| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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FL. 1 PROCESSO N° ' Í S h U V REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo «. CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Processo N°: 254 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 IM°: 109 Ementa: Institui no âmbito do Município de Leme "Incentivo Financeiro Etapa" para servidores que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de IST/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de andarm os a autoriza n P odar F yacntivn a ahrir crédito Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos -2.T dias do mês de de ojz)4-3, autuo Eu, subscrevi. F U - loM J l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME v-r-,„ ESTADO DE SAO PAULO [CM. I Ofício n° 251/2023 - SNJ.GP Excelentíssimo Senhor Leme, 28 de novembro de 2023. Ao Exp o 5 / - 1 Á 1 1 lénte PRBSIDENT E Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apr/éciação o Projeto de Lei que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORTZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime dc urgência, de conformidade com o artigo I94, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEM1R APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2302 254 Data/Hora: 29/11/2023 17:00:14 MARIA VIRGÍNIA DtJrÂMARAL MANCINI NIA D tt^M A R / Avenida Dr. Armando Sailes de Oiíveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pnefeito@leme.sp gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.coni.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° _A Q 3_/2023 J “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. Io Fica regulamentada e instituida no âmbito do Município de Leme o “Incentivo Financeiro Etapa”. Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AÍDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2o O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada. Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento c Oitenta Reais) e será repassado por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento legislativo específico. § Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal. § 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Art. 4o Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional. Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será interpretado como aceite à designação. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para erificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais. Art. 6o A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que tará as verificações se as disposições da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior pagamento. § I o O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada. § 2o O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente. Art. T Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119.75 Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 31.119,75 TOTAL R$ 31.119,75 Art. 8o O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 9° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 29 de Novembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pnefeito@leme. sp. gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESID ENTE E D EM AIS M EM BRO S DO EGRÉGIO PODER LEG ISLATIVO MUNICIPAL. Sabe-se que a vacinação é de extrema importância na prevenção de doenças tais como: Sarampo, Rubéola, Caxumba, Coqueluche, Difteria, Tétano, Poliomelite, dentre outras, as mesmas são responsáveis por complicações temporárias ou definitivas, incluindo a morte do indivíduo acometido. Os profissionais responsáveis por tais procedimentos, além de triar o cartão de vacina e administrar os imunobiológicos, necessariamente devem registrar cada dose, especificando cada vacina, lote, data de validade, fabricante, dentre outras informações na sistema de informação do Programa Nacional de Imunização-SI-PNT. Vê-se que diante da complexidade do serviço, há uma considerável rotatividade de reciclagem anual ante a mudança constante de vacinas pelo Ministro da Saúde. Desta forma, a capacitação para novos técnicos na área de imunização demanda tempo, com prejuízo financeiro e assistencial, permanecendo algumas salas de vacinação inativas, durante o treinamento de novos profissionais. Ademais, nota-se que as campanhas de vacinação ocorrem fora da jomada habitual dos servidores públicos, exigindo o pagamento dc horas extraordinárias àqueles que se dispõem a participar, gerando um passivo imprevisto aos cofres públicos. Ocorre que o Município percebe valores destinados exclusivamente as campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao pagamento de adicional compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de vacina e demais servidores que auxiliarem a execução da respectiva campanha, o que desonera a folha de pagamento. Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro proposto, qual seja, a destinação de verba federal na compensação dos servidores em substituição aos valores despendidos pelos cofres do Município, gerando um alívio financeiro e a continuidade da execução sadia das políticas públicas, remunerando os servidores de forma digna, mas também eficiente. Além do mais, conclui-se que a atividade desempenho por um profissional vacinador e todas as suas responsabilidades para prestar a devida assistência a população acaba por desenvolver um desgaste físico e mental no desenvolvimento do seu trabalho na sala de vacina. Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais propostas neste Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao,10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ••• R 2 U- tf b H-- t * ^ « n» ií • p,] < u i n J projeto para a realização do concurso público, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e consideração. Leme, 29 de novembro de 2023. CLAUDEM IR APA R EC ID O BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Avenida Dr. Armando Saíles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@leme. sp. gov. br ESAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “'ifi f c u rs : : à ,r ' - x «*• **s f i r o * % DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que não incide j§ impacto no exercício vigente e nem nos dois subsequentes, pois são recursos vinculados | repassados através de portarias a finalidade específica, conformando-se com as orientações do g & Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. íg JULIANE PEL1ÇAR1 BINOTTO Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.66iy0OO1-68 prefeito@ leme.sp.gov.br Leme, 29 de novembro de 2023. f cr> A Secretária Municipal de Saúde. Süe co ^ LU £ CD £ cr O. 8 1 m in ⣠Cb cox>0) OtJ03 C </) (0 < Q- VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5185-EC8D-6A69-6B73 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V * JULIANE PELIÇARI BINOTTO (CPF 336.XXX.XXX-43) em 29/11/2023 10:08:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Ceríificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5185-EC8D-6A69-6B73 E3Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse httDs://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5185-EC8D-6A69-6B73 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício n° 1329/2023 - SMS Leme, 29 de novembro de 2023 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA T í ¥ L - ry * -*; *1 r--, C * 8 KtÜ a. j -s ) A q s _ -----------J limo. Sr., Considerando a Portaria GM/MS n° 844. de 14 de julho de 2023 que dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepciona! e temporário, para esse fim; Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inciusão orçamentária do valor conforme Portaria GM/MS n° 844, de 14 de julho de 2023 e, tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria. Sem mais. renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,, JU ilA N E Secretária d,e Saúde I BlNOTTO icíolo de Leme/SP Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 * Jd. Alvorada ■ CEP 13611-300 * Leme * SP (19)3573.6599 * Assist. Social 3573-6590 * Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 e informe o código 10E7-09CF-783A-BF65 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS r m w r . * J Código para verificação: 10E7-09CF-783A-BF65 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 13:46:03 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E7-09CF-783A-BF65 M : C^ M A R A M U N IC IP A L DE II Ite» l e m e Im* l i i W *# 1 /s p «Ao Expe 03 / I A(s) Ccímissáo(ões) a t. C J.F . | ^ J O.F.C. □ o.s.p. r n S .E.C .L.T F I P.U.O.P.S Em 05 L Fmofe de \ a .de 2 ( L £ l \ ^ Com licita <X^ 0 'C'> y / , j t ■ Funcionário. *?/)/! j — ----\ V ^ J ✓ J U N I / \ O A Z m JÚ Ld e J f V a^ojuntacia a estes autos _ -lirn A h , rrnfi i •uncionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Í®8 -t v —'« tj "IJ í -— L tí-------------1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei Complementar n° 109/2023 Ementa: “Institui no âmbito do Município de Leme “Incentivo Financeiro Etapa” para servidores que trabalham nas campanhas de zoonoses, campanhas de endemias e autoriza o Poder Executivo a abrir credito Adicional Especial e dá outras providencias” AUTORIA: Prefeito Municipal COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO, e COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LASER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão Saúde, Educação, Cultura, Laser e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei complementar que busca autorização legislativa para que o Município de Leme venha Instituir no âmbito do Município de Leme “Incentivo Financeiro Etapa” para servidores que trabalham nas campanhas de zoonoses, campanhas de endemias e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providencias, ressaltando ainda que a proposta vem acompanhada do pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de urgência. 2-) No tocante a proposição em foco é importante destacar que a comissão técnica tem como atribuição precípua o exame quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico dos assuntos entregues à sua apreciação, nos termos do nosso Regime Interno, de forma que quanto a iniciativa do projeto tem respaldo legal por não permear temática de competência diversa da exercida pelo seu propositor. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br I LK— J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO De outra parte, as comissões de mérito percebe com evidencia que o projeto em questão é uma matéria de sublime aos servidores municipais e ao interesse público, até porque institui o incentivo financeiro aos servidores que trabalharem nas campanhas anuais de vacinação, eis que tais campanhas ocorrem fora da jornada de trabalho habitual dos servidores e essa é a razão da verba federal que será utilizada para compensar os servidores em substituição aos valores despendidos pelos cofres do Município, enfim sobrelevando os cuidados com a saúde pública.. 3.) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as normas Superiores e estando bem redigido e agora instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 4 -) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão Saúde, Educação, Cultura, Laser e Turismo, entendem presente o interesse e a conveniência, principalmente, porque, cria um incentivo financeiro em prol do labor a favor da saúde da população, o que já estaria a justificar a tramitação sob o regime da urgência bem como a aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito, pelo que estas comissões, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de dezembro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. EllaryRicardo aavaixao Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Franciscii Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O.F.C. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ü t ti ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão de O.S.P. Pela Comissão de S.E.C.L e T. itâààfc: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 'Estado de São Paulo f\ Ordem dp Di PRESIDENte Requerim ento de urgênctó especia[ na tram itação do PL 109/23, aprovado por unanim idade dos presentes Em 12 de dezem bro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA.36211871899 ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU= AC CERTIFICA MINAS vS, OU= 39757837000115, OU= Presencial, OU “ Certificado PF A3, CN=RICARDO DE MORAES CANA TA 36211871899 C A N AT A: 362555r 00 au,or des,e P 1 1 R7 1 BQQ D^a"K)M 012 13 15 45 59-03 00 C - I I / I U U O Foxit PDF Reader Versão.12.1 3 Ricardo de M oraes Canata RICARDO DE MORAES Presidente A Orden/do IJia PRESIDENTE O Projeto de Lei n° 109/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanim idade dos presentes. Em 12 de dezem bro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND C=BR. 0 “ ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115, OU=Presencial OU “ Certificado PF A3, CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 CANAT A: 3 6 S ^r“““ 0'""” _ . . _ . _ Localização 9 1 1 H 1 R Q Q Data 2023 12 13 15 46 19-0300 C - I I I I V O U Foint PDF Reader Versão 12 13 Ricardo de M oraes Canata RICARDO DE MORAES Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp c CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 104/23 PROJETO DE LEI N° 109/2023 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E Art. Io Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o "Incentivo Financeiro Etapa”. Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2o O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada. Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento legislativo específico. § Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal. § 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Art. 4" Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional. Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será interpretado como aceite à designação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais. Art. 6" A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior pagamento. § Io O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada. § 2o O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente. Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 31.119,75 TOTAL RS 31.119,75 Art. 8“ O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 9o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. r- } | /'■'v a r - \ |—\ r \ r— Assmado digitalmente por RICARDO K L / n K U U U f c DE MORAES CANATA 36211871899 ND C»BR. 0»ICP-Brasil. OU-AC l \ / I D D A C C CERTIFICA MINAS v5, OU» CertLfado°PF A3 CN-RICARDO St Lem e, 13 de dezem bro de 2023. CANATA:362 .... ...... CANATA36211871899 Razio Eu sou o autor deste documento Localizaçào i i 1 RQQ D*1» 2023.12 13 15 45 20-03W I I U I I U u / v Z Fox* PDF ReaderVersào 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp •• i f i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 109/2023 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. Io Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o “ Incentivo Financeiro Etapa". Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2° O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada. Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento legislativo específico. § Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal. § 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Art. 4" Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional. Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será interpretado como aceite à designação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais. Art. 6o A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior pagamento. § Io O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada. § 2“ O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente. Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75 Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 31.119,75 TOTAL RS 31.119,75 Art. 8" O crédito aberto no Artigo Io. no valor RS 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 9o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Assinado «gitaimenle por RICARDO DE MORAES C Alt AT A 36211871899 1© C°BR 0=ICP-Bras.l OU=AC CERTIFICA MINAS vS OU= 39797837000115 OU= Presencial, OU= CerMcadoPF A3 CN=RICARDODE MORAES CANAT A 36211871899 Razâo Eu sou o autor oeste documento Localização Data 2023 12 13 15 45 45 0300- Foxit PDF Reader Versão 12 i RICARDO DE MORAES CANATA:3621 1871899 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino Lem e, 12 de dezem bro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAiL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Ofício n° 624 / 2023 - WZ Leme, 13 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivamente. Ao Excelentíssimo Senhor Ciaudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sem mais, respeitosamente. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme Protocolo 44.039/2023 Situação em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 17:06: N ovo | Código n° 3 4 2 .5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 .? RICARDO DE MORAES CANATA (v ia WEB) ( SENJUR-CGAL - Co... \ L ( Para SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 à s 1 7 :0 6 Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara) Ofício n° 624 / 2023 - WZ Lem e, 13 de d ezem bro de 2023. Excelentíssim o S enhor: Pelo presente estam os re m e te n d o a Vossa Excelência os A u tó g ra fo s de Lei n°s 9 7 /2 3 a 1 0 4 /2 3 re fe re n te aos P rojetos de Lei n°s 1 1 4 /2 3 ao 1 2 0 /2 3 e 1 0 9 /2 3 , re sp e ctiva m e n te . Sem m ais, re sp eito sa m e nte . Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP Ao Excelentíssimo Senhor https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=w p/w p& consulta=1& ss=2& codigo=342517024979936726& s=prefeituralem e& itd=5 13/12/2023, 17:06 Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal Autografos_de_LeLda_.42_Sessao.docx (66,06 KB) A revisar Autografos_de_Lei_da_42_Sessao.pdf (567,99 KB) A revisar Oficio_624_23.pdf (127,13 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2/20 23 às 17:06 Situação atu al: Novo « Voltar - Centrai de Atendimento Prefeitura de Leme 0 downloads 0 downloads 0 downloads https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s-prefeituraleme&itd-5 Ato oficial ÍC.M. LEME| PW<<L»Fl5a3 Lei Ordinária - 4.264/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 09:43:19 Setores envolvidos: SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Ne 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E LEI ORDINÁRIA N° 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. o O áC NOçp •Íj o o CD E “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Qr>- Q áOJO 8 Anexos: > LEI ORDINARIA N 4 264 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTI\È) FIN O Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nü 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FÁZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o "Incentivo Financeiro Etapa”. Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere-se a repasse financeiro aos servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2o O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada. Art. 3o O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento legislativo específico. § Io O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal. § 2o O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Página 1 de 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6 Ç . M . L E M E p& S h £ 3 Fls Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4o Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional. Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será interpretado como aceite à designação. Art. 5o O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais. Art. 6" A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior pagamento. § 1" O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada. § 2o O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente. Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75 Total Excesso - Art. 43, § 1M I - L.4.320/64 R$ 31.119,75 TOTAL R$ 31.119,75 Art. 8o O crédito aberto no Artigo Io. no valor R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6 F“ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 9o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES CDO CD CD CD O■sr cn ^ LU CD Q) OZ Q. o == CD </> O ~ o õ $ LU m < § £ 00 < co * g U J C □ co <D 03 "O O 03 c/> “D c / ) u = (D 03 Q. > 03 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 CO 03 < Q_ VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2EA4-366B-34CF-D7D6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 09:47:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O LEME Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6