| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE AO EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO RECEITA, DESTINADO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS, PRONTOS SOCORROS, PRONTOS ATENDIMENTOS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° ----- — O J - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo f t - y r I /v jg CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Processo N°: 260 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 111 Ano: 2023 Ementa- DISPÕE AO EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO RECEITA DESTINADO A RENOVAÇÃO AUTOMATICA DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS D O S H O S P IT A IS P R O N T O S S O C O R R O S P R O N T O S Autor: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO Ç/)nr> de T jj i autuo Aos C fc dias do mês de _ & P L. subscrevi. CAMARA MUNICIPAL DE IfjLEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 111/*|2:ANO|*. 2jo xÒ Dispõe ao executivo a instituir o cartão receita, destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do m unicípio e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Receita, a ser disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontos-socorros, pronto atendimento e unidades de saúde de Itapeva, cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado. § 1o Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos receituários médicos referentes aos medicamentos utilizados para seu tratamento, por meio do Cartão Receita. § 2o Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS, e outras diagnosticadas desta forma pelo profissional médico. Art. 2o - O Cartão Receita deverá ser confeccionado em material durável, e constar os dados pessoais do paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a validade do cartão. Art. 3o - A validade do Cartão Receita será de no máximo 1 (um) ano, e renovado sempre a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede municipal de saúde. Parágrafo Único. O Cartão Receita poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo, quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames periódicos de acompanhamento à saúde solicitado pelo profissional médico. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2329 260 Data/Hora: 05/12/2023 10:57:30 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ , V » „ CÂMARA MUNICIPAL DE S ; l e m e /s p Art. 5o - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 21 de novembro de 2023 AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO Vereadora JUSTIFICATIVA A propositura ora apresentada objetiva a instituição do Cartão Receita na rede pública de saúde de LEME, instrumento facilitador aos pacientes com diagnóstico crônico de saúde, e que mensalmente necessitam agendar consulta médica para renovarem suas receitas. Atualmente, sabemos da dificuldade que o cidadão tem em agendar uma consulta nas unidades de saúde da cidade. Com isso, fica dificultado o acesso do paciente ao medicamento, justamente pela falta da renovação da receita de seus medicamentos de uso contínuo, ficando o mesmo sem o remédio por determinado tempo. Sabemos que existem esses procedimentos burocráticos no sistema público de saúde, que ao invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e até emperrar o atendimento à saúde da população. Frente à isso, é hora de pensar em ações que venham simplificar a vida da população. Com a instituição do Cartão Receita, muitos pacientes com o seu diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, AIDS, entre outras, não mais necessitam consultar com o clínico mensalmente para renovarem o receituário. Vale ressaltar que a maioria dos pacientes que possuem doenças crônicas são pessoas idosas, e que mensalmente passam por uma maratona para conseguir o remédio, esperando até 60 dias para serem atendidos, apenas para retirar a sua receita. Com a instituição do Cartão Receita entendo que haverá maior agilidade na Assistência Farmacêutica aos pacientes crônicos, sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio das aferições periódicas recomendadas pelo profissional médico. Por meio da instituição do Cartão Receita, objetivando praticidade e economia que facilita o dia-a-dia dos cidadãos que necessitam adquirir o seu medicamento e também para com a Administração pública, que terá uma demanda muito menor de pessoas marcando a consulta, esperando pelo atendimento, no dia do atendimento, enfim, isso tudo de uma forma organizada e controlada. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 21 de novembro de 2023 AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Qk Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, REQUERER a re tira d a do p ro je to de lei N° 111. P ro c e s s o 260. JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram erros de digitação e formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de dezembro de 2023 AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO Vereadora Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2357 0 13:38:03 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp