| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° -~OJ> - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE &AO PAULO Processo N°: 266 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 114 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos OCL dias do mês de b> ^& ' de autuo (õ Ç} L . ~~T) ( I M l ^ ^ ^ j-€.— - . ___.— — subscrevi. A . L . ^ V ^ O O .Ü O O ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n° 277/2023 - GP Leme, 06 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANA TA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicipio de Leme/SP. Nesta. Câmara Municipal de Leme KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ A venida Dr. A rm ando Sales dc O liveira, n" 1085. Centro Leme/SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D e informe o código DFC0-8E79-4047-228D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í C l $ C ' ft/j % L ^ í i ^ rlsf ) 2 PROJETO DE LEI N“ /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programatica Código Reduzido Valor 7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § T, 11 - L.4.320/64 RS 1.100.000,00 T O TA L R$ 1.100.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.100.000,00 (um m ilhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00 l otai Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. A rm ando Sales dc Oliveira, n° 1085. Centro - Lem c SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68 pref'eito@leme. sp.gov. hr Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D e informe o código DFC0-8E79-4047-228D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fF'r )í l h \ Fls ^ JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. Considerando que o Orçamento Municipal é único e compreende Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquias (Administração Indireta); Considerando que o pagamento dos inativos e pensionistas do plano financeiro referente aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal é oriundo de transferência financeira concedida ao Lcmeprev pela Prefeitura, conforme constante do Orçamento Municipal para 2023; Considerando Lei Complementar n° 867 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme (RPPS - Lemeprev); Considerando que essa lei alterou a segregação de massa dos Planos Previdenciário e Plano Financeiro o que resultou em redução de despesas do Plano Financeiro no Instituto de Previdência “ Lemeprev”; Considerando Lei 4.181 de 24/03/2023- fez a adequação do orçamento da Lemeprev reduzindo despesas da autarquia e suplementando no executivo; Considerando que no momento das tratativas para redução e suplementação a autarquia apresentou os valores serem reduzido. Como se tratava de valores estimados, a redução foi maior o que ocasionou um déficit de saldo na autarquia, gerando insuficiência de saldo para repasse do 13o salário e vencimentos de dezembro; V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2023, su plem entando as despesas necessárias para execu ção das ações, e ajuste das peças de p lanejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Arm ando Sales de Oliveira. n° 1085. Centro Leme/SP - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito(a}leme. sp.gov. hr Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D e informe o código DFC0-8E79-4047-228D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS I VW oSlJí • IV Vmi iv?s l Pr i / z / y ) Fls ------ r Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação já consignada no orçamento aprovado de 2023, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 06 de dezembro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Arm ando Sales de Oliveira. n° 1085. Centro Leme/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeilo(ii}leme. sp.gov. hr Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D e informe o código DFC0-8E79-4047-228D CM. p i (6l j ^ 06 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Projéto de Lei que dispoém sobre: "Abertura de credito suplementar e da outras" providências.’’"_________________________________________________________________ Impacto n°:0088 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação já consignada no orçamento aprovado de 2023. 3-FONTE DE RECURSOS: 4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual i com a lei de diretrizes orçamentárias. _________________________________________________________ 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^ - 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^ 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: m — o I s 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < Exercicio atual 1o Subsequente 2o subsequerâeS ú.1 - Situação financeira projetada até o final do exercicio MARC io c .co n < ai Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessária» nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, esáãiij sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. § % 8 a. Q? 0 ê Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento Responsável pela elaboração ■5 2 O) TO < QD ?. L , t z m c . c z r z c o VER IFIC AÇ ÃO DAS ASSIN ATU R AS Código para verificação: E291-C8B3-2B5C-43D4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 06/12/2023 10:10:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) * / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 06/12/2023 10:33:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E291-C8B3-2B5C-43D4 1 DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D e informe o código DFC0-8E79-4047-228D https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E291-C8B3-2B5C-43D4 L r . W i. !i£ e* 0 í - — ik — I o V ER IFIC AÇ ÃO DAS ASSIN ATU R AS Código para verificação: DFC0-8E79-4047-228D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/12/2023 16:24:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFC0-8E79-4047-228D s) Comissãoíões) Ü4fc.j.F . IS O.F.C. I S O.S.P. □ S .E .C .L .lS PU.O.P.S £m VÍSTA E m A L d e _ i:— — de 2 0 -— - C o n v i s i t a ^ - ^ t o ^ U ^ J U N ; m _ i L d e _ k ^ d e 2 0 j_ b aco juntada a estes autos — çQ ; r , r > - CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP íO - M . 8 fí. fo i» «Si 'C .U II Fl n c , - X A ' . PROJETO DE LEI N° 114/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais) por conta de anulação parcial. 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto a Lei Complementar n° 867/22 alterou a segregação de massa dos Planos Previdenciários e Plano Financeiro resultando assim em redução de despesas do Plano Financeiro no Instituto de Previdência “ Lemeprev”. 3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE [ C , Í¥1. L E ÍÚ LEME/SP 5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, para adequação do orçamento de 2023 diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 13 de dezembro de 2023. Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O. F. e C. Francisco Fêrreira da Silva Presidente « L l- > y C _ jL Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente ia Paixão Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP cJé á r \Lm T s /|/I r 4=1------------ J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 114/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se diante da necessidade de correta adequação do orçamento da Lemeprev em 2023, para pagamento dos inativos e pensionistas do plano financeiro referente aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.ciov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo PrM lJ\,/; s <u IV /I t ^ A Ordem i l ) í/ . i o Dia 13, PRES Requerimento de urgência especial na tramitação do PL 114/23, aprovado por unanimidade dos presentes Em 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmenle por RICARDO m r * A n n n DE MORAES CANATA36211871899 K U A K U U ND C=BR, O-ICP-Brasil. OU-AC CERTIFICA MINAS v5. OU* 39757837000115, OU=Presencial, OU=Certi(icado PF A3. CN» RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 Razào Eu sou o autor deste _ ^ , _ _ _ documento 2 1 1 87 1 899 Localização £ - \ I U l I Data 2023 12 13 14 42 12-03-Off Foxit PDF Reader Versão 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata DE MORAES; CANATA:36 Presidente A Ordem do Dia 1 yi á j A 4 * - "v p r é s id e n t e x Projeto de Lei n° 114/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO n i r > A n r t A 06 MORAES C ANATA36211871899 ND; C*BR. CtelCP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU» DE MORAESSS5Kí'Sf« S r" RICARDO DE MORAES CANATA: 362^NãAoT^ :,o8a7rd.s,e 11871899 I I I I Data 2023 12 1314:42:30-0300 Foxit PDF Reader Versão 12 1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C C"'- í-% í . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo p,j t í j h -r X LEME----- C t *------------^ AUTÓGRAFO DE LEI N° 97/23 PROJETO DE LEI N° 114/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 I 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000,00 TOTAL RS 1.100.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assinado digitalmente por RICARDO DE ----------S CANATA 36211871899 ND OBR. O-ICP-Bíasil. OU-AC CERTIFICA MINAS v5. OU» RICARDO DE SSS MORAES 39^57837^n^ou»pras.noai ou» Leme 13 de dezembro de 2023 Certificado PFA3.CN-RICARDO DE L r V I I l W , 1 VJ 1 1 1 L M C * A M A T A • 1 MORAES CANATA:36211871899 L r r M N n I I Razío: Eu sou o autor deste documento . Localização 18 7 1RQQ Dala 2023.12 13 14:41 24.03-001 I I lUvFoxit PDF Reader Versão 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp P’-J CdJl- rls~7 ... *1 k ---------- 1 Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 114/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1 II - L.4.320/64 RS 1.100.000,00 TOTAL RS 1.100.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 1.100.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.100.000,00 TOTAL RS 1.100.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n i A A n n r~\ r " Assinado Ogitalmente por RICARDO DE RICARDO DE , , „ , , , MORAES ou> Lcmc, 12 dc dezembro dc 2023. C«rt*cadO PF A3 CN=RICARDO De P A N A T A 8891 1 MORA£scANATA3*2i i 87ie99 O f \ I N f \ I f \ . O v Z . I I Ruio Eu sou o autor dwte documento 8 7 1 8 Q Q o S '»2312 13144152-03W I I U O O Fonit PDF Reader Versio 12 t 1 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp .CAMARA MUNICIPAL DE í S l e m e / s p Ofício n° 624 / 2023 - WZ C M t FTúfc. 1 - ! Sl í J , * r) \i Sba l - 4 / ’ ° Leme, 13 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 Razão Eu sou o autor deste documento Localização Data 2023 12 13 17 01 19-03'00' Foxit PDF Reader Versão 12 1.3 RICARDO DE MORAES CANATA: 36 211871899 Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme Situação em 13/12/2023 17:06: Novo | Código n° 34 2 .5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 .9 Protocolo 44.039/2023 Í | É RICARDO DE MORAES CANATA (v ia WEB) Para SENJUR-CGAL - Co... SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 6 2 4 / 202 3 - WZ Em 13/12/2023 às 17:06 Leme, 13 de dezem bro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivam ente. Sem mais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câm ara M unicipal de Lem e/S P Ao Excelentíssim o Senhor https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 13/12/2023, 17:06 C laudem ir Aparecido Borges Prefeito Municipal Autografos_,de_J..eLda_42_..Sessao.docx (66,06 KB) A revisar Autografos_de_Lei_da__42_Sessao.pdf (567,99 KB) A revisar Oficio_624_23.pdf (127,13 KB) A revisar Prefeitura de Leme 0 downloads 0 downloads 0 downloads Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:06 Situação atual: Novo « V oltar - C entral de A ten dim en to https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 Ato oficial Lei Ordinária - 4.257/2023 ÍÜTM. L.EME | F,sa á t i-J De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 08:53:25 Setores envolvidos: SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO QCN 00CO LLJ LEI ORDINÁRIA Ne 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir < crédito adicional suplementar e dá outras providências” 5 LL. LU CD LU LEI ORDINÁRIA N° 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional .§>"O suplementar e dá outras providencias 8 O (DE j5 _ c <1) Anexos: £ CO LEI_ORDINARIA_N_4_257_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_suplem^tar_e LLJ O 8 2 cn -i LUO Q? cr o. O == C0 CO O ê Q -c O 0 UJ $ cr. v á s < CO cr 2 LU c Q co £ <-1 % o ” co tü < Q1D (O/S. LEME F 8 U ~ 1 , Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00 l i t á l Excesso - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 UU Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00 Total Anulação - A rt. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000.00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Página 1 de 1 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc,com.br/verificacao/E9EF-A127-AAEE-382D e informe o código E9EF-A127-AAEE-382D C T T lU í ] PrM l 3 Fls 'i O VER IFIC AÇÃO DAS ASSIN ATU R AS Código para verificação: E9EF-A127-AAEE-382D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: y f CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:40:54 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/E9EF-A127-AAEE-382D https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9EF-A127-AAEE-382D