br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS E CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1705

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- ü 6 k 5 - -------------"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 225
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 102
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da percepção de
honorários de sucumbência pelos advogados públicos e 
cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município 
de Leme e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos * dias do mês de de , autuo
Eu, subscrevi.
Prefeitura do Município de Leme__
Estado de São Paulo
M . L E M ;
Ofício n° 252/2023 - SNJ.GP Leme, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência 
pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de 
Leme e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2072 225
Data/Hora: 25/10/2023 17:26:38
m
MARIA VIRGÍNIAtlO AMARAL MANCINI
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoíàileme. sp. eov. br
Prefeitura do Município de Heme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 402 /2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da 
percepção de honorários de sucumbência 
pelos advogados públicos e cria o Fundo de 
honorários sucumbenciais do Município de 
Leme e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1o Esta Lei regulamenta a percepção de honorários de 
sucumbência pelos advogados públicos do Município de Leme, nos termos do artigo 
85, § 19, da Lei Nacional n° 13.105, de 16 de março de 2015.
I. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Procurador;
II. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Assistente de Procurador;
III. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Assessor Jurídico;
IV. O ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município; e
V. O ocupante do cargo de Subprocurador-Geral do Município.
§2° A percepção dos honorários de sucumbência somente será
Art. 2o Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário, 
ou pagos administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Município
§10 Para os efeitos desta lei são considerados advogados públicos:
devida aos advogados públicos estáveis.
CAPÍTULO II
Dos honorários de sucumbência
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do M unicípio de Leijrre"
Estado de São Paulo
de Leme seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão 
recolhidos, rateados e distribuídos entre todos os advogados públicos municipais na 
forma do disposto pelo Art. 10 desta Lei, sendo vedada qualquer forma de 
discriminação quanto ao gozo desse direito.
§1° O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as 
ações ajuizadas, que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor 
desta lei.
§2° Os honorários de sucumbência constituem verba variável não 
incorporável nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens 
remuneratórias.
§3° Os honorários de sucumbência serão partilhados entre os 
advogados públicos municipais efetivos e estáveis com mesma carga horária, desde 
que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser 
rateada.
§4° No caso de existência de advogados públicos que 
desempenhem diferentes cargas horárias, o rateio deverá ser proporcional à jornada 
de trabalho desenvolvida por cada um deles.
§5° Os honorários de que trata o caput deste artigo são verbas de 
natureza privada e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, 
sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora.
Art. 3o Em caso de pagamento administrativo, total ou parcial, de dívida 
tributária e não tributária, desde que já proposta a respectiva ação judicial, bem 
como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os 
honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados à ordem estabelecida pela 
legislação processual, ou pelo arbitramento judicial, caso assim tenha ocorrido.
§10 Todo e qualquer acordo administrativo referente às dívidas de 
que tratam o caput deste artigo só poderão ser realizados após o pagamento dos 
honorários advocatícios sucumbenciais.
§2° Os servidores responsáveis pela celebração dos acordos 
administrativos deverão juntar cópia do comprovante de pagamento dos honorários 
advocatícios de sucumbência ao acordo realizado para o fim de que seja possível 
aos interessados realizar ampla fiscalização quanto ao cumprimento do disposto 
neste artigo.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
_______________ prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo V a I
^ 7 2 3 1F,S( ,i r
Art. 4o Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência 
for realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles 
indicados na sentença ou acórdão proferido pelo Poder Judiciário.
Art. 5o Será suspensa a percepção dos honorários de sucumbência ao 
titular deste direito que se enquadre em qualquer das seguintes situações:
I. Em gozo de licença por interesse particular;
II. Em licença para concorrer a cargos eletivos;
III. Em afastamento para o exercício de mandato eletivo;
IV. Em gozo de licença para o serviço militar;
V. Durante o período em que estiver cumprindo penalidade de 
suspensão;e
VI. Em gozo de licença para o desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. O gozo de férias e das demais licenças e afastamentos 
previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal não suspendem a percepção 
dos honorários sucumbenciais.
Art. 6o Será excluído do rateio dos honorários de sucumbência o titular 
deste direito que perder o cargo em virtude de exoneração, demissão, falecimento 
ou posse em outro cargo público inacumulável.
Parágrafo único. Ao advogado público aposentado será devido o rateio 
de honorários de sucumbência pelo prazo não superior de 03 (três) anos a contar da 
concessão da aposentadoria.
CAPÍTULO III
Do fundo de honorários sucumbenciais
Art. 7o Fica criado o “Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município 
de Leme”, que será gerido pelo Procurador-Geral do Município, a quem compete:
I. Autorizar a realização de despesas e efetuar os respectivos 
pagamentos, observado o disposto no artigo 10 desta Lei;
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
II. Elaborar prestação de contas anual;
III. Manter os recursos depositados em conta corrente específica;
IV. Estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do
Fundo;
V. Aprovar balancetes e relatórios anuais; e
VI. Praticar os demais atos de gestão financeira previstas na legislação
aplicável à administração pública.
Art. 8o O Fundo de Honorários Sucumbenciais tem por objetivos o 
recolhimento, o rateio e a distribuição de honorários advocatícios aos servidores 
públicos indicados no art. 1o desta Lei.
Art. 9o São receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do
Município de Leme, abrangendo a Administração Direta:
I. os valores pagos, judicial ou administrativamente, a título de
honorários advocatícios referentes à dívida ativa ajuizada, na forma 
da lei;
II. os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência
nos feitos patrocinados pela Procuradoria Municipal em que seja
vitorioso o Município de Leme;
III. os valores advindos de levantamento de alvarás judiciais referentes 
a honorários advocatícios de sucumbência nos processos em que o 
Município seja parte;
IV. honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou 
convenção;
V. os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras das 
receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de 
Leme;
VI. o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e 
privadas;
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a)leme. sp.gov. br
C.ivi. L E ifc «Si
"ZL&i*7-23 |Fls O l
Prefeitura do Município de Lieme.
Estado de São Paulo
VII. doações em espécie para o Fundo de Honorários Sucumbenciais do 
Município de Leme;
VIII. quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente 
incorporadas.
§1° Os valores a que se refere este artigo não poderão ser
revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, e serão depositados 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de 
estabelecimento oficial de crédito.
§2° As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais não
integram o percentual de receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do 
Município de Leme, previsto na Lei Orçamentária Anual.
§3° Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a renúncia dos
honorários sucumbenciais em caso de acordo judicial ou extrajudicial, ficando 
revogada qualquer disposição legal que disponha em contrário.
§4° Os honorários pagos administrativamente serão depositados
diretamente em conta especial criada para este fim específico, mediante expedição 
de guia de recolhimento de débitos, depósitos ou transferências bancárias.
§5° Os honorários depositados judicialmente deverão ser destinados
à conta especial que alude o parágrafo anterior.
§6° Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer
advogado público, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na 
conta específica no prazo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena 
de multa de 100% (sem por cento) do valor levantado e demais acréscimos de juros 
e correções, e sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis ao caso.
§7° Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais serão
aplicados exclusivamente para os fins previstos no art. 10 desta Lei.
§8° O saldo positivo existente no Fundo de Honorários
Sucumbenciais no final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a 
crédito do mesmo fundo.
CAPÍTULO IV
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220
______________ prefeito@leme. sp. gov. br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Lenre^
Estado de São Paulo
W.ÍWÍ. Sfcts r bíor*
Fl: Ãt' Ay j
Do rateio e distribuição dos honorários sucumbenciais
Art. 10 As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas, na sua 
integralidade, em partes iguais entre os ocupantes dos cargos indicados no Art. 1o 
desta Lei mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo 
existente em conta especialmente criada para esse fim.
§1° A Secretaria Municipal de Administração consignará os valores 
dos honorários apurados na folha de pagamento dos titulares, sob a rubrica de 
“Honorários advocatícios sucumbenciais”.
§2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria 
Municipal de Finanças encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, com 
cópia ao Gestor do Fundo, as cotas individuais de honorários.
§3° A Secretaria competente deverá realizar a retenção em apartado
do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do §1°, 
deste artigo, em cumprimento ao disposto pelo artigo 153, III, c/c. art. 158, I, ambos 
da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo hipótese de isenção que 
deverá ser declarada pelo Gestor especificamente para fins de não retenção.
§4° Não incide contribuição previdenciária sobre os valores
distribuídos na forma desta Lei.
Art. 11 A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescido dos 
honorários advocatícios, não poderá exceder ao limite estabelecido no art. 37, XI, da 
Constituição Federal, interpretado conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal 
Federal no Recurso Extraordinário n° 663696 e ADINs 6053/DF e 6178/RN.
Parágrafo único. No caso de existência de valor remanescente em razão 
do que prevê o caput deste artigo, este valor será rateado e distribuído na forma 
prevista pelo Art. 10, nos meses subsequentes.
Art. 12 A Secretaria Municipal de finanças informará mensalmente, até 
o dia 15 de cada mês, ao Gestor os valores do fundo, os montantes individuais e 
totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios a cada um dos 
beneficiários.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de L^nre
Estado de São Paulo
CJVi. LE
Pr.
Parágrafo único. Além da informação de que trata o caput deste artigo, 
deverá ser entregue, mensalmente, o extrato bancário da conta em que são 
depositados os valores de que trata o Art. 9o desta Lei.
Art. 13 O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme 
ficará vinculado à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 14 Caberá ao Gestor do fundo regulamentar os procedimentos 
internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do 
fundo e aos documentos e procedimentos para a arrecadação de suas receitas.
Art. 15 Qualquer titular do direito previsto no Art. 1o tem legitimidade 
para fiscalizar o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Leme.
Parágrafo único. O(s) legitimado(s) descrito(s) no caput que se 
considerar(em) prejudicado(s) no rateio ou repasse de honorários realizados, 
deverá(ão) formalizar reclamação escrita ao Gestor do fundo, que deverá prestar 
contas no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando que a distribuição fora realizada 
em conformidade com esta Lei, sob pena de compensação nos pagamentos 
subsequentes.
CAPÍTULO V
Das disposições finais e transitórias
Art. 16 Os honorários advocatícios sucumbenciais não são receitas e/ou 
despesas públicas, enquadrando-se como valores por ingresso extraorçamentário, 
conforme previsto pelo art. 3o, parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Finanças deve providenciar a abertura 
de Conta Especial de que trata o Art. 10, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não criada a conta especial prevista no caput
deste artigo, os valores devem ser depositados em conta provisória que possua 
finalidade similar.
Art. 18 É nulo de pleno direito qualquer disposição, norma, cláusula, 
regulamento ou ato administrativo que retire dos titulares do Art. 1o o direito ao 
recebimento e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta 
lei.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
_________ prefeito@leme.sp.gov.br
Estado de São Paulo 1w - 1 * | Vi. LEfVIE '
Fls
( t i
i ___ t i
/ J
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial 
as Leis Municipais n.°s 3.082, de 26 de março de 2010 e 3.310 de 27 de setembro 
de 2013.
Leme, 24 de outubro de 2023.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ÍC.Wi. LEM íL
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Respeitosamente, cumprimentando Vossa Excelência e os Eminentes 
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo de que, com a vossa especial 
vênia, e usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município e 
Regimento Interno, encaminhe a esta Respeitável Câmara Municipal para a 
apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da percepção de
honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de Honorários
Sucumbenciais do Município de Leme e dá outras providências.”
O projeto de Lei ora submetido a esta Augusta Casa Legislativa tem como 
desiderato a regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, órgão 
de ultima ratio da Advocacia Pública Municipal em Leme, a obrigação legal 
concernente à atribuição, aos Procuradores Jurídicos e aos demais agentes que 
exercem a advocacia em prol do Poder Executivo Municipal, dos honorários de 
sucumbência, que são arbitrados e/ou decorrentes de acordos celebrados nos 
litígios, demandas e procedimentos judiciais em que o Município de Leme figure 
como parte.
A mencionada proposição legislativa constituirá um divisor de águas na 
regulamentação dos honorários sucumbenciais, no que concerne principalmente à 
equidade remuneratória, haja vista que institui critérios técnicos de quantificação e 
distribuição a todos os servidores públicos da seara jurídica que fazem jus aos 
proventos advindos de demandas judiciais e acordos extrajudiciais de interesse 
público.
Referida norma confere uma preciosa dimensão de justiça aos 
rendimentos em pauta, ao não apenas favorecer os Nobres Procuradores 
Municipais, cuja atuação direta nos processos judiciais é indiscutível, mas também a 
todo o conjunto jurídico administrativo que lhes presta respaldo, fornecendo as 
informações essenciais para a consecução dos atos processuais.
Existem, a título de esclarecimento e como primeiro modelo, além do 
cargo mencionado anteriormente, os cargos de carreira de Assistente de 
Procurador, os quais são advogados públicos que desempenham suas funções no 
âmbito administrativo interno da Procuradoria do Município de Leme. Sua atuação 
visa fornecer o essencial suporte às atividades do Procurador perante o Judiciário.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
?refeito(a)leme. sp.gov. br
[W .iVI. .uL f
Prefeitura do Município de L e m e ___
Estado de São Paulo
Esses servidores, a título de exemplo, possuem atribuições que incluem a 
emissão de pareceres e manifestações internas, o acompanhamento do fluxo de 
processos judiciais, e a organização do acervo da Procuradoria Municipal. Além 
disso, elaboram minutas de peças processuais e promovem as mais variadas 
diligências.
Igualmente, como segundo modelo que merece menção, encontram-se os 
Assessores Jurídicos, também advogados públicos de carreira, alocados nas 
Secretarias Municipais. Estes profissionais compartilham atribuições similares às dos 
Assistentes de Procurador. E suas competências abarcam a elaboração de 
pareceres e manifestações internas, destinados a respaldar as decisões dos 
Secretários, bem como a supervisão e o gerenciamento do trâmite dos processos 
administrativos nas Secretarias Municipais.
Não obstante, estão encarregados da organização e fiscalização desses 
processos à luz da legislação vigente. E além disso, elaboram documentos 
processuais de natureza administrativa, garantem a condução de atos e diligências 
diversas, inclusive aquelas realizadas fora das dependências da Prefeitura.
Cumpre ressaltar que, diante de todo contexto apresentado e no âmbito 
jurídico, desempenham um papel crucial na garantia de que os Procuradores 
Municipais sejam assistidos com as informações necessárias para instruir eventuais 
demandas ou prestar suporte à defesa do Município nas situações em que este é 
demandado.
Inegavelmente, a atuação jurídica do Município de Leme experimentou 
significativa melhoria, e em sua grande parte graças ao respaldo proporcionado por 
essa ação sinérgica entre sua Entidade de representação judicial e as diversas 
Secretarias respaldadas juridicamente. Esta abordagem possibilitou, com notável 
eficácia, uma colaboração conjunta em prol do bem da Municipalidade.
Essa conquista só se tornou factível graças ao desenvolvimento do 
Município e da própria Prefeitura, que, de maneira integral, permitiu a alocação 
desses profissionais da forma ilustrada, viabilizando, de maneira estratégica, um 
assessoramento interno de qualidade superior.
Já com relação aos honorários de sucumbência, importa elucidar que os 
mesmos são representados de forma conceituai como sendo os valores que a parte 
derrotada é compelida a remunerar à parte triunfante no desenrolar de um processo 
junto ao Poder Judiciário.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
Em razão disso, cumpre ressaltar, sobretudo no que concerne à esfera 
Municipal, que os honorários de sucumbência não configuram ônus para os recursos 
públicos quando o Município de Leme sai vitorioso na demanda judicial.
Tais honorários são devidos única e exclusivamente pela Parte que 
experimentou o insucesso, de maneira que a mencionada proposição não acarreta 
custos aos cofres públicos, e via de conseqüência, não há impacto financeiro￾orçamentário nos moldes da Lei Complementar n° 101/2000, pela geração de 
despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos Arts. 16 e 17 de 
referida lei.
Nos referimos a quantia estipulada que deverá ser suportada pela parte 
vencida em todos os litígios judiciais, como resultado do triunfo da parte oponente. 
Tais emolumentos são estabelecidos por meio de sentença judicial, de acordo com o 
disposto no Art. 85 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
A norma que rege a atribuição dos encargos do processo não está 
necessariamente ligada à sucumbência, mas sim ao princípio mais abrangente da 
causalidade. Segundo este princípio, aquele que decide litigar o faz por sua própria 
conta e risco, e, por conseguinte, sujeita-se a arcar com as despesas simplesmente 
por não sair vitorioso na demanda.
Partindo dessa premissa, é inegável que quando se faz menção à 
litigância do Poder Executivo Local, estamos nos referindo ao Município de Leme 
como uma totalidade, e não apenas a um ou outro órgão ou entidade internamente 
desconcentrada.
Com efeito, desde o dia 18 de março de 2016, quando entrou em vigor a 
Lei Federal n° 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, 
estabelecendo em seu artigo 85, §19, que "os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos termos da lei".
Esses valores devem ser repassados aos Procuradores Jurídicos e aos 
demais agentes que desempenham a Advocacia Pública no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, respeitando-se, no entanto, que apenas terão direito a tal 
remuneração quando forem cumulativamente atendidas certas condições legais.
E mais, é oportuno destacar que recentemente o plenário do Supremo 
Tribunal Federal deliberadamente confirmou a constitucionalidade da percepção de 
honorários de sucumbência pelos advogados públicos, eliminando quaisquer
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leitie
Estado de São Paulo
possíveis controvérsias a respeito do assunto (ADIs de n° 6.053, 6.165, 6.178, 6.181 
e 6.197).
Aproveitando a oportunidade, transcrevo uma consideração de grande 
relevância feita pelo Ministro Alexandre de Moraes, relator da maioria das 
mencionadas ADIs:
“(...) A possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê como
direito dos advogados os honorários de sucumbência também à
advocacia pública está intimamente relacionada ao princípio da eficiência,
consagrado constitucionalmente no artigo 37, pois dependente da
natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados. No modelo de
remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos
honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma
boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico — OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados
públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por conseqüência, toda
a coletividade. ”
É incontestável que a recompensa pelo mérito na excelência da prestação 
de serviço tem como seu principal elemento a primazia do interesse público e sua 
irrevogabilidade. Quando se direciona a verba correspondente à sucumbência do 
particular para aqueles que desempenham funções jurídicas no âmbito judicial e 
administrativo, de maneira lógica e como decorrência natural, estamos 
reconhecendo o serviço de excelência oferecido e incentivando-os a aprimorar suas 
atuações diariamente. Essa melhoria beneficia, como conseqüência, toda a 
coletividade.
Diante desse contexto, é apropriada a regulamentação da verba 
honorária, que de fato representa um direito e uma prerrogativa dos advogados 
públicos, abarcando também aqueles que desempenham funções no âmbito do 
serviço público interno. Isso se torna ainda mais relevante ao considerar o papel 
crucial de uma advocacia pública sólida na proteção dos interesses do Município, do 
patrimônio público e de suas instituições.
Com base nessas justificativas acima, é que conto com a compreensão 
da importância dessa matéria e com o alto espírito público e senso de justiça de 
todos os Nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, para a aprovação 
do presente Projeto.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 -CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito(d),leme. sp.gov. br
n IVi. LEW sE
r z jfljè r sy
Prefeitura do Município de Leme -----
Estado de São Paulo
Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho 
desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio 
do qual provê o seu sustento. Retira-se do Estatuto da Ordem dos Advogados do 
Brasil que, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente 
como pagamento pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza 
indenizatória para assumirem a feição retributória.
A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais 
especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação 
do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao 
mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. Neste enredo, cabe ao 
profissional a retribuição pelo êxito em razão da sua atuação enquanto advogado 
que, pelo princípio da causalidade, resultou na vitória.
Muitos dentre eles, de fato, em razão da incompatibilidade entre a 
advocacia privada e a necessidade de dedicar uma atenção especial às 
necessidades do Município, optam por deixar de exercer a advocacia particular, a 
fim de se dedicarem de forma exclusiva ao atendimento das demandas municipais.
Portanto, os honorários representam a retribuição pelo serviço prestado 
tanto pelos profissionais que atuaram de forma regular no processo, titulares diretos 
desse direito, quanto a ser estendida a todos aqueles que, em algum momento ao 
longo do curso do processo, desempenharam suas funções, sejam elas 
essencialmente jurídica e/ou administrativas.
A Lei n° 8.906/1994, comumente conhecida como o Estatuto da Ordem 
dos Advogados do Brasil, estabelece que:
Art. 1o São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais.
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
É manifesto que tanto no contexto judiciário quanto no âmbito 
administrativo, seja por meio da atuação nos órgãos do Poder Judiciário ou no 
exercício das funções de consultoria, assessoria e direção jurídica interna, tais 
atividades são reservadas exclusivamente ao advogado público.
Ademais, os dois novos cargos contemplados, a saber, Assistente de 
Procurador e Assessor Jurídico, constituem cargos públicos de carreira, cujo
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220
orefeito(a)leme.sp.eov. br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
requisito essencial para a investidura é a manutenção da inscrição ativa dos 
concursados nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os critérios de responsabilidade na atuação e as atribuições inerentes ao 
cargo já se diferenciam devido às discrepâncias existentes nas bases 
remuneratórias atuais. Ademais, a defasagem remuneratória na base salarial dos 
novos profissionais contemplados neste projeto é evidente, e eles deverão ser 
adequadamente remunerados. A distribuição da verba de sucumbência, ainda que 
em assegure intimamente o necessário, contribui para atenuar parte da defasagem 
salarial atualmente presente.
Portanto, os honorários fixados por sentença devem ser partilhados entre 
todos os procuradores e demais agentes que exercem a advocacia no âmbito do 
poder executivo municipal, os quais atuaram na representação e assessoria da parte 
vencedora, inclusive na definição da orientação jurídica e no delineamento da 
estratégia processual.
No caso de êxito judicial por parte do Município de Leme, a parte adversa 
é condenada a arcar com os honorários advocatícios, sendo essa despesa de 
responsabilidade exclusiva da parte contrária e nunca da Fazenda Pública. Quando 
o Município prevalece nas demandas judiciais, a parte derrotada deve remunerar o 
advogado adversário em relação aos honorários sucumbenciais.
Impende considerar que esta verba denota evidente incentivo à atuação 
dos procuradores municipais e demais agentes que exercem a advocacia na esfera 
do poder executivo municipal. Com efeito, pois tão mais se dedicam aos feitos 
judiciais em que a Fazenda é parte e obtêm vitórias.
Neste contexto, impositivo pontuar que, após a edição da Súmula 
Vinculante n° 47 do Supremo Tribunal Federal e recentemente, com o início da 
vigência do novo Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/2015), restou 
assentada no ordenamento jurídico brasileiro a natureza alimentar dos estipêndios, 
bem como o fato de ser direito e prerrogativa da advocacia pública sua percepção, 
visto que é a natureza do representante judicial (o fato de ser advogado) e não a 
substância da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do 
direito aos honorários.
Também cumpre consignar que o Conselho Federal da Ordem dos 
Advogados do Brasil já sumulou a matéria da seguinte forma: “Súmula n° 08 - Os
honorários constituem direito autônomo dos advogados seja ele público ou privado.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
________________ prefeito(d)Jeme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Lóme
Estado de São Paulo
A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se
fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida".
Neste diapasão, necessário explicitar que, nos termos do §1° do Art. 2o da 
Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do 
Brasil), no seu ministério privativo, o advogado presta relevante serviço público e 
exerce função social. A advocacia pública é atividade com alta relevância social, 
reconhecida expressamente pelo Art. 131 da Constituição da República Federativa 
do Brasil como indispensável à administração da justiça e, nessa condição, se 
concretiza num múnus público que é exercido em benefício da coletividade, da 
ordem jurídica e social e, que assume, na plenitude, tanto no desempenho das 
funções consultivas, quanto nas de patrocínio judicial do interesse público, dentre 
outras, as múltiplas incumbências da defesa do controle da legalidade e de 
constitucionalidade dos atos administrativos e legais, da melhor solução dos litígios, 
dos valores republicanos e do regime democrático.
A Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, 
visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou no 
caput dos Arts. 22 e 23 que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente 
pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários 
da sucumbência, confira-se:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB
o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento
judicial e aos de sucumbência.
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório,
quando necessário, seja expedido em seu favor.
É de João Baptista Villela a seguinte consideração acerca dos honorários 
sucumbenciais:
As alterações operadas pela Lei 8.906, em matéria de honorários de
sucumbência, desloca-os nitidamente da clave de indenização para a de
remuneração. Deixaram de ser uma condenação, destinada a inteirar os
desfalques sofridos pela parte, para se configurarem exclusivamente
como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. Ou seja, perderam
a natureza indenizatória para assumirem a natureza retributória. Não se
trata de mudança anódina ou meramente acadêmica, mas, antes, de uma
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
r — J r .
redefinição cujos efeitos práticos manifestam-se, para além do processo,
nas relações contratuais entre o advogado e seu constituinte. (In CAHALI, 
Yussef Said. Honorários advocatícios. 4.ed. rev., atual, e ampl. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 417).
O RE 470.407/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2006, de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, alterou a interpretação anteriormente fixada pela 
Suprema Corte acerca da natureza alimentar dos honorários de sucumbência foi 
modificada, sendo desfeita a distinção relativa à característica alimentar dos 
honorários contratuais e sucumbenciais.
Fixou-se, a partir de então, o entendimento de que, tanto uma espécie 
como outra de honorários representavam a contraprestação de um serviço prestado, 
tendo, portanto, a finalidade primeira de prover a subsistência do profissional que o 
prestou e de sua família, sendo dessa maneira impossível negar-lhes o caráter de 
verba alimentar.
Efetivamente, a reafirmação da natureza alimentar da remuneração 
honorária, particularmente dos honorários sucumbenciais, é uma conclusão que se 
fundamenta na prestação de serviços técnicos e especializados por parte dos 
profissionais da advocacia. Essa prestação de serviços representa não apenas o 
requisito essencial para o seu recebimento, mas também o alicerce que sustenta 
essa prerrogativa.
Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo 
profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada, e no 
caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização 
desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da 
sucumbência, judicialmente arbitrados.
Nesse ponto, é crucial demonstrar a motivação de rateio que recai tanto 
sobre a responsabilidade na atuação judicial como na administrativa. Não se deve, 
de maneira superficial, restringir o direito ao recebimento de honorários 
sucumbenciais apenas aos advogados públicos que atuam nos processos judiciais, 
visto que eles não são os únicos responsáveis pelos mesmos e por seus 
desdobramentos.
Ficou devidamente evidenciado que, embora outras categorias de 
profissionais não atuem diretamente na representação judicial, desempenham um 
papel fundamental no desfecho favorável dos processos, e, portanto, merecem 
igualmente participar da divisão desses honorários.
Prefeitura do M unicípio de Leijkfò.M. LEIVV
Estado de São Paulo 1^ /V
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a)leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
A igualdade e a equidade, nesse contexto, caminham lado a lado, uma 
vez que, se as informações corretas não forem fornecidas em momento oportuno, 
um resultado que poderia ter sido favorável pode se tornar uma desvantagem para o 
Município de Leme, ao invés de um ganho.
Destarte, é cabível afirmar que a sentença reconhece a existência da 
sucumbência e o direito ao recebimento dos honorários não apenas em favor de um 
indivíduo específico, mas sim em decorrência do êxito coletivo da atuação da 
Fazenda Pública Municipal como um todo.
Constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo 
remunerar o trabalho técnico desempenhado pelos patronos (até por isso, o grau de 
zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e 
as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do 
quantum) e por essa razão, nada mais razoável que todos os profissionais que 
atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada.
O direito autônomo do advogado público começa a nascer com a 
sentença que decide a ação em favor de seu constituinte: a condenação em 
honorários do sucumbente tende agora, pela nova sistemática legal, a remunerar o 
profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo. Quando vários 
advogados tiverem atuado no processo em defesa da parte vencedora, seja através 
de consultoria, assessoria, ou, ainda, com mandatos judiciais, ainda que 
simultâneos, caberá à estes o direito aos honorários sucumbenciais que decorrerem 
da vitória pela sua atuação enquanto advogado público.
Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em 
questão, o que se almeja, além de promover a valorização e o fortalecimento 
Advocacia Pública Municipal, é de assegurar mecanismos adequados para viabilizar 
e possibilitar a concretização do direito legítimo e prerrogativa legal que têm esses 
profissionais ao recebimento dos honorários que lhes pertencem por expressa 
disposição legal.
Ressalta-se, finalizando o raciocínio, que os honorários advocatícios, 
sucumbenciais ou extrajudiciais, não podem ser vistos como fonte de receita do 
Município ou de qualquer Ente Público, uma vez que se trata de vantagem relativa à 
natureza do trabalho e da função, fruto de serviços efetivamente realizados e 
amparados legalmente.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.vov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Além disso, tem-se a intenção de estabelecer a criação de um Fundo 
Especial, com a finalidade de instituir uma estrutura organizada para gerir as verbas 
honorárias, inerentes à advocacia, que serão arrecadadas e distribuídas entre os 
servidores mencionados no Art. 1o desta Lei. O projeto prevê a forma de distribuição, 
fiscalização e controle do montante arrecadado, para que não haja quaisquer tipos 
de preterições.
Nesse sentido, é relevante destacar que o projeto de lei em questão não 
implica na criação, ampliação ou aprimoramento de ações governamentais que 
resultem em aumento de despesas, o que torna desnecessária a elaboração de um 
impacto orçamentário-financeiro, como dito alhures, conforme estabelecido na Lei 
Complementar Federal n° 101/2000.
Pontofinalizando, vale ressaltar, que a Constituição Federal estabelece no 
Art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da
lef’.
Pelo exposto, com base nesses pressupostos que encaminhamos este 
projeto à consideração dos Nobres Edis para análise. O interesse público que subjaz 
a esta proposição é manifestamente evidente, e é por essa razão que a 
submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, contando com seu 
indispensável e reiterado respaldo e aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Leme, 24 de outubro de 2023.
R. Dr. Armando Salles Oliveira, 1085 - Centro, Leme - SP, 13610-220 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a)leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010
"Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à
Procuradoria Gerai do Município e dá outras providências".
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o. Os honorários advocatícios resultantes de 
decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da 
Fazenda cobrados judicialmente pela Procuradoria do Município, serão 
repassados periodicamente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria 
Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de 
Procurador, em sistema de rateio.
Parágrafo único. A percepção de honorários 
advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos 
Procuradores do Município para quaisquer fins.
Artigo 2o. O Procurador do Município é o responsável 
pela declaração de rendimentos e recolhimento dos impostos devidos 
em função da percepção de honorários advocatícios.
AVE N1 D A 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362 661/000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ísss
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá 
informar à União, no mínimo anualmente, o montante dos repasses 
feitos à Procuradoria Geral do Município.
Artigo 3o. O Poder Executivo editará Decreto 
dispondo sobre as rotinas administrativas relativas ao repasse e ao 
rateio dos honorários advocatícios previstos no Artigo I o, no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Lei.
Artigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, -de-mançp de 2.010. m
~WftgN€1TRI CARDO Á NTUNES~FltRO
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo
LEI N°3310 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
“Altera a lei 3.082/2 011 que dispõe sobre: 
■w fo jr \0 ^ ePa^se7 dep^honorários advocatícios à 
fô^ííf|fdoria péM-fcoííWupipípio e dá outras
atribuições 
Droyou e ele
honorários advocatícios resultantes rde decisões', 
celebrados sobre créditos da IfazendàJcobrados;
[Artigod0 O arffifficla Lei Municipal n° 3 082/2.011 passa a vigorar com a 
seguinte redação: —
M 7 Ítig o [i0 - os
^ judiciais/ou/ae acordos il0«nuoj>,uuiauu5
1 'yüdicjalmehteJ pelas .Procuradorias Jurídicas da Administfâçãojpireta é 
Indireta^ 9 \ Município de /Leme, serão repassados mensalmente "pelos 
Setores^Fina.nceiros f as Procuradorias respectivas, pára distribuição aos 
integrantes dá carreira de Procurador, em sistema de ráteio. ; j S?Í*N
'l \ / / T . ■ j.f>
\ I \ s parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra* 
y y a remuneração ou vencimento dos procuradores para quaisquer fins "O- v v v\ \ T/ Ii ! ‘ ; i ifíPi ^ J\Art\2° 'Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãòyrevogadas-*as': 
disposições em contrário Y~JX￾n J ^ \ I
7
publicação/revogadas￾Leme, 27 de setembro de 2013.
Ofício n° 178/2023 - GP
Ref.: Retira Projeto de
Gabinete do 
PREFEITO
Leme, 27 de outubro de 2023
Ilustre Senhor Presidente,
Vimos à ilustre presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa 
Egrégia Casa de Leis, no sentido de solicitar a retirada do Projeto de Lei abaixo relacionado, o qual se 
encontra em trâmite nessa Câmara Municipal.
Ofício SNJ n° 252/2023
Número do Projeto: 102/2023 - Processo n° 225/2023 - Protocolo n° 2072/2023
Assunto Oficio de Encaminhamento: “Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de 
sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de 
Leme e dá outras providências.’’
Sendo o que havia para o momento, despedimo-nos agradecendo desde jã a atenção e 
anjtecipando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Câmara Municipal de Leme
Vereador Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Leme/SP
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro • CEP 13610-220 * Leme • SP 
(19) 3097-0150 • prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br

open original →