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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
-~OJ> -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE &AO PAULO
Processo N°: 266
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 114
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
Suplementar e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos OCL dias do mês de b> ^& ' de autuo
(õ Ç} L . ~~T) ( I M l ^ ^ ^ j-€.— - . ___.— —
subscrevi.
A . L .
^ V ^ O O .Ü O O ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 277/2023 - GP Leme, 06 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANA TA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicipio de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
A venida Dr. A rm ando Sales dc O liveira, n" 1085. Centro Leme/SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D e informe o código DFC0-8E79-4047-228D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í C l $ C ' ft/j %
L ^ í i ^ rlsf ) 2
PROJETO DE LEI N“ /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programatica Código
Reduzido Valor
7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § T, 11 - L.4.320/64 RS 1.100.000,00
T O TA L R$ 1.100.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.100.000,00 
(um m ilhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Art. 43, 
§ Io, III - L.4.320/64
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00
l otai Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. A rm ando Sales dc Oliveira, n° 1085. Centro - Lem c SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68
pref'eito@leme. sp.gov. hr
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
fF'r )í l h \ Fls ^
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando que o Orçamento Municipal é único e compreende Poder Executivo, Poder
Legislativo e Autarquias (Administração Indireta);
Considerando que o pagamento dos inativos e pensionistas do plano financeiro referente
aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal é oriundo de transferência financeira concedida
ao Lcmeprev pela Prefeitura, conforme constante do Orçamento Municipal para 2023;
Considerando Lei Complementar n° 867 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre 
Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Leme (RPPS - Lemeprev);
Considerando que essa lei alterou a segregação de massa dos Planos Previdenciário e Plano 
Financeiro o que resultou em redução de despesas do Plano Financeiro no Instituto de Previdência 
“ Lemeprev”;
Considerando Lei 4.181 de 24/03/2023- fez a adequação do orçamento da Lemeprev 
reduzindo despesas da autarquia e suplementando no executivo;
Considerando que no momento das tratativas para redução e suplementação a autarquia 
apresentou os valores serem reduzido. Como se tratava de valores estimados, a redução foi maior 
o que ocasionou um déficit de saldo na autarquia, gerando insuficiência de saldo para repasse do 
13o salário e vencimentos de dezembro;
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
O rçam ento 2023, su plem entando as despesas necessárias para execu ção das ações, e ajuste
das peças de p lanejam ento orçam entário do m unicípio.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Arm ando Sales de Oliveira. n° 1085. Centro Leme/SP - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito(a}leme. sp.gov. hr
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
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r
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de 
anulação parcial de dotação já consignada no orçamento aprovado de 2023, conformando-se com 
as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de dezembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Arm ando Sales de Oliveira. n° 1085. Centro Leme/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeilo(ii}leme. sp.gov. hr
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CM.
p i (6l j ^ 06
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projéto de Lei que dispoém sobre: "Abertura de credito suplementar e da outras"
providências.’’"_________________________________________________________________
Impacto n°:0088
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
anulação parcial de dotação já consignada no orçamento aprovado de 2023.
3-FONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual i
com a lei de diretrizes orçamentárias. _________________________________________________________
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^
-
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
m
— o
I s
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO <
Exercicio atual 1o Subsequente 2o subsequerâeS
ú.1 - Situação financeira projetada até o final do exercicio
MARC
io c .co n
< ai
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessária»
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, esáãiij
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. § %
8 a.
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
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VER IFIC AÇ ÃO DAS 
ASSIN ATU R AS
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ASSIN ATU R AS
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aco juntada a estes autos —
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 114/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem reais) por conta de anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto a 
Lei Complementar n° 867/22 alterou a segregação de massa dos Planos 
Previdenciários e Plano Financeiro resultando assim em redução de despesas 
do Plano Financeiro no Instituto de Previdência “ Lemeprev”.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE [ C , Í¥1. L E ÍÚ
LEME/SP
5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
para adequação do orçamento de 2023 diante disso, a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 13 de dezembro de 2023.
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Fêrreira da Silva 
Presidente
« L l- > y C _ jL
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
ia Paixão 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP cJé á r
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 114/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se diante da
necessidade de correta adequação do orçamento da Lemeprev em 2023, para 
pagamento dos inativos e pensionistas do plano financeiro referente aos servidores 
da Prefeitura e Câmara Municipal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.ciov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PrM lJ\,/; s <u
IV /I t ^
A Ordem
i l ) í/ . i
o Dia
13,
PRES
Requerimento de urgência especial na tramitação do PL 114/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmenle por RICARDO 
m r * A n n n DE MORAES CANATA36211871899 K U A K U U ND C=BR, O-ICP-Brasil. OU-AC
CERTIFICA MINAS v5. OU* 
39757837000115, OU=Presencial, 
OU=Certi(icado PF A3. CN» 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 
Razào Eu sou o autor deste 
_ ^ , _ _ _ documento 2 1 1 87 1 899 Localização £ - \ I U l I Data 2023 12 13 14 42 12-03-Off
Foxit PDF Reader Versão 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
DE MORAES; 
CANATA:36
Presidente
A Ordem do Dia
1 yi á j A 4 * -
"v p r é s id e n t e x
Projeto de Lei n° 114/23, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por RICARDO 
n i r > A n r t A 06 MORAES C ANATA36211871899 
ND; C*BR. CtelCP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU»
DE MORAESSS5Kí'Sf« S r"
RICARDO DE MORAES
CANATA: 362^NãAoT^ :,o8a7rd.s,e 
11871899 I I I I Data 2023 12 1314:42:30-0300
Foxit PDF Reader Versão 12 1.3
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 97/23
PROJETO DE LEI N° 114/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
e dá outras providências”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 I 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § Io, III - L.4.320/64
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000,00
TOTAL RS 1.100.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assinado digitalmente por RICARDO DE
----------S CANATA 36211871899
ND OBR. O-ICP-Bíasil. OU-AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU»
RICARDO DE SSS 
MORAES 39^57837^n^ou»pras.noai ou» Leme 13 de dezembro de 2023 Certificado PFA3.CN-RICARDO DE L r V I I l W , 1 VJ 1 1 1 L M
C * A M A T A • 1 MORAES CANATA:36211871899
L r r M N n I I Razío: Eu sou o autor deste documento
. Localização 18 7 1RQQ Dala 2023.12 13 14:41 24.03-001
I I lUvFoxit PDF Reader Versão 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 114/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1 II - L.4.320/64 RS 1.100.000,00
TOTAL RS 1.100.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § Io, III - L.4.320/64
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 1.100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.100.000,00
TOTAL RS 1.100.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
n i A A n n r~\ r " Assinado Ogitalmente por RICARDO DE RICARDO DE , , „ , , ,
MORAES ou> Lcmc, 12 dc dezembro dc 2023.
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
.CAMARA MUNICIPAL DE
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Ofício n° 624 / 2023 - WZ
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Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 
109/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razão Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data 2023 12 13 17 01 19-03'00' 
Foxit PDF Reader Versão 12 1.3
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA: 36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
Situação em 13/12/2023 17:06: Novo | Código n° 34 2 .5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 .9
Protocolo 44.039/2023 Í | É
RICARDO DE MORAES CANATA 
(v ia WEB)
Para
SENJUR-CGAL - Co...
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 6 2 4 / 202 3 - WZ
Em 13/12/2023 às 17:06
Leme, 13 de dezem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 
a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, 
respectivam ente.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câm ara M unicipal de Lem e/S P
Ao
Excelentíssim o Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5
13/12/2023, 17:06
C laudem ir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Autografos_,de_J..eLda_42_..Sessao.docx (66,06 KB) 
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Autografos_de_Lei_da__42_Sessao.pdf (567,99 KB) 
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Oficio_624_23.pdf (127,13 KB)
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Prefeitura de Leme
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:06
Situação atual: Novo
« V oltar - C entral de A ten dim en to
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5
Ato oficial Lei Ordinária - 4.257/2023
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De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 08:53:25
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
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LEI ORDINÁRIA Ne 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir <
crédito adicional suplementar e dá outras providências” 5
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LEI ORDINÁRIA N° 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional .§>"O
suplementar e dá outras providencias 8
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LEI_ORDINARIA_N_4_257_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_suplem^tar_e
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00
l i t á l Excesso - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § Io,
III - L.4.320/64
UU Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00
Total Anulação - A rt. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000.00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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