| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° - 2 < S Í f a ? > - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 267___ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 115 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos " dias do mês de de , autuo InP~J i s l 9 .Ò ~ .Qfinn ■ K '■— -------------------- "-------------- EufosC^C^ subscrevi. f t . l . V l l > %$> 5 N ? - : W . C O PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'G d V L 1 (j y» tj é.7% ™ ox V (T ^ Oficio n° 278/2023 - GP Leme, 06 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” U_03 CO o> Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua o O apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do § CD Projeto de Lei ora apresentado. § O O) TJ •o o Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 2 aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 | <D do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. gjO)có Ooo o 05 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, § CD Oj meus votos de elevada estima e distinta consideração. Claudemir Aparecido Borges §Oò Prefeito do Município de Leme J CD E o 2 co à LU <1> O <D OC Q . Ao Excelentíssimo Senhor, § RICARDO DE M ORAES DE CANATA. 2362 267 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Lcmc/SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito(a>Jeme. sp.go \ \ br CD to O è Q -c õ ® v—' to LU co a: o Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. £ 8 < Nesta. Câmara Municipal de Leme | I LÜ C Q to Protocolo Processo 3! 07/12/2023 11:33:00 «á -S O «3 tO "D tO := cd ro Q. > t - ro PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI /2023 CM. i P í\f •’ v>* í-„- V é l l L u h L . : - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'’ Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: of>O O < UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000,00 6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00 6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00 Total Excesso - Art. 43,1' , II - L.4.320/64 RS 848.797.00 TOTAL R$ 848.797,00 O< u_ o Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1", II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Dezembro de 2023. (D O CC Q. O 55 CD tf> Cd <1> 2 8 < tf) 5 Q Z ) < CLAUDEMIR APARECIDO BORGES A venida Dr. A rm ando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito(a >J cm e. sp.go \ \ bi * PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita c fixa despesa para o exercício de 2023. Considerando Resolução SS de números 159 e 160/2023 - que dispõem sobe emendas impositivas e transferência voluntárias fundo a fundo para custeio da atenção primária em saúde; Considerando Processos Administrativos: 19425/19426/19427/19432/2023 o qual solicita e criação de despesa. Considerando que a abertura dos créditos ora solicitados é oriunda de emendas parlamentares dos e demais emendas impositivas: • Baleia R o ssi(M D B )-R S 98.797,00 • Alexandre Leite (UNIÂO) - RS 300.000,00 • Coronel Tadeu (PL) - RS 100.000,00. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional. CLAUDEM1R APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Arm ando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Lcm c/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeiio(u]leme. sp.go\\hr Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í .« | }<? '4 A /á 3r *i a *. it ■ v r r t ti «S Í3 aí-. C J á í h \ 2 0 C l ' DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos mediante este projeto de lei, nào incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de emendas parlamentares recebida, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 06 de dezembro de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Avenida Dr. A rm ando Sales de Oliveira. n° 1085, Centro Lemc/SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68 p refei lo(a J cm e. sp.gov. b r OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0091 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.’ 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de emendas parlamentares recebida. 3-FONTE DE RECURSOS: •CREDITO ORÇAMENTÁRIO: I ' ' - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual i com a lei de diretrizes orçamentárias. _______________________________________________________________________ 6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO j| Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^ - - CO 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO 8 Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente^ 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercicio: LD 1 1 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < £ Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequeifleS ~.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício M ARC io c .c o n < ® Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessária: nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento Responsável pela elaboração <J) TO Q. > Cd TO O c TO > O . í 11 - E s V íE ' -F" f ) 7 ________ o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6AE1-750B-E4BD-2AD7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: y / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 05/12/2023 14:21:20 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) y / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 05/12/2023 15:50:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6AE1-750B-E4BD-2AD7 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6AE1-750B-E4BD-2AD7 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício n° 1336/2023 - SMS Leme, 06 de dezembro de 2023 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA limo. Sr., Considerando a Portaria GM/MS n° 1.647 de 23 de outubro de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capitai destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde: Considerando a Portaria GM/MS n° 1.157 de 18 de agosto de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde; Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 1.647 de 23 de outubro de 2023 e Portaria GM/MS n° 1.157 de 18 de agosto de 2023, tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria. Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, (/) LU O cc o CQ O —o JUÜJANE PELlÇÂRi BlNOTTO | Secretária de Saúde do\(yiunicsipio de Leme/SP < Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 - Leme - SP (19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@ lem esp.gov.br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .ie m e .sp .g o v.b r Q z> < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F422-6AD9-08C3-939F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/12/2023 16:25:26 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de V erificação por m eio do link: https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F422-6AD 9-08C 3-939F https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F j) Comissão(ões) d* E m Ü - d e — — -de 2 0 — -. Com visita Ftincionâi J U N i A L ) / - 3 m Ü - d e - Ò L - , -------------u e aço juntada a estes autos - ^ r' ty P ^ o f i r N ( W ( jO ---------------— Puncin n à rio .___ \J ç > ------------------ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 115/2023 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, a, a um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municip' solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura d „ Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 848.797,00 (oitocontos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais), por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Reda , , '.endemos o relevante valor da proposta em questão de recebimento de c e as impositivas e transferência voluntária fundo a fundo para custeio da alençao primária em saúde, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legish ■r s, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do r por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, DOCUMENTO A S S IN A P r TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUB; - 3, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam ar- v.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MU NIC!p AL DE LEI\f SP L Ê ' M £ ; a w ...... r j t ^ principalmente, r ') *o das Emendas Parlamentares dos Deputados Baleia Rossi (MDB), i Leite (União) e Coronel Tadeu (PL). 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade o^r i nimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente proje*' do pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12 de dezembro de 2023. Pela Comissã ixao Lourdes Silva Vice-P' C -■ rv lacho Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissãv Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes S'1 Vic 'acho •nte Ellan F íícardo cfa Paixão Secretário DOCUMENTO A S S I N A I ' ALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUB O, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam ar;i v.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ç M . "LEME Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 115/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2023 para a alocação de recursos junto a Secretaria Municipal de Saúde, referentes a emendas parlamentares, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. de dezembroLeme/SP, 12 \ Csã----—io RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Ordem Requerimento de urgência especial na tramitpção do FjL 115/23, aprovado por unanimidade dos presentes Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES C AN A TA:36:“£ 211871899 B Ricardo de Moraes Canata Assinado digitalmenlo por RICARDO DE MORAES CANATA: 36211871899 ND: C=BR 0=ICP-Brasll, OU=AC CERTIFICA MINAS vS, OU» 39757837000115. OU=Ptesencial. OU»Cortificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 documento Localização 2023 12 13 14:49 S2-03'0ff Foxit PDF Reader Versào 12.1 3 Presidente AOrderfi ddDia 1 n / i v - \ a - PRESIDENTE \ Projeto de Lei n° 115/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. _ _ Assinado digrtalmenle por RICARDO R I A R n n DE MORAES CANATA 36211871899 I \ I I \ LJ W ND OBR. 0=ICP-Brasil, OU=AC « « / - v i —* a •— ~ CERTIFICA MINAS *5. OU» l ) h l \ / | f ) R A r >»397S7837000115. OU»Piesoncial, OU UX—IVIÍ\AA L_ O <;ortl(cado PF A3 CN-RICARDO r* A K l A T A . o / ^ O DeM0RAESCANATA362' 1871899 C A N A I A. 11871899 SS!»12.131460:124»W Fo.il PDF Reader Versão 12 1 3 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp -3 ¥ JC l_______ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ! d 2 i g ^ 3 r ls \ i f j Q / ~ . I AUTÓGRAFO DE LEI N° 98/23 PROJETO DE LEI N° 115/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 8 0 1.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 RS 100.000.00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 RS 50.000.00 6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 RS 100.000,00 6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 RS 398.797,00 Total Excesso - Art. 43, § E , II - L.4.320/64 R$ 848.797,00 TOTAL RS 848.797,00 Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. D I N A P T A CA PtLÜ *»nn»dod>9«alm*niepo»RICARDO06 r \ I V - » / " \ r \ l - / W U C MORAESCANATA38211871699 _ , _ , . » moraes ssasssssssssr1** Leme, 13 de dezembro de 2023. IVIV-M X/-VI—\_» P.«.no»l OU»C«rM>c*òo Pf »3 CN= A K I A T A O O O Í A Ct WCARDO 06 MORAES CANATA 38211B71WB CANAT A: 362118 LOCAIMçfc) 7-1 O f i n ro?3'?i3ií4eowmw ( I o y y FoWPOfRMtoVtnki t : u Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.so.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp tX M ia |FI‘ A% CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ■— ..... REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 115/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000,00 6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00 6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00 Total Excesso - Art. 43, § 1' . II - L.4.320/64 R$ 848.797.00 TOTAL RS 848.797,00 Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RICARDO DE KS 3KKBES” * . . , , , , , _A__ moraes Ksssssssstís'*** Leme, 12 de dezembro de 2023. iv i\_ y i \i m _v_í ooC«niScMopr aj cm CANATA:362118 71899 S S & rtS ÍS S Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^ C A M A R A M U N IC IP A L DE Ofício n° 624 / 2023 - WZ l _ _ 2 ^ Leme, 13 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Protocolo 44 .039/2023 Situação em 13/12/2023 17:06; Novo | R IC AR D O DE MORAES CANATA (via WEB) Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 17 :0 6 Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara) Ofício n° 624 / 2023 - WZ Leme, 13 de dezem bro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivam ente. Sem mais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP Ao Excelentíssimo Senhor https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 Prefeitura de Lem e Código n° 34 2.5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 . Para [ SENJUR-CGAL - Co... ) SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 13/12/2023,17:06 Prefeitura de Leme Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal Autografos_de_LeL.da_42__Sessao.docx (66,06 KB) 0 downloads A re v is a r A utografos_de_Lei_da_42_S essao.pdf (567,99 KB) 0 downloads A re v is a r O ficio_624_23.pdf (127,13 KB) 0 downloads A re visa r CM. ; Z s õ lê í l A Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 1 7 :0 6 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s-prefeituraleme&itd-5 2/2 Ato oficial Lei Ordinária - 4.258/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 08:57:34 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Ng 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências) LEI ORDINÁRIA N° 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências) CD CD á < Anexos: 8 UJ LEI_ORDINARIA_N_4_258_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especia£_e_da CD CQ <: o : co LU 0) O v (Z CL O =5 CG </) o ê a ■*= o: <u 2 » < to | 1 LU C O (/) =3 w O CM. LEME l & X n r j Ü . & - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 2 8 0 1.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000.00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000.00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000.00 6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00 6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00 Tota Excesso - Art. 43, § V . II - L.4.320/64 R$ 848.797.00 TOTAL R$ 848.797,()() Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Página 1 de 1 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220 e informe o código A12A-BB37-74D7-E220 ?LM. LEME 1 3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A12A-BB37-74D7-E220 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:40:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituralem e. 1 doc.com .br/verificacao/A12A-BB37-74D 7-E220