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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-12-07
Ementa"DENOMINA DE 'ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO' A ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA JOSÉ SANTUCCI. "
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
Processo N°: 269
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 117
Ano: 2023
Ementa: Denomina de "Academia José Carlos Bueno" a academia 
ao ar livre localizada junto à Praça José Santucci.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de ^ , // ..•■ <e*y_____ de , autuo
o P L V u > 4fcÁ e 'C - r ■-----------
E u ,_____________-_<P~______________________________ subscrevi.
■XI
Prefeitura do M unicípio ldje~Ü®m€—
Estado de São Paulo
Ofício n° 272/2023 - GP Leme, 1 ° de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores 
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei que “DENOM INA DE ‘ACADEM IA JOSÉ CARLOS B U EN O ’ A ACADEM IA AO AR LIVRE
LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA JOSÉ SANTUCCI. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de M oraes Canata.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2365 269
Data/Hora: 07/12/2023 15:04:51
- t á f _______
MARIA VIRGÍNIA DcCÁMARAL MANCINI
Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitó@leme. sp.go v. br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DC9C-53D6-953E-67C5 e informe o código DC9C-53D6-953E-67C5
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° /2023
"DENOMINA DE 'ACADEMIA JOSÉ CARLOS 
BUENO' A ACADEMIA AO AR LIVRE 
LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA JOSÉ 
SANTUCCI. "
Art. 1o. Fica denominada de “ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO” a academia 
ao ar livre localizada ao junto a praça José Santucci, no município de Leme/SP..
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 1o de dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gn v.br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DC9C-53D6-953E-67C5 e informe o código DC9C-53D6-953E-67C5
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
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Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa parâ
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denominar a Academia ao Ar Livre localizada José Praça Santucci, no município c© 
Leme, Estado de São Paulo, com o nome de “ JOSÉ CARLOS BUENO”, pari ' 'Oo
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidadê 
lemense. =
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre |
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura §
□
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade §
O
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. |
Í5Éo
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme Cf)
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Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gn v. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
HISTÓRICO
A história de cada pessoa é essencial, eterna e divina e todos somos dignos de 
toda atenção.
JOSÉ CARLOS BUENO nasceu em 1938 em Araras e veio para Leme onde 
morou por um tempo na fazenda Palmeiras.
Era de uma família simples, filho de Osria Salomé Bueno e Liberato Bueno, tinha 
mais 3 irmãos...
Perdeu seu pai muito cedo e aos 17 anos teve que assumir todos os 
compromissos da casa.
Passou por momentos desafiadores e bem delicados, mas em nenhum deles 
deixou de sorrir.
(Seu sorriso era a sua marca)
Um homem que tinha muita força e muita fé.
Na juventude gostava de correr, participou varias vezes da São Silvestre, 
conquistou varias medalhas e se sentia muito orgulhoso por isso.
Era sempre alegre e de sorriso solto, simpatia gratuita com todo mundo, adorava 
falar sobre a vida , a família e os filhos.
Dono da Ind. Com. Carrocerias Jancar (situada na Vila Joest), nunca o vimos 
reclamar de dias nublados em sua vida, sempre arregaçava as mangas e ia a 
luta.
Ajudou na Igreja de São Benedito por mais de 50 anos, como organizador de 
festas, ajudante e ministro da Eucaristia e sempre dizia.
FAÇA SEU POUCO DE BEM , ONDE ESTIVER.
Casou-se com Nair de Araújo Bueno e teve 5 filhos 6 netos e 1 bisneto.
Viveram juntos por 62 anos e conseguiram o maior desafio da vida, ver todos os 
seus filhos se tornarem ótimas pessoas.
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Prefeitura do Municíp
Estado de São Paulo
Era um ser humano fantástico.
"Que a gente não passe pelas horas ,
Que a gente deguste cada saborosa fatia do tempo,
Que ao invés de apagar velas, acendamos luzes,
Que o tempo passe por fora, mas que renasça por dentro."
Para quem o conheceu sabe que esse pensamento lembra tudo o que ele fez. 
(12/08/38 a 28/07/2022)
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P R E F E I T U R A DO M U N IC ÍP IO
DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins e a quem possa interessar, após vistoria 
in loco realizada por esta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, através de 
seu Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, que:
proximidades da Secretaria da Igreja São Benedito, localizada junto a Praça José 
Santucci, qual se encontra no entorno das Ruas “Bernardino de Campos”, 
“Francisco Habermann”, “Ézio José Molinari” e “Próspero Grisi”, no bairro 
denominado Vila São João, encontrando-se instalado junto àquele espaço 
equipamentos destinados à prática de exercícios físicos, conforme registro 
fotográfico em anexo, conhecido, popularmente, como “academia ao ar livre”.
Por fim, informo que não constam nos registros do acervo 
desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, até a presente data, 
denominação oficial deste equipamento.
Foi constatada a existência de um pátio de concreto nas
O referido é verdade e dou fé.
Em Leme, 28 de novembro de 2023.
Henrique de Góes Kuiphuis
Eng. Agrimensor - CREA/SP n. 5061851584
Armando de Sales Oliveira, 1085 • Centro «Leme * SP 
(19) 3097.1000 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
1D
Código para verificação: 542C-1AD7-0281-1B82
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
y f HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS (CPF 266.XXX.XXX-90) em 28/11/2023 14:30:17 (GMT-03:00) 
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VERIFICAÇÃO 
ASSINATURAS
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ISA BJB,
peuiss

VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: DC9C-53D6-953E-67C5 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/12/2023 16:20:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certíficadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
1D
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de V erificação por m eio do link: 
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 117/2023
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EMENTA: Denomina de “Academia José Carlos
Bueno” a academia ao ar livre localizada junto
à Praça José Santucci.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que busca a autorização 
Legislativa para dar denominação à academia ao ar livre localizada junto Praça José 
Santucci de Academia José Carlos Bueno.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
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Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços 
Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 07 de dezembro de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. e S. P.
Cintia Cristina Grossklauss
PRESIDENTE
ís Eliel Ferrara
HCE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR^QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
S® LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 117/2023, de autoria do Executivo Municipal, que denomina de
“Academia José Carlos Bueno” a academia ao ar livre localizada junto à Praça
José Santucci.
Justificativa: O Projeto de Lei Ordinária em questão busca a tramitação 
legislativa na urgência especial, tendo em vista que já houve inauguração da praça 
onde se encontra a academia, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem dó Dia
1—1^-/—lifi\) V-
\ PRESIDENTE
Requerimento de urgência especial na tramitação do PL 117/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
RIC AR D O
DE
M O R AES
CANATA:36:
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU=Presencial 
. OU=Certi ficado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razâo Eu sou o aulor deste 
'documento 
Localização 
Data 2023 12 
Foxit PDF Reader Versão 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
A Ordenpícto Dia
1 w ü /
\ PRESIDENTE \
Projeto de Lei n° 117/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA:36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU=Presencial. 
OU=Certilicado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CA NATA:36211871899 
Razâo Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data 202312 13 15 14 00-0300 
Foxit PDF Reader Versão 12.1 3
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 100/23
PROJETO DE LEI N° 117/2023
“DENOMINA DE ‘ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO’ A
ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA JUNTO A
PRAÇA JOSÉ SANTUCCI.”
Art. Io. Fica denominada de “ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO” a academia ao ar livre 
localizada ao junto a praça José Santucci, no município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de dezembro de 2023.
r-x . A i—* r-> ^ Assinado digitalmente por
r \ I C . A K J l ) RICARDO DE MORAES I \ I \ l \ CANATA 36211871899
i-N r - ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU= liQ AC CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115. OU=
IV l\ n A Ç O Presencial, OU=Certificado PF IVIV_/r\Ml_0 A3, CN=RICARDO DE MORAES 
_ . _ , . _ _ _ CANATA 36211871899
CA N AT A: 36EE5T0 au,or 1365,6
21 1 871 899 Data* 2023°12.13 15 12:57-03'00’
Foxit PDF Reader Versão 121.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 117/2023
“DENOMINA DE ‘ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO’ A
ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA JUNTO A
PRAÇA JOSÉ SANTUCCI.”
Art. 1". Fica denominada de "ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO” a academia ao ar livre 
localizada ao junto a praça José Santucci, no município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2023.
RICARDO Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
C ANATA. 36211871899 
l ” \ p ND C=BR. 0=1 CP-Brasil, OU=AC
L J t CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presencial, 
r / I f l D A C C OU=Certficado PF A3. CN= 
I V I V y r x M C . O RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
C AN ATA: 36dR“a°.r°“0 a““
_ . . _ _ . _ _ _ Localização
f i / \ H m Q Data 2023.12.13 15 13'27-03*00'
£ - 1 I I l U O v / Foxit PDF Reader Versào 12.1 3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAM ARA M UNICIPAL DE
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
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Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 
109/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU= 
39757837000115. OU=Presencial. 
OU=Certificado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razâo Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data: 2023 12 13 17 01 19-03'00' 
Foxít PDF Reader Versão 12 1.3
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA: 36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:06
P r o to c o lo 44.039/2023
Situação em 13/12/2023 17:06: Novo |
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 17 :0 6
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 
a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, 
respectivam ente.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5
Prefeitura de Leme
Código n° 3 4 2 .5 1 7 .0 2 4 .9 7 9
Para
( SENJUR-CGAL - Co...'
SENJUR-CGAL - Coord. Geral
Claudemir Aparecido Borges r,—T
I J j * " 3 iiíj,rw \ ! t 9 t í - n r » ti W «
Prefeito Municipal
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2/20 23 às 17:06
Situação atu al: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Auitografos_de__LeLda_42_.Sessao.docx (66,06 KB) 
A revisar
Autografos_de_Lei_da_42_Sessao.pdf (567,99 KB) 
A revisar
Oficio_624_23.pdf (127,13 KB)
A revisar
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s-prefeituraleme&itd-5
ÍC. ys s í¥*» L.ElM E
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.260/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:11:46
Setores envolvidos:
SOPU, SENJUR, GAB-PREF, SEFIN-DEPREC-CFT-NCI-ADM, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA N9 4.260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DENOMINA DE ACADEMIA JOSÉ
CARLOS BUENO’ A ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA JOSÉ SANTUCCI)
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LEI ORDINÁRIA N° 4.260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (DENOMINA DE 'ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO' A 
ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA JOSÉ SANTUCCI)
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DENOMINA DE ‘ACADEM IA JOSÉ CARLOS BUENO’ A
ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA JUNTO A
PRAÇA JOSÉ SANTUCCI.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica denominada de "ACADEMIA JOSÉ CARLOS BUENO" a academia ao ar livre 
localizada ao junto a praça José Santucci, no município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n8 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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