| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
PROCESSO N° REG. PROC. N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO 0£ SÀO PAULO Processo N°: 231 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 106 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 709.681,74) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos D ^ dias do mês de de *Id «l 3 , autuo b K lO G l^ v>rEu. subscrevi. a le i' jfò 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CTM. l e m e - Fls ■ A ?I/A 5T " Ofício n° 254/2023 - SiNJ.GP Leme, 06 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. t jg jí Protocolo Processo 2151 231 Data/Hora: 07/11/2023 16:04:54 - v i t r MARIA VIRGÍNIA DC(.AMARAL MANCINI S Q OLi_T00CO Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme C/D LU £ CD (D K cL A ° >5 Ao “ g. D -C Excelentíssimo Senhor. o s RICARDO DE M ORAES CANATA. g f i £ ” Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 5 | O Ui O w Nesta ^ ra Câmara Municipal de Leme $ Avenida Dr. Armando Saies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ieme. sp.gov.br O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _______ __________ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍÇJLLEME PROJETO DE LEI N° /)0C /2023 Pr r is(n 3 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 709.681,74 (seteccntos e nove mil, sciscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 RS 237.779,92 6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00 6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 RS 200.000,00 RS 707.279,92 Total Excesso - Art. 43, § V, II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 707.279,92 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 RS 2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1", HI - L.4.320/64 (Suplementação) RS 2.401,82 TOTAL RS 709.681,74 Q O OLL T Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 707.279,92 (setecentos e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3" O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 RS 2.401,82 Total Anulação - Art. 43, ij I", III - L.4320/64 (Suplementação) RS 2.401,82 TOTAL RS 2.401,82 E 0 C/D ã LU ® CD a: Cl o == CO m O ê O ■«= õ 8 LU w < I < c/> £ I 5 I □ wV) < O -g . . 0 tu ~o o tu </) -o t/5 — C l) C ü CL > t - C ü de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de novembro de 2023. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@teme. sp.gov. Dr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIM O SENH OR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Considerando a Lei Municipal nu 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita e fixa despesa para o exercicio de 2023. Considerando processo administrativo 18.529/2023 e emenda recebida pelo Estado n° 2023.067.51006 - Deputada Marta Costa; Considerando processo administrativo 18.193/2023 enviado pela secretaria informado que pleiteou o Convênio 942138/2023/M IDR - Aquisição de Equipamentos Agrícolas junto ao MIDR - Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (Federal); Considerando ainda que o convênio supra citado tem como valor de contrapartida o montante de RS 2.401,82 e os créditos ora abertos servirá para que se dê andamento no processo; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 2023 das secretarias, criando a despesa necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional. ÍC.M. LEME l Fls QV á y \ C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeito do M u n icíp io de L em e Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-58 prefeito@!eme. sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0515-3538-4F0D-5426 e informe o código 0515-3538-4FOD-5426 C.M. LEME Pr ESTIMATIVA PE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo impacto n°:0083 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outrasj>rovidências/ 1-Fundamentação Legal: Lei Complementam0 101, art. 16. 2-Descriçao detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e anulação de crédito já inserido no orçamento. 3-FONTE DE RECURSOS: 'R ÉD ITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 I 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto I 5-DEC LARAÇÕES: s> A despesa possuí adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o piano plurfanual i com a lei de diretrizes orçamentárias.______________________________ ___________________________________________________ 6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO $ Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2 ° subsequente® 1 ” „ - | 7-PROJECÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO 1 . * Exercido atual 1o Subsequente 2o subsequenteS 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: z § ----------------------- tr-9- 8-PROJECÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO ------------------------á - l - Exercicio atual 1o Subsequente 2° subsequerfieS 1 - Situação financeira projetada até o final do exercício MARC ioc.con < ai Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj^se nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estã| sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 8 Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva W j Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento Responsável pela elaboração ® -3 tf)CO ~o O CO CO X> CO — CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Oi CO ° J % s <0 > •§ 5 CO CO < Qo VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS S ^ L L E IW E Código para verificação: 65FE-00CA-1F3E-034B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 07/11/2023 11:13:15 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Cerliticadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCELO MARTI NI (CPF 310. XXX.XXX-99) em 07/11/2023 14:27:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/65FE-00CA-1F3E-034B OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0515-3538-4F0D-5426 e informe o código 0515-3538-4F0D-5426 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Br-T* L F M F " ESTADO DE SÃO PAULO ' ' SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS F“ o > DEC L A RAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e anulação de crédito já inserido no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 07 de novembro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br <£>Csi s Q (I) LU & O <i> cr cl o ^ 00 C/J O ~ O -c Õ % LU i/> cr 5 8 < C/J S 1 S 1 O tn D 73 < ro O “ - 1 £ .. <u a s O !£ 13 £ •I 5 W (0 < CL o IC.M. LEME l Fls ol VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0515-3538-4F0D-5426 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/11/2023 15:24:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/0515-3538-4F0D -5426 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SÃÚDE Ofício n° 1298/2023 - SMS cTm . LEMEl fis | Fls O q Leme, 07 de novembro de 2023. /Ç y ' Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo REF.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA. limo. Sr., Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciado a elaboração de projeto Lei Ordinário que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, requerendo seja o mesmo recebido sob rubrica URGENTE, com respectiva remessa à Douta Câmara Municipal em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que há eminente risco de paralização das atividades e políticas públicas de saúde dependentes de destinação do repasse da verba. Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Av. Dr. Herminio Ometto, 705 * Jd. Alvorada * CEP 13611-300 * Leme • SP (19)3573.6599 * Assist. Social 3573-6590 ♦ Compras 3573-6591 * Almoxarífado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br * ouvicioriasaude@leme.spgov.br • www.leme.sp.gov.br f A(s) Cüív. CJ.R f - ; I O.F.C. L - / f ; O.S.P. I ! S.E.C.L1 ' , ‘ r 1 ; j P.U.O.P.S CD 1 Em C P í M / J l L ; ; V I 3 i A \ JU N T A D A E m X l i -----------------« « 2 °— F a ç o , - . , . - a ,s ., £ _ i W iVH\WMfvK) o J p ■*. ,» n -V f i .AQÍlL ± 1 ÍC7M. le m e i A 3 /1 y 7! s y ' CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 709.681,74, sendo que R$ 707.279,92 correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme os permissivos do inciso II, § I o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e R$ 2.401,82 correrá por conta de anulação parcial, fundada no Art. 43, § I o, inciso III, da mesma lei, cujo projeto vem acompanhado do pedido de tramitação no regime da urgência. 2.)- Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto ocorrerão por conta de emenda parlamentar da Dep. Marta Costa e parte por anulação parcial, o que se extrai do projeto que tudo objetivando a adequação orçamentária 2023 da secretaria, criando as despesas necessárias para execução das ações e ajuste das peças de planejamento do município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque esta Comissão emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 4 .) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de novembro de 2.023. Pela Comissão C. J.e R. d L L - j £ — í Lourdes Silva Cam acho Vice-Presidente Ella R iõifdo da Paixão Presidente Franciscb Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Cam acho Vice-Presidente Elian Ricardo d Paixão Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br ÍC.M. LEME CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM ESTADO OESAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. - Ao expediente ' Q f iA t /£ :) \ - FRESlbçNTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 106/2.023, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providencias", de autoria do Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada baseia-se na necessidade de adequação orçamentária 2023 da Secretaria, para criar as despesas necessárias para execução das ações e ajuste das peças de planejamento do município, daí a urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 5ecretaria(S)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP i —_____ C.M. LEMFH REQUERIMENTO DE URGÊNCIA unanimidade dos presentes. N° 106/23. aprovado por PROJETO DE LEI N° 106/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. AO PROJETO DE LEI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME r i H J k L CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI O RDINÁRIA N° 106/2022 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no CNPJ sob n 07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n 286, Centro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais. Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas genéricas do respectivo Termo a ser celebrado. Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. ;* Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.39 8303 R$ 72.000,00 Tota Transpôs cão - Art. 167, VI - CF-88 (Supiementação) RS 72.000,00 TOTAL RS 72.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 72.000,00 (setenta e dois mil), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.01.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 72.000,00 Total Transpôs cão - Art. 167. VI - CF-88 (Redução) R$ 72.000,00 TOTAL RS 72.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME l "'^nôè Fls ^ ^ \ Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de novembro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp t ;;____• --C Â M A R A M U N IC IP A L DE IfeLEME/SP C.M. LEME Autógrafo de Lei ne 89/23 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2022 "Autorizo o Executivo Municipal a celebrar Termo de Eomento com o "Grupo de Apoio ao Adulto-Sante e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no CNPJ sob n° 07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n° 286, Centro, no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais), mensais. Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas genéricas do respectivo Termo a ser celebrado. Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido . Valor 6 5 302.0009 02 11.02-103020025.2.215000-3.3.50.39 8303 R$ 72.000.00 Total Transoosi cão - Art. 16>7. VI - CF-88 (Suplementação) R$ 72.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: ®camamlemesp u * ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE •LEME/SP C.M. LEMÉ~'I F"W AA . 6 Fonte de 5 Código de Aplicação 302.0009 Funcional Programática __________________ 02 01 01-103020025.2.096000-3.3.90.39 17, VI*— Lr“oo íKeauçaol Código Reduzido 3050 Valor RS 72.000,00 R$ 72.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de novembro de 2023. ^ Assinado digitalmente por RICARDO r I X I I \ L / V CANATA36211871899 ***00 de moraes 1- ^ |— ND O B R , 0=ICP-Brasil, OU=AC I ) t CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial, i ã n A C O OU Certificado PF A3. CN= V D K A t O RICARDO DÊ MORAES CANATA:36211871899 CANATA:36 documoito lf: Localização: 9 1 1 Q 7 1 RQQ Data; 2023.11.07 19:35:49-03'00' /L I I S-J # l u u j Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100 - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ c,m ,ralemesp C.MJ.EME Cíntia Maria Gomes [SENJUR-CGAL- C o-) SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislai P ro to c o lo 37.585/2023 Situação em 08/1 1/20 23 12:33: Novo | Código n° 164.316.994.576. Em 08/11/2023 às 12:33 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 5 6 6 / 2023 - CM Leme, 08 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 89/23, referente ao Projeto de Lei n° 106/23 e - de Lei n° 90/23, referente ao Projeto de Lei n° 101/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudem ir Aparecido Borges 1. Prefeito de LEME Oficio_566_.2023_Aut_sessao_37_Assinado_Digitalmente.pdf (187,40 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 106/2023 C.M. LEME p^ / | o B F'*T 7 < 0 S J Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92 6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00 6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, I - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 2° O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Art. 3o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01*206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 3 . Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMAIL: Leme, 07 de novembro de RICARDO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 89/23 PROJETO DE LEI N° 106/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92 6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00 6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 2o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME Pr/~\ J n s Fls . / á j í . Ofício n° 569/2023 - VM Leme, 09 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente encaminhamos o Autógrafo de Lei n° 89/2023 referente ao Projeto de Lei n° 106/23, e solicitamos que seja desconsiderado o autógrafo de mesma numeração enviado através do ofício n° 566/2023 - CM. Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sem mais, respeitosamente. i— a |—v i—v Assinado digitalmente po K L /A K U U RICARDO DE MORAES Assinado digitalmente por Presidente 09/11/2023, 16:08 Prefeitura de Leme ProtOCOlO 37.923/2023 Situação em 09/11/2023 16:08: Novo | Código n° 638.916.995.568.C\ RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para SENJUR-CGAL - Co... SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 09/11/2023 às 16:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) O fício n ° 5 6 9 /2 0 2 3 - VM Leme, 09 de novem bro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente encam inham os o Autógrafo de Lei n° 89/2023 referente ao Projeto de Lei n° 106/23, e solicitam os que seja desconsiderado o autógrafo de mesma numeração enviado através do ofício n° 566/2023 - CM. Sem mais, respeitosam ente. RICARDO DE MORAES CANATA P resid en te Ao E xcelen tíssim o S en h o r https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&erros=0&itd=5&hash=D8965A050006EECB826949F5 1/2 09/11/2023, 16:08 CLAUDEM IR APARECIDO BORGES P re feito do M unicípio de Lem e Prefeitura de Leme S 7m. lem e "-J Z m " ■ o ® AL_89_23_PL_106_23.pdf (138,69 KB) 1 download A revisar Oficio_569_23_Autografo_89_23_PL_106_23_correcao.pdf (127,43 KB) 0 downloads A revisar Transparência RICARDO DE MORAES CANATA 0 9 /1 1 /2 0 2 3 às 16:06 Despacho 1- Segue o Autógrafo assinado digitalmente 37.923/2023 0 9 /1 1 /2 0 2 3 às 16:08 Respondido AL_89_23_PL_106_23.pdf (146,76 KB) 0 downloads RICARDO DE A revisar MORAES CANATA Envolvidos Situação atu al: « Voltar - Central de A tendim ento https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&erros=0&itd=5&hash=D8965A050006EECB826949F5 2/2 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 89/23 PROJETO DE LEI N° 106/2023 (CTVS. LEMÈ1 W /fa |Fls o?J-f ------- í Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92 6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00 6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 2o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de dezembro de 2021. n m A n n S~\ f~\ I— Assinado dnitalmenle por RICARDO OE MORAES K l U A K U U U t CANATA 36211871899 NO C-8R. 0=ICP-B(asil. OU=AC CERTIFICA MINAS M D R A F s »s. OU*39757837000115. OU=P(esencial, OU* | v ' U I \ n i _ v J Certificado PF A3. CN*RICARDO DE MORAES CANATA362118718 RazAo Eu sou o autoi desla documento Localização: Q Q Data 2023 11 09 16:08 10-03W Fo»« PDF Reader Versão: 12.1.3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp -C M. LEMET r J m j Prefeitura do M unicípio de Leme_^£>-_ Estado de São Paulo LEI O RDINÁRIA N° 4.249, DE 10 DE NOVEM BRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove m il, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0097 02.20.01 -206050036.1.103000^.4.90.52 9651 R$ 237.779,92 6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00 6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00 Tota1 Excesso - Art. 43, § 1°, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1°, IO - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 RS2.401,82 Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 TOTAL R$ 709.681,74 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/535E-76FC-EC1B-D379 e informe o código 535E-76FC-EC1B-D379 Prefeitura do M unicípio de Leme Estado de São Paulo Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de novembro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES □ CÜ OLLI Ó <D E© 2 CD « LU 0) O 0) oc. Q, O =?: CO U) O c Q ■“= íá I < I £ ra. < co i l ^ C O LU ç O co 3 w < ro -1O ^ . . <13 (0 -o O C O c/5 - o C O : = ( D C O Q. > 1 - C O o cõ Página 2 de 2 A v e n id a Dr. Armando Salles de Oliveira, n? 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 | | prefeito@leme.sp.gov.br VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS & . LEME Código para verificação: 535E-76FC-EC1B-D379 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/11/2023 10:53:55 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/535E-76FC-EC1B-D379