| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE CONTENHAM PARQUE DE DIVERSÕES, CARRETAS, TRENZINHOS OU EVENTOS, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- O J -
C Õ M ~
EMENDAS
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C / £ > a -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 261
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 112
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei, dispõe sobre a instituição de beneficio aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
eventos promovidos ou autorizados pelo município que
contenham parque de diversões, carretas, trenzinhos ou
evontnR da nutraa nrovidênnias
Autor: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Aos C fc dias do mês de ^e autuo
&■ P L ^ y , —-<a_ J ----
Eu, subscrevi.
A-t/ 0 3 I4 H
^ CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 112/*|2:ANO|*. 2 o ^
Projeto de Lei, dispõe sobre a instituição de beneficio
aos portadores do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos eventos promovidos ou autorizados pelo
município que contenham parque de diversões,
carretas, trenzinhos ou eventos, da outras
providências.
Artigo. 1o - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização,
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento,
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2o- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no
município ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3o- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da
verba orçamentária própria.
Artigo. 4o- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Leme AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Protocolo Processo
2353 261 Vereadora
D ata/Hefa: 05/12/2023 13:56:47
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
»: . CÂMARA MUNICIPAL DE m E i u .
REME/SP
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei sobre a instituição de benefício aos portadores do transtorno
espectro autista (TEA) nos eventos promovidos pelo município é de suma utilidade
pública, tendo em vista que as famílias com entes que possuem esse tipo de
transtorno especial se abalam quando não há possibilidade de inclusão em eventos
devidos a sensibilidade aos efeitos sonoros e luminosos que a pessoa possui.
Atualmente estamos em busca cada vez mais da inclusão social de todos os tipos
de diferenças seja elas comportamentais, raciais ou mesmo diagnósticos médicos.
Esse projeto se aprovado promoverá o bem estar individual e da família dos
autistas.
Bem como o desevolvimento cultural cognitivo e psicossocial das pessoas
Assim aguardo a aprovação desse projeto pelo meus nobres pares.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2023
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
autistas
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 112/2023.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores do
Transtornos do Espectro Autista (TEA) nos eventos promovidos ou autorizados
pelo município que contenham parque de diversões, carretas, trenzinhos ou
eventos e dá outras providencias”
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei que busca autorização Legislativa
para dispor sobre a instituição de benefício aos portadores do Transtornos do Espectro
Autista (TEA) nos eventos promovidos ou autorizados pelo município que contenham
parque de diversões, carretas, trenzinhos ou eventos e dá outras providencias.
É o breve relato. Opino.
2. Da competência, iniciativa e espécie normativa:
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa
municipal, uma vez que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 30,
I, da Constituição Federal.
A iniciativa legislativa da vereadora tem amparo na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara, ambos do nosso município.
Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação na Lei
Orgânica do Município de Leme atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa
de lei que verse sobre a matéria constante da presente propositura.
Frisa-se que a espécie normativa foi adequadamente aplicada,
através de Lei Ordinária. Salienta-se que, no caso em tela, o quórum de aprovação é de
maioria simples, em duplo turno de discussão e votação, nos moldes do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie
normativa, verifica-se, ao nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________
C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
3. Da viabilidade material:
A presente propositura visa garantir a acessibilidade em
eventos às pessoas com transtorno do espectro autista, que de acordo com a Lei
12.764/2012 são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos leqais (§
2o, artigo 1o).
É através da acessibilidade que esse grupo de pessoas se
insere na sociedade em suas diversas áreas, como educação, trabalho, lazer etc.
A Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), trata do assunto em seus artigos 42 e 43:
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO
LAZER
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte,
ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
i - a bens culturais em formato acessível:
ii - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades
culturais e desportivas em formato acessível; e
m - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços
que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa
com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais,
esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
i - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de
recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas;
li - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos
serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na
organização das atividades de que trata este artigo; e III -
assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e
atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas,
inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Também, o artigo 71 assegura que:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈtfeME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais
eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados
pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e
os recursos de tecnologia assistiva.
Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis
violações materiais que o projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua
constitucionalidade.
Desta forma, ao nosso sentir, a presente propositura se
apresenta razoável e proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade
com os preceitos da Constituição Federal.
4. Observação:
Sugiro as competentes comissões que faça emenda a fim de
encurtar a ementa do projeto, visto que ementa é a parte do preâmbulo que sintetiza o
conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada,
devendo guardar estreita correlação com a ideia central do texto, certo que a expressão
“e dá outras providências” é incluída na ementa apenas quando a proposição contiver
dispositivos complementares a seu objeto central.
De forma que a exemplo, a ementa poderia dar-se da seguinte
redação:
“Dispõe sobre a instituição de benefício aos
portadores do Transtornos do Espectro Autista (TEA)”
5. Conclusão:
Diante de todo o exposto, quanto ao aspecto técnico-jurídico
formal da iniciativa legislativa em análise, esta Procuradoria opina pela viabilidade de sua
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse ponto, enaltecemos e destacamos a função
constitucional primordial dos vereadores eleitos (‘poder-dever’ do Poder Legislativo
Municipal), no sentido de realizar amplo, aprofundado e responsável debate acerca das
demandas sociais existentes, utilizando-se do processo legislativo criado única e
exclusivamente para essa finalidade.
Desta forma, no caso de seguir tramitação, salientamos que o
projeto deverá ser avaliado pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, com
emissão de parecer sobre cada matéria de sua competência. Se encaminhado ao
Plenário, o projeto será aprovado na hipótese de favorável a maioria simples dos
vereadores, em duplo turno de discussão e votação, em observância às previsões do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No que tange à pertinência da propositura, não cabe à
Procuradoria pronunciar-se, pois compete tão somente aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se
as formalidades legais e regimentais.
É o parecer opinativo, salvo melhor juízo, à superior
consideração.
Sala da Aêsessoria .Jurídica Dr. Waldir José Baccarin, em 06 de
novembro de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
Âo Expediente
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI n° 112/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição de benefício aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos eventos promovidos ou autorizados
pelo município que contenham parque de
diversões, carretas, trenzinhos ou eventos, da
outras providências.
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam
um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre
Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, que dispõe sobre a instituição de
benefício aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos eventos
promovidos ou autorizados pelo município que contenham parque de
diversões, carretas, trenzinhos ou eventos da outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, após a emenda
modificativa apresentada por esta Comissão não ofende as Normas Superiores
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pr
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e está bem instruído, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo são FAVORÁVEIS ao projeto, entendendo a importância deste projeto
para trazer a inclusão social das pessoas com TEA nos eventos em nosso
município, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana
decisão final.
de dezembro de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
> C Ò L
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
^ ' Çv— •
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
ni Carrera
etária
RUA DRxQUER,ÒBINO S O E IR O .^1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C.M. LEMEl
jliÉllgill
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 112/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores
do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos eventos promovidos
ou autorizados pelo município que contenham parque de diversões,
carretas, trenzinhos ou eventos, da outras providências.
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023
A ementa do projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação:
Ementa: Dispõe sobre a instituição de benefício aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de dezembro de 2023
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secfetaria(S>camaraleme.sp.gov.br
;ô s c â m a r a m u n ic ip a l de
C.M. LEMEl
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A Ordem do Di
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Projeto de Lei n° 112/23 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade com
acatamento da emenda modificativa n° 01/23.
Em 06 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por RICARDO
n i ^ A n n n DE MORAES CANATA36211871899
K I U A K U v J ND C=BR' 0=ICP-Brasil, OU=AC
DE MORAES?
CERTIFICA MINAS v5. OU=
>39757837000115, OU=Presencial,
>OU=Cer1ificado PF A3, CN=
RICARDO DE MORAES
P A M A T A • Q C 0 CANATA:36211871899 O f \ I N / > I / \ . ORazão. Eu sou o autor deste
documento
Localização
Data: 2024.02 07 15:17 42-03'00'
Foxit PDF Reader Versào: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
_ CAMARA MUNICIPAL DE
e.M. L
n]ktin,2’OJ
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AUTOGRAFO DE LEI N° 03/24
PROJETO DE LEI N° 112/2023
Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo. 1o - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização,
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento,
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no
munícipio ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3o- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da
verba orçamentária própria.
Artigo. 4o- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2024.
. —. — —. Assinado digitalmente por
K ( , A K ) ( ) RICARDO DE MORAES I \ i w / \ i \ l_ y \_ X CANATA36211871899
i - \ r— ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=
LJ t z AC CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115. OU=
IV /I r \ D A CZ O Presencial. OU=Certificado PF
I V I W r \ M L l O A3, CN=RICARDO DE MORAES
_ . . , . _ A _ CANATA 36211871899
CAN AT A:36dR0aczuâ°enruoautordes'e
211871899 Data'2024°02.07 15:1707-03'00'
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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,ífe„ CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo. 1o - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização,
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento,
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2o- Os benefícios dessa lei atenderá todos autistas cadastrados no
munícipio ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3o- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da
verba orçamentária própria.
Artigo. 4o- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 06 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por RICARDO
DE MORAES CANATA:36211871899
uai a i o i i zi-uouu
FoxilPDF Reader Versão: 121 3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O , CAMARA MUNICIPAL DE
p íl e m e /s p
Ofício n° 1 7 / 2024 - W Z
Leme, 07 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos as suas mãos os Autógrafos de Lei n°s 01/24 ao
03/24, referente aos Projetos de Lei n°s 02/24, 03/24 e 112/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
D I A D Assinado digitalm ente por RICARDO
I A | 0 / " \ r\DE M ORAES C AN ATA:36211871899
ND: C=BR, 0=IC P-Brasil, OU=AC DE MORAES CERTIFICA MINAS v5, OU=
CANATA:362
11871899
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE
39757837000115, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=RICARDO DE
M ORAES CANATA:36211871899
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.02.07 16:05:42-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme-SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
07/02/2024, 16:01 Prefeitura de Leme
Situação em 0 7/0 2/20 24 16:01: Novo | Cód
Protocolo 3.945/2024
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
SENJUR-CGAL - Coord. Geral Vltj Alob L e y V jf f iW
Em 07/02/2024 às 16:01
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 17 / 2024 - WZ
Leme, 07 de
fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos as suas mãos os Autógrafos de Lei n°s 01/24 ao 03/24, referente aos
Projetos de Lei n°s 02/24, 03/24 e 112/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=695717073324703174&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
07/02/2024, 16:01 Prefeitura de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme-SP
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 0 7 /0 2 /2 0 2 4 às 16:01
Situação atual: Novo
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A revisar
Autografo_de_Lei_n__01_24_SAPL.pdf (183,94 KB)
A revisar
Autografo„deJ_ei._ n_03_24_pdf_SAPL.pdf (130,39 KB)
A revisar
Autogra_de_LeLn__02_24_SAPL.pdf (184,58 KB)
A revisar
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=695717073324703174&s=prefeituraleme&itd=5
Promulgação de Lei 4274 01_03_24
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Sex, 01/03/2024 15:03
Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
i 2 anexos (163 KB)
LEI ORDINÁRIA N° 4274.docx; Ofício 52_24 imprensa.pdf;
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
Protocolo 6.444/2024 - (Ofícios (Uso exclusivo Câmara)) foi recebido por GAB-PREF - G abinete Prefeito em
01/03/2024 14:58.
Qualquer dúvida estarei à disposição.
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. Dr. Querubino Soeiro ng231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
Email:compras(â)camaraleme.so. aov. br
C.M. LEME
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# . CÂMARA MUNICIPAL DE
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LEI ORDINÁRIA N° 4.274 de 01 de março de 2024
“Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores
do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo. 1o - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização,
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento,
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2o- Os benefícios dessa lei atenderão todos autistas cadastrados no
munícipio ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3o- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da
verba orçamentária própria.
Artigo. 4o- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 01 de março de 2024
Assinado digitalmente por RICARDO
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Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
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