| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP". |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 103 Ano: 2023 Ementa: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP" Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 103 / 2023 “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP". Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise - Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 45.390.407/0001-00 Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de outubro de 2023. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2109 228 DataMorãr^S4 /10/2023 13:34:01 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE '* LEME/SP JUSTIFICA TIVA A Associação Projeto “Meninos da Vila de Leme/SP” é uma entidade de terceiro setor que tem como premissa, a inclusão de todas as camadas sociais da comunidade, a socialização, o cumprimento de regras, a disciplina, o trabalho em equipe, a liderança, o respeito, a persistência, a solidariedade e a cooperação. Hoje a associação conta com cerca de 180 alunos cadastrados e ativos que desenvolve atividades voltadas a: palestras com profissionais de várias áreas que abrange alunos e suas famílias, dinâmicas, eventos sociais, passeios, visitas em empresas locais difundindo o trabalho realizado sendo apresentado aos alunos as atividades econômicas desenvolvidas pelo município, além do comércio e dos patrocinadores. O contato com a oração e a espiritualidade também estão presentes em todas as atividades. Ações como essa, sabemos que, direcionam e proporcionam a fé na formação do caráter como forma de desenvolvimento integral do ser humano. A capacitação esportiva desenvolvida dentro do projeto também envolve situações que motivam os alunos a apreenderem com os erros e a conquistar os objetivos traçados. Outra intenção da Associação é embasar as atividades desportivas como um dos principais pilares para o desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos jovens e crianças que fazem parte dos grupos, focando a inclusão social de seus participantes. Nesse sentido, estamos alinhados, em nossa proposta educativa, cultural, desportiva e educacional, à proteção integral à criança e ao adolescente prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a partir da realização de atividades desportivas e culturais. O desporto aparece, em nossa concepção, como uma maneira de resgatar tais crianças e jovens de possíveis situações de risco. Assim, além de fomentar a prática esportiva e a sua relevância na qualidade de vida das DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ; CAMARA MUNICIPAL DE MÍLEME/SP crianças e jovens, procura-se difundir entre eles a relevância do esporte em sua disciplina e responsabilidade, no respeito entre os colegas, na autoconfiança e na importância do trabalho em grupo. Estimula-se, através do esporte, ações de ética, cidadania e de inclusão social. Nossa Visão: Contribuir com a inclusão social de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio do esporte, educação e cultura, possibilitando autonomia de participação na sociedade. Diante do exposto, o presente projeto se faz necessário reconhecer os trabalhos relevantes desta importante Instituição, reconhecendo-a como de utilidade pública, motivo pelo qual solicito aos nobres pares apoio na aprovação da propositura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de outubro de 2023. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp A i i * 0 A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @meninosdavila - í c rr i . Pr» j t o L E ÍV íE |Flo< I Of i A S S O C IA Ç A O P R O J E T O SOCIAL m MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M |(QJ @m eninosdavila = r / í . » 1. PA LA VR A DO PR ESID EN TE Pr É com grande satisfação que apresento as atividades desenvolvidas no período 2022/2023 compreendidos entre os meses de janeiro de 2022 a agosto de 2023. É uma enorme alegria poder dizer que vencemos quase todos os obstáculos e conquistamos nossos objetivos traçados ao longo do ano. Além do grande desafio que é a administração dos grupos de treino, as atividades desenvolvidas diariamente com nossos atletas mirins no sentido de envolver seus familiares, na participação de diversos eventos e ações externas que beneficiaram a todos os participantes. Sou privilegiado por estar à frente desta associação. A Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP, ao longo desses 18 meses, a cada dia vem aumentando o atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias por meio de doações e parceiros empresários do esporte e realizando sonhos. Agradeço a todos os patrocinadores, apoiadores e parceiros pela confiança depositada em nosso trabalho e principalmente aos nossos colaboradores voluntários pelo carinho com nossos alunos/atletas com comprometimento e dedicação nas atividades. Agnaldo Rogério Martins Presidente A SSO C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @m eninosdavila 2. NO SSA H ISTÓ R IA A Associação Meninos da Vila de Leme/SP, é uma associação regulamentada, de caráter cultural, esportivo e educacional, fundada em 10 de maio de 2021, com sede na cidade de Leme, estado de São Paulo, à Rua José Lopes Silva, 518 - Jardim Eroise. Foi criada pela iniciativa dos ex-atletas Bruno Oliveira e Marcos Pizelli, ambos, com histórico de sucesso em suas carreiras como jogadores de futebol em times do Brasil e Europa. Bruno e Marcos vivenciaram como experiencia de vida, que além das dificuldades para um jogador de futebol ingressar na profissão, há também a importância de agregar ao futebol, valores sociais na busca pela cidadania, direcionando esforços a tirar crianças e adolescentes do ócio das ruas e das redes sociais que podem contribuir com impactos negativos aos que tem acesso. Desse modo, o futebol como qualquer outro esporte, é um grande instrumento na vida das pessoas e, principalmente, na das crianças, pois é a partir desse período que ela começa a desenvolver suas competências e habilidades, como, coordenação motora, habilidades físicas, desenvolvimento cognitivo/intelectual, trabalho em grupo, socialização/interação, desenvolvimento moral e desenvolvimento dos valores. Menezes e Gesteira (1974) expressaram que o desenvolvimento significa o aperfeiçoamento gradual e diferencial das várias funções dos órgãos. É a capacidade do indivíduo adquirir de forma harmônica habilidades cada vez mais complexas e especializadas. A Associação Meninos da Vila de Leme/SP tem como premissa, a inclusão de todas as camadas sociais da comunidade, a socialização, o cumprimento de regras, a disciplina, o trabalho em equipe, a liderança, o respeito, a persistência, a solidariedade e a cooperação. Hoje a associação conta com cerca de 180 alunos cadastrados e ativos. Dentre as atividades realizadas pela Associação destacam-se: palestras com profissionais de várias áreas, ministrada aos alunos e suas famílias, A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCiAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @meninosdavila dinâmicas, eventos sociais, passeios, visitas em empresas locais difundindo o trabalho realizado e apresentando aos alunos as atividades econômicas desenvolvidas pelo município, além do comércio e dos patrocinadores. O contato com a oração e a espiritualidade também estão presentes em todas as atividades. Ações como essa, sabemos que, direcionam e proporcionam a fé na formação do caráter como forma de desenvolvimento integral do ser humano. A capacitação esportiva desenvolvida dentro do projeto também envolve situações que motivam os alunos a aprender com os erros e a conquistar os objetivos traçados. Outra intenção pela criação da Associação foi embasar as atividades desportivas como um dos principais pilares para o desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos jovens e crianças que fazem parte dos grupos, focando a inclusão social de seus participantes. Nesse sentido, estamos alinhados, em nossa proposta educativa, cultural, desportiva e educacional, à proteção integral à criança e ao adolescente prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a partir da realização de atividades desportivas e culturais. O desporto aparece, em nossa concepção, como uma maneira de resgatar tais crianças e jovens de possíveis situações de risco. Assim, além de fomentar a prática esportiva e a sua relevância na qualidade de vida das crianças e jovens, procura-se difundir entre eles a relevância do esporte em sua disciplina e responsabilidade, no respeito entre os colegas, na autoconfiança e na importância do trabalho em grupo. Estimula-se, através do esporte, ações de ética, cidadania e de inclusão social. Nossa Visão: Contribuir com a inclusão social de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio do esporte, educação e cultura, possibilitando autonomia de participação na sociedade. Nossa Missão: Ser referência no trabalho com crianças e adolescentes por meio de práticas/ações esportivas que valorizem o protagonismo e a transformação social. A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M |[Qji @meninosdavila Nossos Valores: > Transparência i j > Ética 1_________ > Respeito > Responsabilidade Social > Bem estar 3. IDENTIFICAÇÃO Nome: Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP CNPJ: 45.390.407/001-00 Endereço: R: José Lopes Silva, 518 - Jardim Eroise Município: Leme Estado: SP CEP: 13610-530 Telefone: (19) 99106 2691 E-mail: proietomeninosdavilaleme@qmail.com Representante Legal Nome: Agnaldo Rogério Martins RG: 25.792.149 CPF.: 175.714.428-50 Função: Presidente Endereço: Rua Basilio Vila Rios, 181 - Bairro Barra Funda Município: Leme Estado: SP CEP: Telefone: (19) 99106 2691 E-mail: agnaldo.leme@gmail.com Mandato: 05 (cinco) anos (10/05/2021 à 10/05/2026). O Estatuto social da Associação Meninos da Vila de Leme/SP, datado dF 10 de maio de 2021, registrado sob o n° 4.921 do cartório Registro de Imóveis da Comarca de Leme, rua Antonio Mourão, 140 - Centro, descreve as seguintes finalidades estatutárias. Da missão e das finalidades constantes no Capitulo I. Associação Meninos da Vila de Leme/SP, tem como missão de caráter esportivo: promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que contribuir para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral; organizar competições entre seus associados ou não associados; interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres. De caráter cultural', promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude regional ou nacional de interesse de seus associados. Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres. De caráter educacional :auxiliar na formação integral da criança e do adolescente, desenvolvendo noções de companheirismo e solidariedade, promovendo interação social. A Associação Meninos da Vila de Leme/SP presta serviços de proteção básica, busca a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais, proporcionando as crianças e adolescentes com idade entre 06 a 17 anos, em caráter gratuito e permanente em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Associação Meninos da Vila de Leme/SP poderá também executar ou supervisionar programas de inclusão ao mercado de trabalho, atividades artísticas, culturais, esportivas, de lazer, saúde e meio ambiente com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades. Associação Meninos da Vila de Leme/SP poderá atuar diretamente ou através de convênios, contratos, ajustes ou acordos com entidades nacionais ou internacionais, visando receber assessoria técnica e/ou financeira. 4. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS 1 . (í. V-íC' 'i j n J l : —•* W v '« diwv iPr^ b 5. FORMA DE PARTICIPAÇÃO - CONTROLE DE ALUNOS E DO___ PÚBLICO Os participantes serão controlados pelos professores/treinadores através de uma “Ficha de Inscrição”, que é preenchida pela equipe técnicoadministrativa, durante o processo de entrevista para o ingresso do aluno. A frequência na escola é item obrigatório para o ingresso na associação. O controle das notas escolares não é critério adotado como pré-requisito para a atividade esportiva, para que não dê conotação de estímulo negativo, principalmente ao aluno com dificuldades de aprendizagem, pois pode gerar aumento da pressão sobre o aluno no momento da prática desportiva de forma educativa e de atendimento social e neste momento ele precisa se sentir motivado. A punição pode afastá-lo das atividades, o que seria um agravante em sua situação que muitas vezes já é difícil. Mas o controle deve ser feito, como forma de estimular a relação dos alunos. A exigência da matrícula na escola e o boletim para a análise da frequência, já se torna um bom controle para o que os grupos de treinos se propõem a fazer, valorizando a prática esportiva ligada ao crescimento intelectual. Também são entregues questionários sociais aos pais e/ou responsáveis, para que eles possam expressar suas opiniões em relação ao projeto como um todo, inclusive demonstrar suas demandas sociais e vulnerabilidades. Como último ponto e não menos importante, a vida social da família do aluno da Associação Meninos da Vila de Leme/SP traduz muito sobre as condições de treino e o desempenho do mesmo. Para isso, a equipe técnico-administrativa dispõe de uma “rede de amigos” que em conjunto colaboram por suprir as necessidades sociais das famílias vulneráveis dos alunos. O trabalho social executado pela Associação consiste na arrecadação de alimentos, montagem de kits de alimentação/cestas básicas, cadastros sociais e acompanhamento das famílias através de visitas domiciliares, com A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M >meninosdavila '■Jj A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M I O )meninosdavila encaminhamento para os diversos equipamentos da rede socioassistencial do município. Público-alvo: crianças, de ambos os sexos, de 06 a 17 anos. Os alunos avaliados e que não possivelmente não atenderão a expectativa do esporte de alto rendimento, são direcionados para realizarem visitas a empresas da cidade e do comércio, com a intenção de despertar o interesse por outras profissões. Nossa preocupação é mostrar a eles que, nem todos chegarão a ser atletas profissionais de futebol, mas que podem ter uma carreira de sucesso em outras áreas, amenizando uma possível frustração. A associação ressalta que todas as suas vagas são totalmente sociais, ou seja, isentas de qualquer taxa ou cobrança. ir 6. JUSTIFICATIVA , i O futebol passou a ser um esporte profissional em 1885, na Inglaterra, e a partir daí começou a se espalhar pelo mundo e a ganhar adeptos. Pela legislação brasileira, é possível firmar contrato de jogador de Futebol profissional a partir dos 16 anos, com duração máxima de cinco anos. Os ingleses criaram a maioria das regras que conhecemos hoje. O ano que oficializa esse acontecimento é 1863, quando a Football Association foi fundada. Um dos nomes importantes na criação da associação é o do inglês Ebenezer Cobb Morley (1831-1924), visto por muitos como o pai do futebol moderno. Registros apontam que o futebol chegou ao Brasil em 1894, pelo paulista Charles Miller, um brasileiro filho de ingleses. Ele trouxe consigo da Inglaterra duas bolas, um manual com as regras e iniciou a propagação do esporte no país. Esse projeto é de suma importância para a população mais carente da cidade de Leme/SP, pois temos em nossa Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, direito a acesso, ao esporte, saúde e lazer. A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A N O S N O IN S T A G R A M @meninosdavila Retirar essas crianças e adolescentes das ruas dos bairros periféricos diminuem o acesso as drogas e criminalidade, que tem índices preocupantes em I-- - - ' nosso município. Associação Meninos da Vila de Leme/SP, tem experiência, qualificação e estrutura adequadas para o desenvolvimento das atividades a que se propõe e contam, em sua sede sala de palestras, cozinha, armários, rouparia, tv e lavanderia. Os campos utilizados para os treinos estão localizados nos bairros do Jardim Eroise e Jardim do Bosque nas dependências do Batalhão da polícia militar de Leme/SP. Diante do exposto é possível justificar a criação da Associação Meninos da Vila de Leme/SP pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. 7. OBJETIVO GERAL Estimular a prática de esporte em momento de contraturno escolar para colaborar para que as crianças e adolescentes do município tenham uma vida mais saudável e menos acesso a criminalidade, pautada na dignidade e no desenvolvimento integral. 8. AÇÕES DESENVOLVIDAS Realizar a pratica de esportes em especial o futebol junto à comunidade de Leme/SP; ■ Realizar a prática de futebol duas vezes na semana; ■ Realizar todo ultimo sábado do mês atividade coletiva integralizando todas as turmas; ■ Promover lanches coletivos após a pratica das atividades; ■ Promover passeios a cada semestre com os participantes do projeto. A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M 101 @m eninosdavila Promover campeonatos internos e locais, para incentivar os participantes a ter um objetivo com os treinos; « Programar campeonatos bimestralmente entre as turmas; ■ Buscar inserir um time em campeonatos externos promovidos por outras instituições; ■ Realizar reuniões com pais e participantes por semestre. . Incentivar os participantes ter uma boa frequência na escola com requisito para participação do projeto; ■ Realizar matricula, com informações pessoais; « Verificar frequência escolar através de boletim escolar; ■ Criar uma metodologia de verificação para verificar se as atividades escolares estão em dia. 9. IMPACTOS SOCIAIS Por meio de oitivas, depoimentos e entrevistas com os 180 alunos sendo entre eles crianças e adolescentes e seus familiares, pode-se constatar que os que que participaram das atividades físicas de Futebol neste período tiveram uma melhora significativa em sua saúde, bem-estar e o seu desenvolvimento escolar, bem como seu comportamento nos seus grupos socais (casa, escola, igreja e outros). A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M llg jj @meninosdavila 10. REGISTRO DAS ATIVIDADES j.r' I ' T Visita Clube de Campo Empyreo Participação Campeonato Brotas/SP Conhecendo as novas instalações da Vitória 2 x 0 contra o CIFA Leme Prefeitura Municipal de Leme/SP e audiência com Prefeito Municipal - Claudemir Borges A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M @ m eninosdavila Visita dos alunos ao MC Donalds Momento de Oração junto às famílias e alunos A TIV ID A D E S SO C IA IS Treino nas dependências do 36° batalhão da Polícia M ilitar de Leme/SP Conhecendo e participando das atividades da Escola Cívico M ilitar - Leme/SP A S S O C IA Ç Ã O P R O J E T O SOCIAL MENINOS DA VILA S IG A -N O S N O IN S T A G R A M l O l @m eninosdavila TR E IN O S / TU R M A S S EM A N A IS 31/10/23, 11:46 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Al. . ( f r í . NUMERO DE INSCRIÇÃO 45.390.407/0001-00 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 25/01/2022 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) * * * * * * * * PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R JOSE LOPES SILVA NUMERO 518 COMPLEMENTO * * * * * * * * CEP 13.610-530 BAIRRO/DISTRITO JARDIM EROISI MUNICÍPIO LEME UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO ESTEJANLOPES@TERRA.COM.BR TELEFONE (19) 9106-2691 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 25/01/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇAO ESPECIAL * * * * * * * * DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 31/10/2023 às 11:46:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 aboutiblank 0 0 h 9 2 1 I K f c ü lw r K O T D P J I l- T M r - S P ________ J OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DESTA CIDADE E COMARCA DE LEME/SP ' «/ J A ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP, vem, através de seu presidente infra assinado, requerer deste oficial de que se designe registrar, a Ata de Fundação, Eleição, Pose e Aprovação de Estatuto, realizada em 10 de Maio de 2021. ILMO Sr. t LEME/SP, 21 DE SETEMBRO DE 2021 X cV V V lQcA o ' W lc /v v U u AGNALDO ROGÉRIO MARTINS Presidente 9 0 4 3 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP. no uso de suas atribuições que lhe confere, convoca os membros em primeira convocação, para reunirem em Assembleia Geral, a realizar-se em sua sede social, situada na Rua José Lopes Silva, n° 518, Jardim Eroise - Leme/SP, no dia 10 de Maio de 2021, às 20:00h, para deliberar sobre a FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO, POSSE, E APROVAÇÃO DO ESTATUTO da entidade. ORDEM DO DIA: - FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO - ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL LEME/SP. 30 DE ABRIL DE 2021 AfèNAkDO ROGÉRIO MARTfNS Presiaente AGNALl Presidéi n = ASSEMBLEIA GERAL, DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E PGS5L, _ AÇÃO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP., REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2021. (---------- --— * «vi í U * >1 r.'.'. 0 0^92 í R B G tS TK O • - Aos dez dias de mês de maio de 2021, às 20 horas, reuniram - se os membros associados na condição de fundadores, tendo por finalidade única e exclusiva, fundar uma Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP. De direitos privados sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para presidir os trabalhos, foi indicado por aclamação, o Sr. AGNALDO ROGÉRIO MARTINS, que enfatizou a necessidade de constituir uma Associação de projetos para jovens, no meio esportivo. Em seguida submeteu a votação, proposta denominação social, e de endereço para instalação da sede social, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP., situada na Rua José Lopes Silva, n° 518, Jardim Eroise - CEP: 13610-530 - Leme/SP. Ainda com a palavra o Sr. Presidente distribui aos presentes, cópias do Estatuto Social a ser discutido , já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, e que fora aprovado, por unanimidade, e que segue anexo a esta. Em seguida o presidente deu inicio ao processo eletivo, visando compor os cargos da Diretoria Executiva, para os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretário, tesoureiro, diretor de Esportes, e 03 (três) membro? para Conselho Fiscal, submetendo-os à votação, e após a contagem dos votos, presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, composto da seguinte forma: DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE - AGNALDO ROGÉRIO MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 257.921-49, inscrito no CPF/MF sob n° 175.714.428-50, residente e domiciliado na Rua Basilio Vila Rios, n° 181, Bairro Barra Funda - Leme/SP - CEP: 13617-060. MÇE- PRESIDENTE - OSVALDO MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 10.638.490, inscrito no CPF/MF sob n° 850.975.868-91, residente e domiciliado na Rua Basilio Vila Rios, n° 181, portador da cé Bairro Barra Funda - Leme/SP - CEP: 13617-060. SECRETARIO - MARIA LUIZA PEREIRA MARTINS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 17.765.659, inscrita na CPF/MF sob n° 438.242.568-94, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme/SP na Rua Basilio Vila Rios, n° 181, Bairro Barra Funda - Leme/SP - CEP: 13617-060. TESOUREIRO - FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, casada, educadora física, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 46.830.805- 2, inscrita na CPF/MF sob n° 374.186.928-70, residente e domiciliada na Rua Carlos Francisco Sbarai, Jardim Residencial Altos da Santa Rita, Leme - SP - CEP 13611-792. DIRETOR DE ESPORTES - VINÍCIUS EDUARDO COMIN DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 54.275.776-X, inscrito no CPF/MF sob n° 486.180.848-08, residente e domiciliado na Rua Luís Dias dos Santos, n° 398, Jardim Eroise - Leme/SP - CEP: 13610-565. CONSELHO FISCAL GUSTAVO LEME FORNAZIN, brasileiro, solteiro, professor de educação física, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 44.911.870-8, inscrito no CPF/MF sob n° 419.825.158-48, residente e domiciliado na Rua Cassia, n° 324, Jardim Presidente - Leme/SP - CEP: 13616 -010. JEAN CARLOS SIMOES DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n° 26.502.687-8, inscrito no CPF/MF sob n° 177.727.078-27, residente e domiciliado na Rua Elias Jorge Mansur, n° 758, Jardim das Palmeiras - Leme/SP - CEP: 13616-130. j 0 0 4 9 2 MARLl|REREIRA NOGUEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de * identidade RG/SSP/SP n° 33.918.428-0, inscrita na CPF/MF sob n° 342.370.258- 37, residente e domiciliado na Rua Elias Jorge Mansur, n° 758, Jardim das Palmeiras - Leme/SP - CEP; 13616-130. 'S i J b l .- <0 ,3 Em seguida o Sr. Presidente dá posse aos eleitos para a gestão de 10/05/2021 à 10/05/2026 (período de cinco anos), passando a palavra a quem quisesse se manifestar, e na ausência de manifesto, como nada mais havia a ser tratado, agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a presente assembleia que será lavrada em livro próprio, e registrada aos órgãos públicos competentes para surgir os eleitos jurídicos necessários. o V> A < Z X ) . AGNALDO ROGÉRIO MARTINS Presidente J & O í f u s r iç a . . ro Mi^rticipio... kn Min. Público :onduçâci / Quttoa # LISTA DE PRESENÇA CM. L E iV ic pJU!?lí-3 J 00* 92! NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP DATA REUNIÃO 10 DE MAIO DE 2021 HORA INÍCIO 20:00 LOCAL RUA JOSE LOPES SILVA PAUTA ELEIÇÃO DE POSSE NOME ASSINATURA AGNALDO ROGÉRIO MARTINS Ô ç \m £ y h W b w o OSVALDO MARTINS Q l J n i 4 ' <\^lPXC ^ Í K O a . J.M S MARIA LUIZA PEREIRA MARTINS zL. y&j,. ? FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA A VINÍCIUS EDUARDO COMIN DO NASCIMENTO GUSTAVO LEME FORNAZIN i(» / Çk^tcis» JEAN CARLOS SIMÕES DA SILVA ^ ÍC j sjiuMARLI PEREIRA NOGUEIRA / A u ú c^ /\ r>- PRESIDENTE O T L l w i ç Prr U 0 3 « J S - DIRETORIA EXECUTIVA TERMO DE POSSE DA ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP - ELEIÇÃO REALIZADA EM 10/05/2021 0 0 4 9 2 recistro topj i PRESIDENTE - AGNALDO ROGÉRIO MARTINS VICE- PRESIDENTE - OSVALDO MARTINS ^ L ^ X c s ^ ( A u L S ':CV-VV, i: \y\T~U SECRETÁRIO - MARIA LUIZA PEREIRA MARTINS^ TESOUREIRO - FRANCIELE DOS S. OLIVEIR y f i l a A / & si.c a '/ r ■ U s é ? ^ ‘ DIR. ESPORTES - VINÍCIUS E. C. DO NASCIMENTO /íJ, CONSELHO FISCAL GUSTAVO LEME FORNAZINA if-M í C í/ü J /T C j JEAN CARLOS SIMÕES DA SILVA MARLI PEREIRA NOGUEIRA Qjüsy. A / K wL ,-aA/ A ' CA» > .w % o * p A fW I j> * j tYífi:Aif A tV \ i 'í,jt ioL»íIIvi« 4 j 9 r.A yôf«*A t l l H t u ti J V LEME/SP 10 DE MAIO DE 2021 A ía A /X â S J ò V < c q ^ d ) Ã^NALDO ROGERIÓ MARTINS Presidente J ' jpÉ” ÍÜJVTLElVic F,s^ v ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP 004921 CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1o - A ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP, fundada em 10 de maio de 2021, por tempo indeterminado, com sede na cidade de Leme/SP., à Rua José Lopes Silva, n° 518, Jardim Eroise-CEP- 13610-530, nesta cidade e comarca de Leme/SP. a) Difundir a prática dos esportes em geral, especialmente futebol de campo e quadra, entre os seus associados, mantendo inclusive, um departamento feminino; b) Proporcionar aos associados dentro de suas possibilidades, reuniões de caráter esportivos, e sociais e recreativo; c) Filiar-se à liga Lemense de Futebol; d) Ao lado dos esportes amadores, poderá organizar e manter quadros esportivos, observados na legislação em vigor; e) O número de associados da Associação terá um limite, o qual será determinado por sua Diretoria. PARÁGRAFO ÚNICO: As cores do clube são: BRANCO, PRETO E AMARELO, no símbolo, bandeira e uniformes. ... . Associação Cultural - Para a sociologia e antropologia compartilhamento de símbolos, significados e valores de um grupo ou sociedade. Que possui o significado de cultivar e crescer, arte esportiva reproduzida pelos diversos esportes existentes entre eles o futebol, são compartilhados pelos membros da sociedade numa forma de melhorara vivência das novas gerações e acrescentar para seu desenvolvimento. a) promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude regional, nacional ou internacional de interesse de seus associados; b) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres. Associação de Caráter Esportivo - Grupo de pessoas que se uniram com uma única finalidade: a) promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral; b) organizar competições entre seus associados e não associados; c) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres. Caráter Educacional - Através do esporte é possível auxiliar a formação integral da criança ou adolescente, desenvolvendo noções de companheirismo e solidariedade, promovendo interação social, pois permite o desenvolvimento da criança/adolescente trabalhar em conjunto com outras pessoas, hierarquias diferentes (treinador, capitão), assim sendo possível construir o respeito, disciplina e comprometimento. Orientação esportiva além da formação social é possível trabalhar com desenvolvimento psicomotor oferecendo movimento e desenvolvendo habilidades críticas, bem como auto - avaliação, o esporte e a educação é o caminho para o pleno desenvolvimento da cidadania no futuro das futuras gerações. Transporte e Turismo - O turismo depende diretamente do transporte e este desempenha uma função vital para o turismo esportivo, que possibilitam aos t t m T l e M ê FIS A f # ! - S P a cultura é o associados a participarem de eventos regionais: jogos, provas e campeonatos. As viagens serão planejadas pela equipe de direção da associação, com as devidas providencias de autorização dos pais e responsáveis dos menores. CAPÍTULO II- DOS SÓCIOS Artigo 2o - Para ser admitido como sócio, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos: a) Ser proposto por um associado em pleno gozo de seus direitos estatutários, quites com os cofres sociais, e maior de 18 (dezoito) anos de idade; b) Anexar proposta indicando nome, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço, nacionalidade e foto 3X4; c) Anexar autorização de pai ou responsável, se for menor de 18 (dezoito) anos de idade; d) Não exercer ou ter exercício atividades consideradas ilícitas. PARÁGRAFO ÚNICO: o candidato somente será aceito no quadro de associados, após a aprovação da Diretoria, e respeitando o Limite de associados conforme prevê o Artigo 1o letra “e”. Artigo 3o - São direitos dos sócios: a) Freqüentar as dependências do clube, usufruir de tudo que estiver a disposição dos sócios, participar das reuniões esportivas, sociais e recreativas; b) Participar das Assembléias Gerais; c) Votar e ser votado; d) Fazer representações do Conselho Deliberativo; «ttteoeiMtt > ÍÜJVÍ. LEMEl r ' l A fca |FI* V. e) Recorrer dentro de 30 dias, ao Conselho Deliberativo, das penalidades imposta pela Diretoria; f) Convidar pessoas amigas para visitar o clube, mediante autorização previa de um diretor dirigente; g) Convocar, como o apoio de 1/5 dos associados que esteja há mais de um ano como sócio, a assembleia geral extinção ou fusão do clube, decisão esta que surtirá efeito, com o voto favorável de, pelo menos 2/3 dos sócios presentes; h) Apresentar a diretoria Executiva, e o ao Conselho Fiscal proposta para reformulação deste estatuto, desde que a proposta seja assinada por 1/5 dos sócios existentes. Artigo 4o - São deveres dos sócios: a) Respeitar o presente estatuto, regulamento interno e a legislação em vigor; b) Apresentar, quando lhe for solicitado, a carteira de identidade social; c) Comunicar a mudança de endereço e de estado civil; d) Não competir em provas amistosas ou oficiais, por outro clube, sem a prévia autorização da diretoria; e) Abster-se de manifestações de ordem política, religiosa ou de classe, nas dependências do clube; f) Comparecer as assembléias gerais; g) Indenizar o clube de possíveis prejuízos que venham a causar ou tenha sido feito por seus dependentes em relação ao seu patrimônio social; h) Informar aos dirigentes, qualquer anormalidade que tenha conhecimento e venha a prejudicar o clube, sob qualquer aspecto; 00^921 i) Praticar o esporte puramente amador, sem visar recompensa em pecúnia. CAPÍTULO III - DOS PODERES DIRETIVOS Artigo 5o - Os poderes diretivos do clube cabem aos seguintes órgãos: a) Assembleia Geral b) Conselho Fiscal c) Diretoria PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros da administração do clube não poderão ser remunerados. CAPÍTULO IV- DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 6o - Assembleia geral será constituída de sócios maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, quites com cofres sociais, em pleno gozo de seus direitos estatutários e estando no mínimo, há um ano como associado. Artigo 7o - Assembleia Geral reunir-se a; a) Ordinariamente, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, na primeira quinzena do mês de maio, para eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, nas formas previstas neste estatuto. b) Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a convocação do Presidente do Conselho Fiscal, a requerimento de 1/3 dos sócios, nos termos do artigo 6o deste estatuto, ou ainda, por promoção de 1/5 dos sócios. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sócios não respondem obrigações contraídas pelo clube. ( Artigo 8o - A convocação das assembléias gerais será feita mediante aviso fixado em locais visíveis da sede e por edital de convocação enviados via correio, ou até mesmo via e-mail com 08 (oito) dias, no mínimo, de antecedência. CM. LEME" PrjJÚp}) G.lsü3è 2 L ick • j Artigo 9o - Nas assembléias gerais, somente serão tratados assuntos que constem no editai de convocação, cabendo a presidência dos trabalhos, ao presidente da diretoria, sem direito de voto. PARÁGRAFO 1o - Na falta do presidente, será ele substituído pelo vicepresidente, será ele substituído pelo vice-presidente, que também não terá direito a voto. PARÁGRAFO 2o - Na falta do vice-presidente, a própria assembleia indicará quem deverá presidi-la. Artigo 10° - As assembléias ferais somente poderão deliberar em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos sócios existentes. Artigo 11° - Não havendo número suficiente, será feita uma segunda convocação, uma hora depois, sendo válida as decisões ali tomadas, com qualquer número de sócios presentes. Artigo 12° - As deliberações serão tomadas por meio de votos, podendo, desde que a assembleia concorde, ser adotado o sistema de voto simbólico, aclamação ou escrutino secreto. Artigo 13° - Compete à Assembleia Geral: a) Eleger os membros efetivos, e suplente do Conselho Fiscal; b) Deliberar sobre extinção, fusão do clube e destinos dos bens que compõem seu patrimônio social. CAPÍTULO V- DO CONSELHO FISCAL Artigo 14° - O Conselho Fiscal é órgão soberano em duas decisões, excluídas as matérias de competência da assembleia geral. Artigo 15° - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) elementos efetivos, eleitos por assembleia geral, entre os sócios nas condições do artigo 6o deste estatuto. 0 O U 2 I ! REGI PARAGRAFO 1o - O número de conselheiros poderá ser aumentado na podendo exceder a 300 (trezentos) conselheiros. PARAGRAFO 2o - Pelo menos 2/3 dos membros eleitos, deverão ser b natos ou naturalizados. C .IV J . L E M É ' ! R'í« % e ;asileiros j c y . Artigo 16° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos. Artigo 17° - É permitida a reeleição dos conselheiros. Artigo 18° - Perderão o mandato, os conselheiros que deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões sucessivas, sendo automaticamente substituídos pelos suplentes exceto nos casos de ordem de emergência, força maior ou estado de saúde. Artigo 19° - O Conselho Fiscal reunir-se a: a) Ordinariamente, na primeira quinzena do mês de maio de cada ano, para deliberar sobre o relatório da diretoria, de 05 (cinco) anos, e para acompanhar a eleição do presidente e vice-presidente, secretário, tesoureiro, e diretor de esportes, e os próprios membros do conseiho fiscal, sendo 03 (três) titulares. b) Extraordinariamente, por convocação de seu presidente, por solicitação da diretoria, por convocação do conselho fiscal. Artigo 20° - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas mediante aviso aos conselheiros, com antecedência mínima de 08 (oito) dias. Artigo 21° - Somente serão válidas as reuniões que constarem com a presença de 2/3 (dois terços) dos conselheiros. Artigo 22° - Compete ao Conselho Fiscal: a) Resolver quaiquer reforma deste estatuto; a u t i Anexo de Leme Á m -5 906 SANTOS, W W3571-212S Mi SttflO DE SÃO PAULO L'-JS5 da silva f ig V g N T E J b) Deliberar sobre relatório da diretoria; LEíyiEl c) Deliberar sobre os recursos interposto pela diretoria; d) Autorizar a diretoria a contrair empréstimos; e) incentivar na administração geral do clube, aplicar penalidades, cassar órgãos diretores do clube, desde que os interesses da associação o f) Apreciar a proposta apresentada pela diretoria ou 1/5 dos associados no tocante a formulação do presente estatuto; g) Denunciar a Diretoria Executiva, erros administrativos ou violação das normas deste estatuto ou regulamento interno, sugerindo medidas a serem adotadas, para que possa, em cada caso, exercer plenamente a função fiscalizadora; h) Fiscalizar o cumprimento das deliberações do conselho Nacional de Desportos e praticar os atos que foram atribuídos. CAPÍTULO VI- DA DIRETORIA Artigo 23° - A Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP., será administrado por uma diretoria composta de um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor de Esportes e Conselho Fiscal. PARÁGRAFO ÚNICO - O presidente e vice-presidente da diretoria serão eleitos pelos seus associados, com mandato de 05 (cinco) anos, na forma do Artigo 19o, sendo os demais membros de sua livre escolha, podendo, ainda, se o clube necessitar, criar outros departamentos, nomeando seus diretores e comissões auxiliares, e poderão serem reeleitos por mais um mandato. Artigo 24° - A diretoria, com as restrições deste estatuto, terá poderes amplos para praticar atos de gestão, mediante termos já estabelecidos e reunir-se e x ija m ; a) Ordinariamente, uma vez a cada 06(seis) meses; 2 Anexo de Leme ssswosewpua ■or- M>mu> a Silva , 3t*i»eN)E l 00^321 R E G I S T R O T O F J r_ F: f/i !S - :* P b) Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente. CM . LEME" Artigo 25° - Compete a Diretoria: a) Fazer cumprir as disposições deste estatuto; Fls Ú* r J b) Resolver sobre admissão, readmissão, demissão e decidir quanto ao número de sócios já existentes, podendo impedir a inclusão de mais associados, licenciamento e aplicação de penalidades aos sócios, obedecendo ao disposto neste estatuto; c) Admitir, demitir e licenciar empregados; d) Promover arrecadação das mensalidades e todas as rendas do clube, efetuando as despesas; e) Organizar anualmente e entregar ao presidente ao Conselho Fiscal, durante o mês de maio de cada ano, relatórios de sua gestão com balanço de demonstração da receita e despesas. Artigo 26° - Os membros dos órgãos administrativos, não respondem pessoalmente por obrigações contraídas em nome do clube, na pratica do ato regular de sua gestão, mas adumem responsabilidades pelos prejuízos que causarem em virtude da infração da lei ou das normas deste estatuto. PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade de que trata este artigo, se for feito ação processual, prescreve em 05 (cinco) anos, contando na data da aprovação das contas e balanços, pelo conselho deliberativo, relativos aos exercícios que findou o mandato. Artigo 27° - Compete ao Presidente: a) Representar o clube ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; b) Presidir reuniões da diretoria e mandar executar suas decisões; <ou%s Snexo de Leme •MWC :£ s OÚS íaiíTOS, « Ti(357 M129 13? LSUüOOí SÁO WULO GuEDES da silv a « C R E V E N T E 0 0 4 9 2 I R E G IS T R O V L~''-;:r - - c) Assinar juntamente com 0 tesoureiro, cheques ou documentos que impliquem responsabilidade financeira; ! ^ d) Exercer atos de administração; C.M. LEME e) Criar departamentos esportivos, sociais e recreativos, nomear seus diretores e comissões auxiliares; f) Cumprir as deliberações do Conselho Fiscal; g) Presidir as assembléias gerais; h) Assinar e expedir os cartões de sócios. Artigo 28° - Compete ao vice- presidente; a) Auxiliar o presidente nos serviços de rotina e substitui-lo em seus implementos. Artigo 29° - Compete ao Secretário: a) Dirigir o expediente de secretária do clube; b) Lavrar e subscrever as atas da diretoria. Artigo 30 0 - Compete ao Tesoureiro: a) Responder peio movimento da tesouraria; b) Manter sob sua responsabilidade e guarda, todos os valores em espécie, pertencentes ao clube; c) Passar recibo das importâncias recebidas; d) Assinar, juntamente com presidente, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidade financeira do clube, e) Depositar em nome do clube, em estabelecimentos bancários indicados pela diretoria, as importâncias recebidas; •\«: iJWCS ■jtLVA . f£ 004321 R EQ ISTiíO JJJH J j V,________ L->-ÍTii- - S P f) Auxiliar o secretário nos serviços de rotina e substitui-la~era seus impedimentos. Artigo 31° - Compete ao Diretor de Esportes: L E M E l ^ t o | Fis3 6 _ a) Exercer controle sobre as seções de departamento de futebol amador, providenciando sobre o seu regular andamento, com referência à eficiência organização e cuidadoso preparo das equipes representativas do clube, designação de capitães, participação das mesmas em campeonato ou disputas amistosas ou de torneios internos de futebol; b) Aplicar aos atletas, medidas disciplinares ou técnicas, ad referendum da diretoria; c) Apresentar a diretoria, relatório mensal das atividades do departamento; d) Tomar conhecimento de todas as resoluções da entidade a que clube estiver vinculado; e) Organizar registros de inscrições de penalidade dos atletas de seu departamento; f) Acompanhar as equipes de futebol amador do clube, nas excursões ou designar um de seus auxiliares para esse fim; g) Requisitar à diretoria, o material esportivo necessário ao seu departamento. CAPÍTULO VII- DAS PENALIDADES Artigo 32° - Os sócios que infringirem as disposições deste Estatuto, ficam sujeitos às seguintes penalidades; a) Advertência; b) Suspensão; c) Eliminação. v :■ :eLerr* : aieu síi-íia ..jtãAORWJLO - v c S DA SILVA » R E V E N T E 0 0 ^ 3 2 1 isao seiácr Hs v acordo com a natureza da infração; PARÁGRAFO 2o - Os sócios reincidentes na pena de sus eliminados por tempo indeterminado. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33° - O presente Estatuto poderá ser alterado pelo Conselho Fiscal, inclusive no tocante à sua administração desde que a proposta de alteração seja apresentada, pela diretoria ou por 25 (vinte e cinco) associados quites com os cofres sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutários, com a devida justificação. Artigo 34° - Aprovada a proposta, reformando o Estatuto, será o mesmo encaminhado às autoridade competentes para homologação. Artigo 35° - Se a diretoria julgar necessário, poderá elaborar um regulamento interno, em perfeita harmonia com estabelecido neste estatuto, dentro da legisiação em vigor. Artigo 36° - Deverá ser adotado um livro de presença, onde será registrada com o nome e assinatura, a presença de todos os associados, durante as reuniões da Associação. Artigo 37° - Os associados não respondem solidaria, subsidiaria ou expressamente pelas obrigações contraídas em nome do clube. Artigo 38° - O mandato da diretoria estender-se à até a posse de sua sucessora legalmente eleita. Artigo 39° - É proibido nas dependências do clube, à pratica de jogos ilícitos. Artigo 40° - As autoridades esportivas superiores terao livre ingresso na praça de esportes, cabendo-lhes local reservado. de U m e ) - -5, -o Of SÃO PAULO ÍC.M. LEME'1 P r •■•/u yc -*>£S DA SILVA R E V E N TE r R E •' Artigo 41° - A Associação projeto Meninos da Vila de Leme/SP., somente será dissolvido em caso de dificuldades no preenchimento de suas finalidades, mediante aprovação da assembleia geral especialmente convocada para esse fim, com o voto favorável de, pelos menos 2/3 dos sócios presentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Dissolvido a Associação, após liquidação do passivo, o ativo será destinado à associação beneficente. Artigo 42° - O exercício social terminará em 31 de cada ano, quando serão elaboradas demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais. Artigo 43° - Os casos omissos serão resolvidos pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal. Artigo 44° - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, pelos órgãos superiores. APRVADO EM CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 10 DE MAIO DE 2.021. LEME/SP, 10 DE MAIO DE 2021 Presidente. Empresa: ASSOCIACAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP CNPJ: 45.390.407/0001-00 Período: 25/01/2022 a 31/12/2022 Balanço Patrimonial V- ------— d ^ C E c íh a ^ l ATIVO A T IV O 7 5 9 ,5 4 A T IV O CIRCULANTE 9,54 C A IXA E EQUIVALENTES DE C A IXA 9,5 4 B AN C O S O M O VIM ENTO 9,54 SICREDl DEXIS N. 2 8 4 2 5 -0 9,54 A T IV O N à O CIRCULANTE 7 5 0 ,0 0 INVESTIM ENTOS 7 5 0 ,0 0 PARTICIPAÇÕES S O C IETÁ R IA S 7 5 0 ,0 0 INTEGRA LIZ A CA O DE C A P ITA L 7 5 0 ,0 0 PASSIVO . --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 *------------ 7 5 9 ,5 4 P A TR 1M 0N Ü LIQUIDO 7 5 9 ,5 4 LUCRO S O U PREJUÍZOS A C U M U L A D O S , ''''“ " ' ' v 7 5 9 ,5 4 LUCRO S A C U M U A D O S / \ 759,54 LUCRO DO EXERCÍCIO C O R REN TE 759,54 Lem e, 31 de d ezem b ro de 2022. s & rrc ÍJ á o ^ < é ç ^ O ^ o a Í i u d N J PRESIDENTE PRESIDENTE \ CONTADOR AGNALDO ROGÉRIO MARTINS JOSEFRANCISCO FANTIN CPF: 175.714.428-50 CT CRC: !SP133502/0-3 STILO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA Rua Professor Domingos Cambiaghi 81 - Leme - SP- 13610-129 - Fone: (19)3554-1200 Empresa: ASSOCIACAO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP CNPJ: 45.390.407/0001-00 Período: 25/01/2022 a 31/12/2022 Demonstração do Resultado do Exercício Í C . M . LEME) F,s^/uy /-) Despesas Financeiras v.---------------------- — — ^ y JU R O S E C O M IS S Õ E S B A N C à R iA S 5 3 9 ,1 0 D Total: 5 3 9 ,1 0 0 /-) Despesas Gerais M ATERIAIS DE C O N SUM O 4 4 0 ,0 0 D IM PRESSOS E MATERIAIS 3 2 3 ,3 9 D COM BUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 3 5 0 ,0 0 D C O N S E R V A Ç Ã O DE IM Ó VEIS 6 4 9 ,9 0 D MATERIAIS DE LIMPEZA E C O ZIN H A 2 5 6 ,3 5 D A L U G B S 9 .6 0 0 ,0 0 D Á G U A 5 5 0 ,9 4 D ENERGIA ELÉTRICA 82,54 D MATERIAIS DE PR IM ER O S S O C O R R O S 2 0 0 ,0 0 D M ATERIAL ESPO R TIVO 2 .8 1 1 ,0 0 D DtA D A S C RIAN Ç AS 6 9 1 ,6 0 0 A JU D A DE C USTO S 2 5 .2 5 7 ,3 7 D FR O PA G A N D A E PUBLICIDADE 3 1 0 ,0 0 0 A SSISTÊN C IA CO NTÁBIL 3 .0 0 0 ,0 0 D REFEIÇÕES E LANCHES 128,32 D Total: 4 4 .6 5 1 ,4 1 D = Prejuízo Operacional 4 5 ,1 9 0 ,5 1 D (+) Outras Receitas D O A Ç Ã O 4 5 .9 5 0 ,0 5 C Total: = Lucro Contábil Liquido antes da C ontribuição Social = Lucro Contábil Liquido antes do Imposto de Renda = Lucro = Lucro Líquido do Período Leme, 31 de dezembro de 2022. / / 45.950,05 0 759.540 759.540 759.54 0 759.54 0 PRESIDENTE AGNALDO ROGÉRIO MARTINS CPF: 175.714.428-50 CONTADOR JOSE FRANCISCO FANTIN CTCRC: 1 SP 133502/0-3 STILO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA Rua Professor Domingos Cambiaghi 81 - Leme - SP- 13610-129 - Fone: (19)3554-1200 ÍCTM. LEME P r V ia Rápida E m presa - VRE C E R T IF IC A D O D E L IC E N C IA M E N T O IN T E G R A D O JUCESP - JU N TA CO M ERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO S e c r e t a r ia d e D e s e n v o lv im e n t o E c o n ô m ic o , C iê n c ia , T e c n o lo g ia e In o v a ç ã o i M n F'L m P re fe itu ra d o M u n ic íp io d e L e m e G o v e rn o d o E stad o d e São P au lo E im portante saber que; 1 . T o d o s os d a d o s e d e c la ra ç õ e s c o n s ta n te s d e s te d o c u m e n to são d e re s p o n s a b ilid a d e d o p ro p rie tá rio d o e s ta b e le c im e n to . 2. S o m e n te as a tiv id a d e s e c o n ô m ic a s c o n tid a s n e s te c o m p ro v a n te te m o fu n c io n a m e n to a u to riz a d o . 3. Q u a is q u e r a lte ra ç õ e s d e d a d o s e /o u d e c o n d iç õ e s q u e d e te rm in e m a in scrição no s ó rg ã o s e e x p e d iç ã o d e s te d o c u m e n to im p lic a a p e rd a d e su a v a lid a d e e re g u la rid a d e p e ra n te os ó rg ã o s , e o b rig a o e m p re s á rio e /o u e m p re s a ju ríd ic a a re v a lid a r as in fo rm a ç õ e s e re n o v a r sua s o licitaç ã o . 4 . Os ó rg ã o s e n v o lv id o s p o d e rã o a q u a lq u e r m o m e n to fis c a liza r o u n o tific a r o in te re s s a d o a c o m p ro v a r as re s triç õ e s e /o u c o n d iç õ e s s u p ra m e n c io n a d a s n o d o c u m e n to , d e fo rm a q u e se n ão a te n d id a s as n o tific a ç õ e s , p o d e rá te r in ício p r o c e d im e n to d e a p u ra ç ã o d e re s p o n s a b ilid a d e s c o m e v e n tu a l im p o s iç ã o d e m u lta , in te rd iç ã o d o im ó v e l ou cassação d o lic e n c ia m e n to . 5 . As ta x a s d e v id a s d e c ad a ó rg ã o d e v e rã o s e r re c o lh id a s d ire ta m e n te c o m os e n v o lv id o s e m a n tid a s v álid a s d u ra n te to d o o p e río d o de v ig ê n c ia d o e s ta b e le c im e n to , d e a c o rd o c o m as reg ras d e fin id a s e e sp e cific ad as p e lo ó rg ã o . DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NÚMERO S P M 2 2 3 0 3 1 7 6 9 9 DATA DA SOLICITAÇÃO 0 2 /0 3 / 2 0 2 2 DATA DE VALIDADE 0 2 /0 3 / 2 0 2 4 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO 1 4 4 4 8 7 9 DATA DE EMISSÃO 0 2 / 0 3 / 2 0 2 2 DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL CNPJ A S S O C IA C A O PROJETO M E N IN O S DA V IL A DE L E M E /S P 4 5 .3 9 0 .4 0 7 /0 0 0 1 - 0 0 NATUREZA JURÍDICA Inscrição M unicipal A sso ciação P riv a d a ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO R U A JO S E LOPES SILVA, 5 1 8 J A R D IM EROISI, L e m e - SP CEP: 1 3 6 1 0 5 3 0 ÁREA DO ESTABELECIMENTO ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M 2) ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 9 4 9 9 5 0 0 - A tiv id a d e s a sso ciativas n ã o e sp e c ific a d a s a n te rio r m e n te ATIVIDADES AUXILIARES UCENCIADAS E scritó rio A d m in is tra tiv o A NÁ LISE DE V IA B IL ID A D E PÁGINA [1] DE [3] https://www.jucesp.sp.gov.br/IntegradorPaulista/ConsultaPublica/?chave=xUwoeNLNDx3OZNF-I2oz1Q5EL7kDmEbF1fCRoc5qBFA (C.M. LEME 1 4 ? ^ J r V À U D A E M T O D O O T E R R IT O R IO N A C IO N A L 46.830.805-2 2 v ia -R 1 1/0 6 /2 0 1 8 Ü FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA VALDIR DOS SANTOS SILVA DULCE HELENA VIANA DOS SAWTOS LEME SP iJ L UHIcic LEME - SP LEME CC:LV.B90 /FLS.222 /N°20023 Via Rápida Empresa - VRE C E R T IF IC A D O D E L IC E N C IA M E N T O IN T E G R A D O JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO S ecretaria d e D e s e n v o lv im e n to Econôm ico, Ciência, T ecn o lo g ia e Inovação G o v e rn o d o E s tad o d e São P a u lo P re fe itu ra d o M u n ic íp io d e L e m e É importante saber que: 1 T o d o s os d a d o s e d e c la ra ç õ e s c o n s ta n te s d e s te d o c u m e n to são d e re s p o n s a b ilid a d e d o p r o p rie tá r io d o e s ta b e le c im e n to . 2. som ente as atividades econômicas contidas neste com provante tem o funcionam ento a u to r iz a d o . ^ r e n o v a r sua s o lic ita ç ã o . „ , . 4 . O i ó rg ã o s e n v o lv id o s p o d e rã o a q u a lp o e , m o m e n t c . f e c a f a .- o u 5 « ta x a s d e v id a s d e c a d a ó tg ã o d e v e rã o s er re c o ifiid a s d ir e ta m e n te c o m os e n v o ^ s e — s v ã iid a s d o ta n te to d o o p e o o d o d e v ig ê n c ia d o e s ta b e le c im e n to , d e a c o rd o c o m as re g ra s d e fin id a s e e s p e c ,fic a d a s p e lo o rg a o . DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NUMERO SPM2230317699 DATA DA SOLICITAÇÃO 02/03/2022 DATA DE VALIDADE 02/03/2024 NÚMERO DASOLICITAÇAO 1 4 4 4 8 7 9 DATA DE EMISSÃO 02/03/2022 DADOS DA EMPRESA ----------------------------- ------------------------------------------------------------- NOM E EMPRESARIAL A SSO C IA C A O PROJETO M E N IN O S D A V IL A DE L E M E /S P NATUREZA JURÍDICA CNPJ 4 5 .3 9 0 .4 0 7 /0 0 0 1 - 0 0 Inscrição M unicipal A sso ciação P riv a d a ENDEREÇO D O ESTABELECIMENTO R U A JOSE LOPES SILV A , 5 1 8 J A R D IM ER O ISI, L e m e - SP CEP: 1 3 6 1 0 5 3 0 ÁREA DO ESTABELECIMENTO ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M z) ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 9 4 9 9 5 0 0 - A tiv id a d e s a s s o c ia tiv a s n ã o e s p e c ific a d a s a n te rio r m e n te ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS E s c ritó rio A d m in is tra tiv o A NÁ LISE DE V IA B IL ID A D E PÁGINA [1] DE [3] https://www.jucesp.sp.gov.br/IntegradorPaulista/ConsultaPublica/?chave=xUwoeNLNDx3OZNF-I2oz1Q5EL7kDmEbF1fCRoc5qBFA PARECER DA PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME DATA DE EMISSÃO: 2 4 / 0 2 / 2 0 2 2 V Á L ID O P A R A A IN5CRIÇÃO M U N IC IP A L DO IM OVEL G . M . L E M E ' 1 T IP O D O IMÓVEL: N ú m e r o IP T U : 3 1 3 3 5 0 I 2 0 0 C RESTRIÇÕES A O E X E R C a O D A A T T V ID A D E N O LO C A L IN D IC A D O : ^ / I I X L IC E N C IA M E N T O IN T E G R A D O S e c re ta ria d e E s ta d o d a S a ú d e / V ig ilâ n c ia S a n itá r ia A tiv id a d e lic e n c ia d a p e lo ó rg ã o d e v ig ilâ n c ia sa n itá r ia m u n ic ip a l. Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros D A T A E M IS S à O PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 0 2 / 0 3 / 2 0 2 2 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: fa b ric a ç ã o , m a n u te n ç ã o , m o n ta g e m , d e p ó s ito , v e n d a , a te n d im e n to a o c lie n te , e o u tro s . Secretaria de Estado do M eio A m biente / CETESB TIPO DE DOCUMENTO DATA EMISSÃO 0 2 / 0 3 / 2 0 2 2 VALIDADE IN E X IS T E N T E NÚM ERO DE LICENÇA IS E N T O 2 2 1 1 5 2 1 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » A tiv id a d e s e x e rc id a s n o lo cal: 9499- 5/ 00-001 - A ss o c iaç ã o c o m u n itá ria » D e c la ro q u e a a tiv id a d e n ã o s e rá in s ta la d a e /o u re a liz a d a e m A P M (Á re a d e P ro te ç ã o aos M a n a n c ia is ) / A P R M (A re a d e P ro te ç ã o e R e c u p e ra ç ã o d e M a n a n c ia is ). » D e c la ro a u e p a ra o e x e rc íc io d a a tiv id a d e , n ã o o c o rre rá , s e m m a n ife s ta ç ã o e s p e c ífic a d a CETESB: l.C o r t e d e á rv o re s n a tiv a s S t a 2 S u ^ T ^ a ç a o n a . l v i 3 . ,n , e r» e n ç â „ e m Á r e a t d a P re s e rv a ç ã o P e rm a n e n te (A P P ); 4 . M o — ç a o d e te rr a a c im a d e 1 0 0 m 3 (c e m m e tro s c ú b ic o s ); 5 . In te rv e n ç ã o e m Á re a s d e V a rz e a p a ra fin s a g ríc o la s . FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES: » A a tiv id a d e re a liz a d a p e la e m p re s a n o lo c a l e nas c o n d iç õ e s in fo rm a d a s p e lo in te re s s a d o no_ p e d id o n ã o e s tá s u je ita a o lic e n c ia m e n to a m b ie n ta l n o â m b ito d a CETESB. C aso h a ja a lte ra ç a o dessa s itu a ç ã o , d e v e rá h a v e r n o v a s o lic ita ç ã o . Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 9 4 9 9 - 5 /0 0 DATA EMISSÃO 0 2 /0 3 / 2 0 2 2 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: >, D e c la ro q u e as a tiv id a d e s q u e re a liz o p a ra e s te p ro to c o lo n ã o são d e â m b ito d e g e s tã o n o s is te m a d e G e s tã o d e D e fe s a A n im a l PÁGINA [2] DE [3] ' C . F / i . L E M E i P r^ y x " ÊIq » — C m ‘Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária rM ra 1 «TJ — e V e g e ta l (G E D A V E ) p e la C o o rd e n a d o ria d e D e fe s a A g ro p e c u á ria (C D A ) d a S e c re ta ria d e A g ric u ltu ra e Abastecimento (5AA). Prefeitura de Leme _____________________________________________________ wi/tii ÂívrriA C A N IT A R IA -------------------------- ■---------------------------------------- DATA EMISSÃO 02/03/2022 DATA EMISSÃO 02/03/2022 p r e f e it u r a PROTOCOLO DE BAIXO RISCO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 9499-5/00 CNAE A tiv id a d e (s ) A u x ilia r(e s ) DATA EMISSÃO 02/03/2022 NÚM ERO DE LICENÇA SPM2230317699 VALIDADE 02/03/2024 PÁGINA [3] DE [3] COPIA SEDUZIDA LM . E..EME ^ V j à P * í j ó ã k T REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL . E L I 0773-2 U Q • «* í 52466C2B iD E IDENí IÜAU EM BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP [G.M. LEME 1 v & T J PROJETO DE LEI N2 103/2023. EMENTA: "Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO MENIN DA VILA DE LEME/SP". AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2116 228 Data/Hora: 01/11/2023 15:43/54 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA EMENDA Aditiva 01/2023 Acrescente-se o artigo 2^ no Projeto de Lei em questão com a seguinte redação: "Art. 2 - - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente." Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em I o de novem bro de 2023. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador RUA DR. QUERUBINO SOE,RO 23, - C E N T R O L E M B S F ■ - CEP EMAIL: .ocrotariafibcam ara lem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PAGINA FAC tBU U R . o CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP \i,M. LfcIVli / iy J PROJETO DE LEI N9 103/2023. EMENTA: “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME/SP". AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis .Mft Câmara Municipal de Leme p,O.OCO'O P .O C ...O e m e n d a A d itiv a n2 0 2 /2 0 2 3 Data/Hora: 01/11/2023 15:43:25 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA w Acrescente-se o artigo 39 no Projeto de Lei em questão com a seguinte redação: "Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em l 9 de novem bro de 2023. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: gpr-rPtaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 103/2023 EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP” AUTORIA: Ver. Ricardo Pinheiro de Assis 7r/!:iEM'E F.s L 4 7 \ Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/S . É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na' P o e n te declaração de utilidade pública, a análise está restrita aos aspectos de t e 9 ^ ade ® de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidad tramitação. No ano de 2017, no Município de Leme, houve a regulamentação, em sentido amplo, das entidades que buscam a declaração de utilidade pública que atuam nesta Cidade, portanto, me cabe observar os requisitos trazidos na referi norma (Lei Ordinária n° 3.660, de 27de novembro de 2017). Ademais, a Associação objetiva a inclusão de todas as camadas sociais da comunidade, a socialização, o cumprimento de regras a disciplina, o trabalho em equipe, a liderança, o respeito, a persistência, a solidariedade cooperação dos jovens e sua família. Consta nos autos, os documentos que preenchem todos os requisitos tratados no artigo 2o da referida lei, o que faz o projeto estar apto a iniciar sua tramitação por esta Casa Legislativa, senão vejamos: “Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. - e. m . l l , l u n d l ^ a r a l e ^ p W Ct v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-DE tEM E ESTADO DE SÃO PAULO § 1o No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denom inação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os mesmos. § 2o A entidade deverá estar sediada no município de Leme e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei. § 3o É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivam ente em favor de seus associados ou filiados. § 4o O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acom panhado da seguinte documentação: I - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado; II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade; III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - docum ento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade; V - balanço do ano anterior; VI - relatório detalhado das atividade da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade; VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de rem uneração da entidade; VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os rem anescentes serão destinados a entidades de mesmo form ato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.” Rua D r. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v.Sr CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP I ESTADO DE SÃO PAULO No mais, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. apreciação das Comissões Permanente desta Casa, especificadamente à de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos. financeira (Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente) e a outra sobre sua vigência (Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário) o que agora devidamente adequado o projeto de lei em questão. Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: ju rid ico @ ca m a ra le m e .si Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias com petência do Município, e especialm ente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando as legislações federal e estadual.” (...) Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à Consta também duas emendas aditivas, uma contendo a cláusula C M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO ■r/M . LEME p > ^ q b 3 F l ! a â * tL - BE“tEME~ ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições para a sua tramitação. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 06 de novembro de 2023. Lisânia Cristina Àlvéà De Carli A ^ei Procuradora Jurídicí de Góis r .,a D r. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Leme/SP - CEP: 136 10-080 - PABX: 19 3573-5 6 0 0 - E -m ail: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v.br flX w a CÃMARAMUNICIPAL DE f S * l e m e / s p o(oes) üe; K 3 S.E.C.L.T LZZD p.u.o.p.sC IS T A Em o# de de 20,73 Com visita , ** ^ . / / / Funcionário. . YjM J .... . i I t f l i «w. P'< 2 . ^ Í Ü F « 5 -3 --------------------------- — ' / / RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 103/2023 EMENTA: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME” AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis que pretende a declaração de Utilidade Pública em favor da ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENNOS DA VILA DE LEME/SP inscrita no CNPJ sob n° 45.390.407/0001-00, cuja finalidade é atender crianças e adolescentes entre 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. 2 - ) - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a Constituição Federal nem a LOM, principalmente após a apresentação das emendas aditivas pelo autor do projeto. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque a Associação PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP, é uma associação sem fins lucrativos, beneficente, constituída por tempo indeterminado, tendo como proposta educativa, cultural, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP í a w í . l .E M SC™ 3 F,s desportiva e educacional, à proteção integral à criança e ao adolescente prevista pelo ECA a partir da realização de atividades desportivas e culturais. 4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. de novembro de 2023. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 08 tiV G — -d o Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP f: LEME Q L Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 103/2023, de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que Declarar de utilidade pública a “Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP.”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar a declaração de utilidade pública a Associação Projeto Meninos da Vila de Leme/SP, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 28 de novembro de 2.023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SiTE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo r '•r.,* i utU C Ií Ü E iV .. D ttE M E------- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC EMENDAS), aprovado por unanimi Em 28 de novembro de 20 AO PROJETO DE LEI N° 103/23 (COM dos presentes. RICARDO DE MO! Presidente PROJETO DE LEI N° 103/23 (COM EMENDAS), aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 28 de novembro de RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Pr ^tyvfaj F- 5 l C  M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E LE M E E sta d o d e São P a u lo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 103/23 “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP". Art. Io - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através na Rua José Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise-Lem e/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação cm vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional dc Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 45.390.407/0001-00. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, Leme, 28 de novembro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 udia. i i.^ s i j uu Foxít PDF Reader Versào: 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo 'O ' J AUTÓGRAFO DE LEI N° 93/23 PROJETO DE LEI N° 103/23 “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP". Art. Io - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise - Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 45.390.407/0001-00. Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novembro de 2023. Assinado digitalmenle por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 uaia: m o . i i.za io.oí oo-uouu Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ofício n° 594 / 2023 - KM Leme, 29 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 92, referente ao Projeto de Lei n° 80/23; - de Lei n° 93, referente ao Projeto de Lei n° 103/23; - de Lei n° 94, referente ao Projeto de Lei n° 107/23; - de Lei n° 95, referente ao Projeto de Lei n° 108/23; Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 r \ i ti# i i i i . v w t - K a z a o : tu s t . _ _ . ^ ^ documento 11871899 K g 0; Data: 2023.11.29 13:30:35-03W Foxit PDF Reader Versão. 12.1.0 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Protocolo 4 1 .033/2023 S ilu a ç ã o em 2 9 /1 1 /2 0 2 3 1 3 :4 9 Novo | C odigo n ° 669.417.012.765.451.928 Karine Marcondes de Moraes Cruz (v ia WEB) Em 29/11/2023 às 13:49 Para [ SENJUR-CGAL - Co... ] SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara) Seguem Autógrafos de Lei referentes aos Projetos de Lei aprovados na 40a Sessão Ordinária. m L . M . I T É M Ê P r Pio & Karine Marcondes de Moraes Cruz 0 dow nloads 0 dow nloads 0 dow nloads 0 dow nloads 0 dow nloads Transparência O uem já visualizou K a rin e M a rcon de s de M oraes C ru z 2 9 /1 1 /2 0 2 3 às 1 3 :4 9 Situação atual: Movo ■ ■ UNHA ’ 1 A l <)í d l (9 4 ,0 8 KB) A re v is a r l L03_Auti (1 9 9 ,7 0 KB) A re v is a r P í 1 ü 7_,Autograf0.p ü f (1 6 5 ,9 6 KB) A re v is a r Pl ! C 3_A utografo.pdf (1 7 9 ,6 9 KB) A re v is a r Pl 8 0 ..AutografO .pd’ (2 0 9 ,8 8 KB) A re v is a r « voltar - Central de Atendimento £ . m :t JÉMê 1 F l" 61 Ò S J 3* CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4.265 de 20 de dezembro de 2023 “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP". O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José Lopes Silva, n° 518 - Vila Eroise - Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 45.390.407/0001-00. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de dezembro de 2023 p » ■ ^ Assinado digitalmente por K LiA K U U RICARDO DE MORAES I X I V m W V CANATA:36211871899 r-x ^ ND: C=8R, 0=ICP-Brasil, OU=AC I J t CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presendal, K / IH D A E C OU=Certrflcado PF A3, CN= IV IU r x M C O RICARDO D E MORAES CANATA:36211871899 CANATA:36 documento -12.20 15:45:0003-00' 211871899 I I (J I 1033 FoxltpDFr, Foxtt PDF ReaderVereão: 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp f l ^ S ^ C À M A R à M U N IC IP A L DE M l e m e /s p Ofício n° 634 / 2023 - CR Leme, 20 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.265, de 20 de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalm ente por RICARDO DE MORAES C AN ATA:36211871899 ND: C =8R , 0=IC P -B rasil. OU= AC CER TIFIC A M INAS v5. OU= 39757837000115, OU= Presencial, O U =Certificado PF A3, C N=RICARDO DE MORAES C AN ATA:36211871899 RICARDO DE MORAES C A N A T A :3 6 s ^ ° au,°,d 21 1871 899 d S Í a ã ° 1 2 .2 0 14:56:53-03’00' £ - I I l Foxit PDF R eaderV ersào: 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp P roto co lo 44.957/2023 Situação em 20/12/2023 15:14: Novo | Código n° Cibele Renata Dos Santos Souza Para (via WEB) [GAB-PREF - G abin ...] G A B -P R E F - G a b in e te P re fe ito Em 20/12/2023 às 15:11 O fícios (U so exclusivo C â m a ra ) Ofício n° 634 / 2023 - CR Leme, 20 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.265, de 20 de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de LEME 809.317.030.958 L e i_ O rd in a ria _ 4 2 6 5 _ 2 0 _ 1 2 _ 2 3 .p d f ( 1 7 1 , 4 1 K B ) 0 downloads A r e v i s a r O f i c i o _ 6 3 4 _ 2 3 . p d f ( 9 1 , 8 8 K B ) 0 downloads A r e v i s a r Transparência — Quem já visualizou Consulta externa por código 20/12/2023 às 15:14 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento Situação em 20/12/2023 15:15: Novo | Código n° 382.817,030.960.6 ProtOCOlO 44.958/2023 Cibele Renata Dos Santos Souza (via WEB) (GAB-PREF - Gabin..T] G A B -P R E F - G a b in e te P re fe ito P a ra Em 20/12/2023 às 15:14 O fícios (U so exclusivo C â m a ra ) Ofício n° 635 / 2023 - CR Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4265, de 20 de dezembro 2023, promulgadas por esta Presidência. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Leme, 20 de dezembro de 2023. Ilustríssima Senhora: Sem mais, respeitosamente. L e i_ O rd in a n a _ 4 2 6 5 _ .2 0 _ 1 2 _ 2 3 .p d f (1 7 1 ,4 1 KB) A re v is a r O f i c i o _ 6 3 5 _ 2 3 . p d f (10 5,71 KB) A re v is a r Transparência — Quem já visualizou Consulta externa por código 20/12/2023 às 15:15 Situação atual: Novo 0 downloads 0 downloads « Voltar - Central de Atendimento Promulgação de lei Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br> Q u a , 2 0 /1 2 /2 0 2 3 15:1 7 Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme < nucleodeimprensa@ leme.sp.gov.br> •> f r à - t m r . I 1 a n e x o s (2 7 9 KB) Lei 4 2 6 5 2 0_ 1 2 _ 2 3 .rtf; Prezada Patrícia, boa tarde Segue em anexo documentos para a devida publicação. Qualquer dúvida estarei à disposição. Obrigada. Atte, Cibele Renata dos Santos Souza Assistente de Compras e Contratos Câmara Municipal Leme R. Dr. Querubino Soeiro ng231 Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080 Telefone: (19) 3097-0100 E m a il-.co m o ra s& ca m a ra le m e .so.QOVshr