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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaINSTITUI O “NOVEMBRINHO AZUL”, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC N° FOLHA N°
— °\ \ ÇLÍ> — — <SU￾CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
,▼ ESTADO OE SAO PAUIO
Processo N°: 229
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 104
Ementa: Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, 
no mês de novembro, no âmbito do município de Leme/SP 
e dá outras providências.
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA 
Aos ■'' dias do mês de de 3ooi3 autuo
Eu subscrevi.
CÂMARA MUNICIPAL DE
, rjt l «•*LEME/SP
c L E
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 104 / 2023
câmara Munidpai de Leme Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado,
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Art. 1o - Fica instituído o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em 
novembro, no âmbito do município de Leme/SP por meio de ações que tenham como 
objetivo:
I - a promoção da discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção 
para meninos de até 15 anos de condições que sejam fatores de risco de doenças na 
vida adulta, nos termos de regulamento;
II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material 
informativo, sobre a importância de;
a) investigação de quadros de dor testicular e do aumento de volume escrotal;
b) vacina contra o HPV;
c) diagnóstico e tratamento precoces de condições que sejam fatores de risco 
para doenças na vida adulta, nos termos de regulamento.
III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde acerca da 
importância da eficiente disponibilização a meninos de até 15 anos de serviços e
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
< _ CAMARA MUNICIPAL DE
íLEME/SP
procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para 
doenças na vida adulta;
IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que 
lidam com meninos de até 15 anos.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de outubro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
J22Í23 í1* Q1 i 
A t ô J
. CAMARA MUNICIPAL DE 
& m U P ____ _______ —. _ ^LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A prevenção engloba ações realizadas para diminuir o risco de
adoecimento. O objetivo da prevenção primária é impedir que a doença se desenvolva, 
por meio da redução da exposição a fatores de risco e da adoção de hábitos 
saudáveis. Já a prevenção secundária visa detectar e tratar doenças já existentes, mas 
que ainda não estão manifestas, para aumentar as chances de cura.
Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica elaborou um documento denominado 
“Projeto Novembrinho Azul”, por meio do qual sugeriu a instituição de data no 
calendário nacional, para que sejam realizadas ações de consultas e palestras com 
cirurgiões pediátricos e outros profissionais de saúde especialistas, com o objetivo de 
promover o diagnóstico e o tratamento precoces de condições como fimose, 
hipospádia, hérnia inguinal, distopia testicular, disfunção urinária e varicocele, bem 
como conscientizar a população acerca da vacina de HPV. Em suma, essa ação visa a 
estimular as famílias a procurarem precocemente as redes de atenção à saúde para os 
cuidados específicos de meninos até 15 anos de idade.
reconhecimento da necessidade do estabelecimento de data no calendário nacional 
para a discussão do tema, pedimos apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta 
Proposição.
Tendo em vista a importância do início precoce da prevenção, a
Dessa forma, em razão da importância do assunto e do
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de outubro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
subscreve, vem respeitosam ente REQUER a quem de direito a retirada
de tram itação do Projeto de Lei n° 104/2023, que “ Institui o 
“ Novembrinho Azul” a ser realizado, anualm ente no mês de novembro, 
no âm bito do m unicípio de Leme e d outras providencias” de mina 
autoria, eis no ultim o dia 10 de outubro foi promulgada a Lei Federal n° 
14.694 de 10 de outubro de 2023, que “ Institui o Novembrinho Azul a ser 
realizado no mês de novem bro” , cuja abrangência é nacional, portanto, 
desnecessário a edição de norma m unicipaltratando da mesma matéria.
O vereador/vice-presidente que este
Câmara Municipal de Leme
«.«v.* Protocolo Processo
I I I L f 2152 229
jjg g jf t Cata/Hora: 08/11/2023 16:07:16
Processo
229
MARIA VIKUINIA DO AMARAL MANCINT
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_______________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________ _____________________
31/10/2023, 14:30 L14694
LEI N° 14.694. DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de 
novembro.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Novembrinho Azul, a ser realizado, anualmente, no mês de novembro, por meio de 
ações que tenham como objetivo:
1 - a promoção da discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninos de até 15 
(quinze) anos, de condições que sejam fatores de risco de doenças na vida adulta, nos termos de regulamento;
II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a 
importância de:
a) investigação de quadros de dor testicular e do aumento de volume escrotal;
b) vacina contra o papilomavirus humano (Human Papillomavirus - HPV);
c) diagnóstico e tratamento precoces de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta, nos 
termos de regulamento;
III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente 
disponibilização a meninos de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições 
que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;
IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninos de até 15 
(quinze) anos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Flávio Dino de Castro e Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023 e republicado no DOU de 16.10.2023
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14694.htm 112

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