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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

FL. 1
PROCESSO N°
- 2 < S Í f a ? > -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 267___
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 115
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos " dias do mês de de , autuo
InP~J i s l 9 .Ò ~ .Qfinn ■ K '■— -------------------- "--------------
EufosC^C^ subscrevi.
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Oficio n° 278/2023 - GP Leme, 06 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua o
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apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do §
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Projeto de Lei ora apresentado. §
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Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 2
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 |
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do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. gjO)có
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, §
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meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges §Oò
Prefeito do Município de Leme J
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Ao Excelentíssimo Senhor, §
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
2362 267
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Lcmc/SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68
prefeito(a>Jeme. sp.go \ \ br
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Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. £ 8
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Nesta.
Câmara Municipal de Leme
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Protocolo Processo 3!
07/12/2023 11:33:00 «á -S O «3 tO "D tO := cd ro Q. > 
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI /2023
CM. i P í\f •’ v>* í-„-
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências'’
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
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UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000,00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000,00
6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00
6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00
Total Excesso - Art. 43,1' , II - L.4.320/64 RS 848.797.00
TOTAL R$ 848.797,00 O<
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o Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e
oito mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1", II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de Dezembro de 2023.
(D O CC Q. O 55 
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
A venida Dr. A rm ando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito(a >J cm e. sp.go \ \ bi *
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita 
c fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando Resolução SS de números 159 e 160/2023 - que dispõem sobe emendas 
impositivas e transferência voluntárias fundo a fundo para custeio da atenção primária em saúde;
Considerando Processos Administrativos: 19425/19426/19427/19432/2023 o qual solicita 
e criação de despesa.
Considerando que a abertura dos créditos ora solicitados é oriunda de emendas 
parlamentares dos e demais emendas impositivas:
• Baleia R o ssi(M D B )-R S 98.797,00
• Alexandre Leite (UNIÂO) - RS 300.000,00
• Coronel Tadeu (PL) - RS 100.000,00.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 
2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessárias para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às 
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Arm ando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Lcm c/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeiio(u]leme. sp.go\\hr
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos mediante este projeto de lei, nào incide impacto, porque os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação, oriundos de emendas parlamentares recebida, conformando-se com as 
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de dezembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. A rm ando Sales de Oliveira. n° 1085, Centro Lemc/SP - C N P J/M F 46.362.661/0001-68
p refei lo(a J cm e. sp.gov. b r
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0091 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.’
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, oriundos de emendas parlamentares recebida.
3-FONTE DE RECURSOS:
•CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
I
' ' - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual i
com a lei de diretrizes orçamentárias. _______________________________________________________________________
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO j|
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente^
- - CO
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO 8
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercicio:
LD 
1 1
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < £
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequeifleS
~.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
M ARC
io c .c o n
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Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessária:
nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual,
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 6AE1-750B-E4BD-2AD7 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
y / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 05/12/2023 14:21:20 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
y / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 05/12/2023 15:50:09 (GMT-03:00)
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OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Ofício n° 1336/2023 - SMS Leme, 06 de dezembro de 2023
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA
limo. Sr.,
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.647 de 23 de outubro de 2023, que 
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capitai 
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de 
saúde:
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.157 de 18 de agosto de 2023, que autoriza 
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário 
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 1.647 de 23 de outubro de 2023 e 
Portaria GM/MS n° 1.157 de 18 de agosto de 2023, tendo em vista a importância da matéria e a 
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os 
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para 
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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JUÜJANE PELlÇÂRi BlNOTTO |
Secretária de Saúde do\(yiunicsipio de Leme/SP <
Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 - Leme - SP 
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@ lem esp.gov.br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .ie m e .sp .g o v.b r
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F e informe o código F422-6AD9-08C3-939F
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: F422-6AD9-08C3-939F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/12/2023 16:25:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F422-6AD 9-08C 3-939F
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F422-6AD9-08C3-939F
j) Comissão(ões) d*
E m Ü - d e — — -de 2 0 — -.
Com visita
Ftincionâi
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3 m Ü - d e - Ò L - , -------------u e
aço juntada a estes autos - ^ r' ty
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Puncin n à rio .___ \J ç > ------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 115/2023
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, a, a um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municip' solicita o regime de urgência, na busca de autorização
para abertura d „ Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
848.797,00 (oitocontos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e sete
reais), por conta de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Reda , , '.endemos o relevante valor da proposta em questão de
recebimento de c e as impositivas e transferência voluntária fundo a fundo 
para custeio da alençao primária em saúde, e ainda, o projeto é legal, está bem 
redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM 
e demais legish ■r s, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do r por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal
tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
DOCUMENTO A S S IN A P r TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUB; - 3, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam ar- v.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MU NIC!p AL DE
LEI\f SP
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principalmente, r ') *o das Emendas Parlamentares dos Deputados Baleia 
Rossi (MDB), i Leite (União) e Coronel Tadeu (PL).
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade o^r i nimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente proje*' do pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 12 de dezembro de 2023.
Pela Comissã
ixao
Lourdes Silva
Vice-P'
C -■ rv lacho Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissãv
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lourdes S'1
Vic
'acho
•nte
Ellan F íícardo cfa Paixão 
Secretário
DOCUMENTO A S S I N A I ' ALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUB O, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam ar;i v.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ç M . "LEME
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 115/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2023 para a alocação de recursos junto 
a Secretaria Municipal de Saúde, referentes a emendas parlamentares, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
de dezembroLeme/SP, 12
\ Csã----—io
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem
Requerimento de urgência especial na tramitpção do FjL 115/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO 
DE 
MORAES 
C AN A TA:36:“£ 
211871899 B
Ricardo de Moraes Canata
Assinado digitalmenlo por RICARDO 
DE MORAES 
CANATA: 36211871899 
ND: C=BR 0=ICP-Brasll, OU=AC 
CERTIFICA MINAS vS, OU» 
39757837000115. OU=Ptesencial. 
OU»Cortificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899
documento
Localização
2023 12 13 14:49 S2-03'0ff 
Foxit PDF Reader Versào 12.1 3
Presidente
AOrderfi ddDia
1 n / i v - \ a -
PRESIDENTE \
Projeto de Lei n° 115/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 12 de dezembro de 2023.
_ _ Assinado digrtalmenle por RICARDO
R I A R n n DE MORAES CANATA 36211871899 
I \ I I \ LJ W ND OBR. 0=ICP-Brasil, OU=AC
« « / - v i —* a •— ~ CERTIFICA MINAS *5. OU» 
l ) h l \ / | f ) R A r >»397S7837000115. OU»Piesoncial, OU UX—IVIÍ\AA L_ O <;ortl(cado PF A3 CN-RICARDO
r* A K l A T A . o / ^ O DeM0RAESCANATA362' 1871899 C A N A I A.
11871899 SS!»12.131460:124»W Fo.il PDF Reader Versão 12 1 3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 98/23
PROJETO DE LEI N° 115/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 2 8 0 1.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 RS 100.000.00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 RS 50.000.00
6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 RS 100.000,00
6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 RS 398.797,00
Total Excesso - Art. 43, § E , II - L.4.320/64 R$ 848.797,00
TOTAL RS 848.797,00
Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e
setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
D I N A P T A CA PtLÜ *»nn»dod>9«alm*niepo»RICARDO06
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.so.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 115/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 2 801.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000,00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000,00
6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00
6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00
Total Excesso - Art. 43, § 1' . II - L.4.320/64 R$ 848.797.00
TOTAL RS 848.797,00
Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e
setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RICARDO DE KS 3KKBES” * . . , , , , , _A__
moraes Ksssssssstís'*** Leme, 12 de dezembro de 2023. iv i\_ y i \i m _v_í ooC«niScMopr aj cm
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^ C A M A R A M U N IC IP A L DE
Ofício n° 624 / 2023 - WZ l _ _ 2 ^
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 
109/23, respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Protocolo 44 .039/2023
Situação em 13/12/2023 17:06; Novo |
R IC AR D O DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 17 :0 6
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 
a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, 
respectivam ente.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Prefeitura de Lem e
Código n° 34 2.5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 .
Para
[ SENJUR-CGAL - Co... )
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
13/12/2023,17:06 Prefeitura de Leme
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Autografos_de_LeL.da_42__Sessao.docx (66,06 KB) 0 downloads
A re v is a r
A utografos_de_Lei_da_42_S essao.pdf (567,99 KB) 0 downloads
A re v is a r
O ficio_624_23.pdf (127,13 KB) 0 downloads
A re visa r
CM. ;
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A
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 1 7 :0 6
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s-prefeituraleme&itd-5 2/2
Ato oficial Lei Ordinária - 4.258/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 08:57:34
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ng 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA N° 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências)
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Anexos: 8
UJ
LEI_ORDINARIA_N_4_258_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especia£_e_da
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 2 8 0 1.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000.00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000.00
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000.00
6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00
6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00
Tota Excesso - Art. 43, § V . II - L.4.320/64 R$ 848.797.00
TOTAL R$ 848.797,()()
Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito
mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Página 1 de 1
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220 e informe o código A12A-BB37-74D7-E220
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: A12A-BB37-74D7-E220
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:40:18 (GMT-03:00) 
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