br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP".
native_id1706

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 68

Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 103
Ano: 2023
Ementa: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO 
"MENINOS DA VILA DE LEME/SP"
Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 103 / 2023
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
"MENINOS DA VILA DE LEME/SP".
Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
“MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, 
regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes 
de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua 
sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José 
Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise - Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela 
legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 45.390.407/0001-00
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de outubro de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2109 228
DataMorãr^S4 /10/2023 13:34:01
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
'* LEME/SP
JUSTIFICA TIVA
A Associação Projeto “Meninos da Vila de Leme/SP” é uma entidade de 
terceiro setor que tem como premissa, a inclusão de todas as camadas sociais 
da comunidade, a socialização, o cumprimento de regras, a disciplina, o trabalho 
em equipe, a liderança, o respeito, a persistência, a solidariedade e a 
cooperação.
Hoje a associação conta com cerca de 180 alunos cadastrados e ativos 
que desenvolve atividades voltadas a: palestras com profissionais de várias
áreas que abrange alunos e suas famílias, dinâmicas, eventos sociais, passeios, 
visitas em empresas locais difundindo o trabalho realizado sendo apresentado 
aos alunos as atividades econômicas desenvolvidas pelo município, além do 
comércio e dos patrocinadores.
O contato com a oração e a espiritualidade também estão presentes em 
todas as atividades. Ações como essa, sabemos que, direcionam e 
proporcionam a fé na formação do caráter como forma de desenvolvimento 
integral do ser humano.
A capacitação esportiva desenvolvida dentro do projeto também envolve 
situações que motivam os alunos a apreenderem com os erros e a conquistar os 
objetivos traçados. Outra intenção da Associação é embasar as atividades 
desportivas como um dos principais pilares para o desenvolvimento físico, 
emocional e psicológico dos jovens e crianças que fazem parte dos grupos, 
focando a inclusão social de seus participantes.
Nesse sentido, estamos alinhados, em nossa proposta educativa, cultural, 
desportiva e educacional, à proteção integral à criança e ao adolescente prevista 
pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a partir da realização de 
atividades desportivas e culturais.
O desporto aparece, em nossa concepção, como uma maneira de 
resgatar tais crianças e jovens de possíveis situações de risco. Assim, além de 
fomentar a prática esportiva e a sua relevância na qualidade de vida das
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
; CAMARA MUNICIPAL DE
MÍLEME/SP
crianças e jovens, procura-se difundir entre eles a relevância do esporte em sua 
disciplina e responsabilidade, no respeito entre os colegas, na autoconfiança e 
na importância do trabalho em grupo.
Estimula-se, através do esporte, ações de ética, cidadania e de inclusão 
social. Nossa Visão: Contribuir com a inclusão social de crianças, adolescentes e 
suas famílias, por meio do esporte, educação e cultura, possibilitando autonomia 
de participação na sociedade. Diante do exposto, o presente projeto se faz 
necessário reconhecer os trabalhos relevantes desta importante Instituição, 
reconhecendo-a como de utilidade pública, motivo pelo qual solicito aos nobres 
pares apoio na aprovação da propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de outubro de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A i i
* 0
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @meninosdavila
-
í c rr i .
Pr» j t o
L E ÍV íE
|Flo< I Of i
A S S O C IA Ç A O P R O J E T O SOCIAL
m MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M |(QJ @m eninosdavila
= r / í . »
1. PA LA VR A DO PR ESID EN TE Pr
É com grande satisfação que apresento as atividades desenvolvidas no 
período 2022/2023 compreendidos entre os meses de janeiro de 2022 a agosto 
de 2023.
É uma enorme alegria poder dizer que vencemos quase todos os obstáculos 
e conquistamos nossos objetivos traçados ao longo do ano.
Além do grande desafio que é a administração dos grupos de treino, as 
atividades desenvolvidas diariamente com nossos atletas mirins no sentido de 
envolver seus familiares, na participação de diversos eventos e ações externas 
que beneficiaram a todos os participantes. Sou privilegiado por estar à frente 
desta associação.
A Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP, ao longo desses 18 
meses, a cada dia vem aumentando o atendimento de crianças, adolescentes e 
suas famílias por meio de doações e parceiros empresários do esporte e 
realizando sonhos.
Agradeço a todos os patrocinadores, apoiadores e parceiros pela confiança 
depositada em nosso trabalho e principalmente aos nossos colaboradores 
voluntários pelo carinho com nossos alunos/atletas com comprometimento e 
dedicação nas atividades.
Agnaldo Rogério Martins
Presidente
A SSO C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @m eninosdavila
2. NO SSA H ISTÓ R IA
A Associação Meninos da Vila de Leme/SP, é uma associação 
regulamentada, de caráter cultural, esportivo e educacional, fundada em 10 de 
maio de 2021, com sede na cidade de Leme, estado de São Paulo, à Rua José 
Lopes Silva, 518 - Jardim Eroise.
Foi criada pela iniciativa dos ex-atletas Bruno Oliveira e Marcos Pizelli, 
ambos, com histórico de sucesso em suas carreiras como jogadores de futebol 
em times do Brasil e Europa.
Bruno e Marcos vivenciaram como experiencia de vida, que além das 
dificuldades para um jogador de futebol ingressar na profissão, há também a 
importância de agregar ao futebol, valores sociais na busca pela cidadania, 
direcionando esforços a tirar crianças e adolescentes do ócio das ruas e das 
redes sociais que podem contribuir com impactos negativos aos que tem acesso.
Desse modo, o futebol como qualquer outro esporte, é um grande 
instrumento na vida das pessoas e, principalmente, na das crianças, pois é a 
partir desse período que ela começa a desenvolver suas competências e 
habilidades, como, coordenação motora, habilidades físicas, desenvolvimento 
cognitivo/intelectual, trabalho em grupo, socialização/interação, 
desenvolvimento moral e desenvolvimento dos valores.
Menezes e Gesteira (1974) expressaram que o desenvolvimento significa 
o aperfeiçoamento gradual e diferencial das várias funções dos órgãos. É a 
capacidade do indivíduo adquirir de forma harmônica habilidades cada vez mais 
complexas e especializadas.
A Associação Meninos da Vila de Leme/SP tem como premissa, a 
inclusão de todas as camadas sociais da comunidade, a socialização, o 
cumprimento de regras, a disciplina, o trabalho em equipe, a liderança, o 
respeito, a persistência, a solidariedade e a cooperação. Hoje a associação 
conta com cerca de 180 alunos cadastrados e ativos.
Dentre as atividades realizadas pela Associação destacam-se: palestras 
com profissionais de várias áreas, ministrada aos alunos e suas famílias,
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCiAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @meninosdavila
dinâmicas, eventos sociais, passeios, visitas em empresas locais difundindo o 
trabalho realizado e apresentando aos alunos as atividades econômicas 
desenvolvidas pelo município, além do comércio e dos patrocinadores.
O contato com a oração e a espiritualidade também estão presentes em 
todas as atividades. Ações como essa, sabemos que, direcionam e 
proporcionam a fé na formação do caráter como forma de desenvolvimento 
integral do ser humano.
A capacitação esportiva desenvolvida dentro do projeto também envolve 
situações que motivam os alunos a aprender com os erros e a conquistar os 
objetivos traçados.
Outra intenção pela criação da Associação foi embasar as atividades 
desportivas como um dos principais pilares para o desenvolvimento físico, 
emocional e psicológico dos jovens e crianças que fazem parte dos grupos, 
focando a inclusão social de seus participantes.
Nesse sentido, estamos alinhados, em nossa proposta educativa, cultural, 
desportiva e educacional, à proteção integral à criança e ao adolescente prevista 
pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a partir da realização de 
atividades desportivas e culturais.
O desporto aparece, em nossa concepção, como uma maneira de 
resgatar tais crianças e jovens de possíveis situações de risco.
Assim, além de fomentar a prática esportiva e a sua relevância na 
qualidade de vida das crianças e jovens, procura-se difundir entre eles a 
relevância do esporte em sua disciplina e responsabilidade, no respeito entre os 
colegas, na autoconfiança e na importância do trabalho em grupo. Estimula-se, 
através do esporte, ações de ética, cidadania e de inclusão social.
Nossa Visão: Contribuir com a inclusão social de crianças, adolescentes 
e suas famílias, por meio do esporte, educação e cultura, possibilitando 
autonomia de participação na sociedade.
Nossa Missão: Ser referência no trabalho com crianças e adolescentes 
por meio de práticas/ações esportivas que valorizem o protagonismo e a 
transformação social.
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M |[Qji @meninosdavila
Nossos Valores:
> Transparência i j
> Ética 1_________
> Respeito
> Responsabilidade Social
> Bem estar
3. IDENTIFICAÇÃO
Nome: Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP 
CNPJ: 45.390.407/001-00
Endereço: R: José Lopes Silva, 518 - Jardim Eroise 
Município: Leme Estado: SP CEP: 13610-530 
Telefone: (19) 99106 2691 
E-mail: proietomeninosdavilaleme@qmail.com
Representante Legal
Nome: Agnaldo Rogério Martins 
RG: 25.792.149 
CPF.: 175.714.428-50 
Função: Presidente
Endereço: Rua Basilio Vila Rios, 181 - Bairro Barra Funda 
Município: Leme Estado: SP CEP:
Telefone: (19) 99106 2691
E-mail: agnaldo.leme@gmail.com
Mandato: 05 (cinco) anos (10/05/2021 à 10/05/2026).
O Estatuto social da Associação Meninos da Vila de Leme/SP, datado dF 
10 de maio de 2021, registrado sob o n° 4.921 do cartório Registro de Imóveis 
da Comarca de Leme, rua Antonio Mourão, 140 - Centro, descreve as seguintes 
finalidades estatutárias.
Da missão e das finalidades constantes no Capitulo I. Associação Meninos
da Vila de Leme/SP, tem como missão de caráter esportivo: promover 
atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que contribuir para a 
difusão e o desenvolvimento do esporte em geral; organizar competições entre 
seus associados ou não associados; interagir e relacionar-se com outras 
entidades congêneres. De caráter cultural', promover, apoiar e/ou divulgar 
eventos de amplitude regional ou nacional de interesse de seus associados. 
Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres. De caráter
educacional :auxiliar na formação integral da criança e do adolescente, 
desenvolvendo noções de companheirismo e solidariedade, promovendo 
interação social.
A Associação Meninos da Vila de Leme/SP presta serviços de proteção 
básica, busca a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades 
sociais, proporcionando as crianças e adolescentes com idade entre 06 a 17 
anos, em caráter gratuito e permanente em consonância com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
A Associação Meninos da Vila de Leme/SP poderá também executar ou 
supervisionar programas de inclusão ao mercado de trabalho, atividades 
artísticas, culturais, esportivas, de lazer, saúde e meio ambiente com vistas ao 
desenvolvimento de novas sociabilidades.
Associação Meninos da Vila de Leme/SP poderá atuar diretamente ou 
através de convênios, contratos, ajustes ou acordos com entidades nacionais ou 
internacionais, visando receber assessoria técnica e/ou financeira.
4. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS
1 . (í.
V-íC' 'i j n J l : —•* W v '« diwv
iPr^ b
5. FORMA DE PARTICIPAÇÃO - CONTROLE DE ALUNOS E DO___
PÚBLICO
Os participantes serão controlados pelos professores/treinadores através 
de uma “Ficha de Inscrição”, que é preenchida pela equipe técnico￾administrativa, durante o processo de entrevista para o ingresso do aluno.
A frequência na escola é item obrigatório para o ingresso na associação.
O controle das notas escolares não é critério adotado como pré-requisito 
para a atividade esportiva, para que não dê conotação de estímulo negativo, 
principalmente ao aluno com dificuldades de aprendizagem, pois pode gerar 
aumento da pressão sobre o aluno no momento da prática desportiva de forma 
educativa e de atendimento social e neste momento ele precisa se sentir 
motivado.
A punição pode afastá-lo das atividades, o que seria um agravante em 
sua situação que muitas vezes já é difícil. Mas o controle deve ser feito, como 
forma de estimular a relação dos alunos.
A exigência da matrícula na escola e o boletim para a análise da 
frequência, já se torna um bom controle para o que os grupos de treinos se 
propõem a fazer, valorizando a prática esportiva ligada ao crescimento 
intelectual.
Também são entregues questionários sociais aos pais e/ou responsáveis, 
para que eles possam expressar suas opiniões em relação ao projeto como um 
todo, inclusive demonstrar suas demandas sociais e vulnerabilidades.
Como último ponto e não menos importante, a vida social da família do 
aluno da Associação Meninos da Vila de Leme/SP traduz muito sobre as 
condições de treino e o desempenho do mesmo.
Para isso, a equipe técnico-administrativa dispõe de uma “rede de 
amigos” que em conjunto colaboram por suprir as necessidades sociais das 
famílias vulneráveis dos alunos.
O trabalho social executado pela Associação consiste na arrecadação de 
alimentos, montagem de kits de alimentação/cestas básicas, cadastros sociais e 
acompanhamento das famílias através de visitas domiciliares, com
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M >meninosdavila
'■Jj
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M I O )meninosdavila
encaminhamento para os diversos equipamentos da rede socioassistencial do 
município.
Público-alvo: crianças, de ambos os sexos, de 06 a 17 anos.
Os alunos avaliados e que não possivelmente não atenderão a 
expectativa do esporte de alto rendimento, são direcionados para realizarem 
visitas a empresas da cidade e do comércio, com a intenção de despertar o 
interesse por outras profissões.
Nossa preocupação é mostrar a eles que, nem todos chegarão a ser 
atletas profissionais de futebol, mas que podem ter uma carreira de sucesso em 
outras áreas, amenizando uma possível frustração.
A associação ressalta que todas as suas vagas são totalmente sociais, ou 
seja, isentas de qualquer taxa ou cobrança.
ir
6. JUSTIFICATIVA
,
i
O futebol passou a ser um esporte profissional em 1885, na Inglaterra, e a 
partir daí começou a se espalhar pelo mundo e a ganhar adeptos. Pela 
legislação brasileira, é possível firmar contrato de jogador de Futebol 
profissional a partir dos 16 anos, com duração máxima de cinco anos.
Os ingleses criaram a maioria das regras que conhecemos hoje. O ano que 
oficializa esse acontecimento é 1863, quando a Football Association foi fundada. 
Um dos nomes importantes na criação da associação é o do inglês Ebenezer 
Cobb Morley (1831-1924), visto por muitos como o pai do futebol moderno.
Registros apontam que o futebol chegou ao Brasil em 1894, pelo paulista 
Charles Miller, um brasileiro filho de ingleses. Ele trouxe consigo da Inglaterra 
duas bolas, um manual com as regras e iniciou a propagação do esporte no país.
Esse projeto é de suma importância para a população mais carente da cidade 
de Leme/SP, pois temos em nossa Constituição Federal e no Estatuto da Criança 
e do Adolescente, direito a acesso, ao esporte, saúde e lazer.
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A N O S N O IN S T A G R A M @meninosdavila
Retirar essas crianças e adolescentes das ruas dos bairros periféricos 
diminuem o acesso as drogas e criminalidade, que tem índices preocupantes em
I-- - - '
nosso município.
Associação Meninos da Vila de Leme/SP, tem experiência, qualificação e 
estrutura adequadas para o desenvolvimento das atividades a que se propõe e 
contam, em sua sede sala de palestras, cozinha, armários, rouparia, tv e 
lavanderia. Os campos utilizados para os treinos estão localizados nos bairros 
do Jardim Eroise e Jardim do Bosque nas dependências do Batalhão da polícia 
militar de Leme/SP.
Diante do exposto é possível justificar a criação da Associação Meninos
da Vila de Leme/SP pelos relevantes serviços prestados à comunidade local.
7. OBJETIVO GERAL
Estimular a prática de esporte em momento de contraturno escolar para 
colaborar para que as crianças e adolescentes do município tenham uma vida 
mais saudável e menos acesso a criminalidade, pautada na dignidade e no 
desenvolvimento integral.
8. AÇÕES DESENVOLVIDAS
Realizar a pratica de esportes em especial o futebol junto à comunidade de 
Leme/SP;
■ Realizar a prática de futebol duas vezes na semana;
■ Realizar todo ultimo sábado do mês atividade coletiva integralizando 
todas as turmas;
■ Promover lanches coletivos após a pratica das atividades;
■ Promover passeios a cada semestre com os participantes do projeto.
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M 101 @m eninosdavila
Promover campeonatos internos e locais, para incentivar os participantes a ter 
um objetivo com os treinos;
« Programar campeonatos bimestralmente entre as turmas;
■ Buscar inserir um time em campeonatos externos promovidos por outras
instituições;
■ Realizar reuniões com pais e participantes por semestre.
. Incentivar os participantes ter uma boa frequência na escola com requisito para 
participação do projeto;
■ Realizar matricula, com informações pessoais;
« Verificar frequência escolar através de boletim escolar;
■ Criar uma metodologia de verificação para verificar se as atividades
escolares estão em dia.
9. IMPACTOS SOCIAIS
Por meio de oitivas, depoimentos e entrevistas com os 180 alunos sendo 
entre eles crianças e adolescentes e seus familiares, pode-se constatar que os 
que que participaram das atividades físicas de Futebol neste período tiveram 
uma melhora significativa em sua saúde, bem-estar e o seu desenvolvimento 
escolar, bem como seu comportamento nos seus grupos socais (casa, escola, 
igreja e outros).
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M llg jj @meninosdavila
10. REGISTRO DAS ATIVIDADES j.r' I ' T
Visita Clube de Campo Empyreo Participação Campeonato Brotas/SP
Conhecendo as novas instalações da Vitória 2 x 0 contra o CIFA Leme
Prefeitura Municipal de Leme/SP e audiência 
com Prefeito Municipal - Claudemir Borges
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @ m eninosdavila
Visita dos alunos ao MC Donalds Momento de Oração junto às famílias e alunos
A TIV ID A D E S SO C IA IS
Treino nas dependências do 
36° batalhão da Polícia M ilitar de Leme/SP
Conhecendo e participando das atividades da 
Escola Cívico M ilitar - Leme/SP
A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL
MENINOS DA VILA
S IG A -N O S N O IN S T A G R A M l O l @m eninosdavila
TR E IN O S / TU R M A S S EM A N A IS
31/10/23, 11:46 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Al.
. ( f r í .
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
45.390.407/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/01/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
* * * * * * * *
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA 
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO 
R JOSE LOPES SILVA
NUMERO
518
COMPLEMENTO
* * * * * * * *
CEP
13.610-530
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM EROISI
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ESTEJANLOPES@TERRA.COM.BR
TELEFONE 
(19) 9106-2691
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
* * * * *
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
25/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL 
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL 
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 31/10/2023 às 11:46:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
aboutiblank
0 0 h 9 2 1 I
K f c ü lw r K O T D P J I 
l- T M r - S P ________ J
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DESTA CIDADE E
COMARCA DE LEME/SP ' «/ J
A ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP,
vem, através de seu presidente infra assinado, requerer deste oficial de que se 
designe registrar, a Ata de Fundação, Eleição, Pose e Aprovação de Estatuto, 
realizada em 10 de Maio de 2021.
ILMO Sr. t
LEME/SP, 21 DE SETEMBRO DE 2021
X cV V V lQcA o ' W lc /v v U u
AGNALDO ROGÉRIO MARTINS
Presidente
9 0 4 3
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP. no uso de
suas atribuições que lhe confere, convoca os membros em primeira 
convocação, para reunirem em Assembleia Geral, a realizar-se em sua sede 
social, situada na Rua José Lopes Silva, n° 518, Jardim Eroise - Leme/SP, no 
dia 10 de Maio de 2021, às 20:00h, para deliberar sobre a FUNDAÇÃO, 
ELEIÇÃO, POSSE, E APROVAÇÃO DO ESTATUTO da entidade.
ORDEM DO DIA:
- FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO
- ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL
LEME/SP. 30 DE ABRIL DE 2021
AfèNAkDO ROGÉRIO MARTfNS
Presiaente
AGNALl
Presidéi
n
= ASSEMBLEIA GERAL, DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E PGS5L, _
AÇÃO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA
VILA DE LEME/SP., REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2021. (---------- --—
* «vi í U * >1 r.'.'.
0 0^92
í R B G tS TK O • -
Aos dez dias de mês de maio de 2021, às 20 horas, reuniram - se os membros
associados na condição de fundadores, tendo por finalidade única e exclusiva,
fundar uma Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP. De direitos
privados sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para presidir os
trabalhos, foi indicado por aclamação, o Sr. AGNALDO ROGÉRIO MARTINS,
que enfatizou a necessidade de constituir uma Associação de projetos para
jovens, no meio esportivo. Em seguida submeteu a votação, proposta
denominação social, e de endereço para instalação da sede social, já
previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por unanimidade, da
seguinte forma: ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP.,
situada na Rua José Lopes Silva, n° 518, Jardim Eroise - CEP: 13610-530 -
Leme/SP. Ainda com a palavra o Sr. Presidente distribui aos presentes, cópias
do Estatuto Social a ser discutido , já de conhecimento geral, o qual, após ser
integralmente lido e debatido, e que fora aprovado, por unanimidade, e que
segue anexo a esta. Em seguida o presidente deu inicio ao processo eletivo,
visando compor os cargos da Diretoria Executiva, para os cargos de: Presidente,
Vice Presidente, Secretário, tesoureiro, diretor de Esportes, e 03 (três) membro?
para Conselho Fiscal, submetendo-os à votação, e após a contagem dos votos,
presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, composto
da seguinte forma:
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE - AGNALDO ROGÉRIO MARTINS, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 257.921-49,
inscrito no CPF/MF sob n° 175.714.428-50, residente e domiciliado na Rua
Basilio Vila Rios, n° 181, Bairro Barra Funda - Leme/SP - CEP: 13617-060.
MÇE- PRESIDENTE - OSVALDO MARTINS, brasileiro, casado, aposentado,
portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 10.638.490, inscrito no CPF/MF
sob n° 850.975.868-91, residente e domiciliado na Rua Basilio Vila Rios, n° 181,
portador da cé
Bairro Barra Funda - Leme/SP - CEP: 13617-060.
SECRETARIO - MARIA LUIZA PEREIRA MARTINS, brasileira, casada,
aposentada, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 17.765.659,
inscrita na CPF/MF sob n° 438.242.568-94, residente e domiciliada nesta cidade
e comarca de Leme/SP na Rua Basilio Vila Rios, n° 181, Bairro Barra Funda -
Leme/SP - CEP: 13617-060.
TESOUREIRO - FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, casada,
educadora física, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 46.830.805-
2, inscrita na CPF/MF sob n° 374.186.928-70, residente e domiciliada na Rua
Carlos Francisco Sbarai, Jardim Residencial Altos da Santa Rita, Leme - SP -
CEP 13611-792.
DIRETOR DE ESPORTES - VINÍCIUS EDUARDO COMIN DO NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n°
54.275.776-X, inscrito no CPF/MF sob n° 486.180.848-08, residente e
domiciliado na Rua Luís Dias dos Santos, n° 398, Jardim Eroise - Leme/SP -
CEP: 13610-565.
CONSELHO FISCAL
GUSTAVO LEME FORNAZIN, brasileiro, solteiro, professor de educação física,
portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 44.911.870-8, inscrito no
CPF/MF sob n° 419.825.158-48, residente e domiciliado na Rua Cassia, n° 324,
Jardim Presidente - Leme/SP - CEP: 13616 -010.
JEAN CARLOS SIMOES DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, portador da
cédula de identidade RG/SSP/SP n° 26.502.687-8, inscrito no CPF/MF sob n°
177.727.078-27, residente e domiciliado na Rua Elias Jorge Mansur, n° 758,
Jardim das Palmeiras - Leme/SP - CEP: 13616-130.
j 0 0 4 9 2
MARLl|REREIRA NOGUEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de
* identidade RG/SSP/SP n° 33.918.428-0, inscrita na CPF/MF sob n° 342.370.258-
37, residente e domiciliado na Rua Elias Jorge Mansur, n° 758, Jardim das
Palmeiras - Leme/SP - CEP; 13616-130.
'S i J b l .- <0 ,3
Em seguida o Sr. Presidente dá posse aos eleitos para a gestão de 10/05/2021
à 10/05/2026 (período de cinco anos), passando a palavra a quem quisesse se
manifestar, e na ausência de manifesto, como nada mais havia a ser tratado,
agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a presente assembleia que
será lavrada em livro próprio, e registrada aos órgãos públicos competentes para
surgir os eleitos jurídicos necessários.
o V> A < Z X ) .
AGNALDO ROGÉRIO MARTINS
Presidente
J & O í f u s r iç a . .
ro Mi^rticipio...
kn Min. Público
:onduçâci / Quttoa
#
LISTA DE PRESENÇA
CM. L E iV ic pJU!?lí-3
J
00* 92!
NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP
DATA REUNIÃO 10 DE MAIO DE 2021
HORA INÍCIO 20:00
LOCAL RUA JOSE LOPES SILVA
PAUTA ELEIÇÃO DE POSSE
NOME ASSINATURA
AGNALDO ROGÉRIO MARTINS
Ô ç \m £ y h W b w o
OSVALDO MARTINS
Q l
J n i 4 ' <\^lPXC ^ Í K O a . J.M S
MARIA LUIZA PEREIRA MARTINS
zL. y&j,. ?
FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA
A
VINÍCIUS EDUARDO COMIN DO
NASCIMENTO
GUSTAVO LEME FORNAZIN
i(» / Çk^tcis»
JEAN CARLOS SIMÕES DA SILVA
^ ÍC j sjiu￾MARLI PEREIRA NOGUEIRA /
A u ú c^ /\ r>-
PRESIDENTE
O T L l w i ç
Prr U 0 3 « J S -
DIRETORIA EXECUTIVA
TERMO DE POSSE DA ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE
LEME/SP - ELEIÇÃO REALIZADA EM 10/05/2021
0 0 4 9 2
recistro topj i
PRESIDENTE - AGNALDO ROGÉRIO MARTINS
VICE- PRESIDENTE - OSVALDO MARTINS ^ L ^ X c s ^ ( A u L S
':CV-VV, i: \y\T~U
SECRETÁRIO - MARIA LUIZA PEREIRA MARTINS^
TESOUREIRO - FRANCIELE DOS S. OLIVEIR
y f i l a A / & si.c a '/ r ■ U s é ? ^ ‘
DIR. ESPORTES - VINÍCIUS E. C. DO NASCIMENTO /íJ,
CONSELHO FISCAL
GUSTAVO LEME FORNAZINA if-M í C í/ü J /T C j
JEAN CARLOS SIMÕES DA SILVA
MARLI PEREIRA NOGUEIRA
Qjüsy. A / K wL ,-aA/ A ' CA» >
.w
% o *
p A fW I j> * j tYífi:Aif A tV \ i 'í,jt ioL»íIIvi« 4 j
9 r.A yôf«*A t l l H t u ti J V
LEME/SP 10 DE MAIO DE 2021
A ía A /X â S J ò V < c q ^ d ) 
Ã^NALDO ROGERIÓ MARTINS
Presidente
J '
jpÉ”
ÍÜJVTLElVic
F,s^ v
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP
004921
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1o - A ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP,
fundada em 10 de maio de 2021, por tempo indeterminado, com sede na cidade 
de Leme/SP., à Rua José Lopes Silva, n° 518, Jardim Eroise-CEP- 13610-530, 
nesta cidade e comarca de Leme/SP.
a) Difundir a prática dos esportes em geral, especialmente futebol de campo 
e quadra, entre os seus associados, mantendo inclusive, um 
departamento feminino;
b) Proporcionar aos associados dentro de suas possibilidades, reuniões de 
caráter esportivos, e sociais e recreativo;
c) Filiar-se à liga Lemense de Futebol;
d) Ao lado dos esportes amadores, poderá organizar e manter quadros 
esportivos, observados na legislação em vigor;
e) O número de associados da Associação terá um limite, o qual será 
determinado por sua Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO: As cores do clube são: BRANCO, PRETO E AMARELO, 
no símbolo, bandeira e uniformes.
... . Associação Cultural - Para a sociologia e antropologia
compartilhamento de símbolos, significados e valores de um grupo ou
sociedade. Que possui o significado de cultivar e crescer, arte esportiva
reproduzida pelos diversos esportes existentes entre eles o futebol, são
compartilhados pelos membros da sociedade numa forma de melhorara vivência
das novas gerações e acrescentar para seu desenvolvimento.
a) promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude regional, nacional ou 
internacional de interesse de seus associados;
b) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
Associação de Caráter Esportivo - Grupo de pessoas que se uniram com uma
única finalidade:
a) promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que 
contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral;
b) organizar competições entre seus associados e não associados;
c) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
Caráter Educacional - Através do esporte é possível auxiliar a formação integral 
da criança ou adolescente, desenvolvendo noções de companheirismo e 
solidariedade, promovendo interação social, pois permite o desenvolvimento da 
criança/adolescente trabalhar em conjunto com outras pessoas, hierarquias 
diferentes (treinador, capitão), assim sendo possível construir o respeito, 
disciplina e comprometimento.
Orientação esportiva além da formação social é possível trabalhar com 
desenvolvimento psicomotor oferecendo movimento e desenvolvendo 
habilidades críticas, bem como auto - avaliação, o esporte e a educação é o 
caminho para o pleno desenvolvimento da cidadania no futuro das futuras 
gerações.
Transporte e Turismo - O turismo depende diretamente do transporte e este 
desempenha uma função vital para o turismo esportivo, que possibilitam aos
t t m T l e M ê
FIS A f
# !
- S P
a cultura é o
associados a participarem de eventos regionais: jogos, provas e campeonatos. 
As viagens serão planejadas pela equipe de direção da associação, com as 
devidas providencias de autorização dos pais e responsáveis dos menores.
CAPÍTULO II- DOS SÓCIOS
Artigo 2o - Para ser admitido como sócio, o candidato deverá satisfazer os 
seguintes requisitos:
a) Ser proposto por um associado em pleno gozo de seus direitos 
estatutários, quites com os cofres sociais, e maior de 18 (dezoito) anos 
de idade;
b) Anexar proposta indicando nome, data de nascimento, estado civil, 
profissão, endereço, nacionalidade e foto 3X4;
c) Anexar autorização de pai ou responsável, se for menor de 18 (dezoito) 
anos de idade;
d) Não exercer ou ter exercício atividades consideradas ilícitas.
PARÁGRAFO ÚNICO: o candidato somente será aceito no quadro de 
associados, após a aprovação da Diretoria, e respeitando o Limite de associados 
conforme prevê o Artigo 1o letra “e”.
Artigo 3o - São direitos dos sócios:
a) Freqüentar as dependências do clube, usufruir de tudo que estiver a 
disposição dos sócios, participar das reuniões esportivas, sociais e 
recreativas;
b) Participar das Assembléias Gerais;
c) Votar e ser votado;
d) Fazer representações do Conselho Deliberativo;
«ttteoeiMtt > ÍÜJVÍ. LEMEl
r ' l A fca |FI*
V.
e) Recorrer dentro de 30 dias, ao Conselho Deliberativo, das penalidades 
imposta pela Diretoria;
f) Convidar pessoas amigas para visitar o clube, mediante autorização 
previa de um diretor dirigente;
g) Convocar, como o apoio de 1/5 dos associados que esteja há mais de um 
ano como sócio, a assembleia geral extinção ou fusão do clube, decisão 
esta que surtirá efeito, com o voto favorável de, pelo menos 2/3 dos sócios 
presentes;
h) Apresentar a diretoria Executiva, e o ao Conselho Fiscal proposta para 
reformulação deste estatuto, desde que a proposta seja assinada por 1/5 
dos sócios existentes.
Artigo 4o - São deveres dos sócios:
a) Respeitar o presente estatuto, regulamento interno e a legislação em 
vigor;
b) Apresentar, quando lhe for solicitado, a carteira de identidade social;
c) Comunicar a mudança de endereço e de estado civil;
d) Não competir em provas amistosas ou oficiais, por outro clube, sem a 
prévia autorização da diretoria;
e) Abster-se de manifestações de ordem política, religiosa ou de classe, nas 
dependências do clube;
f) Comparecer as assembléias gerais;
g) Indenizar o clube de possíveis prejuízos que venham a causar ou tenha 
sido feito por seus dependentes em relação ao seu patrimônio social;
h) Informar aos dirigentes, qualquer anormalidade que tenha conhecimento 
e venha a prejudicar o clube, sob qualquer aspecto;
00^921
i) Praticar o esporte puramente amador, sem visar recompensa em pecúnia.
CAPÍTULO III - DOS PODERES DIRETIVOS
Artigo 5o - Os poderes diretivos do clube cabem aos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral
b) Conselho Fiscal
c) Diretoria
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros da administração do clube não poderão 
ser remunerados.
CAPÍTULO IV- DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 6o - Assembleia geral será constituída de sócios maiores de 21 (vinte e 
um) anos de idade, quites com cofres sociais, em pleno gozo de seus direitos 
estatutários e estando no mínimo, há um ano como associado.
Artigo 7o - Assembleia Geral reunir-se a;
a) Ordinariamente, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, na primeira quinzena 
do mês de maio, para eleição dos membros efetivos e suplentes do 
Conselho Fiscal, nas formas previstas neste estatuto.
b) Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a convocação do 
Presidente do Conselho Fiscal, a requerimento de 1/3 dos sócios, nos 
termos do artigo 6o deste estatuto, ou ainda, por promoção de 1/5 dos 
sócios.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os sócios não respondem 
obrigações contraídas pelo clube.
(
Artigo 8o - A convocação das assembléias gerais será feita mediante aviso 
fixado em locais visíveis da sede e por edital de convocação enviados via correio, 
ou até mesmo via e-mail com 08 (oito) dias, no mínimo, de antecedência.
CM. LEME"
PrjJÚp}) G.lsü3è 2
L ick • j
Artigo 9o - Nas assembléias gerais, somente serão tratados assuntos que 
constem no editai de convocação, cabendo a presidência dos trabalhos, ao 
presidente da diretoria, sem direito de voto.
PARÁGRAFO 1o - Na falta do presidente, será ele substituído pelo vice￾presidente, será ele substituído pelo vice-presidente, que também não terá 
direito a voto.
PARÁGRAFO 2o - Na falta do vice-presidente, a própria assembleia indicará 
quem deverá presidi-la.
Artigo 10° - As assembléias ferais somente poderão deliberar em primeira 
convocação, com a presença de 2/3 dos sócios existentes.
Artigo 11° - Não havendo número suficiente, será feita uma segunda 
convocação, uma hora depois, sendo válida as decisões ali tomadas, com 
qualquer número de sócios presentes.
Artigo 12° - As deliberações serão tomadas por meio de votos, podendo, desde 
que a assembleia concorde, ser adotado o sistema de voto simbólico, aclamação 
ou escrutino secreto.
Artigo 13° - Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger os membros efetivos, e suplente do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre extinção, fusão do clube e destinos dos bens que 
compõem seu patrimônio social.
CAPÍTULO V- DO CONSELHO FISCAL
Artigo 14° - O Conselho Fiscal é órgão soberano em duas decisões, excluídas 
as matérias de competência da assembleia geral.
Artigo 15° - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) elementos efetivos, 
eleitos por assembleia geral, entre os sócios nas condições do artigo 6o deste 
estatuto.
0 O U 2 I !
REGI
PARAGRAFO 1o - O número de conselheiros poderá ser aumentado na
podendo exceder a 300 (trezentos) conselheiros.
PARAGRAFO 2o - Pelo menos 2/3 dos membros eleitos, deverão ser b 
natos ou naturalizados.
C .IV J . L E M É ' !
R'í« % e
;asileiros j c y .
Artigo 16° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) 
anos.
Artigo 17° - É permitida a reeleição dos conselheiros.
Artigo 18° - Perderão o mandato, os conselheiros que deixarem de comparecer 
a 03 (três) reuniões sucessivas, sendo automaticamente substituídos pelos 
suplentes exceto nos casos de ordem de emergência, força maior ou estado de 
saúde.
Artigo 19° - O Conselho Fiscal reunir-se a:
a) Ordinariamente, na primeira quinzena do mês de maio de cada ano, para 
deliberar sobre o relatório da diretoria, de 05 (cinco) anos, e para 
acompanhar a eleição do presidente e vice-presidente, secretário, 
tesoureiro, e diretor de esportes, e os próprios membros do conseiho 
fiscal, sendo 03 (três) titulares.
b) Extraordinariamente, por convocação de seu presidente, por solicitação 
da diretoria, por convocação do conselho fiscal.
Artigo 20° - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas mediante aviso 
aos conselheiros, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
Artigo 21° - Somente serão válidas as reuniões que constarem com a presença 
de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Artigo 22° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Resolver quaiquer reforma deste estatuto;
a u t i Anexo de Leme Á 
m -5 906 SANTOS, W W3571-212S
Mi SttflO DE SÃO PAULO
L'-JS5 da silva
f ig V g N T E J
b) Deliberar sobre relatório da diretoria; LEíyiEl
c) Deliberar sobre os recursos interposto pela diretoria;
d) Autorizar a diretoria a contrair empréstimos;
e) incentivar na administração geral do clube, aplicar penalidades, cassar 
órgãos diretores do clube, desde que os interesses da associação o
f) Apreciar a proposta apresentada pela diretoria ou 1/5 dos associados no 
tocante a formulação do presente estatuto;
g) Denunciar a Diretoria Executiva, erros administrativos ou violação das 
normas deste estatuto ou regulamento interno, sugerindo medidas a 
serem adotadas, para que possa, em cada caso, exercer plenamente a 
função fiscalizadora;
h) Fiscalizar o cumprimento das deliberações do conselho Nacional de 
Desportos e praticar os atos que foram atribuídos.
CAPÍTULO VI- DA DIRETORIA
Artigo 23° - A Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP., será 
administrado por uma diretoria composta de um Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário, Tesoureiro, Diretor de Esportes e Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presidente e vice-presidente da diretoria serão eleitos 
pelos seus associados, com mandato de 05 (cinco) anos, na forma do Artigo 19o, 
sendo os demais membros de sua livre escolha, podendo, ainda, se o clube 
necessitar, criar outros departamentos, nomeando seus diretores e comissões 
auxiliares, e poderão serem reeleitos por mais um mandato.
Artigo 24° - A diretoria, com as restrições deste estatuto, terá poderes amplos 
para praticar atos de gestão, mediante termos já estabelecidos e reunir-se
e x ija m ;
a) Ordinariamente, uma vez a cada 06(seis) meses;
2 Anexo de Leme
ssswosewpua 
■or- M>mu>
a Silva
, 3t*i»eN)E l
00^321
R E G I S T R O T O F J
r_ F: f/i !S - :* P
b) Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de 
seu presidente.
CM . LEME"
Artigo 25° - Compete a Diretoria:
a) Fazer cumprir as disposições deste estatuto;
Fls
Ú* r J
b) Resolver sobre admissão, readmissão, demissão e decidir quanto ao 
número de sócios já existentes, podendo impedir a inclusão de mais 
associados, licenciamento e aplicação de penalidades aos sócios, 
obedecendo ao disposto neste estatuto;
c) Admitir, demitir e licenciar empregados;
d) Promover arrecadação das mensalidades e todas as rendas do clube, 
efetuando as despesas;
e) Organizar anualmente e entregar ao presidente ao Conselho Fiscal, 
durante o mês de maio de cada ano, relatórios de sua gestão com balanço 
de demonstração da receita e despesas.
Artigo 26° - Os membros dos órgãos administrativos, não respondem 
pessoalmente por obrigações contraídas em nome do clube, na pratica do ato 
regular de sua gestão, mas adumem responsabilidades pelos prejuízos que 
causarem em virtude da infração da lei ou das normas deste estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade de que trata este artigo, se for feito 
ação processual, prescreve em 05 (cinco) anos, contando na data da aprovação 
das contas e balanços, pelo conselho deliberativo, relativos aos exercícios que 
findou o mandato.
Artigo 27° - Compete ao Presidente:
a) Representar o clube ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
b) Presidir reuniões da diretoria e mandar executar suas decisões;
<ou%s Snexo de Leme 
•MWC :£ s OÚS íaiíTOS, « Ti(357 M129 
13? LSUüOOí SÁO WULO 
GuEDES da silv a
« C R E V E N T E
0 0 4 9 2
I R E G IS T R O V L~''-;:r - -
c) Assinar juntamente com 0 tesoureiro, cheques ou documentos que
impliquem responsabilidade financeira; ! ^
d) Exercer atos de administração;
C.M. LEME
e) Criar departamentos esportivos, sociais e recreativos, nomear seus 
diretores e comissões auxiliares;
f) Cumprir as deliberações do Conselho Fiscal;
g) Presidir as assembléias gerais;
h) Assinar e expedir os cartões de sócios.
Artigo 28° - Compete ao vice- presidente;
a) Auxiliar o presidente nos serviços de rotina e substitui-lo em seus 
implementos.
Artigo 29° - Compete ao Secretário:
a) Dirigir o expediente de secretária do clube;
b) Lavrar e subscrever as atas da diretoria.
Artigo 30 0 - Compete ao Tesoureiro:
a) Responder peio movimento da tesouraria;
b) Manter sob sua responsabilidade e guarda, todos os valores em espécie, 
pertencentes ao clube;
c) Passar recibo das importâncias recebidas;
d) Assinar, juntamente com presidente, cheques e demais documentos que 
impliquem responsabilidade financeira do clube,
e) Depositar em nome do clube, em estabelecimentos bancários indicados 
pela diretoria, as importâncias recebidas;
•\«: iJWCS 
■jtLVA
. f£
004321
R EQ ISTiíO JJJH J j
 V,________ L->-ÍTii- - S P
f) Auxiliar o secretário nos serviços de rotina e substitui-la~era seus 
impedimentos.
Artigo 31° - Compete ao Diretor de Esportes:
L E M E l
^ t o | Fis3 6 
_
a) Exercer controle sobre as seções de departamento de futebol amador, 
providenciando sobre o seu regular andamento, com referência à 
eficiência organização e cuidadoso preparo das equipes representativas 
do clube, designação de capitães, participação das mesmas em 
campeonato ou disputas amistosas ou de torneios internos de futebol;
b) Aplicar aos atletas, medidas disciplinares ou técnicas, ad referendum da 
diretoria;
c) Apresentar a diretoria, relatório mensal das atividades do departamento;
d) Tomar conhecimento de todas as resoluções da entidade a que clube 
estiver vinculado;
e) Organizar registros de inscrições de penalidade dos atletas de seu 
departamento;
f) Acompanhar as equipes de futebol amador do clube, nas excursões ou 
designar um de seus auxiliares para esse fim;
g) Requisitar à diretoria, o material esportivo necessário ao seu 
departamento.
CAPÍTULO VII- DAS PENALIDADES
Artigo 32° - Os sócios que infringirem as disposições deste Estatuto, ficam 
sujeitos às seguintes penalidades;
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Eliminação.
v
:■ :eLerr*
: aieu síi-íia
..jtãAORWJLO 
- v c S DA SILVA
» R E V E N T E
0 0 ^ 3 2 1
isao seiácr
Hs v
acordo com a natureza da infração;
PARÁGRAFO 2o - Os sócios reincidentes na pena de sus 
eliminados por tempo indeterminado.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 33° - O presente Estatuto poderá ser alterado pelo Conselho Fiscal, 
inclusive no tocante à sua administração desde que a proposta de alteração seja 
apresentada, pela diretoria ou por 25 (vinte e cinco) associados quites com os 
cofres sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutários, com a devida 
justificação.
Artigo 34° - Aprovada a proposta, reformando o Estatuto, será o mesmo 
encaminhado às autoridade competentes para homologação.
Artigo 35° - Se a diretoria julgar necessário, poderá elaborar um regulamento 
interno, em perfeita harmonia com estabelecido neste estatuto, dentro da 
legisiação em vigor.
Artigo 36° - Deverá ser adotado um livro de presença, onde será registrada com 
o nome e assinatura, a presença de todos os associados, durante as reuniões 
da Associação.
Artigo 37° - Os associados não respondem solidaria, subsidiaria ou 
expressamente pelas obrigações contraídas em nome do clube.
Artigo 38° - O mandato da diretoria estender-se à até a posse de sua sucessora 
legalmente eleita.
Artigo 39° - É proibido nas dependências do clube, à pratica de jogos ilícitos.
Artigo 40° - As autoridades esportivas superiores terao livre ingresso na praça 
de esportes, cabendo-lhes local reservado.
de U m e ) 
- -5,
-o Of SÃO PAULO
ÍC.M. LEME'1
P r
•■•/u yc
-*>£S DA SILVA
R E V E N TE
r R E •'
Artigo 41° - A Associação projeto Meninos da Vila de Leme/SP., somente será 
dissolvido em caso de dificuldades no preenchimento de suas finalidades, 
mediante aprovação da assembleia geral especialmente convocada para esse 
fim, com o voto favorável de, pelos menos 2/3 dos sócios presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dissolvido a Associação, após liquidação do passivo, o 
ativo será destinado à associação beneficente.
Artigo 42° - O exercício social terminará em 31 de cada ano, quando serão 
elaboradas demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as 
disposições legais.
Artigo 43° - Os casos omissos serão resolvidos pela maioria dos membros da 
Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal.
Artigo 44° - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, 
pelos órgãos superiores.
APRVADO EM CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 10 DE MAIO
DE 2.021.
LEME/SP, 10 DE MAIO DE 2021
Presidente.
Empresa: ASSOCIACAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP
CNPJ: 45.390.407/0001-00
Período: 25/01/2022 a 31/12/2022
Balanço Patrimonial
V-
------— d ^ C E c íh a ^ l
ATIVO
A T IV O 7 5 9 ,5 4
A T IV O CIRCULANTE 9,54
C A IXA E EQUIVALENTES DE C A IXA 9,5 4
B AN C O S O M O VIM ENTO 9,54
SICREDl DEXIS N. 2 8 4 2 5 -0 9,54
A T IV O N Ã O CIRCULANTE 7 5 0 ,0 0
INVESTIM ENTOS 7 5 0 ,0 0
PARTICIPAÇÕES S O C IETÁ R IA S 7 5 0 ,0 0
INTEGRA LIZ A CA O DE C A P ITA L 7 5 0 ,0 0
PASSIVO
. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 *------------
7 5 9 ,5 4
P A TR 1M 0N Ü LIQUIDO 7 5 9 ,5 4
LUCRO S O U PREJUÍZOS A C U M U L A D O S , ''''“ " ' ' v 7 5 9 ,5 4
LUCRO S A C U M U A D O S / \ 759,54
LUCRO DO EXERCÍCIO C O R REN TE 759,54
Lem e, 31 de d ezem b ro de 2022.
s & rrc ÍJ á o ^ < é ç ^ O ^ o a Í i u d
N J PRESIDENTE PRESIDENTE \ CONTADOR
AGNALDO ROGÉRIO MARTINS JOSEFRANCISCO FANTIN
CPF: 175.714.428-50 CT CRC: !SP133502/0-3
STILO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
Rua Professor Domingos Cambiaghi 81 - Leme - SP- 13610-129 - Fone: (19)3554-1200
Empresa: ASSOCIACAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP
CNPJ: 45.390.407/0001-00
Período: 25/01/2022 a 31/12/2022
Demonstração do Resultado do Exercício
Í C . M . LEME)
F,s^/uy
/-) Despesas Financeiras v.---------------------- — — ^ y
JU R O S E C O M IS S Õ E S B A N C Ã R iA S 5 3 9 ,1 0 D
Total: 5 3 9 ,1 0 0
/-) Despesas Gerais
M ATERIAIS DE C O N SUM O 4 4 0 ,0 0 D
IM PRESSOS E MATERIAIS 3 2 3 ,3 9 D
COM BUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 3 5 0 ,0 0 D
C O N S E R V A Ç Ã O DE IM Ó VEIS 6 4 9 ,9 0 D
MATERIAIS DE LIMPEZA E C O ZIN H A 2 5 6 ,3 5 D
A L U G B S 9 .6 0 0 ,0 0 D
Á G U A 5 5 0 ,9 4 D
ENERGIA ELÉTRICA 82,54 D
MATERIAIS DE PR IM ER O S S O C O R R O S 2 0 0 ,0 0 D
M ATERIAL ESPO R TIVO 2 .8 1 1 ,0 0 D
DtA D A S C RIAN Ç AS 6 9 1 ,6 0 0
A JU D A DE C USTO S 2 5 .2 5 7 ,3 7 D
FR O PA G A N D A E PUBLICIDADE 3 1 0 ,0 0 0
A SSISTÊN C IA CO NTÁBIL 3 .0 0 0 ,0 0 D
REFEIÇÕES E LANCHES 128,32 D
Total: 4 4 .6 5 1 ,4 1 D
= Prejuízo Operacional 4 5 ,1 9 0 ,5 1 D
(+) Outras Receitas
D O A Ç Ã O 4 5 .9 5 0 ,0 5 C
Total:
= Lucro Contábil Liquido antes da C ontribuição Social
= Lucro Contábil Liquido antes do Imposto de Renda
= Lucro
= Lucro Líquido do Período
Leme, 31 de dezembro de 2022.
/
/
45.950,05 0
759.540
759.540
759.54 0
759.54 0
PRESIDENTE
AGNALDO ROGÉRIO MARTINS
CPF: 175.714.428-50
CONTADOR
JOSE FRANCISCO FANTIN
CTCRC: 1 SP 133502/0-3
STILO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
Rua Professor Domingos Cambiaghi 81 - Leme - SP- 13610-129 - Fone: (19)3554-1200
ÍCTM. LEME
P r
V ia Rápida E m presa - VRE
C E R T IF IC A D O D E L IC E N C IA M E N T O IN T E G R A D O
JUCESP - JU N TA CO M ERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
S e c r e t a r ia d e D e s e n v o lv im e n t o E c o n ô m ic o , C iê n c ia , T e c n o lo g ia e
In o v a ç ã o
i M n F'L m
P re fe itu ra d o M u n ic íp io d e L e m e G o v e rn o d o E stad o d e São P au lo
E im portante saber que;
1 . T o d o s os d a d o s e d e c la ra ç õ e s c o n s ta n te s d e s te d o c u m e n to são d e re s p o n s a b ilid a d e d o p ro p rie tá rio d o e s ta b e le c im e n to .
2. S o m e n te as a tiv id a d e s e c o n ô m ic a s c o n tid a s n e s te c o m p ro v a n te te m o fu n c io n a m e n to a u to riz a d o .
3. Q u a is q u e r a lte ra ç õ e s d e d a d o s e /o u d e c o n d iç õ e s q u e d e te rm in e m a in scrição no s ó rg ã o s e e x p e d iç ã o d e s te d o c u m e n to im p lic a a
p e rd a d e su a v a lid a d e e re g u la rid a d e p e ra n te os ó rg ã o s , e o b rig a o e m p re s á rio e /o u e m p re s a ju ríd ic a a re v a lid a r as in fo rm a ç õ e s e
re n o v a r sua s o licitaç ã o .
4 . Os ó rg ã o s e n v o lv id o s p o d e rã o a q u a lq u e r m o m e n to fis c a liza r o u n o tific a r o in te re s s a d o a c o m p ro v a r as re s triç õ e s e /o u c o n d iç õ e s
s u p ra m e n c io n a d a s n o d o c u m e n to , d e fo rm a q u e se n ão a te n d id a s as n o tific a ç õ e s , p o d e rá te r in ício p r o c e d im e n to d e a p u ra ç ã o d e
re s p o n s a b ilid a d e s c o m e v e n tu a l im p o s iç ã o d e m u lta , in te rd iç ã o d o im ó v e l ou cassação d o lic e n c ia m e n to .
5 . As ta x a s d e v id a s d e c ad a ó rg ã o d e v e rã o s e r re c o lh id a s d ire ta m e n te c o m os e n v o lv id o s e m a n tid a s v álid a s d u ra n te to d o o p e río d o
de v ig ê n c ia d o e s ta b e le c im e n to , d e a c o rd o c o m as reg ras d e fin id a s e e sp e cific ad as p e lo ó rg ã o .
DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NÚMERO
S P M 2 2 3 0 3 1 7 6 9 9
DATA DA SOLICITAÇÃO
0 2 /0 3 / 2 0 2 2
DATA DE VALIDADE
0 2 /0 3 / 2 0 2 4
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO
1 4 4 4 8 7 9
DATA DE EMISSÃO
0 2 / 0 3 / 2 0 2 2
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL CNPJ
A S S O C IA C A O PROJETO M E N IN O S DA V IL A DE L E M E /S P 4 5 .3 9 0 .4 0 7 /0 0 0 1 - 0 0
NATUREZA JURÍDICA Inscrição M unicipal
A sso ciação P riv a d a
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
R U A JO S E LOPES SILVA, 5 1 8
J A R D IM EROISI, L e m e - SP CEP: 1 3 6 1 0 5 3 0
ÁREA DO ESTABELECIMENTO
ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA)
(M 2)
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS
9 4 9 9 5 0 0 - A tiv id a d e s a sso ciativas n ã o e sp e c ific a d a s a n te rio r m e n te
ATIVIDADES AUXILIARES UCENCIADAS
E scritó rio A d m in is tra tiv o
A NÁ LISE DE V IA B IL ID A D E
PÁGINA [1] DE [3]
https://www.jucesp.sp.gov.br/IntegradorPaulista/ConsultaPublica/?chave=xUwoeNLNDx3OZNF-I2oz1Q5EL7kDmEbF1fCRoc5qBFA
(C.M. LEME 1
4 ? ^ J
r V À U D A E M T O D O O T E R R IT O R IO N A C IO N A L
46.830.805-2 2 v ia -R 1 1/0 6 /2 0 1 8
Ü FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA
VALDIR DOS SANTOS SILVA
DULCE HELENA VIANA DOS SAWTOS
LEME SP
iJ L UHIcic
LEME - SP LEME CC:LV.B90 /FLS.222 /N°20023
Via Rápida Empresa - VRE
C E R T IF IC A D O D E L IC E N C IA M E N T O IN T E G R A D O
JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
S ecretaria d e D e s e n v o lv im e n to Econôm ico, Ciência, T ecn o lo g ia e
Inovação
G o v e rn o d o E s tad o d e São P a u lo
P re fe itu ra d o M u n ic íp io d e L e m e
É importante saber que:
1 T o d o s os d a d o s e d e c la ra ç õ e s c o n s ta n te s d e s te d o c u m e n to são d e re s p o n s a b ilid a d e d o p r o p rie tá r io d o e s ta b e le c im e n to .
2. som ente as atividades econômicas contidas neste com provante tem o funcionam ento a u to r iz a d o . ^
r e n o v a r sua s o lic ita ç ã o . „ , .
4 . O i ó rg ã o s e n v o lv id o s p o d e rã o a q u a lp o e , m o m e n t c . f e c a f a .- o u
5 « ta x a s d e v id a s d e c a d a ó tg ã o d e v e rã o s er re c o ifiid a s d ir e ta m e n te c o m os e n v o ^ s e — s v ã iid a s d o ta n te to d o o p e o o d o
d e v ig ê n c ia d o e s ta b e le c im e n to , d e a c o rd o c o m as re g ra s d e fin id a s e e s p e c ,fic a d a s p e lo o rg a o .
DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NUMERO
SPM2230317699 
DATA DA SOLICITAÇÃO
02/03/2022 
DATA DE VALIDADE
02/03/2024
NÚMERO DASOLICITAÇAO
1 4 4 4 8 7 9
DATA DE EMISSÃO
02/03/2022
DADOS DA EMPRESA ----------------------------- -------------------------------------------------------------
NOM E EMPRESARIAL
A SSO C IA C A O PROJETO M E N IN O S D A V IL A DE L E M E /S P
NATUREZA JURÍDICA
CNPJ
4 5 .3 9 0 .4 0 7 /0 0 0 1 - 0 0
Inscrição M unicipal
A sso ciação P riv a d a
ENDEREÇO D O ESTABELECIMENTO
R U A JOSE LOPES SILV A , 5 1 8
J A R D IM ER O ISI, L e m e - SP CEP: 1 3 6 1 0 5 3 0
ÁREA DO ESTABELECIMENTO
ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA)
(M z)
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS
9 4 9 9 5 0 0 - A tiv id a d e s a s s o c ia tiv a s n ã o e s p e c ific a d a s a n te rio r m e n te
ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
E s c ritó rio A d m in is tra tiv o
A NÁ LISE DE V IA B IL ID A D E
PÁGINA [1] DE [3]
https://www.jucesp.sp.gov.br/IntegradorPaulista/ConsultaPublica/?chave=xUwoeNLNDx3OZNF-I2oz1Q5EL7kDmEbF1fCRoc5qBFA
PARECER DA PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
DATA DE EMISSÃO: 2 4 / 0 2 / 2 0 2 2
V Á L ID O P A R A A IN5CRIÇÃO M U N IC IP A L DO IM OVEL G . M . L E M E ' 1
T IP O D O IMÓVEL: N ú m e r o IP T U : 3 1 3 3 5 0 I 2 0 0 C
RESTRIÇÕES A O E X E R C a O D A A T T V ID A D E N O LO C A L IN D IC A D O : ^ / I I X
L IC E N C IA M E N T O IN T E G R A D O
S e c re ta ria d e E s ta d o d a S a ú d e / V ig ilâ n c ia S a n itá r ia
A tiv id a d e lic e n c ia d a p e lo ó rg ã o d e v ig ilâ n c ia sa n itá r ia m u n ic ip a l.
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
D A T A E M IS S Ã O PROTOCOLO DE BAIXO RISCO
0 2 / 0 3 / 2 0 2 2
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
fa b ric a ç ã o , m a n u te n ç ã o , m o n ta g e m , d e p ó s ito , v e n d a , a te n d im e n to a o c lie n te , e o u tro s .
Secretaria de Estado do M eio A m biente / CETESB
TIPO DE DOCUMENTO
DATA EMISSÃO
0 2 / 0 3 / 2 0 2 2
VALIDADE
IN E X IS T E N T E
NÚM ERO DE LICENÇA
IS E N T O 2 2 1 1 5 2 1
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» A tiv id a d e s e x e rc id a s n o lo cal: 9499- 5/ 00-001 - A ss o c iaç ã o c o m u n itá ria
» D e c la ro q u e a a tiv id a d e n ã o s e rá in s ta la d a e /o u re a liz a d a e m A P M (Á re a d e P ro te ç ã o aos M a n a n c ia is ) / A P R M (A re a d e
P ro te ç ã o e R e c u p e ra ç ã o d e M a n a n c ia is ).
» D e c la ro a u e p a ra o e x e rc íc io d a a tiv id a d e , n ã o o c o rre rá , s e m m a n ife s ta ç ã o e s p e c ífic a d a CETESB: l.C o r t e d e á rv o re s n a tiv a s
S t a 2 S u ^ T ^ a ç a o n a . l v i 3 . ,n , e r» e n ç â „ e m Á r e a t d a P re s e rv a ç ã o P e rm a n e n te (A P P ); 4 . M o — ç a o d e
te rr a a c im a d e 1 0 0 m 3 (c e m m e tro s c ú b ic o s ); 5 . In te rv e n ç ã o e m Á re a s d e V a rz e a p a ra fin s a g ríc o la s .
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES:
» A a tiv id a d e re a liz a d a p e la e m p re s a n o lo c a l e nas c o n d iç õ e s in fo rm a d a s p e lo in te re s s a d o no_
p e d id o n ã o e s tá s u je ita a o lic e n c ia m e n to a m b ie n ta l n o â m b ito d a CETESB. C aso h a ja a lte ra ç a o
dessa s itu a ç ã o , d e v e rá h a v e r n o v a s o lic ita ç ã o .
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
9 4 9 9 - 5 /0 0
DATA EMISSÃO
0 2 /0 3 / 2 0 2 2
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
>, D e c la ro q u e as a tiv id a d e s q u e re a liz o p a ra e s te p ro to c o lo n ã o são d e â m b ito d e g e s tã o n o s is te m a d e G e s tã o d e D e fe s a A n im a l
PÁGINA [2] DE [3]
' C . F / i . L E M E i
P r^ y x "
ÊIq » —
C m
‘Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
rM ra 1 «TJ
—
e V e g e ta l (G E D A V E ) p e la C o o rd e n a d o ria d e D e fe s a A g ro p e c u á ria (C D A ) d a S e c re ta ria d e A g ric u ltu ra e
Abastecimento (5AA).
Prefeitura de Leme _____________________________________________________
wi/tii ÂívrriA C A N IT A R IA -------------------------- ■----------------------------------------
DATA EMISSÃO
02/03/2022
DATA EMISSÃO
02/03/2022
p r e f e it u r a
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO
CNAE
9499-5/00
CNAE
A tiv id a d e (s )
A u x ilia r(e s )
DATA EMISSÃO
02/03/2022
NÚM ERO DE LICENÇA
SPM2230317699
VALIDADE
02/03/2024
PÁGINA [3] DE [3]
COPIA
SEDUZIDA
LM . E..EME
^ V j à P * í j ó
ã k T
REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL . E L I
0773-2
U Q • «*
í 52466C2B
iD E IDENí IÜAU
EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
[G.M. LEME 1
v & T J
PROJETO DE LEI N2 103/2023.
EMENTA: "Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO MENIN
DA VILA DE LEME/SP".
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2116 228
Data/Hora: 01/11/2023 15:43/54
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
EMENDA Aditiva 01/2023
Acrescente-se o artigo 2^ no Projeto de Lei em questão 
com a seguinte redação:
"Art. 2 - - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente."
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em I o de
novem bro de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOE,RO 23, - C E N T R O L E M B S F ■ - CEP
EMAIL: .ocrotariafibcam ara lem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PAGINA FAC tBU U R . o
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
\i,M. LfcIVli
/ iy J
PROJETO DE LEI N9 103/2023.
EMENTA: “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS
DA VILA DE LEME/SP".
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
.Mft
Câmara Municipal de Leme
p,O.OCO'O P .O C ...O e m e n d a A d itiv a n2 0 2 /2 0 2 3
Data/Hora: 01/11/2023 15:43:25
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
w
Acrescente-se o artigo 39 no Projeto de Lei em questão com a seguinte 
redação:
"Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em l 9 de
novem bro de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: gpr-rPtaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂ M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 103/2023
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA
VILA DE LEME/SP”
AUTORIA: Ver. Ricardo Pinheiro de Assis
7r/!:iEM'E
F.s
L 4 7 \
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a 
declaração de utilidade pública a Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/S .
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na' P o e n te 
declaração de utilidade pública, a análise está restrita aos aspectos de t e 9 ^ ade ® 
de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidad
tramitação.
No ano de 2017, no Município de Leme, houve a regulamentação, em 
sentido amplo, das entidades que buscam a declaração de utilidade pública que 
atuam nesta Cidade, portanto, me cabe observar os requisitos trazidos na referi 
norma (Lei Ordinária n° 3.660, de 27de novembro de 2017).
Ademais, a Associação objetiva a inclusão de todas as camadas 
sociais da comunidade, a socialização, o cumprimento de regras a disciplina, o
trabalho em equipe, a liderança, o respeito, a persistência, a solidariedade 
cooperação dos jovens e sua família.
Consta nos autos, os documentos que preenchem todos os requisitos 
tratados no artigo 2o da referida lei, o que faz o projeto estar apto a iniciar sua
tramitação por esta Casa Legislativa, senão vejamos:
“Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade
pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- e. m . l l , l u n d l ^ a r a l e ^ p W
Ct
v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-DE tEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1o No projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve constar a denom inação integral e por extenso da
entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
entre parênteses, se houver diferença de redação entre os
mesmos.
§ 2o A entidade deverá estar sediada no município de
Leme e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos
1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
§ 3o É vedada a declaração de utilidade pública de
entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou
prestação de serviços exclusivam ente em favor de seus
associados ou filiados.
§ 4o O projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve estar acom panhado da seguinte documentação:
I - Cópia do estatuto da entidade devidamente
registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos
órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da
entidade;
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
IV - docum ento de identidade e do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da
entidade;
V - balanço do ano anterior;
VI - relatório detalhado das atividade da entidade em
que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os
membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não
recebem qualquer tipo de rem uneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso
de dissolução da entidade, os rem anescentes serão
destinados a entidades de mesmo form ato jurídico, vedada a
distribuição entre os associados.”
Rua D r. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v.Sr
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP I
ESTADO DE SÃO PAULO
No mais, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
apreciação das Comissões Permanente desta Casa, especificadamente à de 
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de Obras 
e Serviços Públicos.
financeira (Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçam ento vigente) e a outra sobre sua vigência 
(Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário) o que agora devidamente adequado o projeto de lei em 
questão.
Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: ju rid ico @ ca m a ra le m e .si
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no
que couber;
(...)
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as
matérias com petência do Município, e especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplem entando as legislações federal e estadual.”
(...)
Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à
Consta também duas emendas aditivas, uma contendo a cláusula
CÂ M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO
■r/M . LEME
p > ^ q b 3 F l ! a
â * tL - BE“tEME~
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições para a sua 
tramitação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 06 de novembro de 2023.
Lisânia Cristina Àlvéà De Carli A ^ei
Procuradora Jurídicí
de Góis
r .,a D r. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Leme/SP - CEP: 136 10-080 - PABX: 19 3573-5 6 0 0 - E -m ail: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v.br
flX w a CÃMARAMUNICIPAL DE
f S * l e m e / s p
o(oes) üe;
K 3
S.E.C.L.T LZZD
p.u.o.p.sC
IS T A
Em o# de de 20,73
Com visita
, **
^ . / / /
Funcionário. . YjM J .... .
i I t f l i «w.
P'< 2 . ^ Í Ü F « 5 -3
--------------------------- — '
/ /
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 103/2023
EMENTA: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
“MENINOS DA VILA DE LEME”
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único 
relatório, o qual é também nosso voto:
1-)
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Ricardo Pinheiro de Assis que pretende a declaração de Utilidade Pública em 
favor da ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENNOS DA VILA DE LEME/SP inscrita 
no CNPJ sob n° 45.390.407/0001-00, cuja finalidade é atender crianças e 
adolescentes entre 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte 
e da cultura.
2 - ) -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a 
Constituição Federal nem a LOM, principalmente após a apresentação das 
emendas aditivas pelo autor do projeto.
3-)
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
ser o projeto interessante, porque a Associação PROJETO “MENINOS DA 
VILA DE LEME/SP, é uma associação sem fins lucrativos, beneficente, 
constituída por tempo indeterminado, tendo como proposta educativa, cultural,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
í a w í . l .E M SC™
3
F,s
desportiva e educacional, à proteção integral à criança e ao adolescente 
prevista pelo ECA a partir da realização de atividades desportivas e culturais.
4-)
Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, conjuntamente são de parecer 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
de novembro de 2023. 
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 08
tiV G — -d o
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
f: LEME
Q L
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 103/2023, de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que
Declarar de utilidade pública a “Associação Projeto Meninos da Vila de
Leme/SP.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar a declaração de utilidade pública a Associação 
Projeto Meninos da Vila de Leme/SP, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
Leme/SP, 28 de novembro de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SiTE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
r '•r.,*
i utU C Ií
Ü E iV ..
D ttE M E-------
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC
EMENDAS), aprovado por unanimi
Em 28 de novembro de 20
AO PROJETO DE LEI N° 103/23 (COM
dos presentes.
RICARDO DE MO!
Presidente
PROJETO DE LEI N° 103/23 (COM EMENDAS), aprovado por unanimidade 
dos presentes em Ia e 2a votação.
Em 28 de novembro de
RICARDO DE
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Pr ^tyvfaj F- 5 l
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E LE M E
E sta d o d e São P a u lo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 103/23
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
"MENINOS DA VILA DE LEME/SP".
Art. Io - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS
DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na 
forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem 
como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através
na Rua José Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise-Lem e/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação 
cm vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional dc Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 
n° 45.390.407/0001-00.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo,
Leme, 28 de novembro de 2023.
Assinado digitalmente por RICARDO 
DE MORAES CANATA:36211871899
udia. i i.^ s i j uu
Foxít PDF Reader Versào: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
'O ' J
AUTÓGRAFO DE LEI N° 93/23
PROJETO DE LEI N° 103/23
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
"MENINOS DA VILA DE LEME/SP".
Art. Io - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS
DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na 
forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem 
como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através 
do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua José Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise - Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação 
em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 
n° 45.390.407/0001-00.
Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de novembro de 2023.
Assinado digitalmenle por RICARDO 
DE MORAES CANATA:36211871899
uaia: m o . i i.za io.oí oo-uouu
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ofício n° 594 / 2023 - KM
Leme, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 92, referente ao Projeto de Lei n° 80/23;
- de Lei n° 93, referente ao Projeto de Lei n° 103/23;
- de Lei n° 94, referente ao Projeto de Lei n° 107/23;
- de Lei n° 95, referente ao Projeto de Lei n° 108/23;
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por RICARDO 
DE MORAES CANATA:36211871899
r \ i ti# i i i i . v w t - K a z a o : tu s t 
. _ _ . ^ ^ documento 11871899 K g 0; Data: 2023.11.29 13:30:35-03W 
Foxit PDF Reader Versão. 12.1.0
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 4 1 .033/2023
S ilu a ç ã o em 2 9 /1 1 /2 0 2 3 1 3 :4 9 Novo | C odigo n ° 669.417.012.765.451.928
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(v ia WEB)
Em 29/11/2023 às 13:49
Para
[ SENJUR-CGAL - Co... ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Seguem Autógrafos de Lei referentes aos Projetos de Lei aprovados na 40a Sessão Ordinária.
m
L . M . I T É M Ê
P r Pio
&
Karine Marcondes de Moraes Cruz
0 dow nloads
0 dow nloads
0 dow nloads
0 dow nloads
0 dow nloads
Transparência O uem já visualizou
K a rin e M a rcon de s de M oraes C ru z 2 9 /1 1 /2 0 2 3 às 1 3 :4 9
Situação atual: Movo
■ ■ UNHA ’ 1 A l <)í d l (9 4 ,0 8 KB)
A re v is a r 
l L03_Auti (1 9 9 ,7 0 KB)
A re v is a r
P í 1 ü 7_,Autograf0.p ü f (1 6 5 ,9 6 KB)
A re v is a r 
Pl ! C 3_A utografo.pdf (1 7 9 ,6 9 KB)
A re v is a r 
Pl 8 0 ..AutografO .pd’ (2 0 9 ,8 8 KB)
A re v is a r
« voltar - Central de Atendimento
£ . m :t JÉMê 1
F l" 61
Ò S J
3*
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.265 de 20 de dezembro de 2023
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
"MENINOS DA VILA DE LEME/SP".
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO
“MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, 
regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes 
de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua 
sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José 
Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise - Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela 
legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 45.390.407/0001-00.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 20 de dezembro de 2023
p » ■ ^ Assinado digitalmente por K LiA K U U RICARDO DE MORAES
I X I V m W V CANATA:36211871899
r-x ^ ND: C=8R, 0=ICP-Brasil, OU=AC
I J t CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presendal, 
K / IH D A E C OU=Certrflcado PF A3, CN= IV IU r x M C O RICARDO D E MORAES
CANATA:36211871899
CANATA:36 documento
-12.20 15:45:0003-00' 211871899 I I (J I 1033 FoxltpDFr, Foxtt PDF ReaderVereão: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
f l ^ S ^ C À M A R Ã M U N IC IP A L DE
M l e m e /s p
Ofício n° 634 / 2023 - CR
Leme, 20 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei 
Ordinária n° 4.265, de 20 de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalm ente por 
RICARDO DE MORAES 
C AN ATA:36211871899 
ND: C =8R , 0=IC P -B rasil. OU= 
AC CER TIFIC A M INAS v5. OU= 
39757837000115, OU= 
Presencial, O U =Certificado PF 
A3, C N=RICARDO DE MORAES 
C AN ATA:36211871899
RICARDO 
DE 
MORAES
C A N A T A :3 6 s ^ ° au,°,d
21 1871 899 d S Í a ã ° 1 2 .2 0 14:56:53-03’00'
£ - I I l Foxit PDF R eaderV ersào: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
P roto co lo 44.957/2023
Situação em 20/12/2023 15:14: Novo | Código n°
Cibele Renata Dos Santos Souza Para
(via WEB) [GAB-PREF - G abin ...]
G A B -P R E F - G a b in e te P re fe ito
Em 20/12/2023 às 15:11
O fícios (U so exclusivo C â m a ra )
Ofício n° 634 / 2023 - CR
Leme, 20 de dezembro de
2023.
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.265, de 20 
de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal de LEME
809.317.030.958
L e i_ O rd in a ria _ 4 2 6 5 _ 2 0 _ 1 2 _ 2 3 .p d f ( 1 7 1 , 4 1 K B ) 0 downloads
A r e v i s a r
O f i c i o _ 6 3 4 _ 2 3 . p d f ( 9 1 , 8 8 K B ) 0 downloads
A r e v i s a r
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código 20/12/2023 às 15:14
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Situação em 20/12/2023 15:15: Novo | Código n° 382.817,030.960.6
ProtOCOlO 44.958/2023
Cibele Renata Dos Santos Souza 
(via WEB) (GAB-PREF - Gabin..T]
G A B -P R E F - G a b in e te P re fe ito
P a ra
Em 20/12/2023 às 15:14
O fícios (U so exclusivo C â m a ra )
Ofício n° 635 / 2023 - CR
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4265, de 20
de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Leme, 20 de dezembro de
2023.
Ilustríssima Senhora:
Sem mais, respeitosamente.
L e i_ O rd in a n a _ 4 2 6 5 _ .2 0 _ 1 2 _ 2 3 .p d f (1 7 1 ,4 1 KB)
A re v is a r
O f i c i o _ 6 3 5 _ 2 3 . p d f (10 5,71 KB)
A re v is a r
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código 20/12/2023 às 15:15
Situação atual: Novo
0 downloads
0 downloads
« Voltar - Central de Atendimento
Promulgação de lei
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Q u a , 2 0 /1 2 /2 0 2 3 15:1 7
Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme < nucleodeimprensa@ leme.sp.gov.br>
•> f r à - t m r .
I 1 a n e x o s (2 7 9 KB)
Lei 4 2 6 5 2 0_ 1 2 _ 2 3 .rtf;
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
Qualquer dúvida estarei à disposição.
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. Dr. Querubino Soeiro ng231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
E m a il-.co m o ra s& ca m a ra le m e .so.QOVshr

open original →