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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LEME E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA N° 3.253 DE 26 SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC N° FOLHAM”
- - O i -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Processo N°: 274
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 121
Ano: 2023
Ementa: Estabelece os subsídios dos Secretários Municipais,
Agentes Políticos do Município de Leme e altera o artigo 
2o da Lei Ordinária n° 3.253 de 26 setembro de 2012 e dá 
outras providências.
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
Aos ^ dias do mês de de ' " , autuo
. ' Y y i 4 3 .il9 .~ g ) ,-g/vy,____________ —______
EuV v v v, subscrevi.
ft.L K l J i
. » CÂMARA M U N IC IPAL DE
^LEME/SP
•M. LEME ) _s/
Pr
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
2383
Processo
0
Data/Hora: 12/12/2023 10:55:43
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
PROJETO DE LEI N° 121/*|2:ANO|*.2o &
Estabelece os subsídios dos Secretários Municipais,
Agentes Políticos do Município de Leme e altera o artigo
2o da Lei Ordinária n° 3.253 de 26 setembro de 2012 e dá
outras providências.
Art. 1o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do 
Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta
reais) mensais.
Art. 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.253 de 26 setembro de 2012 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de
Leme são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e
cinqüenta reais) mensais.”
Art. 3o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão 
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do 
índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento.
DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
F,s0 3
y
c AM AR A M UN IC IPAL DE
S£lem e/sp
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em 
contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012 e Lei 
Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 11 de dezembro de 2023.
Pela Mesa Diretora
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina Grossklauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
DOCUMENTO ASSINAD O D IG U A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA M U N IC IPA L DE
LEME/SP
C.M. LtM E
^ OH
^—
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição, pois, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município é de iniciativa desta Casa de Leis a fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais, bem como do Prefeito Municipal e seus respectivo Vice-prefeito, 
e mais, houve ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal solicitando a 
respectiva alteração dos subsídios de seus agentes políticos bem como o do 
vice-prefeito.
Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente 
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 11 de dezembro de 2023.
Pela Mesa Diretora
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina Grossklauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337 /2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ------
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
O fício Especial n.u 01/2023 - S.N. J
C.M. LfcME
g f f f e T 1 o s ~
Ao Excelentíssimo Senhor
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Lem e, 27 de novem bro de 2023.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2324 o
Data/Hora: 04/12/2023 16:37:
W
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Assunto: Fixação do Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo
E xcelentíssim o Presidente,
A fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo 
deve se dar de um a legislatura para a outra e por iniciativa de m em bros 
Poder Legislativo.
O corre que desde o ano de 2012, nos term os da Lei 3.252, de 26 
de setem bro, não ocorre qualquer reajuste que recom ponha os subsídios dos 
Secretários do M unicípio de Lem e, e a iniciativa de propositura de lei nesse 
sentido com pete, exclusivam ente, à C âm ara M unicipal, conform e consta do 
inciso V do artigo 29 c/c arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2 o, 
1 todos da C onstituição Federal e art. 23, V II-A da Lei O rgânica do 
M unicípio de Leme.
M anifa-se oportuno destacar que o M unicípio de Lem e 
apresentou, nestes últim os anos, notável crescim ento populacional, 
econôm ico e de arrecadação tributária própria.
AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OUVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000-CNPJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LI
O M unicípio de Leme, hoje, experim enta um a realidade bem 
diferente. Logo, a estrutura governam ental deve ter aptidão técnica e 
profissional para enfrentar novos desafios adm inistrivos. Tais agentes 
devem agir com protagonim o no crescim ento e desenvolvim ento ordenado, 
planejado e contluente com políticas públicas bem estruturadas e 
adm inistradas.
D esta inquestionável realidade exsurge a necessidade dessa 
E grégia C âm ara corrigir o déficit rem uneratório da estrutura adm inistrativa 
do Poder Executivo, de m aneira a recom por os subsídios dos Secretários 
M unicipais e do V ice-Prefeito.
Para ilustrar o já m encionado defit dos subsídios dos Secretários 
M unicipais de Lem e, diante de uma pesquisa rápida, utilizando com o 
parâm etro cidades com densidade populacional e receita orçam entária bem 
m enores, chegam os a seguinte conclusão:
Descalvado 
Porto Ferreira 
Pirassununga
Orçamento 
Anual 
RS 180 milhões 
RS 227 milhões 
RS 280 milhões
Número 
Habitantes 
33 mil 
56 mil 
76 mil
Valor Subsídio 
Secretários 
RS 7.096,63 
RS 9.603,47 
RS 7.088,16
A dem ais, m esm o dentro da estrutura governam ental de Lem e 
evidenciam -se difenciações, visto que o D iretor Presidente da SAEC1L 
percebe o subsídio m ensal de RS 13.396,61, quando, na estrutura da 
adm inistração direta, o Secretário recebe R$ 8.801,33.
AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41
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ESTADO DE SÃO PAULO
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D essa form a, evidenciado o interesse público de que se reveste a
iniciativa, subm eto a tem ática à apreciação dessa Egrégia C asa Legislativa 
que se rem um e na propositura de projeto de lei fixando os subsídios dos 
Secretários M unicipais e do V ice - Prefeito em R$ 12.550,00 (doze m il 
quinhentos e cinqüenta reais) m ensais.
Por fim , inform o que seguem em anexo m inuta sugestiva de 
projeto de Lei e cópia das ultim as norm as m unicipais que disciplinaram a 
m atéria.
N a oportunidade renovam os a Vossa E xcelência m eus protestos 
de apreço e consideração.
AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OUVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Lem e, 27 de novem bro de 2.023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI®7M . L E M E
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PROJETO DE L E I /2023.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais de Leme/SP para a
Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
Art. 1o O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a
legislatura de 2025/2028, será de R$ 12.550,00 (doze mil quinhentos e
cinqüenta reais).
Ar. 2o O subsídio mensal de Secretário Municipal, para a legislatura 
de 2025/2028, será de R$ 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 3o Todos os subsídios referidos na presente lei serão fixados em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio ou outra espécie remuneratória.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661 /0001 -68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
M. LfcME
Art. 6o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2025, revogando￾se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 3.252, de 26 de
setembro de 2012 e 3.253, de 26 de setembro de 2012.
Leme, 27 de novembro de 2.023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001 -68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1 EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41
11706-933 l.-9£03-dV69 o6|poo o aiujo;uj a 1^06-933 l.-a£a3-dV69/0B3Baü!JaA/jq'UJo:)'0op|,awa|B.in)!a.iajd//:sd)m assaoB 'SBjniBinssB sep apspüBA b JBOjjuaA BJBd
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
DECLARACAO
C.M. LEME
F,s u
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Inicialmente na intenção de trazer maiores esclarecimentos, nos compete trazer maiores 
informações sobre o assunto, compactando noções pertinentes ao tema:
A Lei 4.320/64 diz que pertencem ao exercício as receitas arrecadas e as despesas 
empenhadas. Para essa norma, a movimentação da receita é caixa, e as despesas é competência, 
pois se considera a despesa pertencente ao exercício no momento que ela é empenhada
Tanto a Lei Com plementar 101/2000 - LRF como a Lei 4.320/64 seguem, no enfoque 
orçamentário, o regime misto, isto é, caixa para receita e competência para a despesa.
Entende-se por Despesa Obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios.
Dotação orçamentária: valores monetários autorizados, consignados na Lei
Orçamentária Anual para atender determinada programação orçamentária.
Orçamento: peça de planejamento dos gastos públicos, que ajuda a evitar gastos 
desnecessários, prioridades diferentes das definidas na LOA e despesas maiores que os recursos 
previstas para o exercício em questão.
Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui na apuração, no exercício em que entra
em vigor e nos dois subsequente, do valor a ser gasto, decorrente da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, com vista a 
manutenção do equilíbrio financeiro.
Feitos esclarecimentos iniciais é importante elencar que, para que uma ação 
governamental possa ocorrer compatível e adequadamente em term os orçamentários e 
financeiros, faz-se necessária a adoção de alguns procedimentos por parte do ordenador da 
despesa:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Lem e -S P - FONES ( 19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
1DAssinado por 1 pessoas: (SmülIEiaiR3mRBaei3/HOR53ESA SILVA e CARINE DE SOUSA FAGUNDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89M-BBiEB6OTffi6aQ37l ®ihrffam®®(Bmti®ffl:6gAF2BBBfas7BEf80EW1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I - Certificar-se de que a açào governamental faz parte de um programa do Plano 
Plurianual (PPA), que não contraria nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e está autorizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou seus créditos adicionais, ou 
seja, se há dotação suficiente e específica para sua realização;
II - Estimar o impacto orçamentário-financeiro utilizando-se de todas as informações e 
ferramentas disponíveis à administração;
III - Apresentar compensação na própria proposição que cria ou aumenta a despesa, para 
demonstrar sua neutralidade fiscal;
IV - Apresentar declaração para fins de adequação a todos os requisitos constantes na 
LRF (Anexo II).
Para elaboração do estudo de impacto, deverão ser demonstradas, deforma clara, objetiva 
e especifica, as premissas e metodologia de cálculo (memória), que deverão acompanhar a 
estimativa do impacto, com objetivo de definir os componentes e os valores que irão demonstrar 
o total da despesa nos períodos estabelecidos na LRF.
Assim, é importante que seja definido o maior número de premissas, ou seja, hipóteses e 
condições necessárias e tidas, em termos de projeto, como “verdadeiras” para execução do 
mesmo, para fins de levantamento, o mais próximo possível da realidade, do impacto 
orçamentário-financeiro decorrente da criação ou da ampliação e expansão da despesa.
Analisando as informações contidas no memorando 35.068/2023 a qual solicita impacto 
orçamentário para aumento de fixação de subsídio de secretário e vice-prefeitos, nos deparamos 
na solicitação com a informação que o mesmo terá os efeitos financeiros somente para o 
exercício de 2025.
Contudo declaramos como citado acima, as leis e os pressupostos contábeis atribuem a 
despesa o regime de competência.
O artigo 16 da LRF, é taxativo no sentido de que o impacto é para o ano que despesa 
entra em vigor, nessa premissa não há como fazer um impacto com informações e atos que ainda 
não existem.
Ademais o impacto na despesa de pessoal também não tem como estimar porque as 
informações registradas é de 2023, neste aspecto teríamos que conhecer qual seria a receita
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - L e m e -S P • FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: (ElLAIlHIEBIfR3TO4REXD8Q®®RISESA SILVA e CARINE DE SOUSA FAGUNDES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/09Re-BKKB61TOlEBiBll8t7l (eiMrfflQflmffiliDcB&iJgjsDiHWaBBBíBTESESSSEJTI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Fls H
estimada e despesa fixada de 2025 para assim apurar o impacto no ano que a despesa vai ser 
incorrida, e a receita estimada.
Declaramos ainda, que ação governamental pretendia poderá a critério do executivo ser 
incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 em sua margem de expansão e 
posteriormente na Lei Orçamentária Anual para 2025, ano que ação governamental entraria em 
vigor.
Isto posto estamos zelando pela responsabilidade pela gestão fiscal, regidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e mantendo o equilíbrio das contas públicas.
Carine de Sousa Fagundes
Contadora - 1SP-329873/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tr o - L e m e - S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 13Assinado por I pessoas: (HLAIltlEfEIBlílSTOWíBOBQAIOKAiüJA SILVA e CARINE DE SOUSA FAGUNDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89Re-EDIIB6WEBfEKi8I7l ®iiiffiarme®assfl®EBaW-W)B[}ÊSTBE68StMn
o
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CARINE DE SOUSA FAGUNDES (CPF 420.XXX.XXX-06) em 01/12/2023 15:06:34 (GMT-03:00)
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V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/12/2023 15:26:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante ____
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l FIS E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FIN ANÇAS
Proiecão Sim ulando Reaiuste do Subsídios Secretários e Vice Prefeito
í - Parâmetros utilizados na simulação 7 Z K h Z
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a) Estim ativa de pessoal DGP novembro/2023;
b) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo 
referente ao mês de novembro/2023;
c) Projeção 1PCA para os anos de 2025 de 3.92 e de 2026-2027 - 3,5 extraído do 
Relatório Focus;
Considerando o índice de pessoal apurado em novembro 2023 foi de 39,98%.
Considerando que os lim ites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Lim ite de alerta: 48,6%
• Lim ite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
• Projeções efetuadas para cálculo do limite constitucional:
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índice apurado em novembro/2023 39,98% 5
índice projetado simulado após aprovação dos Projetos de Lei 45,74% Í
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5 %
Subsidio Atual R $ 8.761,58 Subsidio de Vice Prefeito Atual R $ 9 3 0 9 , ^ . 2
Projeção Subsidio R$ 12.550,00 Projeção Subsidio R $ 12.550,(É 4
Projeção de Aumento R $ 3.788,42 Projeção de Aumento R $ 3 .2 4 0 ,^ i
< I
-------------------------3-
Aumento do subsidio mensal R$ 82.511,79 Aumento Mensal R$ 3 . 9 2 1 ^ ;
INSS Patronal R$ 795,00 R$ '-4 -1
Férias 1/3 R$ 1.528,00 Aumento do subsidio anual R$
C.Pat F ér-20% +1 R$ 320,88 01 5
o s
Aumento do subsidio anual Total :R$ 1.156.911,25 z 'ã é=. 0
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
2367
Processo
0
Data/Hora: 08/12/2023 15:47:49
MARIA VIRGÍNIA DO RAL MANCINI
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETAR IA M U N IC IPA L DE FIN ANÇAS C.M. LfcME
F,s a
„
Projeção do Aumento Receita x Despesa com Pessoal
Para projetar valores para o ano que entra em vigência foi considerada a receita aprovada 
da LOA2023, e para os exercícios subsequentes, foi realizado um cálculo em cima da receita 
aprovada LOA2024, de como ficaria a despesa de pessoal considerando esse aumento.
Neste contexto temos as seguintes variáveis:
• Receita Liquida LOA 2023 - R$ 272.400.515,50
Dotação Inicial Despesa com Pessoal LOA2023
R$ 158.640.832,00_____________
Dotação Atualizada Despesa com Pessoal /2023
R$ 176.000.000,00_____________
Dotação atualizada com a projeção
R$ 177.156.911,25
• Receita Liquida LOA2024 - R$ 290.753.892,56
Dotação Inicial Despesa de Pessoal LOA2024
R$ 175.743.500,00___________
Abaixo a simulação com projeção da folha para o exercício que entra em vigência e dois 
subsequentes:
Estimativa Total Folha Exercício de 2025
Receita Prevista R$ 290.753.892,56
Despesa com pessoal R$ 183.834.907,37
Impacto sobre a receita % 63%
Estimativa Total Folha Exercício de 2026
Receita Prevista R$ 302.151.445,15
Despesa com pessoal R$ 190.269.129,13
Impacto sobre a receita % 63%
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETAR IA M U N IC IPA L DE FIN ANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estimativa Total Folha Exercício de 2027
Receita Prevista R$ 312.726.745,73
Despesa com pessoal R$ 196.928.548,65
Impacto sobre a receita % 63%
Í . M . L f c M E
'S tfY Ü 3 F,S Jl«
Nota:
Plano de compensação para o Triênio 2025-2027
Acréscimo Despesa com Pessoal Civil
Valores a serem compensados
R$ 1.156.911,25_________
______________ Medidas de Compensação______________
Aumento de Receita de Impostos
 R$ 1.156.911,25___________________
Valores simulados, as despesas deverão ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2025, Lei Orçamentária Anual 2025 compatibilizados com PPA 2022-2025.
Leme, 07 de Dezembro de 2023
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
MARCELO M ARTIN!
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 EE2 Assinado por 3 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA, MARCELO MARTINI e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/E986-D452-D46D-0BC3 e informe o código E986-D452-D46D-0BC3
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C.M. LCIVlÈ
y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/12/2023 13:07:28 (GMT-03:00) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PA U LO
LEI N° 3.253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito
Municipal a partir de 1o de janeiro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são 
fixados em R$ 18.160,54 (dezoito mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e 
quatro centavos) mensais.
Artigo 2° - Os subsídios do Vice Prefeito do Município de Leme 
são fixados em R$ 5.752,71 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e 
setenta e um centavos) mensais.
Artigo 3o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos 
anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral 
anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
C.M. LfcMfc
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 -F A X (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. f p - . .
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 16a Leçjistetà r*.
e dá outras providências.
LtMt
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, 
respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados 
em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois 
centavos) mensais.
Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias 
implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio 
previsto no artigo 1o desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do 
pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos 
vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser 
votada ou por falta de “quórum".
Artigo 3o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão 
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem 
distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O D E SÃO PA U LO
LEI N° 3.252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme,
assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências.
C.M. LfcMb
Pr o 1\J ) i 2 I Fls Hs à A i
V . J
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes 
Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil, 
quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais.
Artigo 2o - Os valores dos subsídios previstos pelo artigo anterior 
serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e 
sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE ACOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 -C N P J/M F 46.362.661/0001-68
M em orando 37.539/2023
■MM*..
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2393 274
Data/Hora: 12/12/2023 14:08:22
T )
MARIA VIRGÍNIA DO AítflARAL MANCINI
De: Leandro C. - SENJUR
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito - A/C Claudemir B. 
Data: 11/12/2023 às 15:42:26
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF
ffTM. LfcME
P <&>!
Declaração Ordenador Despesas
Exmo. Sr. Prefeito;
Com vistas a instruir projeto de iniciativa da Câmara Municipal, solicitamos Vossa assinatura na declaração anexa. 
Atenciosamente,
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Anexos:
DECLARACAO_DO_ORDENADOR_DE_DESPESA.pdf
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8BD5-A488-58EE-DEB7 e informe o código 8BD5-A488-58EE-DEB7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETAR IA DE NEGÓCIOS JU R ÍD IC O S
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do 
inciso II do artigo 16 da Lei Com plem entar n.° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de lei que 
fixa o subsídio dos secretários municipais e do vice-prefeito para a 
próxima legislatura, possui adequação orçam entária na form a dos 
estudos e projeções apresentados pela Secretaria Municipal de 
Finanças, e que o Poder Executivo, quando da apresentação das peças 
orçam entárias - Lei Orçam entária Anual (LOA) 2025, Plano Plurianual 
PPA) e Lei de Diretrizes Orçam entária (LDO), m aterializará, 
oportunam ente, em convergência com o estudo apresentado, a 
conform ação da despesa.
L em e, 11 de dezem bro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1 0 8 5 -CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000-CNPJ 46.362,661/0001-68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8BD5-A488-58EE-DEB7 e informe o código 8BD5-A488-58EE-DEB7
o
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L t f V I É
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DECLRAÇÃO - SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
assessoria.snj@ lem e.sp.gov.br <assessoria.snj@ lem e.sp.gov.br>
Ter, 12/12/2023 13:51
Para:Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
| 1 anexos (237 KB)
DECLARAÇÃO.pdf;
Prezados,
Com vistas a instruir projeto de iniciativa da Câmara Municipal, encaminho a declaração anexa. 
Favor confirm ar o recebimento.
Atenciosam ente,
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LBJE
( 19) 3573.4000
Ç J W ^ L f c M E
Fls
Câmara Municipal de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓ CIO S JU R ÍD ICO S
Protocolo Processo
2395 256
Data/Hora: 12/12/2023 15:49:55
MARIA VIRGÍNIA DC\AWIARAL MANCINI
Ofício n° 189/2023 - GP/SNJ
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 12 de dezembro de 2023.
C J V L L t l V I Ê )
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a” ; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período 
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei Com plementar n“ 34/2023 - “Altera o Anexo I-B; II-B e
V-B - Quadro suplem entar da Lei Complementar n° 618 de 28 de novembro de 2011”.
Justificativa: O projeto de Lei Com plem entar n° 121/2023 - A presente 
proposição visa corrigir o déficit remuneratório da estrutura administrativa do Poder 
Executivo, de maneira a recom por os subsídios dos Secretários M unicipais e do Vice￾Prefeito.
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Justificativa: A presente proposição tem por finalidade promover a 
valorização da carreira mantendo-as atrativas aos atuais profissionais, bem como aos S
futuros servidores, m edida essa que integra um conjunto mais amplo de ações para a §
melhoria da qualidade dos serviços prestados, cujos objetivos poderão restar |
comprometidos, na ausência de profissionais qualificados para as respectivas áreas de "
atuação. »
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2- Projeto de Lei Com plementar n° 035/2023 - Dispõe sobre 
reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da ó 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Com plem entar n°
218 de Io de abril de 1998 e dá outras providências.
Justificativa: A presente proposição demanda a redistribuição das 
atribuições bem como a criação de novas competências criando condições de realizar a 
gestão eficiente nos trabalhos tangentes a serviços de água, esgoto e drenagem do 
M unicípio;
3- Projeto de Lei Com plementar nu 036/ 2023 - “Autoriza a desafetação e 
a alienação de bem público do M unicípio, e dá outras providências.”
Justificativa: A presente proposição visa desafetar e a alienar imóvel objeto 
dos autos do processo judicial 0005135-82.2018.8.26.0318
4- Projeto de Lei n° 121/2023 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais de Leme/SP para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras 
providências.
AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085, Centro-Lem e-SP- FONE (19)3097-1000 - CNPJ 46.352.661/0001-68 O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETAR IA DE NEGÓ CIO S JU R ÍD ICO S
C .M . L tIV Ib
Ressalto a urgência na apreciação das matérias à justificar o requerimento 
de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos 
termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão
extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de M oraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085, C entro-Lem e-S P - FONE (19)3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/11BC-882F-5BAA-E82C e informe o código 11BC-882F-5BAA-E82C
1D VERIFICAÇÃO DAS 
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CTM. lh M £
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/11BC-882F-5BAA-E82C
PRESIDENTE
A(s) Cotnissãofpes) de: 
C.J.F
| O. F.C.
I o. s. p. O
S.E.C.L.T 1 I 
P.U.O.PS n
Em / 1J / A
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Com visita t v : /
Funcionário .
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 121/2023
C.MLLtMEl
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EMENTA: Estabelece os subsídios dos Secretários
Municipais, Agentes Políticos do Município de
Leme e altera o artigo 2° da Lei Ordinária 3253,
de 26 de setembro de 2012 e dá outras
providências.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Mesa Diretora a 
pedido do Prefeito Municipal que busca, por iniciativa do Poder Legislativo de Leme, 
aumentar os subsídios dos Secretários Municipais e do Vice-Prefeito passando para o 
valor de R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais), valor este somente 
sendo pago aos beneficiários a partir do mês de janeiro de 2025.
2.) Como o projeto de lei em questão passou no expediente da última 
sessão antes do recesso, contudo, houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal a solicitação de quebra de recesso para que o projeto fosse apreciado ainda 
no presente ano, motivo pelo qual a Presidência desta Casa convocou os nobres pares 
através de ofício para o cumprimento do que prevê o regimento interno desta Casa no 
que tange a matéria.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE (Ç 7 M L E M F '
LEME/SP mjMÊEIZ v_____________
3.) Ressalta-se ainda que, foi juntado no projeto uma “Declaração” e 
uma “projeção simulando reajuste dos subsídios dos Secretários e do Vice-Prefeito” o 
que se entende que buscou o Executivo local atender a Lei de Responsabilidade Fiscal 
- Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de dezembro de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
& o _ L » à . Q J L
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
'amachoLourdes Silva Camac
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O fício E special 02/2023 - S.M .J.
ÍC.M . LfcME1
"'2*1 Fls 32'
Leme, 20 de dezembro de 2023.
Ao E xcelen tíssim o Sen h or
R IC A R D O DE M O R A E S C A N A T A
P residente da C âm ara M unicipal de L em e
Exmo. Sr. Presidente;
Câmara Municipal de Leme
iHML. Protocolo
2399
Processo
274
Data/Hora: 20/12/2023 13:15:54
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
O presente tem como objetivo solicitar a essa Egrégia Casa 
Legislativa a promoção de emenda aditiva ao projeto de lei que fixa o subsídio 
dos agentes políticos do Poder Executivo para a próxima legislatura (Secretários 
e Vice-Prefeito), com o fim de viabilizar o recebimento, por parte do cargo 
eletivo de Prefeito Municipal, de direitos assegurados constitucionalmente a 
todos os trabalhadores, por questão de justiça e dignidade.
Verihca-se que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE N.° 
650.898 (Tema 484) é a de que o art. 39, § 4o da Constituição Federal não é 
incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a 
detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
A decisão do STF não reconhece como direito subjetivo dos agentes 
políticos a percepção de 13° salário e de adicional de férias, mas apenas assegura 
a constitucionalidade no recebimento de tais benefícios, coso previstos em lei.
Portanto, o que ora se propõe é que ao Prefeito Municipal seja 
concedido décimo terceiro (13°) salário e o direito a férias de trinta (30) dias, 
mais um terço (1/3) de adicional.
F. ao Vice-Prefeito direito à percepção do subsídio de Prefeito, bem 
como ao décimo terceiro e as férias de que tratam a presente proposta quando no 
exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal.
Nesses termos, o direito a concessão do décimo terceiro salário e terço 
de férias reafirmam o compromisso do devido respeito e fortalecimento da Carta 
Maior, incentivando o valor do trabaiho em benefícios que dignifica o cargo de 
representatividade municipal de Prefeito.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO M
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M . L f c M E
Sobreleva pontuar, ainda, que, conforme declaração anexa e relatório 
técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças, a fixação do direito à 
percepção de férias e décimo terceiro salário por parte do Prefeito Municipal não 
enfrenta obstáculos pelo prisma de análise à luz da Lei de Responsabilidade 
Fiscal - Lei 101/2000. especificamente quanto ao dispõe o artigo 16. Portanto, a 
proposta ora apresentada se conformará regularmente com as peças de 
orçamentárias de planejamento, em absoluta observância às normas de regência.
Por todo o exposto, considerando a atribuição constitucional da 
Câmara Municipal de iniciar a propositura de fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, contamos com o apoio dos 
Excelentíssimos Vereadores para a aprovação da presente solicitação/proposição.
Em breves linhas, são essas as razões que embasam a presente 
solicitação/proposição.
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
C L A U D E M IFt A P A R E B O R G E S
P R E F E IT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE F IN A N Ç A S
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os eleitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as 
despesas objeto do projeto de lei de reposição de subsídios e instituição de direitos 
sociais ao décim o terceiro de férias rem uneradas ao Prefeito M unicipal, possui 
adequação orçam entária e financeira com a Lei Orçam entária Anual (LOA) e 
com patibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçam entária (LDO), conform e relatório técnico da Secretaria M unicipal de 
Finanças.
I ,eme, 20 de dezem bro de
CLAÜi: LIDO BO
F MICIPAL
BORGES
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P r-n i* m IF|S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ> ÍC.M. LEME
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Projeção Simulando Reajuste do Subsídios Secretários e Vice Prefeito
1 - Parâmetros utilizados na simulação
a) Estim ativa de pessoal DG P novem bro/2023;
b) Relatório do Dem onstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo 
referente ao m ês de novem bro/2023;
c) Projeção IPCA para os anos de 2025 de 3.92 e de 2026-2027 3,5 extraído do
R elatório Focus;
C onsiderando o índice de pessoal apurado em novem bro 2023 foi de 39,98% .
C onsiderando que os lim ites da despesa com pessoal estab elecid o s da L R F são:
• L im ite de alerta: 48.6%
• L im ite prudencial: 51.3%
• L im ite m áxim o: 54% ;
• Projeções efetuadas para cálculo do lim ite constitucional:
índice apurado riu uoveiiibro/2023 39,98%
índice projetado simulado após aprovação dos Projetos de Lei 45,75%
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ESTADO DE SÃO PAULO
SE C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S C.M. LEME
Subsidio Atual R$ 8.761,58 Subsidio de Vice Prefeito Atual R$ 9.309,17
Projeção Subsidio R$ 12.550,00 Projeção Subsidio R$ 12.550,00
Projeção de A um ento R$ 3.788,42 Projeção de A um ento R$ 3.240,83
Aum ento do subsidio mensal R$ 82.511,79 A um ento Mensal R$ 3.921,40
INSS Patronal R$ 795,00 R$ -
Férias 1/3 R$ 1.528,00 A um ento do subsidio anual R$ 50.978,26
C.Pat Fér - 20% +1 R$ 320,88
A um ento do subsidio anual R$ 1.105.932,99 00
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Subsidio Atual Prefeito R$ 29.387,93 CO
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Projeção acréscimo Ferias 1/3 R$ 11.853,13
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Gratificação Natalina 13a R$ 35.559,40
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A um ento to ta l anual R$ 47.412,53 o
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A u m ento do subsidio anual Total :R$ 1.204.323,78 F
Projeção do A um ento Receita x Despesa com Pessoal
Para projetar valores para o ano que entra em vigência foi considerada a receita aprovada 
da LOA2023, e para os exercícios subsequentes, foi realizado um cálculo em cim a da receita 
aprovada I.O A 2024, de com o ficaria a despesa de pessoal considerando esse aum ento.
Neste contexto tem os as seguintes variáveis:
• Receita Liquida LOA 2023 - R$ 272.400.515,50
Dotação Inicial Despesa com Pessoal LOA2023 
R$ 158.640.832,00
Dotação Atualizada Despesa com Pessoal /2023 
R$ 1/6.000.000,00
Dotação atualizada com a projeção 
R$ 177.204.323,78
Receita Liquida LGA2024 - R$ 290.753.892,56
Dotação Inicial Despesa de Pessoal LOA2024 
R$ 175.743.500,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN AN ÇA? í c T m . L f c M É
----------
Abaixo a simulação com projeção da folha para o exercício que entra em vigência e dois
subsequentes:
E stim ativa Total fo lh a Exercício de 2025
Receita Prevista R.$ 290.753.892,56
Despesa com pessoal R$ 183.882.319,90
Im pacto sobre a receita % 63,2%
Estim ativa T otal Folha Exercício de 2026
Receita Prevista R$ 302.151.445,15
Despesa com pessoal R$ 190.316.541,66
Im pacto sobre a receita % 63,2%
Estim ativa Total Folha Exercício de 2027
Receita Prevista R$ 312.726.745,73
Despesa com pessoal R$ 196.975.961,18
Im pacto sobre a receita % 63,2%
Nota:
Plano de com pensação para o i riênio 2025-2027
Acréscim o Despesa com Pessoal Civil
Valores a serem com pensados 
R$ 1.204.323,78
M edidas de Compensação
A um ento de Receita de Im postos
R$ 1.204.323,78____________________
Valores sim ulados, as despesas deverão ser previstas na f .ei de D iretrizes O rçam entárias de 
202"S. I .ei O rçam entária Anual 2025 com patibilizados com PPA 2022-2025.
I.einc, 20 dc D ezem bro de 2023
AVENIDA 2? DE AGOSTO 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (1?) 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verific3cao/D093-B0DC-4BBF-6C28 e informe o código D098-B6D0-4BBF-6C:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN A N Ç A S
Elaine Cristina cios Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
R esponsável pela elaboração
C . M . L f c l V l É
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Valéria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
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PrjcfeRtTtío M unicípio de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES í 19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Ifij
CAMARA MUNICIPAL DE
E I LEME/SP C.M. i-fclVIfc
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÂlTDF
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 121/2023
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do
Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em 
R$ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três
centavos) mensais.”
Art. 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são 
fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.”
Art. 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos
do Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e
cinqüenta reais) mensais.
Art. 4o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão 
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção 
do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art.5° - Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os 
Secretários Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou 
proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício 
ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas 
após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
§ 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias 
corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração 
devida.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LhME
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em 
que ocorrer o pagamento.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em 
contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei 
Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de 
setembro de 2012.
Sala das Sessões, Professor Artindo Fávaro em 20 de dezembro de 2023.
Pela Mesa Diretora
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição, pois, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município é de iniciativa desta Casa de Leis a fixação dos subsídios dos 
Secretários Municipais, bem como do Prefeito Municipal e seus respectivo Vice￾prefeito, e mais, houve ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal 
solicitando a respectiva alteração dos subsídios de seus agentes políticos bem como 
o do vice-prefeito.
Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente 
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 20 de dezembro de 2023.
Pela Mesa Diretora
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
p' m h í \ r,s
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 121/23, aprovado em 1a votação por 
unanimidade dos presentes. Assim o Substitutivo passar ser o próprio projeto, 
Projeto de Lei n° 121/23, aprovado em 2a votação por unanimidade dos 
presentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI N°^&2
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 121/2023
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município
de Leme e dá outras providências.
Art. 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em 
R $ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três
centavos) mensais.”
Art. 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados 
em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.”
Art. 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do
Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta
reais) mensais.
Art. 4o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão 
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção 
do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art.5o - Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários 
Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo 
de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu 
afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 
12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
§ 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias 
corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração 
devida.
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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C.M. LtME
§ 3° - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que 
ocorrer o pagamento.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em 
contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei 
Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de 
setembro de 2012.
Leme, 20 de dezembro de 2023
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REDAÇÃO FINAL
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município
de Leme e dá outras providências.
Art. 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em 
R$ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três
centavos) mensais.”
Art. 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados 
em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.”
Art. 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do
Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta
reais) mensais.
Art. 4o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão 
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção 
do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art.5° - Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários 
Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo 
de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu 
afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 
12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
§ 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias 
corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração 
devida.
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
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§ 3° - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que 
ocorrer o pagamento.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em 
contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei 
Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de 
setembro de 2012.
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Ofício n° 636 I 2023 - WZ
EME/SP
Leme, 20 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos 
da Ordem do Dia da 6a Sessão Extraordinária:
Autógrafo de Lei 105/23 - Projeto de Lei n° 121/23
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (gcamaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar n° 28/23 - PLC 34/23 
Autógrafo de Lei Complementar n° 29/23 - PLC 35/23
Autógrafo de Lei Complementar n° 30/23 - PLC 36/23
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
20/12/2023, 15:09
Protocolo 44,955/2023
Situação em 2 0 /12/2023 15:09: Novo
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Para
SENJUR-CGAL - Co...
S E N JU R -C G A L - C oord. Geraf de A to s Leg isla tivo s
Em 20/12/2023 às 15:09
Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 636 / 2 0 2 3 - W Z
C.M. i_c iv j £
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Lem e, 20 de dezem bro de
2023.
E xcelentíssim o S enhor:
Pelo presente estam os re m ete nd o a Vossa Excelência os A u tó g ra fo s da O rdem do Dia 
da 6 a Sessão E xtra o rd in á ria :
A u tó g ra fo de Lei 1 0 5 /2 3 - Projeto de Lei n° 12 1/2 3
A u tó g ra fo de Lei C o m p le m e n ta r n ° 2 8 /2 3 - PLC 3 4 /2 3
A u tó g ra fo de Lei C o m p le m e n ta r n ° 2 9 /2 3 - PLC 3 5 /2 3
A u tó g ra fo de Lei C o m p le m e n ta r n ° 3 0 /2 3 - PLC 3 6 /2 3
Sem m ais, re sp eito sa m e nte .
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câm ara M unicipal de Leme
Ao
Excelentíssim o Senhor
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=483317030957497548&s=prefeituraleme&itd=5
Prefeitura de Leme
Código n° 483.317.030.957
20/12/2023, 15:09
C laudem ir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
Prefeitura de Leme
C.M. l- c iv i£
Fls
v
Autografos_da_6_Sessào_Extraordínaria.doc (154,00 KB) 0 downloads
A revisar
Autografos_da_6_Sessao_Extraordinaria.pdf (509,69 KB) 0 downloads
A revisar
O ficio_636_23.pdf (127,56 KB) 0 downloads
A revisar
T ra n sp a rê n cia — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 2 0 /1 2 /2 0 2 3 às 15:09
S itu a çã o a tu a l: Novo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do
Município, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. Io Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria 
dos bens dominiais, fração do imóvel de propriedade do Município, conforme os limites e 
confrontações a seguir delineados:
I - Uma área de terreno, sem benfeitoras, constituída por parte do SISTEMA DE RECREIO, situada 
nesta cidade e comarca de Leme, no loteamento denominado “JARDIM SÃO FRANCISCO”, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE LEME, com área de 382,60 metros quadrados (Área 01 - 116,91 
m2 e Área 02 - 265,69 m2), sua descrição inicia-se no PONTO 1 (distante 29,95 metros da 
confluência, formada entre a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda e Avenida João Arrais Seródio 
Filho, deste ponto segue em linha reta, na distância de 0,95 metros, confrontando com a Rua Gilson 
Manoel Leme de Arruda, até encontrar o PONTO 2A, deste ponto segue em linha reta, na distância 
de 6,40 metros, confrontando com a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda, até encontrar o PONTO 2, 
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 32,10 metros, confrontando com a 
Área Remanescente do Sistema de Recreio - Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 3, deste 
ponto deflete levemente à esquerda e segue em linha reta na distância de 18,50 metros, confrontando 
com a Área Remanescente do Sistema de Recreio - Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 
4, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 5,00 metros, confrontando com 
a Área Remanescente do Sistema de Recreio - Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 5, 
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 19,20 metros, confrontando com a 
Área Destacada da Transcrição n.° 7.840 — Livro 3-H (C.M. n.° 3.0070.0020.00), até encontrar o 
PONTO 6, deste ponto segue em linha reta na distância de 24,60 metros, confrontando com a Área 
Destacada da Transcrição n.° 7.840 - Livro 3-H (C.M. n.° 3.0070.0020.00), até encontrar o PONTO 
7, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 14,90 metros, confrontando com 
o lote n.° 06 — quadra “A” (matrícula n.° 24.482 — C.R.I. de Leme — SP / C.M. n.° 3.1080.0050.00 / 
3.0070.0020.00), até encontrar o ponto inicial dessa descrição.
Art. 2o Fica o Município autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo Io, conforme laudo de 
avaliação efetuado nos autos do processo judicial 0005135-82.2018.8.26.0318, acrescido de multa,
AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Ne 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.gov.br
1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81 e informe o código E9B1-563F-1780-EF81
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custas processuais, débitos tributários incidentes sobre o período de posse sobre a área e atualização 
monetária, o que correspondente a seguinte liquidação:
I - custas processuais RS 575,48 (quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos);
II - valor da indenização pela área R$ 167.163,67 (cento e sessenta e sete mil cento e sessenta e três 
reais e sessenta e sete centavos);
III - débitos tributários apurados R$ 8.646,38 (oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e 
oito centavos);
IV - multa punitiva R$ 166.069,39 (cento e sessenta e seis mil e sessenta e nove reais e trinta e nove 
centavos), l"
Art. 3o Fica o Município autorizado a parcelar o valor da indenização e acessórios, conforme 
especificado no artigo 2o em até 12 (doze) vezes.
Art. 4o Será de responsabilidade do interessado direto eventual custas e emolumentos incidentes 
sobre o procedimento administrativo de desmembramento da área desafetada na forma do memorial 
descritivo do artigo Io.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, N5 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: 3097-1000
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Leme, 21 de dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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