sp. eov. br Prefeitura do Município de Heme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 402 /2023. “Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de Leme e dá outras providências.” CAPÍTULO I Das disposições preliminares Art. 1o Esta Lei regulamenta a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos do Município de Leme, nos termos do artigo 85, § 19, da Lei Nacional n° 13.105, de 16 de março de 2015. I. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador; II. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assistente de Procurador; III. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico; IV. O ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município; e V. O ocupante do cargo de Subprocurador-Geral do Município. §2° A percepção dos honorários de sucumbência somente será Art. 2o Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Município §10 Para os efeitos desta lei são considerados advogados públicos: devida aos advogados públicos estáveis. CAPÍTULO II Dos honorários de sucumbência R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do M unicípio de Leijrre" Estado de São Paulo de Leme seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos entre todos os advogados públicos municipais na forma do disposto pelo Art. 10 desta Lei, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito. §1° O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor desta lei. §2° Os honorários de sucumbência constituem verba variável não incorporável nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias. §3° Os honorários de sucumbência serão partilhados entre os advogados públicos municipais efetivos e estáveis com mesma carga horária, desde que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada. §4° No caso de existência de advogados públicos que desempenhem diferentes cargas horárias, o rateio deverá ser proporcional à jornada de trabalho desenvolvida por cada um deles. §5° Os honorários de que trata o caput deste artigo são verbas de natureza privada e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora. Art. 3o Em caso de pagamento administrativo, total ou parcial, de dívida tributária e não tributária, desde que já proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados à ordem estabelecida pela legislação processual, ou pelo arbitramento judicial, caso assim tenha ocorrido. §10 Todo e qualquer acordo administrativo referente às dívidas de que tratam o caput deste artigo só poderão ser realizados após o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. §2° Os servidores responsáveis pela celebração dos acordos administrativos deverão juntar cópia do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao acordo realizado para o fim de que seja possível aos interessados realizar ampla fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste artigo. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _______________ prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V a I ^ 7 2 3 1F,S( ,i r Art. 4o Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência for realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles indicados na sentença ou acórdão proferido pelo Poder Judiciário. Art. 5o Será suspensa a percepção dos honorários de sucumbência ao titular deste direito que se enquadre em qualquer das seguintes situações: I. Em gozo de licença por interesse particular; II. Em licença para concorrer a cargos eletivos; III. Em afastamento para o exercício de mandato eletivo; IV. Em gozo de licença para o serviço militar; V. Durante o período em que estiver cumprindo penalidade de suspensão;e VI. Em gozo de licença para o desempenho de mandato classista. Parágrafo único. O gozo de férias e das demais licenças e afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal não suspendem a percepção dos honorários sucumbenciais. Art. 6o Será excluído do rateio dos honorários de sucumbência o titular deste direito que perder o cargo em virtude de exoneração, demissão, falecimento ou posse em outro cargo público inacumulável. Parágrafo único. Ao advogado público aposentado será devido o rateio de honorários de sucumbência pelo prazo não superior de 03 (três) anos a contar da concessão da aposentadoria. CAPÍTULO III Do fundo de honorários sucumbenciais Art. 7o Fica criado o “Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme”, que será gerido pelo Procurador-Geral do Município, a quem compete: I. Autorizar a realização de despesas e efetuar os respectivos pagamentos, observado o disposto no artigo 10 desta Lei; R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo II. Elaborar prestação de contas anual; III. Manter os recursos depositados em conta corrente específica; IV. Estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo; V. Aprovar balancetes e relatórios anuais; e VI. Praticar os demais atos de gestão financeira previstas na legislação aplicável à administração pública. Art. 8o O Fundo de Honorários Sucumbenciais tem por objetivos o recolhimento, o rateio e a distribuição de honorários advocatícios aos servidores públicos indicados no art. 1o desta Lei. Art. 9o São receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme, abrangendo a Administração Direta: I. os valores pagos, judicial ou administrativamente, a título de honorários advocatícios referentes à dívida ativa ajuizada, na forma da lei; II. os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos feitos patrocinados pela Procuradoria Municipal em que seja vitorioso o Município de Leme; III. os valores advindos de levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios de sucumbência nos processos em que o Município seja parte; IV. honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou convenção; V. os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras das receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme; VI. o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas; R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a)leme. sp.gov. br C.ivi. L E ifc «Si "ZL&i*7-23 |Fls O l Prefeitura do Município de Lieme. Estado de São Paulo VII. doações em espécie para o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme; VIII. quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas. §1° Os valores a que se refere este artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. §2° As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais não integram o percentual de receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município de Leme, previsto na Lei Orçamentária Anual. §3° Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a renúncia dos honorários sucumbenciais em caso de acordo judicial ou extrajudicial, ficando revogada qualquer disposição legal que disponha em contrário. §4° Os honorários pagos administrativamente serão depositados diretamente em conta especial criada para este fim específico, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos, depósitos ou transferências bancárias. §5° Os honorários depositados judicialmente deverão ser destinados à conta especial que alude o parágrafo anterior. §6° Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer advogado público, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (sem por cento) do valor levantado e demais acréscimos de juros e correções, e sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis ao caso. §7° Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais serão aplicados exclusivamente para os fins previstos no art. 10 desta Lei. §8° O saldo positivo existente no Fundo de Honorários Sucumbenciais no final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. CAPÍTULO IV R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 ______________ prefeito@leme. sp. gov. br CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Lenre^ Estado de São Paulo W.ÍWÍ. Sfcts r bíor* Fl: Ãt' Ay j Do rateio e distribuição dos honorários sucumbenciais Art. 10 As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas, na sua integralidade, em partes iguais entre os ocupantes dos cargos indicados no Art. 1o desta Lei mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo existente em conta especialmente criada para esse fim. §1° A Secretaria Municipal de Administração consignará os valores dos honorários apurados na folha de pagamento dos titulares, sob a rubrica de “Honorários advocatícios sucumbenciais”. §2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, com cópia ao Gestor do Fundo, as cotas individuais de honorários. §3° A Secretaria competente deverá realizar a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do §1°, deste artigo, em cumprimento ao disposto pelo artigo 153, III, c/c. art. 158, I, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo hipótese de isenção que deverá ser declarada pelo Gestor especificamente para fins de não retenção. §4° Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei. Art. 11 A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescido dos honorários advocatícios, não poderá exceder ao limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, interpretado conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 663696 e ADINs 6053/DF e 6178/RN. Parágrafo único. No caso de existência de valor remanescente em razão do que prevê o caput deste artigo, este valor será rateado e distribuído na forma prevista pelo Art. 10, nos meses subsequentes. Art. 12 A Secretaria Municipal de finanças informará mensalmente, até o dia 15 de cada mês, ao Gestor os valores do fundo, os montantes individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios a cada um dos beneficiários. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de L^nre Estado de São Paulo CJVi. LE Pr. Parágrafo único. Além da informação de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue, mensalmente, o extrato bancário da conta em que são depositados os valores de que trata o Art. 9o desta Lei. Art. 13 O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme ficará vinculado à Procuradoria-Geral do Município. Art. 14 Caberá ao Gestor do fundo regulamentar os procedimentos internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do fundo e aos documentos e procedimentos para a arrecadação de suas receitas. Art. 15 Qualquer titular do direito previsto no Art. 1o tem legitimidade para fiscalizar o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme. Parágrafo único. O(s) legitimado(s) descrito(s) no caput que se considerar(em) prejudicado(s) no rateio ou repasse de honorários realizados, deverá(ão) formalizar reclamação escrita ao Gestor do fundo, que deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando que a distribuição fora realizada em conformidade com esta Lei, sob pena de compensação nos pagamentos subsequentes. CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias Art. 16 Os honorários advocatícios sucumbenciais não são receitas e/ou despesas públicas, enquadrando-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme previsto pelo art. 3o, parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 17 A Secretaria Municipal de Finanças deve providenciar a abertura de Conta Especial de que trata o Art. 10, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. Enquanto não criada a conta especial prevista no caput deste artigo, os valores devem ser depositados em conta provisória que possua finalidade similar. Art. 18 É nulo de pleno direito qualquer disposição, norma, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos titulares do Art. 1o o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _________ prefeito@leme.sp.gov.br Estado de São Paulo 1w - 1 * | Vi. LEfVIE ' Fls ( t i i ___ t i / J Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.°s 3.082, de 26 de março de 2010 e 3.310 de 27 de setembro de 2013. Leme, 24 de outubro de 2023. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ÍC.Wi. LEM íL JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente; Respeitosamente, cumprimentando Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo de que, com a vossa especial vênia, e usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município e Regimento Interno, encaminhe a esta Respeitável Câmara Municipal para a apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme e dá outras providências.” O projeto de Lei ora submetido a esta Augusta Casa Legislativa tem como desiderato a regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, órgão de ultima ratio da Advocacia Pública Municipal em Leme, a obrigação legal concernente à atribuição, aos Procuradores Jurídicos e aos demais agentes que exercem a advocacia em prol do Poder Executivo Municipal, dos honorários de sucumbência, que são arbitrados e/ou decorrentes de acordos celebrados nos litígios, demandas e procedimentos judiciais em que o Município de Leme figure como parte. A mencionada proposição legislativa constituirá um divisor de águas na regulamentação dos honorários sucumbenciais, no que concerne principalmente à equidade remuneratória, haja vista que institui critérios técnicos de quantificação e distribuição a todos os servidores públicos da seara jurídica que fazem jus aos proventos advindos de demandas judiciais e acordos extrajudiciais de interesse público. Referida norma confere uma preciosa dimensão de justiça aos rendimentos em pauta, ao não apenas favorecer os Nobres Procuradores Municipais, cuja atuação direta nos processos judiciais é indiscutível, mas também a todo o conjunto jurídico administrativo que lhes presta respaldo, fornecendo as informações essenciais para a consecução dos atos processuais. Existem, a título de esclarecimento e como primeiro modelo, além do cargo mencionado anteriormente, os cargos de carreira de Assistente de Procurador, os quais são advogados públicos que desempenham suas funções no âmbito administrativo interno da Procuradoria do Município de Leme. Sua atuação visa fornecer o essencial suporte às atividades do Procurador perante o Judiciário. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ?refeito(a)leme. sp.gov. br [W .iVI. .uL f Prefeitura do Município de L e m e ___ Estado de São Paulo Esses servidores, a título de exemplo, possuem atribuições que incluem a emissão de pareceres e manifestações internas, o acompanhamento do fluxo de processos judiciais, e a organização do acervo da Procuradoria Municipal. Além disso, elaboram minutas de peças processuais e promovem as mais variadas diligências. Igualmente, como segundo modelo que merece menção, encontram-se os Assessores Jurídicos, também advogados públicos de carreira, alocados nas Secretarias Municipais. Estes profissionais compartilham atribuições similares às dos Assistentes de Procurador. E suas competências abarcam a elaboração de pareceres e manifestações internas, destinados a respaldar as decisões dos Secretários, bem como a supervisão e o gerenciamento do trâmite dos processos administrativos nas Secretarias Municipais. Não obstante, estão encarregados da organização e fiscalização desses processos à luz da legislação vigente. E além disso, elaboram documentos processuais de natureza administrativa, garantem a condução de atos e diligências diversas, inclusive aquelas realizadas fora das dependências da Prefeitura. Cumpre ressaltar que, diante de todo contexto apresentado e no âmbito jurídico, desempenham um papel crucial na garantia de que os Procuradores Municipais sejam assistidos com as informações necessárias para instruir eventuais demandas ou prestar suporte à defesa do Município nas situações em que este é demandado. Inegavelmente, a atuação jurídica do Município de Leme experimentou significativa melhoria, e em sua grande parte graças ao respaldo proporcionado por essa ação sinérgica entre sua Entidade de representação judicial e as diversas Secretarias respaldadas juridicamente. Esta abordagem possibilitou, com notável eficácia, uma colaboração conjunta em prol do bem da Municipalidade. Essa conquista só se tornou factível graças ao desenvolvimento do Município e da própria Prefeitura, que, de maneira integral, permitiu a alocação desses profissionais da forma ilustrada, viabilizando, de maneira estratégica, um assessoramento interno de qualidade superior. Já com relação aos honorários de sucumbência, importa elucidar que os mesmos são representados de forma conceituai como sendo os valores que a parte derrotada é compelida a remunerar à parte triunfante no desenrolar de um processo junto ao Poder Judiciário. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Estado de São Paulo Em razão disso, cumpre ressaltar, sobretudo no que concerne à esfera Municipal, que os honorários de sucumbência não configuram ônus para os recursos públicos quando o Município de Leme sai vitorioso na demanda judicial. Tais honorários são devidos única e exclusivamente pela Parte que experimentou o insucesso, de maneira que a mencionada proposição não acarreta custos aos cofres públicos, e via de conseqüência, não há impacto financeiroorçamentário nos moldes da Lei Complementar n° 101/2000, pela geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos Arts. 16 e 17 de referida lei. Nos referimos a quantia estipulada que deverá ser suportada pela parte vencida em todos os litígios judiciais, como resultado do triunfo da parte oponente. Tais emolumentos são estabelecidos por meio de sentença judicial, de acordo com o disposto no Art. 85 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A norma que rege a atribuição dos encargos do processo não está necessariamente ligada à sucumbência, mas sim ao princípio mais abrangente da causalidade. Segundo este princípio, aquele que decide litigar o faz por sua própria conta e risco, e, por conseguinte, sujeita-se a arcar com as despesas simplesmente por não sair vitorioso na demanda. Partindo dessa premissa, é inegável que quando se faz menção à litigância do Poder Executivo Local, estamos nos referindo ao Município de Leme como uma totalidade, e não apenas a um ou outro órgão ou entidade internamente desconcentrada. Com efeito, desde o dia 18 de março de 2016, quando entrou em vigor a Lei Federal n° 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, estabelecendo em seu artigo 85, §19, que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Esses valores devem ser repassados aos Procuradores Jurídicos e aos demais agentes que desempenham a Advocacia Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, respeitando-se, no entanto, que apenas terão direito a tal remuneração quando forem cumulativamente atendidas certas condições legais. E mais, é oportuno destacar que recentemente o plenário do Supremo Tribunal Federal deliberadamente confirmou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, eliminando quaisquer R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leitie Estado de São Paulo possíveis controvérsias a respeito do assunto (ADIs de n° 6.053, 6.165, 6.178, 6.181 e 6.197). Aproveitando a oportunidade, transcrevo uma consideração de grande relevância feita pelo Ministro Alexandre de Moraes, relator da maioria das mencionadas ADIs: “(...) A possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê como direito dos advogados os honorários de sucumbência também à advocacia pública está intimamente relacionada ao princípio da eficiência, consagrado constitucionalmente no artigo 37, pois dependente da natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados. No modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por conseqüência, toda a coletividade. ” É incontestável que a recompensa pelo mérito na excelência da prestação de serviço tem como seu principal elemento a primazia do interesse público e sua irrevogabilidade. Quando se direciona a verba correspondente à sucumbência do particular para aqueles que desempenham funções jurídicas no âmbito judicial e administrativo, de maneira lógica e como decorrência natural, estamos reconhecendo o serviço de excelência oferecido e incentivando-os a aprimorar suas atuações diariamente. Essa melhoria beneficia, como conseqüência, toda a coletividade. Diante desse contexto, é apropriada a regulamentação da verba honorária, que de fato representa um direito e uma prerrogativa dos advogados públicos, abarcando também aqueles que desempenham funções no âmbito do serviço público interno. Isso se torna ainda mais relevante ao considerar o papel crucial de uma advocacia pública sólida na proteção dos interesses do Município, do patrimônio público e de suas instituições. Com base nessas justificativas acima, é que conto com a compreensão da importância dessa matéria e com o alto espírito público e senso de justiça de todos os Nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, para a aprovação do presente Projeto. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 -CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito(d),leme. sp.gov. br n IVi. LEW sE r z jfljè r sy Prefeitura do Município de Leme ----- Estado de São Paulo Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Retira-se do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como pagamento pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. Neste enredo, cabe ao profissional a retribuição pelo êxito em razão da sua atuação enquanto advogado que, pelo princípio da causalidade, resultou na vitória. Muitos dentre eles, de fato, em razão da incompatibilidade entre a advocacia privada e a necessidade de dedicar uma atenção especial às necessidades do Município, optam por deixar de exercer a advocacia particular, a fim de se dedicarem de forma exclusiva ao atendimento das demandas municipais. Portanto, os honorários representam a retribuição pelo serviço prestado tanto pelos profissionais que atuaram de forma regular no processo, titulares diretos desse direito, quanto a ser estendida a todos aqueles que, em algum momento ao longo do curso do processo, desempenharam suas funções, sejam elas essencialmente jurídica e/ou administrativas. A Lei n° 8.906/1994, comumente conhecida como o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que: Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. É manifesto que tanto no contexto judiciário quanto no âmbito administrativo, seja por meio da atuação nos órgãos do Poder Judiciário ou no exercício das funções de consultoria, assessoria e direção jurídica interna, tais atividades são reservadas exclusivamente ao advogado público. Ademais, os dois novos cargos contemplados, a saber, Assistente de Procurador e Assessor Jurídico, constituem cargos públicos de carreira, cujo R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 orefeito(a)leme.sp.eov. br CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo requisito essencial para a investidura é a manutenção da inscrição ativa dos concursados nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os critérios de responsabilidade na atuação e as atribuições inerentes ao cargo já se diferenciam devido às discrepâncias existentes nas bases remuneratórias atuais. Ademais, a defasagem remuneratória na base salarial dos novos profissionais contemplados neste projeto é evidente, e eles deverão ser adequadamente remunerados. A distribuição da verba de sucumbência, ainda que em assegure intimamente o necessário, contribui para atenuar parte da defasagem salarial atualmente presente. Portanto, os honorários fixados por sentença devem ser partilhados entre todos os procuradores e demais agentes que exercem a advocacia no âmbito do poder executivo municipal, os quais atuaram na representação e assessoria da parte vencedora, inclusive na definição da orientação jurídica e no delineamento da estratégia processual. No caso de êxito judicial por parte do Município de Leme, a parte adversa é condenada a arcar com os honorários advocatícios, sendo essa despesa de responsabilidade exclusiva da parte contrária e nunca da Fazenda Pública. Quando o Município prevalece nas demandas judiciais, a parte derrotada deve remunerar o advogado adversário em relação aos honorários sucumbenciais. Impende considerar que esta verba denota evidente incentivo à atuação dos procuradores municipais e demais agentes que exercem a advocacia na esfera do poder executivo municipal. Com efeito, pois tão mais se dedicam aos feitos judiciais em que a Fazenda é parte e obtêm vitórias. Neste contexto, impositivo pontuar que, após a edição da Súmula Vinculante n° 47 do Supremo Tribunal Federal e recentemente, com o início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/2015), restou assentada no ordenamento jurídico brasileiro a natureza alimentar dos estipêndios, bem como o fato de ser direito e prerrogativa da advocacia pública sua percepção, visto que é a natureza do representante judicial (o fato de ser advogado) e não a substância da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários. Também cumpre consignar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já sumulou a matéria da seguinte forma: “Súmula n° 08 - Os honorários constituem direito autônomo dos advogados seja ele público ou privado. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ________________ prefeito(d)Jeme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Lóme Estado de São Paulo A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida". Neste diapasão, necessário explicitar que, nos termos do §1° do Art. 2o da Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), no seu ministério privativo, o advogado presta relevante serviço público e exerce função social. A advocacia pública é atividade com alta relevância social, reconhecida expressamente pelo Art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil como indispensável à administração da justiça e, nessa condição, se concretiza num múnus público que é exercido em benefício da coletividade, da ordem jurídica e social e, que assume, na plenitude, tanto no desempenho das funções consultivas, quanto nas de patrocínio judicial do interesse público, dentre outras, as múltiplas incumbências da defesa do controle da legalidade e de constitucionalidade dos atos administrativos e legais, da melhor solução dos litígios, dos valores republicanos e do regime democrático. A Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou no caput dos Arts. 22 e 23 que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência, confira-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. É de João Baptista Villela a seguinte consideração acerca dos honorários sucumbenciais: As alterações operadas pela Lei 8.906, em matéria de honorários de sucumbência, desloca-os nitidamente da clave de indenização para a de remuneração. Deixaram de ser uma condenação, destinada a inteirar os desfalques sofridos pela parte, para se configurarem exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. Ou seja, perderam a natureza indenizatória para assumirem a natureza retributória. Não se trata de mudança anódina ou meramente acadêmica, mas, antes, de uma R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br r — J r . redefinição cujos efeitos práticos manifestam-se, para além do processo, nas relações contratuais entre o advogado e seu constituinte. (In CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4.ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 417). O RE 470.407/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2006, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, alterou a interpretação anteriormente fixada pela Suprema Corte acerca da natureza alimentar dos honorários de sucumbência foi modificada, sendo desfeita a distinção relativa à característica alimentar dos honorários contratuais e sucumbenciais. Fixou-se, a partir de então, o entendimento de que, tanto uma espécie como outra de honorários representavam a contraprestação de um serviço prestado, tendo, portanto, a finalidade primeira de prover a subsistência do profissional que o prestou e de sua família, sendo dessa maneira impossível negar-lhes o caráter de verba alimentar. Efetivamente, a reafirmação da natureza alimentar da remuneração honorária, particularmente dos honorários sucumbenciais, é uma conclusão que se fundamenta na prestação de serviços técnicos e especializados por parte dos profissionais da advocacia. Essa prestação de serviços representa não apenas o requisito essencial para o seu recebimento, mas também o alicerce que sustenta essa prerrogativa. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada, e no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Nesse ponto, é crucial demonstrar a motivação de rateio que recai tanto sobre a responsabilidade na atuação judicial como na administrativa. Não se deve, de maneira superficial, restringir o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais apenas aos advogados públicos que atuam nos processos judiciais, visto que eles não são os únicos responsáveis pelos mesmos e por seus desdobramentos. Ficou devidamente evidenciado que, embora outras categorias de profissionais não atuem diretamente na representação judicial, desempenham um papel fundamental no desfecho favorável dos processos, e, portanto, merecem igualmente participar da divisão desses honorários. Prefeitura do M unicípio de Leijkfò.M. LEIVV Estado de São Paulo 1^ /V R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a)leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo A igualdade e a equidade, nesse contexto, caminham lado a lado, uma vez que, se as informações corretas não forem fornecidas em momento oportuno, um resultado que poderia ter sido favorável pode se tornar uma desvantagem para o Município de Leme, ao invés de um ganho. Destarte, é cabível afirmar que a sentença reconhece a existência da sucumbência e o direito ao recebimento dos honorários não apenas em favor de um indivíduo específico, mas sim em decorrência do êxito coletivo da atuação da Fazenda Pública Municipal como um todo. Constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelos patronos (até por isso, o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do quantum) e por essa razão, nada mais razoável que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada. O direito autônomo do advogado público começa a nascer com a sentença que decide a ação em favor de seu constituinte: a condenação em honorários do sucumbente tende agora, pela nova sistemática legal, a remunerar o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo. Quando vários advogados tiverem atuado no processo em defesa da parte vencedora, seja através de consultoria, assessoria, ou, ainda, com mandatos judiciais, ainda que simultâneos, caberá à estes o direito aos honorários sucumbenciais que decorrerem da vitória pela sua atuação enquanto advogado público. Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em questão, o que se almeja, além de promover a valorização e o fortalecimento Advocacia Pública Municipal, é de assegurar mecanismos adequados para viabilizar e possibilitar a concretização do direito legítimo e prerrogativa legal que têm esses profissionais ao recebimento dos honorários que lhes pertencem por expressa disposição legal. Ressalta-se, finalizando o raciocínio, que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou extrajudiciais, não podem ser vistos como fonte de receita do Município ou de qualquer Ente Público, uma vez que se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços efetivamente realizados e amparados legalmente. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.vov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Além disso, tem-se a intenção de estabelecer a criação de um Fundo Especial, com a finalidade de instituir uma estrutura organizada para gerir as verbas honorárias, inerentes à advocacia, que serão arrecadadas e distribuídas entre os servidores mencionados no Art. 1o desta Lei. O projeto prevê a forma de distribuição, fiscalização e controle do montante arrecadado, para que não haja quaisquer tipos de preterições. Nesse sentido, é relevante destacar que o projeto de lei em questão não implica na criação, ampliação ou aprimoramento de ações governamentais que resultem em aumento de despesas, o que torna desnecessária a elaboração de um impacto orçamentário-financeiro, como dito alhures, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal n° 101/2000. Pontofinalizando, vale ressaltar, que a Constituição Federal estabelece no Art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lef’. Pelo exposto, com base nesses pressupostos que encaminhamos este projeto à consideração dos Nobres Edis para análise. O interesse público que subjaz a esta proposição é manifestamente evidente, e é por essa razão que a submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, contando com seu indispensável e reiterado respaldo e aprovação. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Leme, 24 de outubro de 2023. R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a)leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 "Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Gerai do Município e dá outras providências". 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pela Procuradoria do Município, serão repassados periodicamente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos Procuradores do Município para quaisquer fins. Artigo 2o. O Procurador do Município é o responsável pela declaração de rendimentos e recolhimento dos impostos devidos em função da percepção de honorários advocatícios. AVE N1 D A 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362 661/000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ísss Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá informar à União, no mínimo anualmente, o montante dos repasses feitos à Procuradoria Geral do Município. Artigo 3o. O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre as rotinas administrativas relativas ao repasse e ao rateio dos honorários advocatícios previstos no Artigo I o, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Lei. Artigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, -de-mançp de 2.010. m ~WftgN€1TRI CARDO Á NTUNES~FltRO Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo LEI N°3310 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 “Altera a lei 3.082/2 011 que dispõe sobre: ■w fo jr \0 ^ ePa^se7 dep^honorários advocatícios à fô^ííf|fdoria péM-fcoííWupipípio e dá outras atribuições Droyou e ele honorários advocatícios resultantes rde decisões', celebrados sobre créditos da IfazendàJcobrados; [Artigod0 O arffifficla Lei Municipal n° 3 082/2.011 passa a vigorar com a seguinte redação: — M 7 Ítig o [i0 - os ^ judiciais/ou/ae acordos il0«nuoj>,uuiauu5 1 'yüdicjalmehteJ pelas .Procuradorias Jurídicas da Administfâçãojpireta é Indireta^ 9 \ Município de /Leme, serão repassados mensalmente "pelos Setores^Fina.nceiros f as Procuradorias respectivas, pára distribuição aos integrantes dá carreira de Procurador, em sistema de ráteio. ; j S?Í*N 'l \ / / T . ■ j.f> \ I \ s parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra* y y a remuneração ou vencimento dos procuradores para quaisquer fins "O- v v v\ \ T/ Ii ! ‘ ; i ifíPi ^ J\Art\2° 'Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãòyrevogadas-*as': disposições em contrário Y~JXn J ^ \ I 7 publicação/revogadasLeme, 27 de setembro de 2013. Ofício n° 178/2023 - GP Ref.: Retira Projeto de Gabinete do PREFEITO Leme, 27 de outubro de 2023 Ilustre Senhor Presidente, Vimos à ilustre presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Casa de Leis, no sentido de solicitar a retirada do Projeto de Lei abaixo relacionado, o qual se encontra em trâmite nessa Câmara Municipal. Ofício SNJ n° 252/2023 Número do Projeto: 102/2023 - Processo n° 225/2023 - Protocolo n° 2072/2023 Assunto Oficio de Encaminhamento: “Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de Leme e dá outras providências.’’ Sendo o que havia para o momento, despedimo-nos agradecendo desde jã a atenção e anjtecipando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Leme Vereador Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Leme/SP KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro • CEP 13610-220 * Leme • SP (19) 3097-0150 • prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br