| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° -a 3 < ilc 2 3 > ' REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÀOPAUIO Processo N°: 251 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 108 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 346.479,81) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos y < dias do mês de r.-Q-y yi>l".________de Q o a l , autuo ÇLo*- i -.SNí.ÇP------------------- ------------------ Eu. subscT^i. C U c JhyC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO T I S p Ê H SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS i ^ ‘ *’ • V* * - ' Ofício n° 248/2023 - SNJ.GP [p ,^ | 3 S T * o a . i r ~ ~ ^ r ~ T 3 Leme, 28 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta 2296 L Data/Hüra: 28/11/2023 14:06:29 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAÒO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS P R O J E T O D E L E I N° AG% /2023 “ A u to riz a o P o d e r E xecutivo a a b r ir cré d ito ad icio n al especial e d á o u tra s p ro v id ê n c ias” A rt. 1" Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R S 346.479,81 (tre ze n to s e q u a r e n ta e seis m il, q u a tro c e n to s e se te n ta e nove re ais e o ite n ta e um centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: u c F onte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 2 10Ü.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 206.250.00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518.10 lo tai ■ri -at I ’***> - A rt. 43, § 1 M - L.4.320/64 R$ 268.368,10 uc; Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71 0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920.00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 RS 7.750,00 Total Excesso - Art. 43, § r . 11 - L.4.320/64 R$ 76.111,71 UC Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido «1111 Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 RS 2.000,00 Total Anulação - A rt. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 R$ 2.000,00 TO TA L R$ 346.479,81 § I o O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 268.368,10 (d u zen to s sessen ta e oito m il, trez e n to s e sessen ta e oito reais e dez cen tav o s), correrá por conta de su p e rá v it fin an c eiro de exercício a n te rio r, conform e previsto no artigo 43, § I o, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 76.111,71 (se te n ta e seis m il, cen to e onze re a is e seten ta e u m cen tav o s), correrá por conta de excesso de a rre c a d a ç ã o , conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3 o 0 crédito aberto no A rtigo 1°, no v alor de R$ 2.000,00 (dois m il reais), correrá por conta de a n u la ç ã o p a rc ia l, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçam entária. ElAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ^ ESTADO DE SÃO PAULO v - SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS | ^ r 1 ^ 1 C3fc=3 LC Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00 l otai Anulação -A rt. 43. § 1", 111 L.4.320/64 (Suplcrnentação) RS 2.000,00 T O T A L RS 2.000,00 A rt. 2 “ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 28 de N ovem bro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES E9Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS JU S T IF IC A T IV A A través da Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. C onsiderando Lei C om plem entar 852/2021 e D ecreto 8.173/2023, que institui e regulam enta o R egim e de Previdência C om plem entar- RPC no âm bito do M unicípio de Leme; C onsiderando m em orando 26130/2023 o qual inform a que a existem servidores aptos a contribuir com a previdência com plem entar; C onsiderando a necessidade da criação de rubrica específica em folha de pagam ento para o recolhim ento de referida previdência, tanto para a parte do patrocinador quanto do patrocinado; C onsiderando que m unicípio recebeu em dezem bro 2021 receita oriunda do C onvênio n° 331/2021 pactuado com o Estado; C onsiderando que no exercício de 2022 foi aberta a despesa p o r superávit financeiro de 2021 e não foi executado; C onsiderando ju stificativ a da secretaria para abertura do crédito; C onsiderando que o convênio supra citado tem por objeto a cobertura de despesas com a realização do projeto esportivo “C entro de Form ação Esportiva - Jiu-Jitsu e K aratê-D o”; C onsiderando que projeto é de abrangência m unicipal e suas atividades visam form ação e aperfeiçoam ento nas m odalidades escolhidas; C onsiderando que a secretaria tem a intenção de fom entar as atividades propostas no convênio; V enho, m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2023, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme mAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descriçâo detalhada do Projeto: Impacto n°:0085 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo_____________ Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”" Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, e superávit do exercício anterior. 3-FONTE DE RECURSOS: „REDITO ORÇAMENTÁRIO: • Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 1 4.2 - Dotação disponível no crédito or 5-DEC LARAÇÕES: i na data da realização do impacto: I A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual < com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercicio atual 1o Subsequente 2o subsequente^ - - | 7-PROJEÇÂO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO co G ijuji Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequerj|etE 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: < 1 CO o 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO 0 1 ......-......... . ... r.; Exercicio atual 1o Subsequente w 1 2o subsequerfjÇe.c i • Situação financeira projetada até o final do exercício cc 8 < d O o < 0) Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár^^ nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, esiãb sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Carine de Sousa Fagundes C ontadora - 1SP-329873/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejam ento e Orçam ento Responsável pela elaboração O o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS I ’ Código para verificação: 9F8B-97D E-8557-8058 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V * ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 28/11/2023 10:45:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V " CARINE DE SOUSA FAGUNDES (CPF 420.XXX.XXX-06) em 28/11/2023 10:52:33 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura IDoc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9F8B-97DE-8557-8058 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9F8B-97DE-8557-8058 M em orando 2- 35.171/2023 De: Maria B. - GAB-CCPP Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 28/11/2023 às 13:32:07 Setores envolvidos: SEL. SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, GAB-CCPP, SENJUR-CGAL PI abertura de crédito Prezados, No que tange o Convênio n° 331/2021 - SESP-PRC - 2021/00247 firmando entre a Secretaria de Governo do Estado e a Prefeitura de Leme, cujo objeto é Centro de Formação Esportiva - Jiu-jitsu e Karatê-do - Leme/SP, solicito que seja requerido em caráter de urgência na tramitação do Projeto de Lei para criação de despesa, tendo em vista que por se tratar de convênio firmado em 2021 é necessária a finalização da fase de licitação para inicio imediato do projeto sob pena de rescisão unilateral por parte do Estado por inexecução. 1DAssinado por 1 pessoa: IffiARl/OHaeBISPfiSIBBlEUBI BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeitura!eme 1docx.om br/verificacao/C6'3F'-F0DE-A3HGi5íSGffi:(eirsftíTTme®(rnialgjB <"* ■ "1 . 'T” \ .J .* V * , » i.'T_ i 6 l ! t í | ■ 0 ~ . 13 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ódigo para verificação: C E4F-A4D E-E1FC -28D E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V * MARIA ADELISE BEGNAMI (CPF 190.XXX.XXX-52) em 28^11/2023 13:32:40 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc| Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CE4F-A4DE-E1FC-28DE Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CE4F-A4DE-E1FC-28DE i _ * J ,:' 1 * l o I ! '■ | 0 C ' _ y & Z _ . VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C05F-FDD7-A22F-EC4B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V » CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/11/2023 13:48:07 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME " c # ! U i Fv D E C L A R A Ç Ã O D E O R D E N A D O R DE D E S P E S A S C L A U D E M IR A PA R E C ID O B O R G E S, na qualidade de ordenador da despesa, D EC LA R O que os créditos abertos m ediante este projeto de lei, não incide im pacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, e superávit do exercício anterior., conform ando-se com as Lem e, 28 de novem bro de 2023. P R E F E IT O M U N IC IP A L o e> "T O orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LD O . < 0) O O 'T C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S 2 O Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A4C 3-F6FF-1907-4C 1C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: %/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/11/2023 14:43:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A4C3-F6FF-1907-4C1C ■ i https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A4C3-F6FF-1907-4C1C K2> S l W Fls \ 0 > j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 108/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 346.479,81, conforme os permissivos previstos na Lei Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no regime da urgência, cuja justificativa está na possibilidade de rescisão unilateral por parte do Estado, fundamentado em inexecução. 2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão por conta de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação parcial, respectivamente com alicerce no inciso I, II e III do parágrafo 1^ do art. 43 da lei n° 4320/64, certo de que é oriunda parte de transferência do Estado (Convênio 331/2021) e destina a cobertura de despesas com a realização do projeto esportivo “Centro de Formação Esportiva” - Jiu-Jitsu e Karatê-Do. 3 ) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ÍÜTM. LEMEl fk S M i F“ \ 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante conveniente e necessário segundo o interesse público, já que o convênio pactuado com o Estado em 2021, portanto se torna necessário a sua finalização, sob pena de rescisão unilateral por parte do Estado, fundamentado em inexecução, de forma que segundo o projeto as alterações serão consideradas no PPA, LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento. Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de novembro de 2.023. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisco i da Silva Presidente iurdes Silva Cair Vice-Presidente Ellan Ricardo da Paixão Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C.M. LEME Prc X / / / 3 F,s -ÍV s_ a y I CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ao Expediente / / _______ \ PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o ) presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 108/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a possibilidade de rescisão unilateral do convênio 331/2021, por parte do Estado em razão de sua inexecução, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ___________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br___________________________________ C.M. LEMl " M i >1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ttE M fEstado de São Paulo Fls PROJETO DE LEI N° 108/23, aprovado por unanimidade dos presentes em RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo ÍC.An. LEMEl ? 3 Fls \& rtEM F--------------------- R ED A Ç Ã O FIN A L P R O JE T O D E L E I N° 108/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 346.479,81 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600.00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 206.250,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 RS 31.518,10 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 268.368,10 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 RS 23.441,71 0 l 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 RS 44.920,00 0 I 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 RS 7.750,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 RS 76.111,71 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 l 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 RS 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, III -L.4.320/64 RS 2.000,00 TOTAL RS 346.479,81 § 1° O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp - ó y _ C.M. LEMTD CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo § 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze reais e setenta c um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1". III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novem bro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA:3621 1871899 Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial, OU= Certificado PF A3. CN=RICARDO DE MORAES C AN ATA:36211871899 Razão- Eu sou o autor deste documento Localização: Data. 2023.11.29 13:36:08-03W Foxit PDF Reader Versão; 12.1.0 R icardo de M oraes C a n ata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp C-M. LEMP ~ Z Tcir rõ— - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Di-LEMEEstado de São Paulo A U T O G R A F O DE L E I N° 95/23 P R O JE T O DE L E I N° 108/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 346.479,81 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 206.250,00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 RS 31.518,10 Total Superávit - Art. 43, § 1", I - L.4.320/64 RS 268.368,10 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71 0 I 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 RS 44.920,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 RS 7.750,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 76.111,71 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 RS 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 RS 2.000,00 TOTAL RS 346.479,81 § Io O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp SjV LlEM É F' o \9 4 ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo § 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze reais e setenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 l 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Supiementação) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 A rt. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novem bro de 2023. RICARDO DE MORAES C AN ATA:362? 11871899 R icardo de M oraes C an ata Presidente . . x RICARDO DE UoRAE _ CANAT* J62T 1S71IHIB R OICP*niil OU-AC CERTIFICA Fo*i POF fíctac Vc RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp .»««*- CÂM ARA M UNICIPAL DE r w n T w ? 05D O fício n° 594 / 2023 - KM e I V I ■ Rs J Q , A T Leme, 29 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 92, referente ao Projeto de Lei n° 80/23; - de Lei n° 93, referente ao Projeto de Lei n° 103/23; - de Lei n° 94, referente ao Projeto de Lei n° 107/23; - de Lei n° 95, referente ao Projeto de Lei n° 108/23; Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalm ente por RICARDO n i O A D R A DE M ORAES C AN A TA :36211871899 K L/AKUU ND: C =BR - 0=IC P -B rasil. OU=AC C ERTIFICA MINAS v5. OU= P N C IV ^ O D A C O 39757837000115. OU=Presencial, U L Z I V I r x M U . O O U = C e rtific a d o PF A3, CN= RICARDO DE MORAES )C A N A T A ;3 6 2 11871899 - Razão: Eu sou o autor deste . docum ento 1 1871899 Localização: I I U Í I Data: 2023.11.29 13:30:35-03’00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0 CANATA:362r RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Protocolo 41.033/2023 Siluaçào em 29/11/2023 13:49 Novo | Codigo n° 6 6 9 .4 1 7 .0 1 2 .7 6 5 .4 5 1 .9 2 8 Karine Marcondes de Moraes Cruz Para (V/a WEB) I SENJUR-CGAL • CQ..-1 SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 2 9 /1 1 /2 0 2 3 às 1 3 :4 9 A u tó gra fo s (U so exclu sivo C âm ara) Seguem A u tógrafos de Lei re fe re n te s aos P ro je to s de Lei a p rovados na 4 0 a Sessão O rdinária. A tt. Karine M arcondes de M oraes Cruz 0 dow nloads 0 dow nloads 0 dow nloads 0 dow nloads 0 dow nloads Transparência Quem já visualizou Karine Marcondes de Moraes Cruz 29/11/2023 ás 13:49 Situação atual: Novo OFICIO 94 AFOS.I dl (94,08 KB) A revisar l’L_. 10 3_Autografo.pdf (199,70 KB) A revisar ............ (165,96 KB) A revisar I Itografo.pt (179,69 KB) A revisar PL_tíU_Au!ogrnto.pd‘ (209,88 KB) A revisar « V o ltar - C en tral de Aten dim ento C.M. LEMl" l Fte M Prefeitura do M unicípio de Leme E stad o de S ão Paulo L E I O R D IN A R IA N° 4.254, D E 29 D E N O V E M B R O D E 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 346.479,81 (trezentos e q u a re n ta e seis m il, q u atro cen to s e setenta e nove reais e o iten ta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Código Reduzido Valor Recurso Aplicação Funcional Program ática i 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 206.250,00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518,10 Total Superávit - A rt. 43, § l“, I - L.4.320/64 R$ 268.368,10 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 R$ 7.750,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 76.111,71 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 2.000,00 TOTAL R$ 346.479,81 O(0 U_oS CO cõ< CNCO 2 CD ~ LL) O © CO (/) o & O -c O g LU ío < I £ ™ < co | I 2: co LU c □ co co 5 to - J to O « . . 0) (0 "O O OJ CO T3 CO = 0) ro CL > t- ro o "O ® " % co 2 CO (0 < 0 l § I o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito m il, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de su p eráv it financeiro de exercício a n terio r, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $ 76.111,71 (setenta e seis m il, cento e onze reais e seten ta e u m centavos), correrá por conta de excesso de arrecad ação , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n“ 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br P ágina 1 de 2 Prefeitura do M unicípio de Leme E stado de São P aulo § 3° O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funciona] Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43. § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novem bro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C C.M. LEME n„ r Q VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4B22-7A31-B843-F46C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 14:46:10 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C