| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1721 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
f e p j f f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 272___
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 120
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências. (R$ 500.000,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos Q% dias do mês de ■ ( 1 • Jbw________de -Xl-O , autuo
^ ^ 1-----------
E u ,______________ subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício n° 281/2023 -G P Leme, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Lntemo da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
C âm ara M unicipal de Lem e
u P ro tocolo P rocesso P rocesso
j» 2369 272
Data/Hora: 08/12/2023 16:57:17
Avenida Dr. Armando Sales dc Oliveira. n° 1085. Centro - Lcme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío(cü cm e. xp.gov. br E3Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392 e informe o código DFFE-E8C5-E8E3-6392
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C
PROJETO DE LEI N° flJjQ /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
IG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 9720 RS 300.000,00
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.39 9721 RS 200.000,00
Excesso - Art. 43, § 1“, U - L.4.320/64 RS 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 500.000,00
(quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 08 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira» n° 1085. Centro - Lcrnc/SP - CNPJ/MF 4ú.362.661/0001-68
prefeiío(íileme. sp.gov. br DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392 e informe o código DFFE-E8C5-E8E3-6392
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Encaminho para apreciação e posterior aprovação, dessa Casa Legislativa, o
presente Projeto Lei, objetivando a abertura de crédito adicional especial na despesa
supracitada.
Considerando o pleito feito pela SADS de recursos a serem repassados
pelo FNAS, no montante de 500.000,00 destinados a despesas de custeio;
Considerando a aprovação pelo FNAS do pleito feito pela SADS de
recursos destinados a despesas de custeio;
Considerando pôr fim a Portaria n. ° 886/2023, cuja finalidade destinase a custeio de ações e serviços de proteção básica no âmbito do SUAS e que o
referido recurso já se encontra empenhado pelo Ministério da Cidadania, que
inclusive procedeu a aberta de conta corrente para a realização da sua transferência
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação
do Orçamento 2023 da secretaria, suplementando a despesa que necessária para a
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Sales dc Oliveira, n° 1085. Centro - Lcmc/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío(tileme. sp.gov. br oAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392 e informe o código DFFE-E8C5-E8E3-6392
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0094 Projeto de Lei que dispõem sobre: Abertufa de Crédito Especial.”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
infomamos que despesa a ser suplementada por este projeto de Lei não incide impacto pois os recursos são provenientes de
excesso de arrecação oriundos da portaria 886/2023.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
tOCJ
RÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
-------------------------------------------------------------- q
.... - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 11
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
.................. 1______ 1
5-DECLARAÇÕES: ?
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano piurianual 8
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM 0 PROJETO i
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente |
- - - 5
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente £
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercicio:
—te
.......
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO § %
Exercício atual 1o Subsequente
o -í
2° subsequenféf
- Situação financeira projetada até o final do exercício t E
1 S
................. 'v ?
4-1
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Piurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva | S *
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento g “
responsável pela elaboração » «
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O
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
£
C ódigo para verificação: E1C 9-1D E6-F3BB-512B
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 08/12/2023 08:24:29
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V * MARCELO MARTI NI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 08/12/2023 09:59:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificara validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E1C9-1DE6-F3BB-512B
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392 e informe o código DFFE-E8C5-E8E3-6392
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E1C9-1DE6-F3BB-512B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃO PAULO
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V
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que despesa a ser
suplementada por este projeto de Lei não incide impacto, pois os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação oriundos da portaria 886/2023, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 08 de dezembro de 2023.
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social,
A venida Dr. A rm ando Sales dc O liveira. n° 1085. Centro - Lcmc/SP - C N PJ/M F 4ti.362.661/0001-68
pnfeito@letne. tp.gov. br OAssinado por 1 pessoa: WdKARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DBro-B8DS-C6ffi3-63B6 e informe o código DBTO-B8D3-
o
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
C ódigo para verificação: C D E7-09D 2-475C -65B6
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V JOSIANE PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 08/12/2023 14:34:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CDE7-09D2-475C-65B6
1D
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392 e informe o código DFFE-E8C5-E8E3-6392
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CDE7-09D2-475C-65B6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Oficio n° 4792023 Leme, 06 de dezembro de 2023
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LE! -JUSTIFICATIVA- REGIME DE
URGÊNCIA
limo. Sr.,
Considerando o recebimento do Recurso Financeiro pelo Governo
Federal, através da Portaria 868/2023, no valor de R$ 500.000,00.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, aprovou o
plano de trabalho para a execução de Serviços da Proteção Social Básica, a tem como
objetivo atuar de forma preventiva, onde seu trabalho deve ser planejado e executado
com aões antecipadoras às ocorrências ou ao agravamento de situações de risco social e
vulnerabilidades, que podem dificultar o acesso da população aos seus direitos sociais.
Considerando que os recursos financeiros são de extrema importância
para a manutenção e garantia das plenas atividades da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, em prol da população lemense, mais vulneravél.
Sirva-me do presente para solicitar que seja providenciada a
inclusão orçamentaria dos valores, tendo em vista a importância da matéria e a
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social, pugnando peia
convocacão de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e considera9ao.
Atenciosamente,
J C X t e
Jbsianb Cristina Francisco Pietro
Secretáriaide-Assistência e Desenvolvimento Social
DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392 e informe o código DFFE-E8C5-E8E3-6392
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFFE-E8C5-E8E3-6392
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/12/2023 16:20:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DFFE-E8C5-E8E3-6392
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. ciçoiuritada a estes autos
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> j È l r , CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 120/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos e mil reais) para
ser repassado para à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP p 9 'M 2 M
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 11 de dezembro de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
£ £ cKo
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ric 7 R icafdd di
PRESIDENNTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
g u Jv G ^
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricárdo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, cqm fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 120/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social repassados pelo FNAS - Fundo Nacional de Assistência
Social, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem do Dia
1 ' ú 1L/ ^ . y
PRESIDENTE
Requerimento de urgência especial na tramitação do PL 120/23, aprovado por
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por
RICARDO DE MORAES
CA NATA 36211871899
ND C=BR, 0=ICP-Brasíl, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115. OU=Presencial.
OU=Certiticado PF A3. CN=
RICARDO DE MORAES
CA NATA 36211871899
Razâo Eu sou o autor deste
documento
Localização
Dato 2023.12 13 15:40 04-03'00>
Foxit PDF Reader Versáo 12 13
RICARDO
DE
MORAES
CANATA:36
211871899
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
A Ordem do Dia
' j j / U /
"V PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 120/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmonte por RICARDO
n i r > A n n A 06 MORAES CANATA 36211871899
r \ | L / r \ IN U w NDC=BR. 0=ICP-Bras(. OU=AC
DE MORAES
CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presenclal.
'OU=Certlfleado PF A3, CN=
RICARDO DE MORAES
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
i $
{ _____
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 103/23
PROJETO DE LEI N° 120/2023
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 9720 R$ 300.000,00
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.39 9721 R$ 200.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
T O T A L RS 500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por
RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=
AC CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115. OU=
Presencial, OU=Certificado PF
A3. CN=RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
Razão Eu sou o autor deste
documento
Localização
Data 2023 12 13 15:39:18-03'00’
Foxit PDF Reader Versão 12,1 3
RICARDO
DE
MORAES
CANATA: 36
211871899
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (fficamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 120/2023
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 500.000,00
(quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LEME
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 9720 R$ 300.000.00
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.39 9721 RS 200.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
TO T A L RS 500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assinado digitalmente por
RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
ND C=BR. 0=ICP-Brasii, OU=
AC CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115, OU=
Presencial. OU=Certificado PF
A3, CN=RICARDO DE MORAES
CANATA 36211871899
Razão Eu sou o autor deste
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Data 2023 12 13 15 39 46-03 00'
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RICARDO
DE
MORAES
CANATA:36:
211871899
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
Leme, 12 de dezembro de 2023.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
'CAMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos
de Lei n°s 97/23 a 104/23 referente aos Projetos de Lei n°s 114/23 ao 120/23 e
109/23, respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
13/12/2023, 17:06 Prefeitura de Leme
P ro to co lo 44.039/2023
Situação em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 17:06: Novo | Código n° 342.517.024.979.9
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB) f SENJUR-CGAL - Co...
Para
& SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 13/12/2023 às 17:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 624 / 2023 - WZ
Lem e, 13 de dezem b ro de
2023.
Excelentíssim o S enhor:
Pelo presente estam os re m e te n d o a Vossa Excelência os A u tó g ra fo s de Lei n°s 9 7 /2 3
a 1 0 4 /2 3 re fe re n te aos P rojetos de Lei n°s 1 1 4 /2 3 ao 1 2 0 /2 3 e 1 0 9 /2 3 ,
re sp e ctiva m e n te .
Sem m ais, re sp eito sa m e nte .
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Lem e/SP
Ao
Excelentíssimo Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=342517024979936726&s=prefeituraleme&itd=5
13/12/2023, 17:06
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Prefeitura de Leme
í a m. I,
Autografos_de_.Lei_da_42_Sessao.docx (66,06 KB)
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Autografos_de_Lei_da_42_Sessao.pdf (567,99 KB)
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Oficio_624_23.pdf (127,13 KB)
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Transparência — Quem já visuaiizou
RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:06
Situação atual: Novo
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K
Ato oficial Lei Ordinária - 4.263/2023
rCM. LEME l
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:33:36
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Ng 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras providências”)
LEI ORDINÁRIA N° 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”)
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_263_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_espec$£is_ -04F0 e informe o código FD45-4F23-3FEB-04F0
CM. LEME
Pr Fls
ã J
Prefeitura do Município de tem e
Estado de São Paulo
ML
LEI ORDINÁRIA NH 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
lJG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 9720 R$ 300.000,00
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.39 9721 R$ 200.000,00
otál Excesso -A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 500.000.00
(quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n5 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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