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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N°
- -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
P ro ces so N°: 241
Tipo de D o cu m en to : P rojeto de Lei O rdinária N°: 107
A no: 2023
E m enta: A u to riza o P oder E xecutivo a a brir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 390 .00 0,00 )
A utor: E X E C U T IV O M U N IC IP A L
A os j ~V dias do m ês d e - r de 2o 2 3 , autuo
SuPL W - t » a . S T l^ - iis g . õ t P .
subscrevi.
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Eu,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ( r
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C . M . L fci
Pr'7/, /) 4 0 I f í í 7
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Ofício n° 257/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Proces
W j i 2207 241
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/090A-4EFF-C15E-F126 e informe o código 090A-4EFF-C15E-F126
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEMF
Pr xi, rrr"s ~ ~ F,s a 3
PR O JETO DE LEI N" AO ^ /2023
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000^.4.90.51 9669 R$ 200.000,00
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000^.4.90.51 9670 R$ 133.000,00
0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 390.000,00
T O TA L R$ 390.000,00
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A rt. 2o O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais) correrá p o r conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § 1 °, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
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A rt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de novem bro de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n ic íp io d e L em e
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
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JU ST IFIC A T IV A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
C o n sid eran d o a Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de n o v em b ro de 2022, a qu al estim a 
receita e fixa d esp esa para o ex ercício de 2023.
C o n sid eran d o processo adm inistrativo 18.532 e 18.859/2023 com a ju stific av a para 
abertura do crédito;
C o n sid eran d o em enda p arlam en tar en v iad a pelo E stado e U n ião p o r transferência 
especial pelos deputados:
• Paulo F io rilo - RS 190.000,00 - para d esp esa s corren tes e d esp esas de capital;
Educacional Kam al T aufic Nacif;
E o crédito aberto no valor de R$ 200.000,00 será em pregado na m anutenção e 
conservação de prédios públicos em nosso m unicípio.
O rçam entos 2023 d as secretarias, criando a d espesa n ecessárias para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejam ento o rçam entário do m u n icíp io , m an ten d o a co m p atib ilid ad e e
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n ic íp io de L em e
LULO
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• Rui F alcão - RS 2 0 0 .000,00 - d esp esas de cap ital;
C o n sid eran d o ainda que o crédito aberto no v alor de RS 5 7.000,00 será utilizado pela 
secretaria de esp o rtes para com pra de M ateriais Esportivos (Bolas de Futebol, Bolas de Futsal e 
U niform es para Treino) com o intuito de prom over a vivência esportiva e m elhoria nas condições 
dos treinam entos para crianças e adolescentes do m unicípio, através das práticas esportivas nas |
m odalidades de futsal e futebol; §
C onsiderando por fim que o crédito aberto no valor de R$ 133.000,00 será utilizado, para |
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construção de passarela sobre o rio C onstantino ligando a Escola SESI ao C entro Integrado |
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V enho, m ui resp eito sam en te, p ro p o r este P rojeto de Lei p ara adequação dos m s.
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1 1 atendendo às ex ig ên cias da S T N - S ecretaria do T eso u ro N acional. á .1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S
C.M. LEME
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D E C L A R A Ç Ã O DE A D E Q U A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IO -F IN A N C E IR A
N a qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialm ente os 
constantes da Lei Federal C om plem entar n.° 101/2000, que os créditos abertos m ediante este 
projeto de lei, não incide im pacto, porque os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação, oriundo de Em enda Parlam entar recebida, confonnando-se com as 
orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO.
Lem e, 16 de novem bro de 2023.
C L A U D E M IR A PA R EC ID O BO R G ES
PR EFEITO M U N IC IPA L
cacao/090A-4EFF-C15E-F126 e informe o código 090A-4EFF-C15E-F126
H e í w e
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0084 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, oriundo de Emenda Parlamentar recebida.
3-FONTE DE RECURSOS:
-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponivel no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^
-
. kfc
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
IS
— ~o 
1 8
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < ^
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequerfieS
.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
MARC
loc.con
< ®
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessária®
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, egjãb
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
M arcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
n t;
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejam ento e Orçam ento
Responsável pela elaboração
P r
D
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
CM. LEME"]
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Código para verificação: 7D5C-9CF6-9F09-AFD3
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✓ ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 14/11/2023 15:07:21 
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* / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 14/11/2023 15:42:06 (GMT-03:00)
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C á L i - E M E ' )
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 090A-4EFF-C15E-F126
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/11/2023 17:47:56 (GMT-03:00)
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S T M J J e m é
SECRETARIA
DE OBRAS E
PLANEJAM ENTO
URBANO
PREFEIT
MUNICÍPIO
ESTADO DESAO PAULO
Ato oficial 081/2023 Leme, 17 de novembro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Exmo Sr. Prefeito,
Mediante a presente, e em consonância com o assunto em epígrafe, faço uso 
desta para solicitar que a mencionada proposta seja encaminhada em caráter de
URGÊNCIA. Tal pleito se fundamenta na consideração de que uma parte dos créditos 
a serem abertos guarda relação com convênios a serem estabelecidos com os entes 
federativos Estadual e Federal. Dessa forma, urge a necessidade de que todos os 
trâmites inerentes a tais acordos sejam formalizados até o encerramento do presente 
exercício financeiro.
Sendo só para o momento, reitero meus protestos de estima e consideração
Atenciosamente,
Diego Divino Kuchler Tarifa
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
Ao Exmo. Sr.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme 
Nesta
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13610-108 • Leme • SP 
(19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
1 3Assinado por 1 pessoa: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C807-0C8A-2509-A764 e informe o código C807-0C8A-2509-A764
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DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 17/11/2023 10:49:50 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
S^LEME/SP
Comissâo(ões) üí; 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 107/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1 ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00, conforme os permissivos previstos na Lei 
Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no 
regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão por 
conta de excesso de arrecadação com alicerce no inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da lei 
n° 4.320/64, certo de que é oriundo de transferência especial pelos deputados Paulo Fiorilo 
no valor de R$ 190.000,00 para despesas correntes e despesas de capital e Rui Falcão para 
despesas de capital, que será subdividios em R$ 57.000,00 pela Secretaria de Esportes para 
compra de materiais esportivos e R$ 130.000,00 para construção de passarela sobre o 
córrego Constantino , ligando a Escola Sesi ao Centro Integrado Kamal Taufic Nacif, e o 
credito de R$ 200.000,00 para emprego na manutenção e conservação de prédios públicos 
em nosso município, o que está a justificar a urgência em sua tramitação.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando 
o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, 
razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo o interesse público se torna necessário os créditos para 
sua utilização para melhorias a comunidade Lemense, de forma que segundo o projeto as 
alterações serão consideradas no PPA, LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de movembro de
2.023.
Pela C om issão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela C om issão O.F.C.
Francisco F< silva
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
C.IVí. LEME
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
107/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessária 
utilização dos créditos para a realização de melhorias a comunidade Lemense, firmando￾se assim no interesse público, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob 
o Regime de Urgência Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CAM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
p' ^ . b 3
—
DE LEI N° 107/23,
PROJETO DE LEI N° 107/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2 a votação.
Em 28 de novembro de 2023.
RICARDO DE
Presidente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
aprovado por unanimidade do^ presentes.
Em 28 de novembro de 202
AO PROJETO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍÜ7Mi. LEMÈ1
■_______
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 107/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 RS 200.000,00
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9670 RS 133.000,00
0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 RS 57.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 390.000,00
TOTAL RS 390.000,00
Art. 2o O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 3" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
L em e, 28 de novem bro de 2023.
r —, ■ a r—» r—, p^. r— Assinado digitalmente por RICARDO DE
N h MORAES CANATA 362118/1899
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA
MINAS v5- OU=39757837000115, OU=
IV I W I"\ r \ L i O Presencial. OU=Certif.cado PF A3 CN=
RICARDO DE MORAES P A M A T A ‘9fi91 1 QCANATA 36211871899 
O r A I N r A I I I U Razão Eu sou o autor desie documento
______ Localização
/ I Dal8: 2023.11.29 13 34.39-03W l I \ J \ J s J Foxj| pDF Reader Versão 12.1.0
Ricardo de M oraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 94/23
PROJETO DE LEI N° 107/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 R$ 200.000,00
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9670 R$ 133.000,00
0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplcmentação) R$ 390.000,00
TOTAL R$ 390.000,00
Art. T O crédito aberto no Artigo 1", no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de novem bro de 2023.
RICARDO DE 
MORAES 
CANATA:36211 
871899
Assinado digitalmanto por RICARDO DE
MORAES CANATA36211871899
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA
MINAS v5 OU=39757837000115, OU￾Prcsencial, OU=Certificado PF A3. CN=
RICARDO DE MORAES
CANATA36211871899
Razâo; Eu sou o aulor desie documento
Localização
Data 2023,11.29 1 3 34 044300'
Foxil PDF Roader Versáo 12.1.0
Ricardo de M oraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1 ^ C Â M A R A M UNICIPAL DE
SLEM E/SP
O fício n° 594 / 2023 - KM
CM. LEME
Leme, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 92, referente ao Projeto de Lei n° 80/23;
- de Lei n° 93, referente ao Projeto de Lei n° 103/23;
- de Lei n° 94, referente ao Projeto de Lei n° 107/23;
- de Lei n° 95, referente ao Projeto de Lei n° 108/23;
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalm ente por RICARDO 
I r* A r\ DE M ORAES C AN A TA :36211871899
r \ | / - \ W M ND: C=BR, 0=IC P -B rasil, OU=AC
CERTIFIC A MINAS v5. OU=
0 ^ M O f ^ ^ ^ 0 39757837000115 °u=presencia|
CANATA:362r
)O U = C e rtifica d o PF A3, CN= 
RICARDO DE M ORAES 
)C A N A T A :3 6 2 1 1871899 
-R a z ã o : Eu sou o autor deste
1
. _ _ . _ _ _ docum ento 1 87 1 8Q9 Localização
I U I Data: 2023.11.29 13:30:35-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 41.033/2023
Situação em 29/11/2023 13:49 N ovo | Código n° 6 6 9 .4 1 7 .0 1 2 .7 6 5 .4 5 1 .9 2 8
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
(via WEB)
Em 2 9 /1 1 /2 0 2 3 às 1 3 :4 9
Para
[SENJUR-CGAL - Co...]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
A utógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
S eguem A u tó g ra fo s de Lei re fe re n te s aos P ro je to s de Lei a p rovados na 4 0 a Sessão O rdinária.
C.M. LEME
Pr
k h i l P d r ( 9
Karine M arcondes de M oraes Cruz
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Karine Marcondes de Moraes Cruz 29/11/2023 às 13:49
Situação atual: Novo
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« V oltar - C entral de A te n d im e n to
C.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
____L
LEI O RDINARIA N° 4.253, DE 29 DE NOVEM BRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FA Z SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: S
o
o
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 R$ 200.000,00
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000A .4.90.51 9670 R$ 133.000,00
0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00
Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplenientação) R$ 390.000,00
TOTAL R$ 390.000,00
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Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de novem bro de 2023.
CLAUDEM IR APAR EC IDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
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