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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE AO EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO RECEITA, DESTINADO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS, PRONTOS SOCORROS, PRONTOS ATENDIMENTOS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
----- — O J -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
f t -
y r I /v jg
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 260
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 111
Ano: 2023
Ementa- DISPÕE AO EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO
RECEITA DESTINADO A RENOVAÇÃO AUTOMATICA 
DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS 
PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS 
D O S H O S P IT A IS P R O N T O S S O C O R R O S P R O N T O S
Autor: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Ç/)nr> de T jj i autuo Aos C fc dias do mês de _
& P L.
subscrevi.
CAMARA MUNICIPAL DE
IfjLEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 111/*|2:ANO|*. 2jo xÒ
Dispõe ao executivo a instituir o cartão receita,
destinado a renovação automática das receitas de
doenças crônicas previamente diagnosticadas aos
usuários dos hospitais, prontos socorros, prontos
atendimentos e unidades de saúde do m unicípio e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Receita, a 
ser disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontos-socorros, pronto atendimento e 
unidades de saúde de Itapeva, cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças 
crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado.
§ 1o Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática 
dos receituários médicos referentes aos medicamentos utilizados para seu tratamento, 
por meio do Cartão Receita.
§ 2o Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de 
medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, 
cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS, e 
outras diagnosticadas desta forma pelo profissional médico.
Art. 2o - O Cartão Receita deverá ser confeccionado em material 
durável, e constar os dados pessoais do paciente, a medicação, o nome do médico 
responsável e a validade do cartão.
Art. 3o - A validade do Cartão Receita será de no máximo 1 (um) ano, e 
renovado sempre a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede 
municipal de saúde. Parágrafo Único. O Cartão Receita poderá ser suspenso ou 
cancelado a qualquer tempo, quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames 
periódicos de acompanhamento à saúde solicitado pelo profissional médico.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2329 260
Data/Hora: 05/12/2023 10:57:30
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
, V » „ CÂMARA MUNICIPAL DE
S ; l e m e /s p
Art. 5o - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 21 de novembro de 2023 
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada objetiva a instituição do Cartão Receita 
na rede pública de saúde de LEME, instrumento facilitador aos pacientes com 
diagnóstico crônico de saúde, e que mensalmente necessitam agendar consulta 
médica para renovarem suas receitas. Atualmente, sabemos da dificuldade que o 
cidadão tem em agendar uma consulta nas unidades de saúde da cidade.
Com isso, fica dificultado o acesso do paciente ao medicamento, 
justamente pela falta da renovação da receita de seus medicamentos de uso 
contínuo, ficando o mesmo sem o remédio por determinado tempo.
Sabemos que existem esses procedimentos burocráticos no sistema 
público de saúde, que ao invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e 
até emperrar o atendimento à saúde da população. Frente à isso, é hora de pensar 
em ações que venham simplificar a vida da população. Com a instituição do Cartão 
Receita, muitos pacientes com o seu diagnóstico definido, principalmente nos casos 
de hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, 
AIDS, entre outras, não mais necessitam consultar com o clínico mensalmente para 
renovarem o receituário.
Vale ressaltar que a maioria dos pacientes que possuem doenças 
crônicas são pessoas idosas, e que mensalmente passam por uma maratona para 
conseguir o remédio, esperando até 60 dias para serem atendidos, apenas para 
retirar a sua receita. Com a instituição do Cartão Receita entendo que haverá maior 
agilidade na Assistência Farmacêutica aos pacientes crônicos, sem, contudo, 
prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio das 
aferições periódicas recomendadas pelo profissional médico. Por meio da 
instituição do Cartão Receita, objetivando praticidade e economia que facilita o 
dia-a-dia dos cidadãos que necessitam adquirir o seu medicamento e também para 
com a Administração pública, que terá uma demanda muito menor de pessoas 
marcando a consulta, esperando pelo atendimento, no dia do atendimento, enfim, 
isso tudo de uma forma organizada e controlada.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 21 de novembro de 2023 
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Qk
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, 
REQUERER a re tira d a do p ro je to de lei N° 111. P ro c e s s o 260.
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram erros de digitação e formatação 
do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de dezembro de 2023
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2357 0
13:38:03
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp

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