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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1719

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AIITnc nr￾W Ê L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ ESTAOO DE SAO PAUIO
Processo N°: 270
N°: 118
Tipo de D o c u m e n to : Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023 
Ementa: Autoriza o
especiais
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
de «2023 , autuo
AOS _ a _ dias do mês de
pPL«v K8la3 ^ ^
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ^
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n° 282/2023 - GP.SNJ Leme, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 
do Regimento Intemo da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2366 270
Data/Hora: 08/12/2023 15:38:28
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
A venida Dr. A m a n d o Sates clc Oliveira, n” 1085. Centro - Lcmc/SP - C N PJ/M F 45.362.661/0001-68
prefeitoQleme. sp.gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F e informe o código C2E2-5F01-A713-AB5F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(CM. LSÉ/tEl
PROJETO DE LEI N° A /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 1.776.468,25 (ura milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programátiea Código
Reduzido Valor |
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23
0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00
0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00
0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00
0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 R$ 105.880,96
Total Excesso- Art. 43, 8 Ia, 11 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.776.468,25
TOTAL R$ 1.776.468,25
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Parágrafo Único O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.776.468,25 (um
milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1°, II -
L.4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de Dezembro de 2023.
C L A U D EM IR A PA REC IDO BORGES
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A venida Dr. Arm ando Sales de Oliveira, n* 1085. Centro - Leme/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001 -68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TI VO MUNICIPAL.
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e 
fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2023;
Considerando Lei Complementar n° 201/2023;
Considerando que essa lei autorizou transferências aos municípios a título de auxílio 
financeiro afim de recompor perdas oriundas a baixa arrecadação de FPM.
Considerando que o município sofreu com essas perdas, e este recurso ajudará a custear a 
folha de pagamento do executivo;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023 do município, suplementando as existentes e criando as despesas necessárias para a execução 
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Arm ando Saics dc Oliveira. n° 1085. C entro - Leme/SP
prtfdlo(a,Jeme.. xp.gov. br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C2E2-5F01-A713-AB5F e informe o código C2E2-5F01-A713-AB5F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO - F
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que despesa a ser 
suplementada por este projeto de Lei não incide impacto, pois os recursos são provenientes de
LL.
excesso de arrecadação oriundos da LEI 201/2023 do governo lederal, conformando-se com as §
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orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 5
Avenida Dr. Arm ando Sales dc Oliveira. 11o 1085. Centro - Lemc/SP - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
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Leme, 08 de dezembro de 2023. u
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§ 1 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0095 Projeto de Lei que dispõem sobre: Abertura de Crédito Especial.’
1 -Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Infomamos que despesa a ser suplementada por este projeto de Lei não incide impacto pois os recursos são provenientes de
excesso de arrecação oriundos da LEI 201/2023 do governo federal.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
RÉDITO ORÇAMENTARIÕ?
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): I
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I
5-DECL ARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias._________________________________________ ;
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente 3
- - - 1
7-PROJECÂO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO &
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente |
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: •>
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ê 8 £ -
8-PROJECÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO 1 =
Exercício atual 1o Subsequente
O |
2o subsequente f
- Situação financeira projetada até o final do exercício
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1 £
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4-6
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva I |
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento | |
responsável pela elaboração » _g
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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Código para verificação: 200F-477B-1F63-2FEF
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 08/12/2023 08:17:38 
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/ MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 08/12/2023 09:53:03 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: C2E2-5F01-A713-AB5F
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y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/12/2023 13:08:29 (GMT-03:00) 
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VISTA
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Funcionário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
P J 92M 3 S
L_ 1
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 118/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e 
setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) oriundo 
do Fundo de Participação dos Municípios que será usado para ajudar a custear a folha 
de pagamento do executivo.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE ; Í .... c? P*» frw
LEME/SP Ç J M l l Z i h i i rr 'r y / v ‘ ■■ ■■
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 08 de dezembro de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
^ X / \ /
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados/cõm fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a V<pssa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 118/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos 
e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) oriundo do Fundo de Participação 
dos Municípios que será usado para ajudar a custear a folha de pagamento do 
executivo, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
M t í & A í £
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem
k
Requerimento de urgência especial na trar/iitação do PL 118/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA:36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND C=BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU=Presencial. 
OU “ Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razão Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data 2023 12 13 15:25:16-030(7 
Foxit PDF Reader Versão 12 1 3
A Ordem d ^ a
PRESIDENT^
Projeto de Lei n° 118/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA:36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Assinado digital monto por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
ND: C*BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU» 
39757837000115. OU*Prcsencial 
OU “ Certificado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razão Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data 2023 12.13 15 25 32-03'Off 
Foxit PDF Reader Versão 12 1.3
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
V_* ^ CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 101/23
PROJETO DE LEI N° 118/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e
dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23
0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00
0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000.00
0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 RS 120.000,00
0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 RS 105.880.96
jTotal Excesso- Art. 43, § T, II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.776.468,25
TOTAL RS 1.776.468,25
Parágrafo Único O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.776.468,25 (um milhão,
setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § Io, II - L.4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de dezembro de 2023.
D I /""N A D n Assinado digilalmenle poi RICARDO DE
r \ I V_z/"A r \ L>r W MORAES CANATA 36211871889
ND C-BR. 0*ICP-8rasil. OU=AC 
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Certificado PF A3. CN=RICARDO DE P AMATA-O COMORAES CANATA 36211871899
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 118/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e
dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.1 1 9714 R$ 444.117,06
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23
0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00
0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00
0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00
0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 RS 105.880,96
Total Excesso- A rt. 43, § 1°. H - L.4.320/64 (Supleinentação) RS 1.776.468,25
TOTAL RS 1.776.468,25
Parágrafo Único O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.776.468,25 (um milhão,
setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § Io, II - L.4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2023.
DE MORAES 
CANATA:362
ND OBR, OlCP-Bras.l OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU* 
397578370X115, OU=Piesoncial, OU* 
PF A3, CN=RICAROO OE 
MORAES CANATA 36211871899 
Razão: Eu sou o aulor deste documenlo 
Localização 
Data 2023 12
FobiI PDF Reader Versão 12 13
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
y g ; » L E M E / s p
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
'l 7 — -CAMARA MUNICIPAL DE
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 
109/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
| » «—n i—n Assinaao aiguaimente por
K L A K J C J RICARDO DE MORAES
i m \ i CANATA 36211871899
ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU= 
39757837000115. OU=Presencial. 
OU=Certificado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899
DE 
MORAES
CA NATA: 36 ° a“'0'a
_ . Localização
y 1 i H / 1 Hmm Data 2023 12 13 1701 19*°3°° I I V-» I I Foxit PDF Reader Versáo 12 1 3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
Situação em 13/12/2023 17:06: Novo | Código n° 342.517.024.979.5
Protocolo 44.039/2023 M A C L
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB) f SENJUR-CGAL - Co... )
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 13/12/2023 às 17:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezem bro de
2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23 
a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23, 
respectivam ente.
Sem mais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraieme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5
1 3 /1 2 /2 0 2 3 , 1 7:0 6
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
A u to g ra fo s _ d e _ L e i_ d a _ 4 2 _ S e s s a o .d o c x (66,06 KB)
A revisar
A utografos_ de __ .L eL da_ 42 _S e ssao.pd f (567,99 KB)
A revisar
O fic io _ 6 2 4 _ 2 3 .p d f (1 2 7 ,1 3 KB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 17:06
Situação atual: Novo
« V o lta r - C e n tra l de A te n d im e n to
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Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.p h p ? p g = w p /w p & c o n s u lta = 1 & s s = 2 & c o d ig o = 3 4 2 5 1 7 0 2 4 9 7 9 9 3 6 7 2 6 & s -p re fe itu ra le m e & itd -5
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.261/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:20:15
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Ne 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras providências”!)
LEI ORDINÁRIA N° 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”!)
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Anexos: £<
LEI_ORDINARIA_N_4_261_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_espeGteis_e_
COCO
O
C.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme￾Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
u ú Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23
0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00
0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00
0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00
0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 R$ 105.880,96
Tdtai Excesso- Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 (Suplementaçãoi R$ 1.776.468,25
TOTAL R$ 1.776.468,25
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.776.468,25 (um
milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § Io, II - 
L.4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3H Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Página 1 de 1
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