| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° - - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO P ro ces so N°: 241 Tipo de D o cu m en to : P rojeto de Lei O rdinária N°: 107 A no: 2023 E m enta: A u to riza o P oder E xecutivo a a brir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 390 .00 0,00 ) A utor: E X E C U T IV O M U N IC IP A L A os j ~V dias do m ês d e - r de 2o 2 3 , autuo SuPL W - t » a . S T l^ - iis g . õ t P . subscrevi. O mT V Eu, U q& 2 ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( r SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C . M . L fci Pr'7/, /) 4 0 I f í í 7 dIVIi ilw ÍV»v : ^ q ^ 3 Fls 0 c 2 Ofício n° 257/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Proces W j i 2207 241 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/090A-4EFF-C15E-F126 e informe o código 090A-4EFF-C15E-F126 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEMF Pr xi, rrr"s ~ ~ F,s a 3 PR O JETO DE LEI N" AO ^ /2023 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000^.4.90.51 9669 R$ 200.000,00 0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000^.4.90.51 9670 R$ 133.000,00 0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00 T otal Excesso - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 390.000,00 T O TA L R$ 390.000,00 LU LO O l l LL LU■^T < A rt. 2o O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) correrá p o r conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § 1 °, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. LU LO O LU•sf <O A rt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de novem bro de 2023. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeito do M u n ic íp io d e L em e EOCO cn ü LU £ O Q) cr o. O == CD co O ê Q -c n ° v- ' CO LU w o: <d á s . <C co 03 LU C Q co PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS f b v í . p^2 ^ /M í .___ a ^ ~ JU ST IFIC A T IV A EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. C o n sid eran d o a Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de n o v em b ro de 2022, a qu al estim a receita e fixa d esp esa para o ex ercício de 2023. C o n sid eran d o processo adm inistrativo 18.532 e 18.859/2023 com a ju stific av a para abertura do crédito; C o n sid eran d o em enda p arlam en tar en v iad a pelo E stado e U n ião p o r transferência especial pelos deputados: • Paulo F io rilo - RS 190.000,00 - para d esp esa s corren tes e d esp esas de capital; Educacional Kam al T aufic Nacif; E o crédito aberto no valor de R$ 200.000,00 será em pregado na m anutenção e conservação de prédios públicos em nosso m unicípio. O rçam entos 2023 d as secretarias, criando a d espesa n ecessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento o rçam entário do m u n icíp io , m an ten d o a co m p atib ilid ad e e C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeito do M u n ic íp io de L em e LULO O • Rui F alcão - RS 2 0 0 .000,00 - d esp esas de cap ital; C o n sid eran d o ainda que o crédito aberto no v alor de RS 5 7.000,00 será utilizado pela secretaria de esp o rtes para com pra de M ateriais Esportivos (Bolas de Futebol, Bolas de Futsal e U niform es para Treino) com o intuito de prom over a vivência esportiva e m elhoria nas condições dos treinam entos para crianças e adolescentes do m unicípio, através das práticas esportivas nas | m odalidades de futsal e futebol; § C onsiderando por fim que o crédito aberto no valor de R$ 133.000,00 será utilizado, para | -Q construção de passarela sobre o rio C onstantino ligando a Escola SESI ao C entro Integrado | 03 E 0) E c/) .-i LU © O 03 O ^ V enho, m ui resp eito sam en te, p ro p o r este P rojeto de Lei p ara adequação dos m s. 0 £ n © LU m CC © 2 8 < V) 1 1 atendendo às ex ig ên cias da S T N - S ecretaria do T eso u ro N acional. á .1 Z>< . . d) (Ü "O O 03 (/) TD (f) ~ 03 03 CL > t- 03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S C.M. LEME Flso r ---------------- & D E C L A R A Ç Ã O DE A D E Q U A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IO -F IN A N C E IR A N a qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialm ente os constantes da Lei Federal C om plem entar n.° 101/2000, que os créditos abertos m ediante este projeto de lei, não incide im pacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Em enda Parlam entar recebida, confonnando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO. Lem e, 16 de novem bro de 2023. C L A U D E M IR A PA R EC ID O BO R G ES PR EFEITO M U N IC IPA L cacao/090A-4EFF-C15E-F126 e informe o código 090A-4EFF-C15E-F126 H e í w e ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0084 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”" 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida. 3-FONTE DE RECURSOS: -CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponivel no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^ - . kfc 7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^ 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: IS — ~o 1 8 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < ^ Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequerfieS .1 - Situação financeira projetada até o final do exercício MARC loc.con < ® Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessária® nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, egjãb sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. M arcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 n t; Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejam ento e Orçam ento Responsável pela elaboração P r D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS CM. LEME"] n ^ L Código para verificação: 7D5C-9CF6-9F09-AFD3 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ✓ ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/11/2023 15:07:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certiftcadora 1Doc (Assinatura 1Doc) * / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/11/2023 15:42:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certilicadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7D5C-9CF6-9F09-AFD3 1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/090A-4EFF-C15E-F126 e informe o código 090A-4EFF-C15E-F126 C á L i - E M E ' ) O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 090A-4EFF-C15E-F126 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/11/2023 17:47:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autorídade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/090A-4EFF-C15E-F126 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/090A-4EFF-C15E-F126 S T M J J e m é SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAM ENTO URBANO PREFEIT MUNICÍPIO ESTADO DESAO PAULO Ato oficial 081/2023 Leme, 17 de novembro de 2023. Assunto: Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Exmo Sr. Prefeito, Mediante a presente, e em consonância com o assunto em epígrafe, faço uso desta para solicitar que a mencionada proposta seja encaminhada em caráter de URGÊNCIA. Tal pleito se fundamenta na consideração de que uma parte dos créditos a serem abertos guarda relação com convênios a serem estabelecidos com os entes federativos Estadual e Federal. Dessa forma, urge a necessidade de que todos os trâmites inerentes a tais acordos sejam formalizados até o encerramento do presente exercício financeiro. Sendo só para o momento, reitero meus protestos de estima e consideração Atenciosamente, Diego Divino Kuchler Tarifa Secretário de Obras e Planejamento Urbano Ao Exmo. Sr. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme Nesta Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13610-108 • Leme • SP (19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br 1 3Assinado por 1 pessoa: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C807-0C8A-2509-A764 e informe o código C807-0C8A-2509-A764 Código para verificação: C807-0C8A-2509-A764 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 17/11/2023 10:49:50 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C807-0C8A-2509-A764 Sí CÂMARA MUNICIPAL DE S^LEME/SP Comissâo(ões) üí; J.F. GED O.F.C. f í ] o.s.p. cm S .E .C L T C m P.U.O.P.S L Em o?J. ■4, E m ^ d e jn o w v J ^ J e 2Q°^3 Com visita. CTo Co v w a ^ i Funcionário dfc> J U N T a ü â ' m —- —de—l_í______ _ a e 20j £ f açojurüacia a estes autos ^ —Pn/JUAJ c/5r » 1°^ ^ (jn rio n irio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ZM. lem e * /Vi h e CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 107/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00, conforme os permissivos previstos na Lei Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no regime da urgência. 2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação com alicerce no inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da lei n° 4.320/64, certo de que é oriundo de transferência especial pelos deputados Paulo Fiorilo no valor de R$ 190.000,00 para despesas correntes e despesas de capital e Rui Falcão para despesas de capital, que será subdividios em R$ 57.000,00 pela Secretaria de Esportes para compra de materiais esportivos e R$ 130.000,00 para construção de passarela sobre o córrego Constantino , ligando a Escola Sesi ao Centro Integrado Kamal Taufic Nacif, e o credito de R$ 200.000,00 para emprego na manutenção e conservação de prédios públicos em nosso município, o que está a justificar a urgência em sua tramitação. 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo o interesse público se torna necessário os créditos para sua utilização para melhorias a comunidade Lemense, de forma que segundo o projeto as alterações serão consideradas no PPA, LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de movembro de 2.023. Pela C om issão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela C om issão O.F.C. Francisco F< silva Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Ellan Ricardo da Paixão Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO C.IVí. LEME i r s / a Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 107/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessária utilização dos créditos para a realização de melhorias a comunidade Lemense, firmandose assim no interesse público, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ CAM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo p' ^ . b 3 — DE LEI N° 107/23, PROJETO DE LEI N° 107/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2 a votação. Em 28 de novembro de 2023. RICARDO DE Presidente REQUERIMENTO DE URGÊNCIA aprovado por unanimidade do^ presentes. Em 28 de novembro de 202 AO PROJETO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍÜ7Mi. LEMÈ1 ■_______ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 107/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 RS 200.000,00 0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9670 RS 133.000,00 0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 RS 57.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 390.000,00 TOTAL RS 390.000,00 Art. 2o O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L em e, 28 de novem bro de 2023. r —, ■ a r—» r—, p^. r— Assinado digitalmente por RICARDO DE N h MORAES CANATA 362118/1899 ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5- OU=39757837000115, OU= IV I W I"\ r \ L i O Presencial. OU=Certif.cado PF A3 CN= RICARDO DE MORAES P A M A T A ‘9fi91 1 QCANATA 36211871899 O r A I N r A I I I U Razão Eu sou o autor desie documento ______ Localização / I Dal8: 2023.11.29 13 34.39-03W l I \ J \ J s J Foxj| pDF Reader Versão 12.1.0 Ricardo de M oraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 94/23 PROJETO DE LEI N° 107/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 R$ 200.000,00 0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9670 R$ 133.000,00 0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplcmentação) R$ 390.000,00 TOTAL R$ 390.000,00 Art. T O crédito aberto no Artigo 1", no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novem bro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA:36211 871899 Assinado digitalmanto por RICARDO DE MORAES CANATA36211871899 ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5 OU=39757837000115, OUPrcsencial, OU=Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA36211871899 Razâo; Eu sou o aulor desie documento Localização Data 2023,11.29 1 3 34 044300' Foxil PDF Roader Versáo 12.1.0 Ricardo de M oraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 ^ C Â M A R A M UNICIPAL DE SLEM E/SP O fício n° 594 / 2023 - KM CM. LEME Leme, 29 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 92, referente ao Projeto de Lei n° 80/23; - de Lei n° 93, referente ao Projeto de Lei n° 103/23; - de Lei n° 94, referente ao Projeto de Lei n° 107/23; - de Lei n° 95, referente ao Projeto de Lei n° 108/23; Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalm ente por RICARDO I r* A r\ DE M ORAES C AN A TA :36211871899 r \ | / - \ W M ND: C=BR, 0=IC P -B rasil, OU=AC CERTIFIC A MINAS v5. OU= 0 ^ M O f ^ ^ ^ 0 39757837000115 °u=presencia| CANATA:362r )O U = C e rtifica d o PF A3, CN= RICARDO DE M ORAES )C A N A T A :3 6 2 1 1871899 -R a z ã o : Eu sou o autor deste 1 . _ _ . _ _ _ docum ento 1 87 1 8Q9 Localização I U I Data: 2023.11.29 13:30:35-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Protocolo 41.033/2023 Situação em 29/11/2023 13:49 N ovo | Código n° 6 6 9 .4 1 7 .0 1 2 .7 6 5 .4 5 1 .9 2 8 Karine Marcondes de Moraes Cruz (via WEB) Em 2 9 /1 1 /2 0 2 3 às 1 3 :4 9 Para [SENJUR-CGAL - Co...] SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos A utógrafos (Uso exclusivo C âm ara) S eguem A u tó g ra fo s de Lei re fe re n te s aos P ro je to s de Lei a p rovados na 4 0 a Sessão O rdinária. C.M. LEME Pr k h i l P d r ( 9 Karine M arcondes de M oraes Cruz 0 downloads 0 downloads 0 downloads 0 downloads 0 downloads Transparência Q uem já visualizou Karine Marcondes de Moraes Cruz 29/11/2023 às 13:49 Situação atual: Novo W4INHA AUT< i iRAI OS.| dl (94,08 KB) A revisar H 10 l.AuttKjififo.pdt (199,70 KB) A revisar ■ • " (1 6 5 ,9 6 KB) A revisar F'l • i. -5 _Aiitografo.pdf (179,69 KB) A revisar PL_í<' _A utog ia fo .pd f (209,88 KB) A revisar « V oltar - C entral de A te n d im e n to C.M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ____L LEI O RDINARIA N° 4.253, DE 29 DE NOVEM BRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: S o o Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 R$ 200.000,00 0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000A .4.90.51 9670 R$ 133.000,00 0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00 Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplenientação) R$ 390.000,00 TOTAL R$ 390.000,00 N- 00 LU O o Q Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novem bro de 2023. CLAUDEM IR APAR EC IDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov.br Página 1 de 1 E o ro CD ^ UJ 0 O 0 Cd Q. O === CD 0 O ê Q -c Õ $ LU 0 Cd 0 £ * < (0 rv- P UJ o 3 5 O 0 C0 cn — Q. > H ■S § 1 2 V) CO < Q. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E872-F38D-CC04-150D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 14:45:17 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E872-F38D-CC04-150D https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E872-F38D-CC04-150D