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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1710

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

FL. 1
PROCESSO N°
-a 3 < ilc 2 3 > '
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÀOPAUIO
Processo N°: 251
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 108
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 346.479,81)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos y < dias do mês de r.-Q-y yi>l".________de Q o a l , autuo
ÇLo*- i -.SNí.ÇP------------------- ------------------
Eu. subscT^i.
C U c
JhyC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO T I S p Ê H
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS i ^ ‘ *’ • V* * - '
Ofício n° 248/2023 - SNJ.GP
[p ,^ | 3 S T * o a . i
r ~ ~ ^ r ~ T 3
Leme, 28 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
2296
L Data/Hüra: 28/11/2023 14:06:29
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAÒO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O D E L E I N° AG% /2023
“ A u to riz a o P o d e r E xecutivo a a b r ir cré d ito ad icio n al 
especial e d á o u tra s p ro v id ê n c ias”
A rt. 1" Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R S
346.479,81 (tre ze n to s e q u a r e n ta e seis m il, q u a tro c e n to s e se te n ta e nove re ais e o ite n ta e um 
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
u c
F onte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
0 2 10Ü.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 206.250.00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518.10
lo tai
■ri
-at I
’***>
- A rt. 43, § 1 M - L.4.320/64 R$ 268.368,10
uc;
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71
0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920.00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 RS 7.750,00
Total Excesso - Art. 43, § r . 11 - L.4.320/64 R$ 76.111,71
UC Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido «1111 Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 RS 2.000,00
Total Anulação - A rt. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 R$ 2.000,00
TO TA L R$ 346.479,81
§ I o O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 268.368,10 (d u zen to s sessen ta e oito 
m il, trez e n to s e sessen ta e oito reais e dez cen tav o s), correrá por conta de su p e rá v it fin an c eiro 
de exercício a n te rio r, conform e previsto no artigo 43, § I o, 1, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 o O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 76.111,71 (se te n ta e seis m il, cen to e 
onze re a is e seten ta e u m cen tav o s), correrá por conta de excesso de a rre c a d a ç ã o , conform e 
previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3 o 0 crédito aberto no A rtigo 1°, no v alor de R$ 2.000,00 (dois m il reais), correrá por 
conta de a n u la ç ã o p a rc ia l, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 
da seguinte dotação orçam entária.
ElAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ^
ESTADO DE SÃO PAULO v -
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS | ^ r 1 ^ 1 C3fc=3
LC Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Prograniática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.1 1.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00
l otai Anulação -A rt. 43. § 1", 111 L.4.320/64 (Suplcrnentação) RS 2.000,00
T O T A L RS 2.000,00
A rt. 2 “ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 28 de N ovem bro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
E9Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS
JU S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, foi estim ada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2023.
C onsiderando Lei C om plem entar 852/2021 e D ecreto 8.173/2023, que institui e 
regulam enta o R egim e de Previdência C om plem entar- RPC no âm bito do M unicípio de Leme;
C onsiderando m em orando 26130/2023 o qual inform a que a existem servidores aptos a 
contribuir com a previdência com plem entar;
C onsiderando a necessidade da criação de rubrica específica em folha de pagam ento para o 
recolhim ento de referida previdência, tanto para a parte do patrocinador quanto do patrocinado;
C onsiderando que m unicípio recebeu em dezem bro 2021 receita oriunda do C onvênio n° 
331/2021 pactuado com o Estado;
C onsiderando que no exercício de 2022 foi aberta a despesa p o r superávit financeiro de 
2021 e não foi executado;
C onsiderando ju stificativ a da secretaria para abertura do crédito;
C onsiderando que o convênio supra citado tem por objeto a cobertura de despesas com a 
realização do projeto esportivo “C entro de Form ação Esportiva - Jiu-Jitsu e K aratê-D o”;
C onsiderando que projeto é de abrangência m unicipal e suas atividades visam form ação e 
aperfeiçoam ento nas m odalidades escolhidas;
C onsiderando que a secretaria tem a intenção de fom entar as atividades propostas no 
convênio;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 
2023, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do m unicípio.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
mAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descriçâo detalhada do Projeto:
Impacto n°:0085
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo_____________
Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, e superávit do exercício anterior.
3-FONTE DE RECURSOS:
„REDITO ORÇAMENTÁRIO:
• Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 1
4.2 - Dotação disponível no crédito or
5-DEC LARAÇÕES:
i na data da realização do impacto: I
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual <
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais Exercicio atual 1o Subsequente 2o subsequente^
- - |
7-PROJEÇÂO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO co G ijuji
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequerj|etE
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: < 1 CO o
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO 0 1
......-......... . ... r.;
Exercicio atual 1o Subsequente
w 1
2o subsequerfjÇe.c
i • Situação financeira projetada até o final do exercício cc 8 < d O o
< 0)
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár^^
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, esiãb
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Carine de Sousa Fagundes
C ontadora - 1SP-329873/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejam ento e Orçam ento
Responsável pela elaboração
O
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
I ’
Código para verificação: 9F8B-97D E-8557-8058
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V * ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 28/11/2023 10:45:00 
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V " CARINE DE SOUSA FAGUNDES (CPF 420.XXX.XXX-06) em 28/11/2023 10:52:33 (GMT-03:00)
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OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C05F-FDD7-A22F-EC4B e informe o código C05F-FDD7-A22F-EC4B
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M em orando 2- 35.171/2023
De: Maria B. - GAB-CCPP
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 28/11/2023 às 13:32:07
Setores envolvidos:
SEL. SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, GAB-CCPP, SENJUR-CGAL
PI abertura de crédito
Prezados,
No que tange o Convênio n° 331/2021 - SESP-PRC - 2021/00247 firmando entre a Secretaria de Governo do Estado 
e a Prefeitura de Leme, cujo objeto é Centro de Formação Esportiva - Jiu-jitsu e Karatê-do - Leme/SP, solicito que 
seja requerido em caráter de urgência na tramitação do Projeto de Lei para criação de despesa, tendo em vista que 
por se tratar de convênio firmado em 2021 é necessária a finalização da fase de licitação para inicio imediato do 
projeto sob pena de rescisão unilateral por parte do Estado por inexecução.
1DAssinado por 1 pessoa: IffiARl/OHaeBISPfiSIBBlEUBI BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeitura!eme 1docx.om br/verificacao/C6'3F'-F0DE-A3HGi5íSGffi:(eirsftíTTme®(rnialgjB
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13 VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C ódigo para verificação: C E4F-A4D E-E1FC -28D E 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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D E C L A R A Ç Ã O D E O R D E N A D O R DE D E S P E S A S
C L A U D E M IR A PA R E C ID O B O R G E S, na qualidade de ordenador da despesa, D EC LA R O que 
os créditos abertos m ediante este projeto de lei, não incide im pacto, porque os recursos são 
provenientes de excesso de arrecadação, e superávit do exercício anterior., conform ando-se com as
Lem e, 28 de novem bro de 2023.
P R E F E IT O M U N IC IP A L
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orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LD O . <
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br O
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: A4C 3-F6FF-1907-4C 1C
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%/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/11/2023 14:43:44 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
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■ i
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A4C3-F6FF-1907-4C1C
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 108/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 346.479,81, conforme os permissivos previstos na Lei 
Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no 
regime da urgência, cuja justificativa está na possibilidade de rescisão unilateral por parte do 
Estado, fundamentado em inexecução.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão por 
conta de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação 
parcial, respectivamente com alicerce no inciso I, II e III do parágrafo 1^ do art. 43 da lei n° 
4320/64, certo de que é oriunda parte de transferência do Estado (Convênio 331/2021) e 
destina a cobertura de despesas com a realização do projeto esportivo “Centro de Formação 
Esportiva” - Jiu-Jitsu e Karatê-Do.
3 ) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando 
o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, 
razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ÍÜTM. LEMEl
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que o convênio pactuado com o 
Estado em 2021, portanto se torna necessário a sua finalização, sob pena de rescisão 
unilateral por parte do Estado, fundamentado em inexecução, de forma que segundo o projeto 
as alterações serão consideradas no PPA, LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão 
de Orçamento. Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de novembro de
2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco i da Silva
Presidente
iurdes Silva Cair 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C.M. LEME
Prc X / / / 3 F,s -ÍV
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao Expediente
/ / _______
\ PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
) presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
108/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a possibilidade 
de rescisão unilateral do convênio 331/2021, por parte do Estado em razão de sua 
inexecução, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br___________________________________
C.M. LEMl
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ttE M f￾Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 108/23, aprovado por unanimidade dos presentes em
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
ÍC.An. LEMEl
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R ED A Ç Ã O FIN A L
P R O JE T O D E L E I N° 108/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 346.479,81 
(trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600.00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 206.250,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 RS 31.518,10
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 268.368,10
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 RS 23.441,71
0 l 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 RS 44.920,00
0 I 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 RS 7.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 RS 76.111,71
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 l 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 RS 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III -L.4.320/64 RS 2.000,00
TOTAL RS 346.479,81
§ 1° O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, trezentos 
e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
- ó y _
C.M. LEMTD
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
§ 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze reais e 
setenta c um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação 
orçamentária.
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1". III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei dc Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de novem bro de 2023.
RICARDO DE 
MORAES 
CANATA:3621 
1871899
Assinado digitalmente por RICARDO DE 
MORAES CANATA:36211871899 
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial, OU= 
Certificado PF A3. CN=RICARDO DE 
MORAES C AN ATA:36211871899 
Razão- Eu sou o autor deste documento 
Localização:
Data. 2023.11.29 13:36:08-03W 
Foxit PDF Reader Versão; 12.1.0
R icardo de M oraes C a n ata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C-M. LEMP ~ Z Tcir rõ— -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Di-LEME￾Estado de São Paulo
A U T O G R A F O DE L E I N° 95/23
P R O JE T O DE L E I N° 108/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
A rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 346.479,81 
(trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 206.250,00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 RS 31.518,10
Total Superávit - Art. 43, § 1", I - L.4.320/64 RS 268.368,10
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71
0 I 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 RS 44.920,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 RS 7.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 76.111,71
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 RS 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 RS 2.000,00
TOTAL RS 346.479,81
§ Io O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, trezentos 
e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
§ 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze reais e 
setenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação 
orçamentária.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 l 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Supiementação) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
A rt. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de novem bro de 2023.
RICARDO 
DE MORAES 
C AN ATA:362?
11871899 
R icardo de M oraes C an ata
Presidente
 . . x RICARDO DE UoRAE _ CANAT* J62T 1S71IHIB
R OICP*niil OU-AC CERTIFICA
Fo*i POF fíctac Vc
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
.»««*- CÂM ARA M UNICIPAL DE
r w n T w ? 05D
O fício n° 594 / 2023 - KM
e I V I ■
Rs J Q ,
A T
Leme, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 92, referente ao Projeto de Lei n° 80/23;
- de Lei n° 93, referente ao Projeto de Lei n° 103/23;
- de Lei n° 94, referente ao Projeto de Lei n° 107/23;
- de Lei n° 95, referente ao Projeto de Lei n° 108/23;
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalm ente por RICARDO 
n i O A D R A DE M ORAES C AN A TA :36211871899 K L/AKUU ND: C =BR - 0=IC P -B rasil. OU=AC
C ERTIFICA MINAS v5. OU=
P N C IV ^ O D A C O 39757837000115. OU=Presencial, 
U L Z I V I r x M U . O O U = C e rtific a d o PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
)C A N A T A ;3 6 2 11871899 
- Razão: Eu sou o autor deste 
. docum ento 1 1871899 Localização:
I I U Í I Data: 2023.11.29 13:30:35-03’00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.0
CANATA:362r
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 41.033/2023
Siluaçào em 29/11/2023 13:49 Novo | Codigo n° 6 6 9 .4 1 7 .0 1 2 .7 6 5 .4 5 1 .9 2 8
Karine Marcondes de Moraes Cruz Para
(V/a WEB) I SENJUR-CGAL • CQ..-1
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 2 9 /1 1 /2 0 2 3 às 1 3 :4 9 
A u tó gra fo s (U so exclu sivo C âm ara)
Seguem A u tógrafos de Lei re fe re n te s aos P ro je to s de Lei a p rovados na 4 0 a Sessão O rdinária.
A tt.
Karine M arcondes de M oraes Cruz
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Transparência Quem já visualizou
Karine Marcondes de Moraes Cruz 29/11/2023 ás 13:49
Situação atual: Novo
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l’L_. 10 3_Autografo.pdf (199,70 KB)
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............ (165,96 KB)
A revisar
I Itografo.pt (179,69 KB)
A revisar 
PL_tíU_Au!ogrnto.pd‘ (209,88 KB)
A revisar
« V o ltar - C en tral de Aten dim ento
C.M. LEMl"
l Fte M
Prefeitura do M unicípio de Leme
E stad o de S ão Paulo
L E I O R D IN A R IA N° 4.254, D E 29 D E N O V E M B R O D E 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
346.479,81 (trezentos e q u a re n ta e seis m il, q u atro cen to s e setenta e nove reais e o iten ta e um 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Código de Código
Reduzido Valor Recurso Aplicação Funcional Program ática i
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 206.250,00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518,10
Total Superávit - A rt. 43, § l“, I - L.4.320/64 R$ 268.368,10
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 R$ 7.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 76.111,71
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 346.479,81
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§ I o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito m il, 
trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de su p eráv it financeiro de 
exercício a n terio r, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $ 76.111,71 (setenta e seis m il, cento e onze 
reais e seten ta e u m centavos), correrá por conta de excesso de arrecad ação , conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n“ 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Prefeitura do M unicípio de Leme
E stado de São P aulo
§ 3° O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da 
seguinte dotação orçamentária.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funciona] Program ática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43. § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de novem bro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
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