| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1720 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
______
CÂMARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
J Ü fiC
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
,T ESTADO DE SAO PAUIO
Processo N°: 271
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 119
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências. (R$ 1.500.000,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos C f dias do mês de cM- de jc jà ] , autuo
Eu.
b - t , m ü 3
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio n° 283/2023 - GP.SNJ Leme, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma taça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Intemo da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo Processo
2368 271 271
A Data/Hora: 08/12/2023 16 46:14
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
Avenida Dr. Armando Sales dc Oliveira, t f 1085. Centro - Lemc/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@lemesp.goM.hr üAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BDBE-3733-E68F-97E4 e informe o código BDBE-3733-E68F-97E4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° C1 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 9710 RS 1.500.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4A20/64 ms 1.500.000,00
Total R$ 1.500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 07 de Dezembro de 2023.
C LA U D EM IR APA REC IDO BO RG ES
Avenida Dr. Armando Sales dc- Oliveira. n° 1085. Centro - Lemc/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiioÍQÍemesp.gvv.kr 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BDBE-3733-E68F-97E4 e informe o código BDBE-3733-E68F-97E4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Encaminho para apreciação e posterior aprovação, dessa Casa Legislativa, o
presente Projeto Lei, objetivando a abertura de crédito adicional especial na despesa
supracitada, a ser repassada a entidade através de contribuição.
Considerando que o Município de Leme não possui hospitais próprios e nem
tampouco hospitais universitários, sendo a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme o único hospital do município habilitado pelo Sistema Único de Saúde
Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa de
Misericórdia de Leme/SP, tendo em vista o exposto acima, considerando ainda
demanda corrente de atendimentos em razão do final de ano.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do
Orçamento 2023 da secretaria, suplementando a despesa que necessária para a
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
(SUS);
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Sales dc Oliveira. n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BDBE-3733-E68F-97E4 e informe o código BDBE-3733-E68F-97E4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0093 Projeto de Lei que dispõem sobre: Abertura de Crédito Especial.”"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Pescrição detalhada do Projeto:
Informamos que a despesa a ser suplementadas neste projeto de Lei incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visando
atender as demandas da Santa Casa de Misericórdia de Leme, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
w RÉDITO ORÇAMSNTÀRIOT
- Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 9710
5-DECLARAÇÔES:
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente g
1.500.000,00 - - g
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atuai 1o Subsequente 2o subsequente |
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: 114.354.174,04
z 1
£ 1
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO § 5
Exercício atual 1o Subsequente
O f
T subsequente f
- Situação financeira projetada até o final do exercício 115.854.174,04
< E 1 S
- - :
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva I |
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento § £
responsável pela elaboração » ®
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C C 7 D -E E 4 1 -16 F6-E 4 5 A
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V ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 08/12/2023 08:09:40
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y f MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 08/12/2023 09:56:26 (GMT-03:00)
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OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BDBE-3733-E68F-97E4 e informe o código BDBE-3733-E68F-97E4
PLAIMO DE TRABALHO
R$1.500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais)
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
CIDADE: L e m e -S P -C E P 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-6500
C.N.PJ. N °. -51.381.903/0001-09
CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBUCA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69________
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora
A dm inistradora H osoítalar: Carm en Ap. M a rtin s M U ani B a ru fa ld i_ CRA/SP.
126247 ______________________
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal - Banco 104
Agência: 0899
Conta corrente: 967-2
PAULO SERGtO
BADRA
PEC0RA:715 36868868
?SC0SA!?lS3$S6aȎ8
, Oadoí- 2(«3.12.08 10:49*5
1 -03*00*
Avitrwdo d * forma rtki«àf P'
PAULO SSftôlO BADRA ^
'Aséirrâdo por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES ^ _______________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BDBÉ-3733-E68F-97E4 e informe o código BDBE-3733-E68F-97E4
Ma cm ü M M M i *1 tae
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone' 19.3573-6500
w ttm tosm & m sB nito
Rua Padre JullSo, 1213 * Centro - Leme /SP CEP 13610-230
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F I N A L I P A D E D O . P R O J E T Q
A fin a lid a d e do p ro je to é para m a n te r as prestações
dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema
Único de Saúde.
OBJETIVO
O custeio p e rm itirá m a n te r de fo rm a coordenada as
necessidades em prol dos pacientes SUS.
JLU.SU FJCATIA/A:
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral
Filantrópico e x is te n te no m unicípio e habilitado pelo
AAinistério da Saúde, dispõe serviços para atendim entos de
m édia e alta com plexidade nas áreas de internações clínica
médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTi
Adulto, pronto socorro, hemodiálise, serviços auxiliar de
dia g no stico te ra p ia (SADT).
Sendo Hospital sem fins lucrativos que participa
de fo rm a co m p le m e n ta r do Sistema Único de Saúde, (SUS),
onde, no exercício do ano de 2023, não recebeu reajuste da
tabela SIGTAP SUS do AAinistério da Saúde, com o tam bém ,
arcando com a inflação com reajustes nos preços que
a tin g ira m os insum os equivalentes a to d o s os
departam entos do hospital, como tam bém , reajuste na folha
de funcionários conform e determ inação do sindicato de
classe.
Assim, o custeio irá m a n te r e dará con tin u id a d e de
to d o s os serviços o fe rta d o s ju n to a Secretaria AAunicipal de
Saúde, firm ados através do convênio 0001/2020, onde,
ficarão assegurados.
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PAULO SÉRGIO
BADRA
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Assinado (te forma
por faulo semeia
PtCOHA:'/'1536868868
PECORA:71 53686886 Oados; 2023.12.08 10;49:Í<?
8 -03W
santa Essa ü ifwisMis m üm
CNPJ: 51 381 903/0001-09 - I.E.; ISENTO
fone: 19.3573-6500
WmâMÈÈÊmÈÈMámÚSl
Rua Padre Jutüo. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
Destino: VALOR:
Custeio parcela
única
R$1.500.000,00
Totalizando R$1.500.000,00
PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO CONCEDENTE QUE
PODEM SER ALTERADOS ENTRE SI, SENDO OS ITENS E
UALORES.
• ITENS • VALORES
RECURSOS RS 1.05 5.0(50,00
HUMANOS 13°
SALARIO.
FGTS. R$ 300.000,00
INSS. RS 45.000,00
IRRF. RS 40.000,00
SERVIÇOS DE RS 56.200.00
TERCEIROS
JURÍDICA.
IRRF. RS 900,00
CSLI... RS 600.00
PIS. RS 400.00
COFINS. RS 700,00
ISSON RS 300,00
INSS RS 400,00
MEDICAMENTOS RS 500.00
TOTALIZANDO.......... R$1.500.000,00
Assinado de forma PAULO SÉRGIO «gMp» mui.o
BADRA S 5 2 . , , /
PECORA:?1536
868868
10:49:31
\\rS $ I ,5 2033-f 2 M K
':31 -0300' J jj
i i n t s í m » ü w r w n f t fls u m
CNPJ; 51.381.903/0001-C9 - I.E ; ISENTO
Fone: 19.3573-6500
m m .s^ac8^m scm úit
Rua Padre Juliâo 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
Pr
L
M k a Hq
¥
Período de execução:
Início ■♦Pagamento em
parcela única.
Término para
prestação de
conta.
Dezembro/2023 Fevereiro/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
As Prestações de Contas serão de acordo com o
M anual de Prestação de Contas ao Convênio Público, manual do
tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes no
anexo (027) e to d a s as norm as p e rtin e n te s e Comissão de
M onitoram ento constituída.
Os recursos recebidos serão utilizados para pagam ento dos
serviços conform e destinado no cronograma de desembolso,
onde os itens e valores podem s o fre r alterações.
MONITORAMENTO E AUAUAÇÃO:
Além do m onitoram ento e avaliação exercida
pela Santa Casa de Leme, fica ta m b é m a Secretaria M unicipal
de Saúde de Leme e Conselho M unicipal da Saúde, através de
suas equipes de auditoria dar o parecer se o objetivo foi
alcançado em 60 dias após a prestação de contas para a
Adm inistração da irmandade da Santa Casa de Leme.
Leme, 17 de novem bro de 2023.
PAULO SÉRGIO ""
d»grtai po? PAULO
B A D R A SERGÍQ BADRA
P E C O R A :7 1 5 3 6 p^ O R A :7 i 536868868
' Oados: 2023.12.08
8 6 8 8 6 8 10749*48 *03'00'
i i k
CjT.ien AM.M.Barufe.^
AOM.Hospitalar
CRA-Sp 1262^1 jj
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CONSELHO
MUNICIPAL
DE SAUDE
LEME/SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
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E G M m z
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Resolução n.° 28/2023 - CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do Piano de
Trabalho da Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme no valor de RS o
1.500,000,00 (um milhão, quinhentos e mil g
reais). 1
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições
previstas regim entais e atribuições conferidas peia Lei Federal n.° 8080, de 19 de
setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei
Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.°
2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de
2001 e pela Portaria n.° 649 de 25 de maio de 2023 que nomeou os membros para
compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2023/2025.
RESOLVE: w
LU O ÜC
O Conselho Municipal de Saúde de Leme, em reunião extraordinária realizada n§ |
dia primeiro de dezembro de 2.023, considerando a importância da manutenção §
valorização dos profissionais da saúde, aprova a presente resolução, autorizando s |
repasse de R$ 1.500.000,00 {um milhão quinhentos mi! reais) a Irmandade S a n tl |
Casa de Misericórdia de Leme, conforme plano de trabalho apresentado, com 1 g
finalidade de realizar o pagamento do 13° salário de seus colaboradores e o § |
devidos encargos tributários. 18 |
Artigo I o - Aprovação do Plano de Trabalho 1 1
Fica aprovado o Plano de Trabalho apresentado pela Irmandade Santa Casa d | a
Misericórdia de Leme, destinado ao pagamento do 13° salário de seué ®C/5
colaboradores e aos encargos tributários pertinentes. f | rã « g c
Artigo 20 - Destinação dos Recursos | I
O «
Os recursos a serem repassados à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme| f
conforme o Plano de Trabalho aprovado, destinam -se exclusivamente a s ff
pagamento do 13° salário de seus colaboradores, bem como aos encargof 2
tributários incidentes sobre essa remuneração. f |
ra >
§ s Artigo 3o - Acompanhamento e Fiscalização 5 s.
Página 1 O
CONSELHO
M U N IC IP A L
O E S A U D E
LEME/SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
0 Conselho Municipal de Saúde acompanhará e fiscalizará a execução do Plano de
Trabalho, garantindo que os recursos sejam utilizados conforme o proposto e em
conformidade com a legislação vigente.
Artigo 4° - Vigência
Esta Resolução entra em vigor nesta data até 31 de dezembro de 2023.
Leme, 01 de dezembro de 2023
^ ' i í ^ è It& r £ SlfiOW anpeSAUDEM IR APARECIDO BORGES
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% Xâktete 3&£iliteíwm, «üssafc ártfifnTre® fflódi^gíB E ffif^O tJA íE âE rW ffC D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser
suplementadas neste projeto de Lei incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visando
atender as demandas da Santa Casa de Misericórdia de Leme, conforme solicitado pela Secretaria
de Saúde, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Leme, 08 de dezembro de 2023.
JULLX.NE PELIÇARI BINOTTO
Secretária Municipal de Saúde.
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/M F46.362.661/0001-68
prefeito @leme. sp.gov. br
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ASSINATURAS
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Memorando 37.279/2023
De: Thiago L. - SSAU-CPG-NAA
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 08/12/2023 às 13:39:45
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG-NAA, SENJUR
Regime de Urgência - Contribuição Assistencial Santa Casa 2023
Prezado,
Considerando o Plano de Trabalho - Contribuição Assistencial enviado pela Santa Casa pleiteando o valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando realizar o pagam ento do 13° salário dos
funcionários da Santa Casa;
Sirvo-m e do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão orçam entária do valor conforme Plano
de Trabalho em anexo e, tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu
relevante interesse social e a necessidade de form alizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela
convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Att.
Thiago Gabriel Landgraf
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
Anexos:
Plano_de_Trabalho_Santa_Casa_J3_.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEJiMtaEHHliqAí3*B<ND<FK!DRGES
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o
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: 3991-C83F-E39B-CC22
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 119/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Com issões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
e mil reais) para ser repassado para a Santa Casa de Misericórdia de Leme.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP c
p - i f i
É =
5.) No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Com issão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira" em 11 de dezembro de
2023.
Pela Com issão C. J. e R.
k
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Com issão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan icardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
; C M , I S
t M M
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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Os vereadores abaixo assinados, cclm fulcrd no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vpssa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 119/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à Santa Casa de
Misericórdia de Leme, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem dp Dia
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\ PRESIDENTE r
Requerim ento de urgência especial na tram itação do P
unanim idade dos presentes /
L 119/23, aprovado por
Em 12 de dezem bro de 2023.
Assinado digitalmente por RICARDO
DE MORAES
CANATA 36211871899
ND C=BR. 0=ICP-Btasil, OU»AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115, Ol>Prosencial,
OU-Certificado PF A3, CN=
RICARDO DE MORAES
CANATA36211871899
Razôo Eu sou o autor doste
documento
Localização:
Data: 2023.12.13 15 32:13^)3'00'
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RICARDO
DE
MORAES
CANATA: 36
211871899
Ricardo de M oraes Canata
Presidente
Projeto de Lei n° 119/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanim idade dos presentes.
Em 12 de dezem bro de 2023.
A Ordemz_il
Assinado digitalmente por
RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=
AC CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115. OU=
Presencial, OU=Certificado PF
A3. CN=RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
C A N AT A: 3 6 ^ r u 0 au,or des,e
2 1 1 8 7 1 8 9 9 2 0 ^ °12 13 15 32 32-0300
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Ricardo de M oraes Canata
RICARDO
DE
MORAES
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
- Í B —
AUTÓGRAFO DE LEI N° 102/23
PROJETO DE LEI N° 119/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
JG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 9710 R$ 1.500.000.00
1 otal Excesso - Art. 43, § I o, II - L.4.320/64 RS 1.500.000,00
Total RS 1.500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assinado digitalmonte por RICARDO
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I 11— M l J K A H S®7578370°°1 '5. OU=PreSenc,al.
I - /1 — IV IW I \ l \ l _ >-»ou=Certificado PF A3. CN=RICARDO
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Localização
~ l 2023 12 13 15:31:30-03,00’ 11871899 Fox* PDF Roador Versão 12 1 3 as Fox* P
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
Leme, 13 de dezembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 119/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 9710 R$ 1.500.000,00
1'otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.500.000,00
Total RS 1.500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assinado digitalmente por RICARDO
i—s i a n n n DE m oraes c a n a ta 30211871899
K U A K l ) ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
CA NATA: 3 6 2 ^ /2 :^ ,.,,
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1 R 7 1 R Q Q localeaçào IV-»/ Data 202312 1315 31 M-OSOOFoxlt PDF Reader Vcrsâo 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
Leme, 12 de dezembro de 2023.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
t-CAMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
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Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e
109/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
n i / ^ A n r \ Assinado digitalmente por
K L A K L J U RICARDO DE MORAES 1 '■ 41 ^ r»MÍTA 1C-J11071000
DE
CANATA 36211871899
ND C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presencial,
M P l D A d Q OU=Certificado PF A3. CN= IVI W r x r A lZ O RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899 CAN ATA: 36 Razão Eu sou o autor deste
_ . . _ _ . Localização ✓ 11 H / 1 XQQ Data 2023 12 13 17 01 19-0300
C - I I I I U U U Foxrt PDF Reader Versão 12 13
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
ProtO CO lO 4 4 .0 3 9 /2 0 2 3
Situação em 13/12/2023 17:06: N ovo | Código n° 3 4 2 .5 1 7 .0 2 4 .9 7 9 ç
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...)
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Gerai de Atos Legislativos
Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 1 7 :0 6
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Lem e, 13 de dezem bro de
2023.
E xcelentíssim o Senhor:
Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 97/23
a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e 109/23,
respectivam ente.
Sem m ais, respeitosam ente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
13/12/2023, 17:06
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Autografos_de_LeLda_„42_Sessao.docx (66,06 KB)
A revisar
Autografos_de_LeLda_42_Sessao.pdf (567,99 KB)
A revisar
Oficio_624__23.pdf (127,13 KB)
A revisar
Prefeitura de Leme
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2/2 0 23 às 17:06
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s-prefeituraleme&itd-5
Ato oficial Lei Ordinária - 4.262/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:26:38
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Ng 4.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras providências”)
LEI ORDINÁRIA N° 4.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”)
Anexos: St"~Q
LEI_ORDINARIA_N_4_262_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_espeQpise informe o código 0846-EA48-DB00-D754
Prefeitura do Município de Leme
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Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 l 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 9710 R$1.500.000,00
Tjjsta Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$1.500.000,00
Total R$1.500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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O
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