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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-11-29
Ementa“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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FL. 1
PROCESSO N°
' Í S h U V
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
«. CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Processo N°: 254
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
IM°: 109
Ementa: Institui no âmbito do Município de Leme "Incentivo
Financeiro Etapa" para servidores que trabalham nas 
campanhas anuais de vacinação, campanhas de 
IST/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de 
andarm os a autoriza n P odar F yacntivn a ahrir crédito
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos -2.T dias do mês de de ojz)4-3, autuo
Eu, subscrevi.
F U - loM J l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME v-r-,„
ESTADO DE SAO PAULO [CM. I
Ofício n° 251/2023 - SNJ.GP
Excelentíssimo Senhor
Leme, 28 de novembro de 2023.
Ao Exp
o 5 / - 1 Á 1 1
lénte
PRBSIDENT E
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apr/éciação o Projeto de Lei 
que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA 
PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, 
CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE 
ENDEMIAS E AUTORTZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime dc urgência, de conformidade com o artigo I94, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2302 254
Data/Hora: 29/11/2023 17:00:14
MARIA VIRGÍNIA DtJrÂMARAL MANCINI NIA D tt^M A R /
Avenida Dr. Armando Sailes de Oiíveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pnefeito@leme.sp gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.coni.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° _A Q 3_/2023 J
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA
SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS
ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS,
CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE
ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. Io Fica regulamentada e instituida no âmbito do Município de Leme o “Incentivo Financeiro 
Etapa”.
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos 
servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, 
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AÍDS, turberculose, hanseníase, 
nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo 
Ministério da Saúde.
Art. 2o O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida 
do Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
destinados às ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria 
correspondente, e que será anualmente atualizada.
Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento c Oitenta Reais) e será 
repassado por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser 
atualizado por meio de instrumento legislativo específico.
§ Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado 
à remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer 
outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da 
Constituição Federal.
§ 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora 
extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho.
Art. 4o Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de 
requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos 
indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à 
prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da 
Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que 
o seu silêncio será interpretado como aceite à designação.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para erificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à 
disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a 
realização de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6o A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será 
encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que tará as verificações se 
as disposições da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o 
Departamento de Contabilidade para empenho e posterior pagamento.
§ I o O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 
(trinta) dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma 
fracionada.
§ 2o O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou 
coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. T Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119.75
Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 31.119,75
TOTAL R$ 31.119,75
Art. 8o O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove
reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 9° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de Novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pnefeito@leme. sp. gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESID ENTE E D EM AIS M EM BRO S DO
EGRÉGIO PODER LEG ISLATIVO MUNICIPAL.
Sabe-se que a vacinação é de extrema importância na prevenção de doenças tais 
como: Sarampo, Rubéola, Caxumba, Coqueluche, Difteria, Tétano, Poliomelite, dentre outras, as 
mesmas são responsáveis por complicações temporárias ou definitivas, incluindo a morte do 
indivíduo acometido.
Os profissionais responsáveis por tais procedimentos, além de triar o cartão de 
vacina e administrar os imunobiológicos, necessariamente devem registrar cada dose, 
especificando cada vacina, lote, data de validade, fabricante, dentre outras informações na sistema 
de informação do Programa Nacional de Imunização-SI-PNT.
Vê-se que diante da complexidade do serviço, há uma considerável rotatividade 
de reciclagem anual ante a mudança constante de vacinas pelo Ministro da Saúde.
Desta forma, a capacitação para novos técnicos na área de imunização demanda 
tempo, com prejuízo financeiro e assistencial, permanecendo algumas salas de vacinação inativas, 
durante o treinamento de novos profissionais.
Ademais, nota-se que as campanhas de vacinação ocorrem fora da jomada 
habitual dos servidores públicos, exigindo o pagamento dc horas extraordinárias àqueles que se 
dispõem a participar, gerando um passivo imprevisto aos cofres públicos.
Ocorre que o Município percebe valores destinados exclusivamente as
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao pagamento de adicional
compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de vacina e demais servidores que auxiliarem a 
execução da respectiva campanha, o que desonera a folha de pagamento.
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro proposto, qual seja, a
destinação de verba federal na compensação dos servidores em substituição aos valores
despendidos pelos cofres do Município, gerando um alívio financeiro e a continuidade da 
execução sadia das políticas públicas, remunerando os servidores de forma digna, mas também 
eficiente.
Além do mais, conclui-se que a atividade desempenho por um profissional 
vacinador e todas as suas responsabilidades para prestar a devida assistência a população acaba 
por desenvolver um desgaste físico e mental no desenvolvimento do seu trabalho na sala de 
vacina.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância 
para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais propostas neste
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ••• R 2 U- tf b H-- t * ^ « n» ií •
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projeto para a realização do concurso público, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Leme, 29 de novembro de 2023.
CLAUDEM IR APA R EC ID O BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Avenida Dr. Armando Saíles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío@leme. sp. gov. br ESAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que não incide j§
impacto no exercício vigente e nem nos dois subsequentes, pois são recursos vinculados |
repassados através de portarias a finalidade específica, conformando-se com as orientações do g
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Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. íg
JULIANE PEL1ÇAR1 BINOTTO
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.66iy0OO1-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
Leme, 29 de novembro de 2023. f
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Secretária Municipal de Saúde. Süe
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 5185-EC8D-6A69-6B73
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V * JULIANE PELIÇARI BINOTTO (CPF 336.XXX.XXX-43) em 29/11/2023 10:08:09 (GMT-03:00) 
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Emitido por: Sub-Autoridade Ceríificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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E3Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse httDs://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Ofício n° 1329/2023 - SMS Leme, 29 de novembro de 2023
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA
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limo. Sr.,
Considerando a Portaria GM/MS n° 844. de 14 de julho de 2023 que dispõe 
sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o exercício de 
2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepciona! e temporário, para 
esse fim;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inciusão 
orçamentária do valor conforme Portaria GM/MS n° 844, de 14 de julho de 2023 e, tendo em 
vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a 
necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de 
REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais. renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,,
JU ilA N E
Secretária d,e Saúde
I BlNOTTO
icíolo de Leme/SP
Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 * Jd. Alvorada ■ CEP 13611-300 * Leme * SP 
(19)3573.6599 * Assist. Social 3573-6590 * Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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Código para verificação: 10E7-09CF-783A-BF65
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y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 13:46:03 (GMT-03:00)
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•uncionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar n° 109/2023
Ementa: “Institui no âmbito do Município de Leme “Incentivo Financeiro Etapa”
para servidores que trabalham nas campanhas de zoonoses,
campanhas de endemias e autoriza o Poder Executivo a abrir credito
Adicional Especial e dá outras providencias”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE,
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO, e
COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LASER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços 
Públicos e Comissão Saúde, Educação, Cultura, Laser e Turismo; reunidas na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de 
lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei complementar que busca 
autorização legislativa para que o Município de Leme venha Instituir no âmbito do
Município de Leme “Incentivo Financeiro Etapa” para servidores que trabalham
nas campanhas de zoonoses, campanhas de endemias e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providencias, ressaltando 
ainda que a proposta vem acompanhada do pedido para que o projeto tenha a sua 
tramitação sob o regime de urgência.
2-)
No tocante a proposição em foco é importante destacar 
que a comissão técnica tem como atribuição precípua o exame quanto ao aspecto 
constitucional, legal ou jurídico dos assuntos entregues à sua apreciação, nos termos 
do nosso Regime Interno, de forma que quanto a iniciativa do projeto tem respaldo legal 
por não permear temática de competência diversa da exercida pelo seu propositor.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
De outra parte, as comissões de mérito percebe com 
evidencia que o projeto em questão é uma matéria de sublime aos servidores 
municipais e ao interesse público, até porque institui o incentivo financeiro aos 
servidores que trabalharem nas campanhas anuais de vacinação, eis que tais 
campanhas ocorrem fora da jornada de trabalho habitual dos servidores e essa é a 
razão da verba federal que será utilizada para compensar os servidores em 
substituição aos valores despendidos pelos cofres do Município, enfim sobrelevando 
os cuidados com a saúde pública..
3.)
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as normas 
Superiores e estando bem redigido e agora instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
4 -)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão Saúde,
Educação, Cultura, Laser e Turismo, entendem presente o interesse e a 
conveniência, principalmente, porque, cria um incentivo financeiro em prol do labor a 
favor da saúde da população, o que já estaria a justificar a tramitação sob o regime da 
urgência bem como a aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito, pelo que 
estas comissões, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de
dezembro de 2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
EllaryRicardo aavaixao 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Franciscii Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ü t ti
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão de O.S.P.
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
itâààfc: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
'Estado de São Paulo
f\ Ordem dp Di
PRESIDENte
Requerim ento de urgênctó especia[ na tram itação do PL 109/23, aprovado por 
unanim idade dos presentes
Em 12 de dezem bro de 2023.
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA.36211871899 
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=
AC CERTIFICA MINAS vS, OU= 
39757837000115, OU=
Presencial, OU “ Certificado PF 
A3, CN=RICARDO DE MORAES 
CANA TA 36211871899
C A N AT A: 362555r 00 au,or des,e
P 1 1 R7 1 BQQ D^a"K)M 012 13 15 45 59-03 00
C - I I / I U U O Foxit PDF Reader Versão.12.1 3
Ricardo de M oraes Canata
RICARDO
DE
MORAES
Presidente
A Orden/do IJia
PRESIDENTE
O
Projeto de Lei n° 109/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanim idade dos presentes. 
Em 12 de dezem bro de 2023.
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 
ND C=BR. 0 “ ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU= 
39757837000115, OU=Presencial 
OU “ Certificado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899
CANAT A: 3 6 S ^r“““ 0'""”
_ . . _ . _ Localização
9 1 1 H 1 R Q Q Data 2023 12 13 15 46 19-0300 
C - I I I I V O U Foint PDF Reader Versão 12 13
Ricardo de M oraes Canata
RICARDO
DE
MORAES
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 104/23
PROJETO DE LEI N° 109/2023
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES
QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE
VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS
DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E
Art. Io Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o "Incentivo Financeiro Etapa”.
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos servidores que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas 
de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas 
campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2o O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério 
da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância 
em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada.
Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado por parcela 
individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento 
legislativo específico.
§ Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à 
remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem 
funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária 
correspondente ao excedente da hora normal de trabalho.
Art. 4" Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição 
formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente 
os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação 
para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será 
interpretado como aceite à designação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição 
da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, 
e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6" A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo 
de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições da presente lei foram 
cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior 
pagamento.
§ Io O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis 
contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada.
§ 2o O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação 
imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 31.119,75 (trinta
e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 31.119,75
TOTAL RS 31.119,75
Art. 8“ O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta
e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 9o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
r- } | /'■'v a r - \ |—\ r \ r— Assmado digitalmente por RICARDO 
K L / n K U U U f c DE MORAES CANATA 36211871899 
ND C»BR. 0»ICP-Brasil. OU-AC
l \ / I D D A C C CERTIFICA MINAS v5, OU»
CertLfado°PF A3 CN-RICARDO St Lem e, 13 de dezem bro de 2023.
CANATA:362 .... ......
CANATA36211871899 
Razio Eu sou o autor deste documento 
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 109/2023
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES
QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE
VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS
DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. Io Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o “ Incentivo Financeiro Etapa".
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos servidores que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas 
de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas 
campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2° O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério 
da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância 
em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada.
Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado por parcela 
individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento 
legislativo específico.
§ Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à 
remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem 
funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária 
correspondente ao excedente da hora normal de trabalho.
Art. 4" Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição 
formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente 
os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação 
para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será 
interpretado como aceite à designação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição 
da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, 
e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6o A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo 
de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições da presente lei foram 
cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior 
pagamento.
§ Io O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis 
contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada.
§ 2“ O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação 
imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 31.119,75 (trinta
e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75
Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 31.119,75
TOTAL RS 31.119,75
Art. 8" O crédito aberto no Artigo Io. no valor RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta
e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 9o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assinado «gitaimenle por RICARDO DE 
MORAES C Alt AT A 36211871899 
1© C°BR 0=ICP-Bras.l OU=AC 
CERTIFICA MINAS vS OU= 
39797837000115 OU= Presencial, OU= 
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MORAES CANAT A 36211871899 
Razâo Eu sou o autor oeste documento
Localização
Data 2023 12 13 15 45 45 0300- 
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RICARDO DE 
MORAES 
CANATA:3621 
1871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
Lem e, 12 de dezem bro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAiL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 
109/23, respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ciaudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
Protocolo 44.039/2023
Situação em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 17:06: N ovo | Código n° 3 4 2 .5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 .?
RICARDO DE MORAES CANATA 
(v ia WEB) ( SENJUR-CGAL - Co... \ L (
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 à s 1 7 :0 6
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Lem e, 13 de d ezem bro de
2023.
Excelentíssim o S enhor:
Pelo presente estam os re m e te n d o a Vossa Excelência os A u tó g ra fo s de Lei n°s 9 7 /2 3 
a 1 0 4 /2 3 re fe re n te aos P rojetos de Lei n°s 1 1 4 /2 3 ao 1 2 0 /2 3 e 1 0 9 /2 3 , 
re sp e ctiva m e n te .
Sem m ais, re sp eito sa m e nte .
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=w p/w p& consulta=1& ss=2& codigo=342517024979936726& s=prefeituralem e& itd=5
13/12/2023, 17:06
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Autografos_de_LeLda_.42_Sessao.docx (66,06 KB)
A revisar
Autografos_de_Lei_da_42_Sessao.pdf (567,99 KB)
A revisar
Oficio_624_23.pdf (127,13 KB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2/20 23 às 17:06
Situação atu al: Novo
« Voltar - Centrai de Atendimento
Prefeitura de Leme
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Ato oficial
ÍC.M. LEME|
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Lei Ordinária - 4.264/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:43:19
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Ne 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
LEI ORDINÁRIA N° 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE
TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Anexos:
>
LEI ORDINARIA N 4 264 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTI\È) FIN
O
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA Nü 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES
QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE
VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS
DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FÁZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o "Incentivo Financeiro 
Etapa”.
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos 
servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, 
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, 
nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo 
Ministério da Saúde.
Art. 2o O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do 
Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às 
ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e 
que será anualmente atualizada.
Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado 
por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio 
de instrumento legislativo específico.
§ Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à 
remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra 
vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição 
Federal.
§ 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora 
extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 4o Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de 
requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos 
indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à 
prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da 
Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o 
seu silêncio será interpretado como aceite à designação.
Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à 
disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização 
de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6" A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada 
ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições 
da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de 
Contabilidade para empenho e posterior pagamento.
§ 1" O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) 
dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada.
§ 2o O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou 
coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75
Total Excesso - Art. 43, § 1M I - L.4.320/64 R$ 31.119,75
TOTAL R$ 31.119,75
Art. 8o O crédito aberto no Artigo Io. no valor R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove
reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 9o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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