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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE “PREFEITO ORLANDO LEME FRANCO” AO PRÉDIO QUE ABRIGA A SEDE DO LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA D§ MUNICÍPIO.
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FL. 1
PROCESSO N°
- 2 S S l2 2 > -
REG. PROC. N° FOLHA N° 
-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S t ó PAULO
Processo N°: 255
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 110
Ano: 2023
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "PREFEITO ORLANDO LEME 
FRANCO" AO PRÉDIO QUE ABRIGA A SEDE DO 
LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos O I dias do mês de de ' , autuo
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Eu t subscrevi.
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C.M. LEME
5Í7 ^3 Fls
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 252/2023 -SNJ.GP Leme, 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação g>
CG
Projeto de Lei Ordinária que “DÁ DENOMINAÇÃO DE “PREFEITO ORLANDO LEM |
LU
FRANCO” AO PRÉDIO QUE ABRIGA A SEDE DO LEMEPREV - INSTITUTO D&r-'-
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. I
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, |
ç
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência. «
LL
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e LU
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme 2
CD
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme o
Protocolo Processo CLAUDEMIR APARECIDO BORGES J
2306 255 -<1>
D a ta /H o r a r ^ l/l 2/2023 10:07:46 ! Prefeito do Município de Leme ra
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ §
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI N° U o J2023
DÁ DENOMINAÇÃO DE “PREFEITO ORLANDO LEME
FRANCO” AO PRÉDIO QUE ABRIGA A SEDE DO
LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA D§
MUNICÍPIO. !ü
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LU
Art. 1o Fica denominado “PREFEITO ORLANDO LEME FRANCO” o prédig)
E
público que abriga a sede do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município d f
CD
Leme. 2
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Leme, 30 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar o prédio público localizado na Rua XV de Novembro esquina com a Rus
00
Doutor Armando de Sales Oliveira n°1005, onde funcionará a sede LEMEPREVIÉcn
CG
Instituto de Previdência do Município de Leme, com o nome de “PREFEIT©
LU
ORLANDO LEME FRANCO", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros^ 
fez parte da história da comunidade lemense. J>
A sede do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município I
O
de Leme tem previsão de inauguração para o dia 08 de Dezembro de 2023. ®
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre iü
CG
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 3
LU
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade fe
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para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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o c Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 T3 CD
prefeito@Jeme.sp.gov. b r < S.
Município de Leme
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo 
HISTÓRICO
Orlando Leme Franco nasceu em Leme-SP no dia 15 de maio de 1918, era filho 
de José Leme Franco e de Dona Julia Rodrigues Leme.
Casou-se com Virginia Shwenguer Leme Franco, com quem teve uma filha Maria 
Silvia Leme Franco.
Foi um político influente no município de Leme ocupando o cargo de vereador por 
duas vezes e de Prefeito por três vezes sendo :
1a gestão: 1960 a 1963
Realizações durante seu governo década 1960:
s Criação Departamento Assistência Social. 
s Instalação da Biblioteca Municipal.
S Escola Normal (Magistério). 
s Construção do Prédio do Fórum. 
s Distribuição da Merenda Escolar na Zona Rural. 
s Instalação da Comarca. 
s Fundação da Guarda Mirim. 
s Inauguração da Creche Sagrada Família.
2a gestão: 01/02/1969 a 04/02/1969.
3a gestão: 1983 a 1988
Orlando Leme faleceu em 19 de março de 2002.
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoía leme. sp.gov. br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7987-E8B4-B9FE-83F4 e informe o código 7987-E8B4-B9FE-83F4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
S ecretaria d e F inanças - SEFIN 
D epartam ento de Receita
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos 
mesmos que: - O imóvel da RPPS do Município de Leme - LEMEPREV, localizado 
na Rua XV de Novembro esquina com a Rua Doutor Armando de Sales Oliveira n° 
1005, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 29 de
novembro de 2023.
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000
departamento.receita@leme.sp.gov.br
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Betty Saito Gonçalves § f￾Núcleo de Cadastro Imobiliário
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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C ódigo para verificação: 1E77-8FD 8-BC 2C -5C46 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BETTY SAITO GONÇALVES (CPF 169.XXX.XXX-10) em 29/11/2023 12:02:28 (GMT-03:00)
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OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7987-E8B4-B9FE-83F4 e informe o código 7987-E8B4-B9FE-83F4
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C ódigo para verificação: 7987-E8B4-B9FE-83F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/11/2023 18:34:42 (GMT-03:00)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7987-E8B4-B9FE-83F4
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
, Ao Expediente
/ J ._______
v. PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 110/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Dá denominação de “Prefeito Orlando Leme Franco” o prédio que abriga a
sede do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município.”
**
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a tramitação legislativa 
na urgência especial a pedido do Chefe do Poder Executivo local, para autorizar a 
denominação do prédio público onde funciona o LEMEPREV - Instituto de
Previdência do Município que será inaugurado no dia 08/12/2023, o que justifica a 
adoção do regime de urgência especial.
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Leme/SP, 01 de dezembro de 2 023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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C.M. LEIVÍÊ'
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EMENTA: “Dá denominação de “Prefeito Orlando
Leme Franco” ao prédio que abriga a sede do
LEMEPREV - Instituo de Previdência do Município.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que busca a autorização 
Legislativa para dar denominação à sede do Lemeprev de “Prefeito Orlando Leme 
Franco”.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 78/2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 01 de dezembro de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
ia Grossklauss
PRESIDENTE
liei Ferrara
ÍE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME'
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPACIAL AO PROJETO DE LEI N° 110/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 05 de dezembro de 2023.
/Orde
/ 5 3
ÍESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 110/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C7m. lem e'
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Autógrafo de Lei n° 96/23
PROJETO DE LEI N° 110/23
DÁ DENOMINAÇÃO DE “PREFEITO
ORLANDO LEME FRANCO” AO PRÉDIO QUE ABRIGA A
SEDE DO LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO.
Art. 1o Fica denominado “PREFEITO ORLANDO LEME FRANCO” o prédio 
público que abriga a sede do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de 
Leme.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2023
A ssinada digitalm ente por 
RICARDO DE MORAES 
C A N A tA :3 6 2 1 1871899 
ND: C «BR. O =IC P-0rasll. OU= 
A C C ER TIFIC A M INAS v5. OU= 
39757837000115, OU = 
Presencial, Q U -C e rtificad o PF 
A3. CN =R IC AR D O OE M O RAES 
C AN ATA:36211871899 
P A M A T A ■ Q ^ R a z à o : Eu sou a a utor deste
211 87 1 899 QsS: 2o ã .12.06 12:18:07-0300
Foxil PDF Reaosr Versão: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
RICARDO
DE
M O RAES
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
|Tf iil Á ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE
fCS i «4 ■ ■ ■ • m wmm f #% KLEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 110/23
DÁ DENOMINAÇÃO DE “PREFEITO
ORLANDO LEME FRANCO” AO PRÉDIO QUE ABRIGA A
SEDE DO LEMEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO.
Art. 1o Fica denominado “PREFEITO ORLANDO LEME FRANCO” o prédio 
público que abriga a sede do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de 
Leme.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ofício n° 609 / 2023 - CM
Leme, 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência o seguinte Autógrafo:
- de Lei n° 96/23, referente ao Projeto de Lei n° 110/23.
.—. | Assinado digitalmente por KKvAKlJW RICARDO DE MORAES 
I M V / \ i CAWATA:3S211871899
ND: £>BR, Ò*ICP-Brasil, OU= 
AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 
3S75?$3?000115, OU= 
PreseriicIaL <3Ü=Certificado PF 
A3. CN=R|CARDC DE MORAES 
CAN ATA :3âi?11S71899
C A N A T A :36S S ra°autord“,c
DE
MORAES
211871899
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 42.709/2023
Situação em 06/1 2/20 23 13:34: Novo | Código n° 524.617.018.804.
Cíntia Maria Gomes 
( via WEB)
Para
SENJUR-CGAL - C o... )
SENJUR-CGAL - Coord. G eral de A to s L e g isla tivo s
Em 06/12/2023 às 13:34
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
O fício n° 609 / 2023 - CM
Leme, 06 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
o seguinte Autógrafo:
- de Lei n° 96/23, referente ao Projeto de Lei n° 110/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
1. Prefeito de LEME
oficio_609_2023_e_autografo_assinado_digitalmente.pdf (183,24 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ÍCTlVi. LEB/ÍFH
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LEI ORDINARIA N° 4.256, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DA DENOMINAÇÃO DE “PREFEITO ORLANDO
LEME FRANCO” AO PRÉDIO QUE ABRIGA A
SEDE DO LEMEPREV - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Fica denominado “PREFEITO ORLANDO LEME FRANCO” o prédio público que 
abriga a sede do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, g
Leme, 06 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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