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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1717

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N°
— - O J -
COM
EMENDAS
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
j - n s . r-»__ .1-
& B È Í c a m a r a VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAUIO
Processo N°: 268
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 116
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos o T- dias do mês de de
o C . -rsr H G 12- í> -v»
'autuo
subscrevi.
Pi-L- ' V M à i
( ^ S ^ O O .Q c o .O O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE^ f
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETAR IA MUN ICIPAL DE FINANÇAS
Oficio n° 279/2023 - GP Leme, 06 de dezeembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para m elhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara M un icipal de Leme
■ASM), Protoco lo Proces
m m J * 2363 268
Processo
268
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer\tro-Lem e-SP- FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/C8BA-C1C6-372B-D047 e informe o código C 8BA-C 1C6-372B-D 047
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETAR IA M UN ICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N" J I £ /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0001 02.11.02.103020025.2.0072000-4.4.50.39 9706 R$ 100.000,00
6 5 800.0033 02.11.02.103020025.2.0072000-4.4.50.39 9707 R$ 200.000,00
Total Anulação - Art. 43. § 1", 111 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 300.000,00
TO TA L R$ 300.000,00
Art. 2° O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n° 
4.320/64
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.0040004.4.90.51 9670 RS 100.000,00
0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.0040004.4.90.51 9669 RS 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1’, III - L.4.320/64 (Anulação) RS 300.000,00
TO TA L R$ 300.000,00
Art. 3" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de dezembro de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/C8BA-C1C6-372B-D047 e informe o código C8BA-C 1C6-372B-D 047
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETAR IA M UN ICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
C onsiderando a Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando Lei 4.253 de 29/11/2023 a qual autorizou a abertura do crédito;
Considerando que as ações inicialm ente previstas foram e revistas e realocadas em 
outras fontes de recursos;
Considerando plano de trabalho da entidade “Irm andade da Santa C asa”;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
O rçam entos 2023 da secretaria, criando a despesa necessárias para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, m antendo a com patibilidade e 
atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enfro-Lem e-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNFJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/C8BA-C1C6-372B-D047 e informe o código C8BA-C 1C6-372B-D 047
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUN ICIPAL DE FINANÇAS C A\
- _ f c _
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de 
anulação parcial, oriundos de emendas parlamentares consignadas no orçamento, conformando-se 
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de dezembro de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/C8BA-C1C6-372B-D047 e informe o código C8BA-C1C6-372B-D047
T - _ t s OC
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0092 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos mediante este projeto de lei, não incide impacto, porque os recursos são provenientes de
anulação parcial, oriundos de emendas parlamentares consignadas no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
i - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):________ I___________
4: i - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e®
com a lei de diretrizes orçamentárias. J
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO g
Aumento da despesa em Reais
Exercicio atual 1° Subsequente 2° subsequente^
- n
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIFtA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
O
— o
g 8
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO ; f
Exercicio atual 1° Subsequente 2° subsequerSeS
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
MARC
loc.con
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj^s®
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e^àj?
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
VER IFIC AÇ ÃO DAS 
ASSIN ATU R AS
Código para verificação: C22F-17F6-7389-3173
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 05/12/2023 14:30:03 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Em itido por: Sub-A utoridade C ertificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 06/12/2023 10:04:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Em itido por: Sub-Autoridade C ertificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C22F-17F6-7389-3173
O
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/C8BA-C1C6-372B-D047 e informe o código C8BA-C1C6-372B-D047
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C22F-17F6-7389-3173
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Oficio n° 1337/2023 - SMS Leme, 06 de dezembro de 2023
I j i
-U - n ... 8 6 í . í n i (í lí t ú âüé a
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
A ' n ?
- U & ------------------------------------ 1
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA
limo. Sr.,
Considerando o Plano de Trabalho encaminhado pela entidade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 200.000.00;
Considerando que a mesma é o único hospital do município que conta com 
habilitação para atendimentos de média e alta complexidade em diversas áreas médicas;
Considerando que os recursos financeiros são de extrema importância para a 
manutenção e garantia das plenas atividades da entidade, que atua em prol da população 
lemense, bem como fornecendo atendimento gratuito e filantrópico:
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária dos valores conforme requeridos nos Planos de Trabalhos encaminhado pela 
entidade, tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante 
interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando 
pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
JlXLIANE PELIÇARf BINOTTO
Secretária d,e Sai}de dç Município de Leme/SP
Av. Dr. Hermímo Ometto, 705 * Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w ww .lem e.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BO R G E S
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/C 8B A -C 1C 6-372B -D 047 e informe o código C 8B A -C 1C 6-372B -D 047
G iVi. LEfVib
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V ER IFIC AÇ ÃO DAS 
ASSIN ATU R AS
Código para verificação: C8BA-C1C6-372B-D047 
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/12/2023 16:21:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-A utoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8BA-C1C6-372B-D047
a (s) Comissáo(oes) g*.
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Com visita.
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Funaonâno_
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Funcionário.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP "JifiJi
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7 I- J
PROJETO DE LEI N° 116/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor total
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que estabelece realocação de recursos ante ao plano de trabalho da 
Irmandade da Santa Casa, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FÁVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.hr - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, bem c o m o o compromisso da administração municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 12 de dezembro de 2023.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva C am acho 
Vice-Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DI<"Tr^' T MENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RÜÃDR. QUERUBINO SOE C1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
[£MAIL: secretaria@ cam aralem e.spA, or - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício n° 287/2023 - GP Leme, 12 de dezembro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 116/2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda 
Substitutiva, referente ao Projeto de Lei n° 116/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências”
Para m elhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com o artigo 194 
do Regimento Interno da Câm ara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao Excelentíssim o Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta. Câmara M un icipal de Leme
P rotoco lo Processo
2394 26B
Data/Hora: 12/12/2023 15:43:23
^VrJ
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/5BCD-7105-6670-4F0F e informe o código 5BCD-7105-6670-4F0F
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA HUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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M lJl % /p (£ l
Projeto de Lei n° 116/2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
EM ENDA SUBSTITUTIVA N° O V 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo Io do Projeto de Lei n° 116/2023, o qual passa a viger com a seguinte 
redação:
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso A p E ç â o | Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.0072000-4.4.50.39 9706 RS 300.000,00
Total Excesso - Árt. 43, § l 9, 11 - L.4.320/64 (Supfementação) RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Leme, 12 de dezem bro de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/5BCD-7105-6670-4F0F e informe o código 5BCD-71O5-6670-4F0F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encam inhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a 
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo Io do Projeto de Lei n° 116/2023.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa, 
corrigindo fonte de recurso e código de aplicação no projeto enviado 110 oficio 279/2023.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo 
merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a 
necessidade de realização de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, 
observado as substituições ora introduzidas.
Claudem ir Aparecido Borges
Prefeito do M unicípio de Leme
1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/5BCD-7105-6670-4F0F e informe o código 5BCD-7105-6670-4F0F
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' C M
L . n Ê z z J
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇ MVIENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo l I É f
impacto n°:0091 Projeto de Lei que dispõem sob 'e : "Abertura de crédito especial e dá outras providências. ’"
1-Fundamentação Legal: Lei Çomplem entar n° 101, a rt 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que a despesa a se 
atender as demandas da Santa
r suplementadas neste projeto de I .( 
3asa de M isericórdia de Leme. con
íi incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visando 
arme solicitado pela Secretaria de Saúde.
3-FONTE DE RECURSOS:
Li_
2
...................-_____ ___________ ____________ t *
o
h*
...................... - ................................................................................................................. ............................................... ............£ .......
-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: j to
.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Pp
4.2 - Dotação disponível rto créjdito orçam entário na data da realizai ão do impacto: | 8
5-DECLARAÇOES: 3?
o
i
A despesa possui adequação drçam entária e financeira com a lei ot 
com a lei de diretrizes orçamenitárias.
çamentária anual e com patibilidade com o plano plurianuaíâ
O
<D
O
6-PROJEÇÂO DA DESPESA CÒA O PROJETO (D
Aumento da despesa em Reais i
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequentg
300.000,00 - - o
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA CO II O PROJETO í?
Exercício atual 1o Subsequente
O
2o subsequentg
7.1 Situação financeira projetadá até o final do exercício: 114.354.174,04
OCGLO
O
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESP iSA COM O PROJETO S
[ Exercido atual 1° Subsequente 2o subsequentf
*1.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício 114.654.174,04
i
EO l H I
? i
Observações.A previsão é que c 
nas peças de planejamento PPA 
sendo incluídas, mantendo assi
> gasto ocorra no exercício vigente.
Plano Pluríanual, LDO - Lei de Di 
rp a com patibilidade entre elas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício n° 288/2023 - GP Leme, 12 de dezembro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 116/2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda 
Substitutiva, referente ao Projeto de Lei n° 116/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências”
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Para m elhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câm ara dos Vereadores de Leme.
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara M un icipal de Leme
Protoco lo Processo
2396 268
Data/Hora: 12/12/2023 15:56:19
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MARIA VIRGÍNIA MARAL MANCINI
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1 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Projeto de Lei n° 116/2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
EM ENDA SUBSTITUTIVA Nu C&J/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 2o do Projeto de Lei n° 116/2023, o qual passa a viger com a seguinte 
redação:
Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, confonne previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Leme, 12 de dezembro de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/9D1B-5C4B-88B7-0FFD e informe o código 9D1B-5C4B-88B7-0FFD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ; { ... f J p.. £ £ r-U / í
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a 
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 2o do Projeto de Lei n° 116/2023.
Trata-se de m era correção de erro material no quadro da despesa, 
corrigindo fonte de recurso e código de aplicação no projeto enviado no oficio 279/2023.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo 
merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a 
necessidade de realização de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, 
observado as substituições ora introduzidas.
Claudem ir Aparecido Borges
Prefeito do M unicípio de Leme
1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/9D1 B-5C4B-88B7-0FFD e informe o código 9D1B-5C4B-88B7-0FFD
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C M I M ;
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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U ‘J 4 Ú 2 0 * à
Os vereadores abaixo assinados, com' fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 116/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2023 para a realocação de recursos 
para a Irçriandade da Santa Casa, razões pelas quais justifica-se a 
sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 12 de dezembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
•àmèí CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem do
4 L M
PRESIDENTE
Requerimento de urgência especial na tramitação do PL 116/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO 
DE 
MORAES 
C AN ATA: 36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Assinado digitalmente por RICARDO 
DE MORAES CANATA 36211871899 
ND C-BR O-ICP-Brasll. OU-AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU￾39757837000115. OU=Prosencial, 
OU-Certifica do PF A3, CN* 
RICAROO DE MORAES 
CANATA36211871899 
Razáo Eu sou o autor desto 
documento 
Localização
Data 202312 1315 04 48-0300’ 
Fox# PDF Roader Versão 12 1 3
A Ordem do Dia
I / ) i / / 4 L -
PRESIDENTE ' \
Projeto de Lei n° 11§/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes, 
com acatamento das Emendas Substitutivas 01/23 e 02/23.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA:36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND; C-BR. O-ICP-Brasil OU-AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU» 
39757837000115. OU-Presencial. 
OU-Certificado PF A3. CN» 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razão Eu sou o autor desle 
documento 
Localização
Data 2023 12 13 15 05 05-03 00- 
Foxrt PDF Reader Versão 12.1 3
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 99/23
PROJETO DE LEI N° 116/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00
(trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 I 310.0000 0 2 .11.02.103020025.2.0072000-4.4.50.39 9706 R$ 300.000.00
Total Anulação - A rt. 43, § I o. II - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 300.000,00
T O T A L RS 300.000,00
Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de dezembro de 2023.
r - » ■ * (—i r—v Assinado digitalmente por
K L i A K U U RICARCX) DE MORAES 
CANATA 36211871899 
H y r " ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC
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39757837000115. OU=Presencial, 
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I V I W I A / A l I O RICARDO DE MORAES 
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CAN AT A: 36 S,™ruosJordei''
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7 1 1 « 7 1 H Q Q 03,3 2023 12 13 15 04 04-03W
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 116/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 l 310.0000 02.11.02.103020025.2.0072000-4.4.50.39 9706 R$ 300.000.00
Total Anulação - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 300.000.00
T O T A L RS 300.000,00
Art. 2" O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por RICARDO 
n i O A n n A DE MORAES CANATA 36211871899
K I ( . A r \ 11 U ND C=8R, 0=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
RICARDO DE MORAES P A M A T A - Q C O C A N A T A 36211871899 
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IV J ' l Data 2023 12.13 15 04 29-03-0C
Foxit PDF Reader Versão 12.1 3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 
109/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digital mente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razão Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data 2023 12 13 17:01 ilO-O SW 
Foxit PDF Reader Versão 12 13
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA:36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
ProtOCOlO 44.039/2023
S ituação em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 1 7 :0 6 : Novo | C ódigo n ° 342.517.024.979.S
R IC AR D O DE M ORAES CANATA 
(via WEB) [ SEN1UR-CGAL - Co...
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Gerai de Atos Legislativos
Em 13/12/2023 às 17:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 
a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, 
respectivam ente.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
13/12/2023, 17:06
C laudem ir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Prefeitura de Leme
Autografos_.de__LeLda_42_Sessao.docx (66,06 KB) 
A re v is a r
Autografos_de_Lei_da_42_S essao.pdf (567,99 KB) 
A re v is a r
O ficio_624_23.pdf (127,13 KB)
A re v is a r
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 1 7 :0 6
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendim ento
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s-prefeituraleme&itd-5
C. LEME
Ato oficial Lei Ordinária - 4.259/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CG AL
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:06:35
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 12
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçam
LEI ORDINÁRIA N° 4,259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências)
CD
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Anexos: £
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LEI_ORDINARIA_N_4_259_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especia^.e_da_
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'C.M. LEMC
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 l 310.0000 02.11.02.103020025.2.0072000-4.4.50.39 9706 R$ 300.000,00
T otal A nulação - A rt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
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Art. 2o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Art. 3° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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