| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AIITnc nrW Ê L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTAOO DE SAO PAUIO Processo N°: 270 N°: 118 Tipo de D o c u m e n to : Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 Ementa: Autoriza o especiais Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL de «2023 , autuo AOS _ a _ dias do mês de pPL«v K8la3 ^ ^ subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ^ ESTADO DE SAO PAULO Ofício n° 282/2023 - GP.SNJ Leme, 08 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do Regimento Intemo da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2366 270 Data/Hora: 08/12/2023 15:38:28 MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI A venida Dr. A m a n d o Sates clc Oliveira, n” 1085. Centro - Lcmc/SP - C N PJ/M F 45.362.661/0001-68 prefeitoQleme. sp.gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F e informe o código C2E2-5F01-A713-AB5F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (CM. LSÉ/tEl PROJETO DE LEI N° A /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.776.468,25 (ura milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programátiea Código Reduzido Valor | 5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06 6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23 0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00 0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00 0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00 0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 R$ 105.880,96 Total Excesso- Art. 43, 8 Ia, 11 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.776.468,25 TOTAL R$ 1.776.468,25 CD< O o CO< Parágrafo Único O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. u = 8 S Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Dezembro de 2023. C L A U D EM IR A PA REC IDO BORGES ca cn .-i LU £ O <i> QC Cl O == CD </> O ~ Q -c Õ g LU w> < I £ ra. < ( 1/5 s I LU O O< <D CD CL > t- ca A venida Dr. Arm ando Sales de Oliveira, n* 1085. Centro - Leme/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001 -68 pnfeiM §leme. sp.gov. br O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TI VO MUNICIPAL. Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2023; Considerando Lei Complementar n° 201/2023; Considerando que essa lei autorizou transferências aos municípios a título de auxílio financeiro afim de recompor perdas oriundas a baixa arrecadação de FPM. Considerando que o município sofreu com essas perdas, e este recurso ajudará a custear a folha de pagamento do executivo; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 do município, suplementando as existentes e criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Arm ando Saics dc Oliveira. n° 1085. C entro - Leme/SP prtfdlo(a,Jeme.. xp.gov. br CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F e informe o código C2E2-5F01-A713-AB5F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - F —tr»—( / J v J DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que despesa a ser suplementada por este projeto de Lei não incide impacto, pois os recursos são provenientes de LL. excesso de arrecadação oriundos da LEI 201/2023 do governo lederal, conformando-se com as § cò orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 5 Avenida Dr. Arm ando Sales dc Oliveira. 11o 1085. Centro - Lemc/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 prifeilo(cí;leme. sp.gov. br lü Leme, 08 de dezembro de 2023. u C LA U D E M IR A PA R EC ID O BO R G ES ~ Prefeito do M unicípio de Leme g CO ^ LU V CD <D £* Cl o == oü w O & Q -c Õ ® LU </> < I < </) es I § 1 □ to D w < ™ & s ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0095 Projeto de Lei que dispõem sobre: Abertura de Crédito Especial.’ 1 -Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Infomamos que despesa a ser suplementada por este projeto de Lei não incide impacto pois os recursos são provenientes de excesso de arrecação oriundos da LEI 201/2023 do governo federal. 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. RÉDITO ORÇAMENTARIÕ? 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): I 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I 5-DECL ARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias._________________________________________ ; 6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM O PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente 3 - - - 1 7-PROJECÂO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO & Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente | 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: •> — "c ê 8 £ - 8-PROJECÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO 1 = Exercício atual 1o Subsequente O | 2o subsequente f - Situação financeira projetada até o final do exercício % £ 1 £ r 4-6 Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva I | Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento | | responsável pela elaboração » _g O TO t/J ~o 1 g < üD o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Mi. >■ p 5#/ í . J Código para verificação: 200F-477B-1F63-2FEF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 08/12/2023 08:17:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) / MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 08/12/2023 09:53:03 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/200F-477B-1F63-2FEF Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F e informe o código C2E2-5F01-A713-AB5F https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/200F-477B-1F63-2FEF o è, ú J .i «áíH r » Q W M i f c VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C2E2-5F01-A713-AB5F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas. y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/12/2023 13:08:29 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F VISTA 2 0 _ ^ Com v i s i t a . : ^ - f V ~ r P O & Funcionário. J U N í AL> A ;m A L d e ^ l l ^ «e 20X ) ^vA/jumaaa a estes autos \\ 0 ^ . Afrct i* n a (T'4 ?* CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP P J 92M 3 S L_ 1 PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 118/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) oriundo do Fundo de Participação dos Municípios que será usado para ajudar a custear a folha de pagamento do executivo. 2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE ; Í .... c? P*» frw LEME/SP Ç J M l l Z i h i i rr 'r y / v ‘ ■■ ■■ 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 08 de dezembro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. ^ X / \ / Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados/cõm fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a V<pssa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 118/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) oriundo do Fundo de Participação dos Municípios que será usado para ajudar a custear a folha de pagamento do executivo, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp M t í & A í £ CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Ordem k Requerimento de urgência especial na trar/iitação do PL 118/23, aprovado por unanimidade dos presentes Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA:36 211871899 Ricardo de Moraes Canata Presidente Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 ND C=BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OU=Presencial. OU “ Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 Razão Eu sou o autor deste documento Localização Data 2023 12 13 15:25:16-030(7 Foxit PDF Reader Versão 12 1 3 A Ordem d ^ a PRESIDENT^ Projeto de Lei n° 118/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA:36 211871899 Ricardo de Moraes Canata Assinado digital monto por RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 ND: C*BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU» 39757837000115. OU*Prcsencial OU “ Certificado PF A3, CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 Razão Eu sou o autor deste documento Localização Data 2023 12.13 15 25 32-03'Off Foxit PDF Reader Versão 12 1.3 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp V_* ^ CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 101/23 PROJETO DE LEI N° 118/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06 6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23 0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00 0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000.00 0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 RS 120.000,00 0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 RS 105.880.96 jTotal Excesso- Art. 43, § T, II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.776.468,25 TOTAL RS 1.776.468,25 Parágrafo Único O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § Io, II - L.4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de dezembro de 2023. D I /""N A D n Assinado digilalmenle poi RICARDO DE r \ I V_z/"A r \ L>r W MORAES CANATA 36211871889 ND C-BR. 0*ICP-8rasil. OU=AC H t C |l /IO D A C OCERtlFCAMIWS .5, OU» U L _ IV I V / r \ M C O 39757837000115.OU=Prosenc«l.0U> Certificado PF A3. CN=RICARDO DE P AMATA-O COMORAES CANATA 36211871899 \ | . O Q b ^ ^ o : Eu sou o auloi desfe documemo localização: 1 4 Q ~ 7 4 Q Q Q d*'** 202312.13 i5 24:oo-03-oo I O I I O y F°»« PDF Readei Voisáo 12 1 3 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp I _ ' - ' - t » f -• ' - >1 > ,.1 i r m u f . " ' t f CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 118/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.1 1 9714 R$ 444.117,06 6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23 0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00 0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00 0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00 0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 RS 105.880,96 Total Excesso- A rt. 43, § 1°. H - L.4.320/64 (Supleinentação) RS 1.776.468,25 TOTAL RS 1.776.468,25 Parágrafo Único O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § Io, II - L.4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de dezembro de 2023. DE MORAES CANATA:362 ND OBR, OlCP-Bras.l OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU* 397578370X115, OU=Piesoncial, OU* PF A3, CN=RICAROO OE MORAES CANATA 36211871899 Razão: Eu sou o aulor deste documenlo Localização Data 2023 12 FobiI PDF Reader Versão 12 13 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp y g ; » L E M E / s p Ofício n° 624 / 2023 - WZ 'l 7 — -CAMARA MUNICIPAL DE Leme, 13 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. | » «—n i—n Assinaao aiguaimente por K L A K J C J RICARDO DE MORAES i m \ i CANATA 36211871899 ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115. OU=Presencial. OU=Certificado PF A3, CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 DE MORAES CA NATA: 36 ° a“'0'a _ . Localização y 1 i H / 1 Hmm Data 2023 12 13 1701 19*°3°° I I V-» I I Foxit PDF Reader Versáo 12 1 3 Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme Situação em 13/12/2023 17:06: Novo | Código n° 342.517.024.979.5 Protocolo 44.039/2023 M A C L RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) f SENJUR-CGAL - Co... ) Para SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 13/12/2023 às 17:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 624 / 2023 - WZ Leme, 13 de dezem bro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, respectivam ente. Sem mais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP Ao Excelentíssimo Senhor https://prefeituraieme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 1 3 /1 2 /2 0 2 3 , 1 7:0 6 Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal A u to g ra fo s _ d e _ L e i_ d a _ 4 2 _ S e s s a o .d o c x (66,06 KB) A revisar A utografos_ de __ .L eL da_ 42 _S e ssao.pd f (567,99 KB) A revisar O fic io _ 6 2 4 _ 2 3 .p d f (1 2 7 ,1 3 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 17:06 Situação atual: Novo « V o lta r - C e n tra l de A te n d im e n to 0 downloads 0 downloads 0 downloads Prefeitura de Leme https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.p h p ? p g = w p /w p & c o n s u lta = 1 & s s = 2 & c o d ig o = 3 4 2 5 1 7 0 2 4 9 7 9 9 3 6 7 2 6 & s -p re fe itu ra le m e & itd -5 fC7M. L E M E ] Fls i \ _ r i Ato oficial Lei Ordinária - 4.261/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 09:20:15 Setores envolvidos: SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Ne 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”!) LEI ORDINÁRIA N° 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”!) ■"4-O Anexos: £< LEI_ORDINARIA_N_4_261_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_espeGteis_e_ COCO O C.M. LEME Prefeitura do Município de LemeEstado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u ú Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06 6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23 0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00 0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00 0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00 0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 R$ 105.880,96 Tdtai Excesso- Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 (Suplementaçãoi R$ 1.776.468,25 TOTAL R$ 1.776.468,25 Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § Io, II - L.4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3H Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Página 1 de 1 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E33-892F-635A-2AF0 e informe o código 4E33-892F-635A-2AF0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4E33-892F-635A-2AF0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:38:15 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E33-892F-635A-2AF0 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E33-892F-635A-2AF0