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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1708

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PROCESSO N° REG. PROC. N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO 0£ SÀO PAULO
Processo N°: 231
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 106
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 709.681,74)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos D ^ dias do mês de de *Id «l 3 , autuo
b K lO G l^ v>r￾Eu. subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Ofício n° 254/2023 - SiNJ.GP Leme, 06 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
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Protocolo Processo
2151 231
Data/Hora: 07/11/2023 16:04:54
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MARIA VIRGÍNIA DC(.AMARAL MANCINI
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Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
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Excelentíssimo Senhor. o s
RICARDO DE M ORAES CANATA. g f
i £ ” Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 5 |
O Ui O w Nesta ^ ra Câmara Municipal de Leme $
Avenida Dr. Armando Saies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme. sp.gov.br O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _______ __________
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍÇJLLEME
PROJETO DE LEI N° /)0C /2023
Pr
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
709.681,74 (seteccntos e nove mil, sciscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 RS 237.779,92
6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00
6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 RS 200.000,00
RS 707.279,92
Total Excesso - Art. 43, § V, II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 707.279,92
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 RS 2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1", HI - L.4.320/64 (Suplementação) RS 2.401,82
TOTAL RS 709.681,74
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Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 707.279,92 (setecentos e sete mil,
duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3" O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e
um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 RS 2.401,82
Total Anulação - Art. 43, ij I", III - L.4320/64 (Suplementação) RS 2.401,82
TOTAL RS 2.401,82
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de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 07 de novembro de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@teme. sp.gov. Dr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIM O SENH OR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nu 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercicio de 2023.
Considerando processo administrativo 18.529/2023 e emenda recebida pelo Estado n°
2023.067.51006 - Deputada Marta Costa;
Considerando processo administrativo 18.193/2023 enviado pela secretaria informado
que pleiteou o Convênio 942138/2023/M IDR - Aquisição de Equipamentos Agrícolas junto ao
MIDR - Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (Federal);
Considerando ainda que o convênio supra citado tem como valor de contrapartida o
montante de RS 2.401,82 e os créditos ora abertos servirá para que se dê andamento no
processo;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2023 das secretarias, criando a despesa necessárias para a execução das ações e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e
atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
ÍC.M. LEME l
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C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
prefeito@!eme. sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0515-3538-4F0D-5426 e informe o código 0515-3538-4FOD-5426
C.M. LEME
Pr
ESTIMATIVA PE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
impacto n°:0083 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outrasj>rovidências/
1-Fundamentação Legal: Lei Complementam0 101, art. 16.
2-Descriçao detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e anulação de crédito já inserido no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
'R ÉD ITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 I
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto I
5-DEC LARAÇÕES: s>
A despesa possuí adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o piano plurfanual i
com a lei de diretrizes orçamentárias.______________________________ ___________________________________________________
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO $
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2 ° subsequente®
1 ” „ - |
7-PROJECÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO 1
. *
Exercido atual 1o Subsequente 2o subsequenteS
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: z §
----------------------- tr-9-
8-PROJECÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO ------------------------á - l -
Exercicio atual 1o Subsequente 2° subsequerfieS
1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
MARC
ioc.con
< ai
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj^se
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estã|
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva W j
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
Responsável pela elaboração ® -3
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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•§ 5 CO CO < Q￾o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
S ^ L L E IW E
Código para verificação: 65FE-00CA-1F3E-034B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 07/11/2023 11:13:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Cerliticadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO MARTI NI (CPF 310. XXX.XXX-99) em 07/11/2023 14:27:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/65FE-00CA-1F3E-034B
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0515-3538-4F0D-5426 e informe o código 0515-3538-4F0D-5426
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Br-T* L F M F " 
ESTADO DE SÃO PAULO ' '
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS F“ o >
DEC L A RAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida, e anulação de crédito já
inserido no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 07 de novembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 0515-3538-4F0D-5426
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/11/2023 15:24:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/0515-3538-4F0D -5426
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SÃÚDE
Ofício n° 1298/2023 - SMS
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Leme, 07 de novembro de 2023. /Ç y '
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
REF.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - JUSTIFICATIVA - REGIME DE 
URGÊNCIA.
limo. Sr.,
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciado a
elaboração de projeto Lei Ordinário que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências, requerendo seja o mesmo recebido 
sob rubrica URGENTE, com respectiva remessa à Douta Câmara Municipal em 
REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que há eminente risco de paralização das 
atividades e políticas públicas de saúde dependentes de destinação do repasse 
da verba.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
Av. Dr. Herminio Ometto, 705 * Jd. Alvorada * CEP 13611-300 * Leme • SP 
(19)3573.6599 * Assist. Social 3573-6590 ♦ Compras 3573-6591 * Almoxarífado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov.br * ouvicioriasaude@leme.spgov.br • www.leme.sp.gov.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.]-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 709.681,74, sendo que R$ 707.279,92 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme os permissivos do inciso II, § 
I o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e R$ 2.401,82 correrá por conta de anulação 
parcial, fundada no Art. 43, § I o, inciso III, da mesma lei, cujo projeto vem 
acompanhado do pedido de tramitação no regime da urgência.
2.)-
Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto ocorrerão por 
conta de emenda parlamentar da Dep. Marta Costa e parte por anulação parcial, o 
que se extrai do projeto que tudo objetivando a adequação orçamentária 2023 da 
secretaria, criando as despesas necessárias para execução das ações e ajuste das 
peças de planejamento do município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando o 
projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta 
Casa, razão porque esta Comissão emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4 .) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão 
consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de
novembro de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
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Lourdes Silva Cam acho 
Vice-Presidente
Ella R iõifdo da Paixão
Presidente
Franciscb Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Cam acho 
Vice-Presidente
Elian Ricardo d Paixão 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO OESAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
- Ao expediente
' Q f iA t /£ :) \
- FRESlbçNTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do 
Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja 
o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 106/2.023, que "Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providencias", de autoria do 
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada baseia-se na
necessidade de adequação orçamentária 2023 da Secretaria, para criar as despesas 
necessárias para execução das ações e ajuste das peças de planejamento do 
município, daí a urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 5ecretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
i —_____
C.M. LEMFH
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
unanimidade dos presentes.
N° 106/23. aprovado por
PROJETO DE LEI N° 106/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação.
AO PROJETO DE LEI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI O RDINÁRIA N° 106/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o
“Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no CNPJ sob n
07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n 286,
Centro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas genéricas
do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP. ;*
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 72.000,00
(setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.39 8303 R$ 72.000,00
Tota Transpôs cão - Art. 167, VI - CF-88 (Supiementação) RS 72.000,00
TOTAL RS 72.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 72.000,00 (setenta e dois mil), correrá
por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0009 02.01.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 72.000,00
Total Transpôs cão - Art. 167. VI - CF-88 (Redução) R$ 72.000,00
TOTAL RS 72.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME l
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Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de novembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
t ;;____• --C Â M A R A M U N IC IP A L DE
IfeLEME/SP
C.M. LEME
Autógrafo de Lei ne 89/23
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2022
"Autorizo o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Eomento com o "Grupo de Apoio ao Adulto-Sante e Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos
termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no
CNPJ sob n° 07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr.
Gonçalves da Cunha, n° 286, Centro, no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade
dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas
normas genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a
Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as
Instruções Normativas do TCE/SP.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
.
Valor
6 5 302.0009 02 11.02-103020025.2.215000-3.3.50.39 8303 R$ 72.000.00
Total Transoosi cão - Art. 16>7. VI - CF-88 (Suplementação) R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: ®camamlemesp
u * ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE
•LEME/SP
C.M. LEMÉ~'I
F"W
AA .
6
Fonte de
5
Código de
Aplicação
302.0009
Funcional Programática
__________________
02 01 01-103020025.2.096000-3.3.90.39
17, VI*— Lr“oo íKeauçaol
Código
Reduzido
3050
Valor
RS 72.000,00
R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72.000,00
Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 07 de novembro de 2023.
^ Assinado digitalmente por RICARDO r I X I I \ L / V CANATA36211871899 ***00 de moraes
1- ^ |— ND O B R , 0=ICP-Brasil, OU=AC I ) t CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presencial, 
i ã n A C O OU Certificado PF A3. CN= V D K A t O RICARDO DÊ MORAES 
CANATA:36211871899
CANATA:36 documoito lf:
Localização: 9 1 1 Q 7 1 RQQ Data; 2023.11.07 19:35:49-03'00'
/L I I S-J # l u u j Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100
- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ c,m ,ralemesp
C.MJ.EME
Cíntia Maria Gomes
[SENJUR-CGAL- C o-)
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislai
P ro to c o lo 37.585/2023
Situação em 08/1 1/20 23 12:33: Novo | Código n° 164.316.994.576.
Em 08/11/2023 às 12:33
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 5 6 6 / 2023 - CM
Leme, 08 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 89/23, referente ao Projeto de Lei n° 106/23 e
- de Lei n° 90/23, referente ao Projeto de Lei n° 101/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudem ir Aparecido Borges 
1. Prefeito de LEME
Oficio_566_.2023_Aut_sessao_37_Assinado_Digitalmente.pdf (187,40 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 106/2023
C.M. LEME
p^ / | o B F'*T 7
< 0 S J
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e
setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92
6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00
6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, I - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 2° O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos
e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal 
n°4.320/64.
Art. 3o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil,
quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte 
dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01*206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 /
2 0 2 5 , Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 3 .
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
EMAIL:
Leme, 07 de novembro de
RICARDO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 89/23
PROJETO DE LEI N° 106/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e
setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92
6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00
6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 2o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos
e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 3o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil,
quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte 
dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
/
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
Pr/~\ J n s Fls . /
á j í .
Ofício n° 569/2023 - VM
Leme, 09 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente encaminhamos o Autógrafo de Lei n° 89/2023 referente 
ao Projeto de Lei n° 106/23, e solicitamos que seja desconsiderado o autógrafo de 
mesma numeração enviado através do ofício n° 566/2023 - CM.
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
i— a |—v i—v Assinado digitalmente po K L /A K U U RICARDO DE MORAES
Assinado digitalmente por
Presidente
09/11/2023, 16:08 Prefeitura de Leme
ProtOCOlO 37.923/2023
Situação em 09/11/2023 16:08: Novo | Código n° 638.916.995.568.C\
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Para
SENJUR-CGAL - Co...
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 09/11/2023 às 16:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
O fício n ° 5 6 9 /2 0 2 3 - VM
Leme, 09 de novem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente encam inham os o Autógrafo de Lei n° 89/2023 referente ao Projeto de 
Lei n° 106/23, e solicitam os que seja desconsiderado o autógrafo de mesma 
numeração enviado através do ofício n° 566/2023 - CM.
Sem mais, respeitosam ente.
RICARDO DE MORAES CANATA
P resid en te
Ao
E xcelen tíssim o S en h o r
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&erros=0&itd=5&hash=D8965A050006EECB826949F5 1/2
09/11/2023, 16:08
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
P re feito do M unicípio de Lem e
Prefeitura de Leme
S 7m. lem e
"-J Z m " ■ o ®
AL_89_23_PL_106_23.pdf (138,69 KB) 1 download
A revisar
Oficio_569_23_Autografo_89_23_PL_106_23_correcao.pdf (127,43 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência
RICARDO DE MORAES CANATA 0 9 /1 1 /2 0 2 3 às 16:06
Despacho 1- Segue o Autógrafo assinado digitalmente
37.923/2023
0 9 /1 1 /2 0 2 3 às 16:08
Respondido
AL_89_23_PL_106_23.pdf (146,76 KB) 0 downloads
RICARDO DE A revisar
MORAES CANATA
Envolvidos
Situação atu al:
« Voltar - Central de A tendim ento
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&erros=0&itd=5&hash=D8965A050006EECB826949F5 2/2
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 89/23
PROJETO DE LEI N° 106/2023
(CTVS. LEMÈ1
W /fa |Fls
o?J-f
------- í
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e
setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92
6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00
6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 2o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos
e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 3o O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil,
quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte 
dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 2021.
n m A n n S~\ f~\ I— Assinado dnitalmenle por RICARDO OE MORAES K l U A K U U U t CANATA 36211871899
NO C-8R. 0=ICP-B(asil. OU=AC CERTIFICA MINAS M D R A F s »s. OU*39757837000115. OU=P(esencial, OU*
| v ' U I \ n i _ v J Certificado PF A3. CN*RICARDO DE MORAES
CANATA362118718 RazAo Eu sou o autoi desla documento
Localização:
Q Q Data 2023 11 09 16:08 10-03W
Fo»« PDF Reader Versão: 12.1.3
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
-C M. LEMET
r J m j
Prefeitura do M unicípio de Leme_^£>-_
Estado de São Paulo
LEI O RDINÁRIA N° 4.249, DE 10 DE NOVEM BRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
709.681,74 (setecentos e nove m il, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01 -206050036.1.103000^.4.90.52 9651 R$ 237.779,92
6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00
6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00
Tota1 Excesso - Art. 43, § 1°, II - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1°, IO - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos e sete mil,
duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um
reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 RS2.401,82
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82
TOTAL R$ 709.681,74
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de novembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
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