| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LEME E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA N° 3.253 DE 26 SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC N° FOLHAM” - - O i - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Processo N°: 274 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 121 Ano: 2023 Ementa: Estabelece os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e altera o artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.253 de 26 setembro de 2012 e dá outras providências. Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA Aos ^ dias do mês de de ' " , autuo . ' Y y i 4 3 .il9 .~ g ) ,-g/vy,____________ —______ EuV v v v, subscrevi. ft.L K l J i . » CÂMARA M U N IC IPAL DE ^LEME/SP •M. LEME ) _s/ Pr EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo 2383 Processo 0 Data/Hora: 12/12/2023 10:55:43 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ PROJETO DE LEI N° 121/*|2:ANO|*.2o & Estabelece os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e altera o artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.253 de 26 setembro de 2012 e dá outras providências. Art. 1o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Art. 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.253 de 26 setembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.” Art. 3o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 /2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME F,s0 3 y c AM AR A M UN IC IPAL DE S£lem e/sp Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 11 de dezembro de 2023. Pela Mesa Diretora Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina Grossklauss VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA DOCUMENTO ASSINAD O D IG U A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 /2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM ARA M U N IC IPA L DE LEME/SP C.M. LtM E ^ OH ^— JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição, pois, conforme previsto na Lei Orgânica do Município é de iniciativa desta Casa de Leis a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, bem como do Prefeito Municipal e seus respectivo Vice-prefeito, e mais, houve ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal solicitando a respectiva alteração dos subsídios de seus agentes políticos bem como o do vice-prefeito. Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 11 de dezembro de 2023. Pela Mesa Diretora Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina Grossklauss VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA DOCUMENTO ASSINAD O D IG ITA LM EN TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337 /2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ------ SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS O fício Especial n.u 01/2023 - S.N. J C.M. LfcME g f f f e T 1 o s ~ Ao Excelentíssimo Senhor Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Lem e, 27 de novem bro de 2023. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2324 o Data/Hora: 04/12/2023 16:37: W WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Assunto: Fixação do Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo E xcelentíssim o Presidente, A fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo deve se dar de um a legislatura para a outra e por iniciativa de m em bros Poder Legislativo. O corre que desde o ano de 2012, nos term os da Lei 3.252, de 26 de setem bro, não ocorre qualquer reajuste que recom ponha os subsídios dos Secretários do M unicípio de Lem e, e a iniciativa de propositura de lei nesse sentido com pete, exclusivam ente, à C âm ara M unicipal, conform e consta do inciso V do artigo 29 c/c arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2 o, 1 todos da C onstituição Federal e art. 23, V II-A da Lei O rgânica do M unicípio de Leme. M anifa-se oportuno destacar que o M unicípio de Lem e apresentou, nestes últim os anos, notável crescim ento populacional, econôm ico e de arrecadação tributária própria. AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OUVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LI O M unicípio de Leme, hoje, experim enta um a realidade bem diferente. Logo, a estrutura governam ental deve ter aptidão técnica e profissional para enfrentar novos desafios adm inistrivos. Tais agentes devem agir com protagonim o no crescim ento e desenvolvim ento ordenado, planejado e contluente com políticas públicas bem estruturadas e adm inistradas. D esta inquestionável realidade exsurge a necessidade dessa E grégia C âm ara corrigir o déficit rem uneratório da estrutura adm inistrativa do Poder Executivo, de m aneira a recom por os subsídios dos Secretários M unicipais e do V ice-Prefeito. Para ilustrar o já m encionado defit dos subsídios dos Secretários M unicipais de Lem e, diante de uma pesquisa rápida, utilizando com o parâm etro cidades com densidade populacional e receita orçam entária bem m enores, chegam os a seguinte conclusão: Descalvado Porto Ferreira Pirassununga Orçamento Anual RS 180 milhões RS 227 milhões RS 280 milhões Número Habitantes 33 mil 56 mil 76 mil Valor Subsídio Secretários RS 7.096,63 RS 9.603,47 RS 7.088,16 A dem ais, m esm o dentro da estrutura governam ental de Lem e evidenciam -se difenciações, visto que o D iretor Presidente da SAEC1L percebe o subsídio m ensal de RS 13.396,61, quando, na estrutura da adm inistração direta, o Secretário recebe R$ 8.801,33. AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS D essa form a, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, subm eto a tem ática à apreciação dessa Egrégia C asa Legislativa que se rem um e na propositura de projeto de lei fixando os subsídios dos Secretários M unicipais e do V ice - Prefeito em R$ 12.550,00 (doze m il quinhentos e cinqüenta reais) m ensais. Por fim , inform o que seguem em anexo m inuta sugestiva de projeto de Lei e cópia das ultim as norm as m unicipais que disciplinaram a m atéria. N a oportunidade renovam os a Vossa E xcelência m eus protestos de apreço e consideração. AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OUVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68 Lem e, 27 de novem bro de 2.023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI®7M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS p'm ixi " " , ^— — j PROJETO DE L E I /2023. Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Leme/SP para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. Art. 1o O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura de 2025/2028, será de R$ 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinqüenta reais). Ar. 2o O subsídio mensal de Secretário Municipal, para a legislatura de 2025/2028, será de R$ 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinqüenta reais). Art. 3o Todos os subsídios referidos na presente lei serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória. Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661 /0001 -68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS M. LfcME Art. 6o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2025, revogandose as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 3.252, de 26 de setembro de 2012 e 3.253, de 26 de setembro de 2012. Leme, 27 de novembro de 2.023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001 -68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1 EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41 11706-933 l.-9£03-dV69 o6|poo o aiujo;uj a 1^06-933 l.-a£a3-dV69/0B3Baü!JaA/jq'UJo:)'0op|,awa|B.in)!a.iajd//:sd)m assaoB 'SBjniBinssB sep apspüBA b JBOjjuaA BJBd S 3 9 y o a OOI33HVdV ailA iaanvnO :EOSsad i J 0d opBujssv o d < a . V*—<D QJ k CL Q) u > QJ 7õ Q. u ’c3 2 Ou 'fO4-* aiIb o <u CO <u 13 V) O tj to -D3 CO to O T3 ro> OJ X (Xl LO lo 0 1 íN <N fN « rH m r». rH O ) (XI 0 ) IO 6 lo o LO lo T—í tH H rH V > w W QC C£L 0£ CX> o rs rH rH rH ro rH ÍN ro LO O ) •N ro td 00 00 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME DECLARACAO C.M. LEME F,s u v Inicialmente na intenção de trazer maiores esclarecimentos, nos compete trazer maiores informações sobre o assunto, compactando noções pertinentes ao tema: A Lei 4.320/64 diz que pertencem ao exercício as receitas arrecadas e as despesas empenhadas. Para essa norma, a movimentação da receita é caixa, e as despesas é competência, pois se considera a despesa pertencente ao exercício no momento que ela é empenhada Tanto a Lei Com plementar 101/2000 - LRF como a Lei 4.320/64 seguem, no enfoque orçamentário, o regime misto, isto é, caixa para receita e competência para a despesa. Entende-se por Despesa Obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios. Dotação orçamentária: valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual para atender determinada programação orçamentária. Orçamento: peça de planejamento dos gastos públicos, que ajuda a evitar gastos desnecessários, prioridades diferentes das definidas na LOA e despesas maiores que os recursos previstas para o exercício em questão. Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui na apuração, no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequente, do valor a ser gasto, decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, com vista a manutenção do equilíbrio financeiro. Feitos esclarecimentos iniciais é importante elencar que, para que uma ação governamental possa ocorrer compatível e adequadamente em term os orçamentários e financeiros, faz-se necessária a adoção de alguns procedimentos por parte do ordenador da despesa: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Lem e -S P - FONES ( 19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 1DAssinado por 1 pessoas: (SmülIEiaiR3mRBaei3/HOR53ESA SILVA e CARINE DE SOUSA FAGUNDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89M-BBiEB6OTffi6aQ37l ®ihrffam®®(Bmti®ffl:6gAF2BBBfas7BEf80EW1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I - Certificar-se de que a açào governamental faz parte de um programa do Plano Plurianual (PPA), que não contraria nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e está autorizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou seus créditos adicionais, ou seja, se há dotação suficiente e específica para sua realização; II - Estimar o impacto orçamentário-financeiro utilizando-se de todas as informações e ferramentas disponíveis à administração; III - Apresentar compensação na própria proposição que cria ou aumenta a despesa, para demonstrar sua neutralidade fiscal; IV - Apresentar declaração para fins de adequação a todos os requisitos constantes na LRF (Anexo II). Para elaboração do estudo de impacto, deverão ser demonstradas, deforma clara, objetiva e especifica, as premissas e metodologia de cálculo (memória), que deverão acompanhar a estimativa do impacto, com objetivo de definir os componentes e os valores que irão demonstrar o total da despesa nos períodos estabelecidos na LRF. Assim, é importante que seja definido o maior número de premissas, ou seja, hipóteses e condições necessárias e tidas, em termos de projeto, como “verdadeiras” para execução do mesmo, para fins de levantamento, o mais próximo possível da realidade, do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação ou da ampliação e expansão da despesa. Analisando as informações contidas no memorando 35.068/2023 a qual solicita impacto orçamentário para aumento de fixação de subsídio de secretário e vice-prefeitos, nos deparamos na solicitação com a informação que o mesmo terá os efeitos financeiros somente para o exercício de 2025. Contudo declaramos como citado acima, as leis e os pressupostos contábeis atribuem a despesa o regime de competência. O artigo 16 da LRF, é taxativo no sentido de que o impacto é para o ano que despesa entra em vigor, nessa premissa não há como fazer um impacto com informações e atos que ainda não existem. Ademais o impacto na despesa de pessoal também não tem como estimar porque as informações registradas é de 2023, neste aspecto teríamos que conhecer qual seria a receita AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - L e m e -S P • FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: (ElLAIlHIEBIfR3TO4REXD8Q®®RISESA SILVA e CARINE DE SOUSA FAGUNDES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/09Re-BKKB61TOlEBiBll8t7l (eiMrfflQflmffiliDcB&iJgjsDiHWaBBBíBTESESSSEJTI ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO Fls H estimada e despesa fixada de 2025 para assim apurar o impacto no ano que a despesa vai ser incorrida, e a receita estimada. Declaramos ainda, que ação governamental pretendia poderá a critério do executivo ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 em sua margem de expansão e posteriormente na Lei Orçamentária Anual para 2025, ano que ação governamental entraria em vigor. Isto posto estamos zelando pela responsabilidade pela gestão fiscal, regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e mantendo o equilíbrio das contas públicas. Carine de Sousa Fagundes Contadora - 1SP-329873/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Responsável pela elaboração AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tr o - L e m e - S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 13Assinado por I pessoas: (HLAIltlEfEIBlílSTOWíBOBQAIOKAiüJA SILVA e CARINE DE SOUSA FAGUNDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/89Re-EDIIB6WEBfEKi8I7l ®iiiffiarme®assfl®EBaW-W)B[}ÊSTBE68StMn o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 79F9-204D-67DE-8FC7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: y / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 01/12/2023 13:34:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CARINE DE SOUSA FAGUNDES (CPF 420.XXX.XXX-06) em 01/12/2023 15:06:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) C.M. LfcMP Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/79F9-204D-67DE-8FC7 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1 EE6-9D41 e informe o código 69AF-ED3B-1EE6-9D41 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/79F9-204D-67DE-8FC7 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 69AF-ED3B-1EE6-9D41 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/12/2023 15:26:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante ____ Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) C.M. LfcMF l FIS E Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/69AF-ED3B-1EE6-9D41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FIN ANÇAS Proiecão Sim ulando Reaiuste do Subsídios Secretários e Vice Prefeito í - Parâmetros utilizados na simulação 7 Z K h Z U ' ---------------------------- a) Estim ativa de pessoal DGP novembro/2023; b) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo referente ao mês de novembro/2023; c) Projeção 1PCA para os anos de 2025 de 3.92 e de 2026-2027 - 3,5 extraído do Relatório Focus; Considerando o índice de pessoal apurado em novembro 2023 foi de 39,98%. Considerando que os lim ites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são: • Lim ite de alerta: 48,6% • Lim ite prudencial: 51,3% • Limite máximo: 54%; • Projeções efetuadas para cálculo do limite constitucional: o CO Q ccOI LU O ot "a <n '8 LU o g | S I O •- Q <L> LLJ O 5 9 q_ a < CD Q S DJ LU 10 i ?< CD () - 1 s<n ^ LU 0) ~o z 8 índice apurado em novembro/2023 39,98% 5 índice projetado simulado após aprovação dos Projetos de Lei 45,74% Í rv 5 % Subsidio Atual R $ 8.761,58 Subsidio de Vice Prefeito Atual R $ 9 3 0 9 , ^ . 2 Projeção Subsidio R$ 12.550,00 Projeção Subsidio R $ 12.550,(É 4 Projeção de Aumento R $ 3.788,42 Projeção de Aumento R $ 3 .2 4 0 ,^ i < I -------------------------3- Aumento do subsidio mensal R$ 82.511,79 Aumento Mensal R$ 3 . 9 2 1 ^ ; INSS Patronal R$ 795,00 R$ '-4 -1 Férias 1/3 R$ 1.528,00 Aumento do subsidio anual R$ C.Pat F ér-20% +1 R$ 320,88 01 5 o s Aumento do subsidio anual Total :R$ 1.156.911,25 z 'ã é=. 0 Câmara Municipal de Leme Protocolo 2367 Processo 0 Data/Hora: 08/12/2023 15:47:49 MARIA VIRGÍNIA DO RAL MANCINI <d -o o ro co -a co •— CD «3 CL > co cü R 8 O X XJ (D •i 2 CO (d < CL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETAR IA M U N IC IPA L DE FIN ANÇAS C.M. LfcME F,s a „ Projeção do Aumento Receita x Despesa com Pessoal Para projetar valores para o ano que entra em vigência foi considerada a receita aprovada da LOA2023, e para os exercícios subsequentes, foi realizado um cálculo em cima da receita aprovada LOA2024, de como ficaria a despesa de pessoal considerando esse aumento. Neste contexto temos as seguintes variáveis: • Receita Liquida LOA 2023 - R$ 272.400.515,50 Dotação Inicial Despesa com Pessoal LOA2023 R$ 158.640.832,00_____________ Dotação Atualizada Despesa com Pessoal /2023 R$ 176.000.000,00_____________ Dotação atualizada com a projeção R$ 177.156.911,25 • Receita Liquida LOA2024 - R$ 290.753.892,56 Dotação Inicial Despesa de Pessoal LOA2024 R$ 175.743.500,00___________ Abaixo a simulação com projeção da folha para o exercício que entra em vigência e dois subsequentes: Estimativa Total Folha Exercício de 2025 Receita Prevista R$ 290.753.892,56 Despesa com pessoal R$ 183.834.907,37 Impacto sobre a receita % 63% Estimativa Total Folha Exercício de 2026 Receita Prevista R$ 302.151.445,15 Despesa com pessoal R$ 190.269.129,13 Impacto sobre a receita % 63% AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.3é2.6é 1 /0001 -68 Assinado por 3 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA, MARCELO MARTINI e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verifcacao/E986-D452-D46D-0BC3 e informe o código E986-D452-D46D-0BC3 ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETAR IA M U N IC IPA L DE FIN ANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estimativa Total Folha Exercício de 2027 Receita Prevista R$ 312.726.745,73 Despesa com pessoal R$ 196.928.548,65 Impacto sobre a receita % 63% Í . M . L f c M E 'S tfY Ü 3 F,S Jl« Nota: Plano de compensação para o Triênio 2025-2027 Acréscimo Despesa com Pessoal Civil Valores a serem compensados R$ 1.156.911,25_________ ______________ Medidas de Compensação______________ Aumento de Receita de Impostos R$ 1.156.911,25___________________ Valores simulados, as despesas deverão ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei Orçamentária Anual 2025 compatibilizados com PPA 2022-2025. Leme, 07 de Dezembro de 2023 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Responsável pela elaboração MARCELO M ARTIN! Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 EE2 Assinado por 3 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA, MARCELO MARTINI e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/E986-D452-D46D-0BC3 e informe o código E986-D452-D46D-0BC3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E986-D452-D46D-0BC3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 07/12/2023 17:48:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) v ' MARCELO MARTI NI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 08/12/2023 10:16:17 (GMT-' Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) C.M. LCIVlÈ y / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/12/2023 13:07:28 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E986-D452-D46D-0BC3 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E986-D452-D46D-0BC3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE SÃO PA U LO LEI N° 3.253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir de 1o de janeiro de 2.013 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 18.160,54 (dezoito mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos) mensais. Artigo 2° - Os subsídios do Vice Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 5.752,71 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos) mensais. Artigo 3o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. C.M. LfcMfc Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 -F A X (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. f p - . . Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 16a Leçjistetà r*. e dá outras providências. LtMt O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais. Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1o desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de “quórum". Artigo 3o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O D E SÃO PA U LO LEI N° 3.252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências. C.M. LfcMb Pr o 1\J ) i 2 I Fls Hs à A i V . J O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais. Artigo 2o - Os valores dos subsídios previstos pelo artigo anterior serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE ACOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 -C N P J/M F 46.362.661/0001-68 M em orando 37.539/2023 ■MM*.. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2393 274 Data/Hora: 12/12/2023 14:08:22 T ) MARIA VIRGÍNIA DO AítflARAL MANCINI De: Leandro C. - SENJUR Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito - A/C Claudemir B. Data: 11/12/2023 às 15:42:26 Setores envolvidos: SENJUR, GAB-PREF ffTM. LfcME P <&>! Declaração Ordenador Despesas Exmo. Sr. Prefeito; Com vistas a instruir projeto de iniciativa da Câmara Municipal, solicitamos Vossa assinatura na declaração anexa. Atenciosamente, Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário de Negócios Jurídicos Anexos: DECLARACAO_DO_ORDENADOR_DE_DESPESA.pdf OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8BD5-A488-58EE-DEB7 e informe o código 8BD5-A488-58EE-DEB7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETAR IA DE NEGÓCIOS JU R ÍD IC O S DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Com plem entar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de lei que fixa o subsídio dos secretários municipais e do vice-prefeito para a próxima legislatura, possui adequação orçam entária na form a dos estudos e projeções apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças, e que o Poder Executivo, quando da apresentação das peças orçam entárias - Lei Orçam entária Anual (LOA) 2025, Plano Plurianual PPA) e Lei de Diretrizes Orçam entária (LDO), m aterializará, oportunam ente, em convergência com o estudo apresentado, a conform ação da despesa. L em e, 11 de dezem bro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1 0 8 5 -CENTRO - LEME/SP - FONE (19) 3097-1000-CNPJ 46.362,661/0001-68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8BD5-A488-58EE-DEB7 e informe o código 8BD5-A488-58EE-DEB7 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8BD5-A488-58EE-DEB7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2023 Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) L28 (GMT-03:00) L t f V I É Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8BD5-A488-58EE-DEB7 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8BD5-A488-58EE-DEB7 DECLRAÇÃO - SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS assessoria.snj@ lem e.sp.gov.br <assessoria.snj@ lem e.sp.gov.br> Ter, 12/12/2023 13:51 Para:Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br> | 1 anexos (237 KB) DECLARAÇÃO.pdf; Prezados, Com vistas a instruir projeto de iniciativa da Câmara Municipal, encaminho a declaração anexa. Favor confirm ar o recebimento. Atenciosam ente, SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LBJE ( 19) 3573.4000 Ç J W ^ L f c M E Fls Câmara Municipal de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓ CIO S JU R ÍD ICO S Protocolo Processo 2395 256 Data/Hora: 12/12/2023 15:49:55 MARIA VIRGÍNIA DC\AWIARAL MANCINI Ofício n° 189/2023 - GP/SNJ Excelentíssimo Senhor: Leme, 12 de dezembro de 2023. C J V L L t l V I Ê ) Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a” ; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação dos seguintes projetos 1- Projeto de Lei Com plementar n“ 34/2023 - “Altera o Anexo I-B; II-B e V-B - Quadro suplem entar da Lei Complementar n° 618 de 28 de novembro de 2011”. Justificativa: O projeto de Lei Com plem entar n° 121/2023 - A presente proposição visa corrigir o déficit remuneratório da estrutura administrativa do Poder Executivo, de maneira a recom por os subsídios dos Secretários M unicipais e do VicePrefeito. < <m OCD Justificativa: A presente proposição tem por finalidade promover a valorização da carreira mantendo-as atrativas aos atuais profissionais, bem como aos S futuros servidores, m edida essa que integra um conjunto mais amplo de ações para a § melhoria da qualidade dos serviços prestados, cujos objetivos poderão restar | comprometidos, na ausência de profissionais qualificados para as respectivas áreas de " atuação. » < <CQ °P 2- Projeto de Lei Com plementar n° 035/2023 - Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da ó Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Com plem entar n° 218 de Io de abril de 1998 e dá outras providências. Justificativa: A presente proposição demanda a redistribuição das atribuições bem como a criação de novas competências criando condições de realizar a gestão eficiente nos trabalhos tangentes a serviços de água, esgoto e drenagem do M unicípio; 3- Projeto de Lei Com plementar nu 036/ 2023 - “Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do M unicípio, e dá outras providências.” Justificativa: A presente proposição visa desafetar e a alienar imóvel objeto dos autos do processo judicial 0005135-82.2018.8.26.0318 4- Projeto de Lei n° 121/2023 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Leme/SP para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. AVENIDA DR. ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085, Centro-Lem e-SP- FONE (19)3097-1000 - CNPJ 46.352.661/0001-68 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE M ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETAR IA DE NEGÓ CIO S JU R ÍD ICO S C .M . L tIV Ib Ressalto a urgência na apreciação das matérias à justificar o requerimento de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Ricardo de M oraes Canata. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta. AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA. 1085, C entro-Lem e-S P - FONE (19)3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/11BC-882F-5BAA-E82C e informe o código 11BC-882F-5BAA-E82C 1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 11BC-882F-5BAA-E82C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2023 15:15:47 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CTM. lh M £ " b * l2 ã r < P l Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com. br/verificacao/11BC-882F-5BAA-E82C https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/11BC-882F-5BAA-E82C PRESIDENTE A(s) Cotnissãofpes) de: C.J.F | O. F.C. I o. s. p. O S.E.C.L.T 1 I P.U.O.PS n Em / 1J / A l Com visita t v : / Funcionário . n, ( 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 121/2023 C.MLLtMEl f 5 õ~ EMENTA: Estabelece os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e altera o artigo 2° da Lei Ordinária 3253, de 26 de setembro de 2012 e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Mesa Diretora a pedido do Prefeito Municipal que busca, por iniciativa do Poder Legislativo de Leme, aumentar os subsídios dos Secretários Municipais e do Vice-Prefeito passando para o valor de R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais), valor este somente sendo pago aos beneficiários a partir do mês de janeiro de 2025. 2.) Como o projeto de lei em questão passou no expediente da última sessão antes do recesso, contudo, houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação de quebra de recesso para que o projeto fosse apreciado ainda no presente ano, motivo pelo qual a Presidência desta Casa convocou os nobres pares através de ofício para o cumprimento do que prevê o regimento interno desta Casa no que tange a matéria. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE (Ç 7 M L E M F ' LEME/SP mjMÊEIZ v_____________ 3.) Ressalta-se ainda que, foi juntado no projeto uma “Declaração” e uma “projeção simulando reajuste dos subsídios dos Secretários e do Vice-Prefeito” o que se entende que buscou o Executivo local atender a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de dezembro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE & o _ L » à . Q J L Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE 'amachoLourdes Silva Camac VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O fício E special 02/2023 - S.M .J. ÍC.M . LfcME1 "'2*1 Fls 32' Leme, 20 de dezembro de 2023. Ao E xcelen tíssim o Sen h or R IC A R D O DE M O R A E S C A N A T A P residente da C âm ara M unicipal de L em e Exmo. Sr. Presidente; Câmara Municipal de Leme iHML. Protocolo 2399 Processo 274 Data/Hora: 20/12/2023 13:15:54 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA O presente tem como objetivo solicitar a essa Egrégia Casa Legislativa a promoção de emenda aditiva ao projeto de lei que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo para a próxima legislatura (Secretários e Vice-Prefeito), com o fim de viabilizar o recebimento, por parte do cargo eletivo de Prefeito Municipal, de direitos assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores, por questão de justiça e dignidade. Verihca-se que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE N.° 650.898 (Tema 484) é a de que o art. 39, § 4o da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio. A decisão do STF não reconhece como direito subjetivo dos agentes políticos a percepção de 13° salário e de adicional de férias, mas apenas assegura a constitucionalidade no recebimento de tais benefícios, coso previstos em lei. Portanto, o que ora se propõe é que ao Prefeito Municipal seja concedido décimo terceiro (13°) salário e o direito a férias de trinta (30) dias, mais um terço (1/3) de adicional. F. ao Vice-Prefeito direito à percepção do subsídio de Prefeito, bem como ao décimo terceiro e as férias de que tratam a presente proposta quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal. Nesses termos, o direito a concessão do décimo terceiro salário e terço de férias reafirmam o compromisso do devido respeito e fortalecimento da Carta Maior, incentivando o valor do trabaiho em benefícios que dignifica o cargo de representatividade municipal de Prefeito. PREFEITURA DO MUNICÍPIO M ESTADO DE SÃO PAULO C .M . L f c M E Sobreleva pontuar, ainda, que, conforme declaração anexa e relatório técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças, a fixação do direito à percepção de férias e décimo terceiro salário por parte do Prefeito Municipal não enfrenta obstáculos pelo prisma de análise à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/2000. especificamente quanto ao dispõe o artigo 16. Portanto, a proposta ora apresentada se conformará regularmente com as peças de orçamentárias de planejamento, em absoluta observância às normas de regência. Por todo o exposto, considerando a atribuição constitucional da Câmara Municipal de iniciar a propositura de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Vereadores para a aprovação da presente solicitação/proposição. Em breves linhas, são essas as razões que embasam a presente solicitação/proposição. Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço. C L A U D E M IFt A P A R E B O R G E S P R E F E IT O M U N IC IP A L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE F IN A N Ç A S DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os eleitos do inciso II do artigo 16 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de lei de reposição de subsídios e instituição de direitos sociais ao décim o terceiro de férias rem uneradas ao Prefeito M unicipal, possui adequação orçam entária e financeira com a Lei Orçam entária Anual (LOA) e com patibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçam entária (LDO), conform e relatório técnico da Secretaria M unicipal de Finanças. I ,eme, 20 de dezem bro de CLAÜi: LIDO BO F MICIPAL BORGES tHW. UbME P r-n i* m IF|S AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68 P ágina 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ> ÍC.M. LEME F,s 3 5 V .. y Projeção Simulando Reajuste do Subsídios Secretários e Vice Prefeito 1 - Parâmetros utilizados na simulação a) Estim ativa de pessoal DG P novem bro/2023; b) Relatório do Dem onstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo referente ao m ês de novem bro/2023; c) Projeção IPCA para os anos de 2025 de 3.92 e de 2026-2027 3,5 extraído do R elatório Focus; C onsiderando o índice de pessoal apurado em novem bro 2023 foi de 39,98% . C onsiderando que os lim ites da despesa com pessoal estab elecid o s da L R F são: • L im ite de alerta: 48.6% • L im ite prudencial: 51.3% • L im ite m áxim o: 54% ; • Projeções efetuadas para cálculo do lim ite constitucional: índice apurado riu uoveiiibro/2023 39,98% índice projetado simulado após aprovação dos Projetos de Lei 45,75% CNJ O CD CQT0 Q CD CDcò 01 o Q O CO ''D '8 ü 0 E O CD LL 00 . CD =£ O Q oS7 CT> £ o -J Q o o 1— ro < á n re » i 't. r •l n •uí c L i o < 6 > o 0 5 < ai 5 I C0 ro < r? CO c <0 § < 1 CO “ O o O g < s'tJ cõ ro tr 3 O ro üj2 i/} _ « <j" ro _J co oj ro •o 05 0 ro o o ro i/> -g 0 ro a. > cn ro 8. 8 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tre - Lem e - SP • EONES f 19) 3573-4900 - C N F ; 46.362.661 /0 0 0 ! -68 w ro < Q. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SE C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S C.M. LEME Subsidio Atual R$ 8.761,58 Subsidio de Vice Prefeito Atual R$ 9.309,17 Projeção Subsidio R$ 12.550,00 Projeção Subsidio R$ 12.550,00 Projeção de A um ento R$ 3.788,42 Projeção de A um ento R$ 3.240,83 Aum ento do subsidio mensal R$ 82.511,79 A um ento Mensal R$ 3.921,40 INSS Patronal R$ 795,00 R$ - Férias 1/3 R$ 1.528,00 A um ento do subsidio anual R$ 50.978,26 C.Pat Fér - 20% +1 R$ 320,88 A um ento do subsidio anual R$ 1.105.932,99 00 CN CD LL Subsidio Atual Prefeito R$ 29.387,93 CO T Projeção acréscimo Ferias 1/3 R$ 11.853,13 o Q CD Gratificação Natalina 13a R$ 35.559,40 CG co A um ento to ta l anual R$ 47.412,53 o o o X3 A u m ento do subsidio anual Total :R$ 1.204.323,78 F Projeção do A um ento Receita x Despesa com Pessoal Para projetar valores para o ano que entra em vigência foi considerada a receita aprovada da LOA2023, e para os exercícios subsequentes, foi realizado um cálculo em cim a da receita aprovada I.O A 2024, de com o ficaria a despesa de pessoal considerando esse aum ento. Neste contexto tem os as seguintes variáveis: • Receita Liquida LOA 2023 - R$ 272.400.515,50 Dotação Inicial Despesa com Pessoal LOA2023 R$ 158.640.832,00 Dotação Atualizada Despesa com Pessoal /2023 R$ 1/6.000.000,00 Dotação atualizada com a projeção R$ 177.204.323,78 Receita Liquida LGA2024 - R$ 290.753.892,56 Dotação Inicial Despesa de Pessoal LOA2024 R$ 175.743.500,00 CD LL CD . CD * t S s 7 CD o -J O O o < í O R co «g Q. 0> < Z < .Q cr É •y s < ti > O * 5 <C csi s i w ro < 3 Q ~ co O II COo © O < 0) 2 to <2 8 (T 3 O to LU .S 2 ^ _ cn << 03 V) 0> ro T) O 'D 7) -O C\| vO o R Cl . o o -c -O Q y> ro < CL AVENIDa DE AG: iSTC 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES í 19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN AN ÇA? í c T m . L f c M É ---------- Abaixo a simulação com projeção da folha para o exercício que entra em vigência e dois subsequentes: E stim ativa Total fo lh a Exercício de 2025 Receita Prevista R.$ 290.753.892,56 Despesa com pessoal R$ 183.882.319,90 Im pacto sobre a receita % 63,2% Estim ativa T otal Folha Exercício de 2026 Receita Prevista R$ 302.151.445,15 Despesa com pessoal R$ 190.316.541,66 Im pacto sobre a receita % 63,2% Estim ativa Total Folha Exercício de 2027 Receita Prevista R$ 312.726.745,73 Despesa com pessoal R$ 196.975.961,18 Im pacto sobre a receita % 63,2% Nota: Plano de com pensação para o i riênio 2025-2027 Acréscim o Despesa com Pessoal Civil Valores a serem com pensados R$ 1.204.323,78 M edidas de Compensação A um ento de Receita de Im postos R$ 1.204.323,78____________________ Valores sim ulados, as despesas deverão ser previstas na f .ei de D iretrizes O rçam entárias de 202"S. I .ei O rçam entária Anual 2025 com patibilizados com PPA 2022-2025. I.einc, 20 dc D ezem bro de 2023 AVENIDA 2? DE AGOSTO 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (1?) 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68 Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verific3cao/D093-B0DC-4BBF-6C28 e informe o código D098-B6D0-4BBF-6C: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN A N Ç A S Elaine Cristina cios Santos Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento R esponsável pela elaboração C . M . L f c l V l É F,s3 á y Valéria Ap. Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 CNO CD CD CL U D E M I R ^ P A ftE C a K ) BO RG ES PrjcfeRtTtío M unicípio de Leme '•a •o o o Q)E p CO LL CG . Cú < "«f t=. O _J Q £ ° < 8 O CD | CL 6 < ^ < ri m*UJ < > a> < > oo g <C .o ° '5 A ? H 5- § I w c (0 -C o <u D $ < g S - CO ÇD TO ÜC 3 O ro ÜJ .E £; t/V < TO V) TO TO -O O TO LO T J •— 03 TO C . > CN TO 1 1 O oi C/> X < o. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES í 19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Ifij CAMARA MUNICIPAL DE E I LEME/SP C.M. i-fclVIfc EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÂlTDF SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 121/2023 Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais.” Art. 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.” Art. 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Art. 4o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.5° - Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LhME § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de setembro de 2012. Sala das Sessões, Professor Artindo Fávaro em 20 de dezembro de 2023. Pela Mesa Diretora RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição, pois, conforme previsto na Lei Orgânica do Município é de iniciativa desta Casa de Leis a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, bem como do Prefeito Municipal e seus respectivo Viceprefeito, e mais, houve ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal solicitando a respectiva alteração dos subsídios de seus agentes políticos bem como o do vice-prefeito. Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 20 de dezembro de 2023. Pela Mesa Diretora RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP p' m h í \ r,s Substitutivo ao Projeto de Lei n° 121/23, aprovado em 1a votação por unanimidade dos presentes. Assim o Substitutivo passar ser o próprio projeto, Projeto de Lei n° 121/23, aprovado em 2a votação por unanimidade dos presentes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME Pr,,--. iTTTFk i . a i . ii/i » kt n n i_ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP tf AUTÓGRAFO DE LEI N°^&2 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 121/2023 Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R $ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais.” Art. 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.” Art. 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Art. 4o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.5o - Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LtME § 3° - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de setembro de 2012. Leme, 20 de dezembro de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais.” Art. 2o - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.” Art. 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Art. 4o - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.5° - Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP í f T M . L f c M Ê l § 3° - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de setembro de 2012. Leme, 20 de dezembro de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp •''"J -.CÂMARA MUNICIPAL DE Ofício n° 636 I 2023 - WZ EME/SP Leme, 20 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos da Ordem do Dia da 6a Sessão Extraordinária: Autógrafo de Lei 105/23 - Projeto de Lei n° 121/23 Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (gcamaralemesp Autógrafo de Lei Complementar n° 28/23 - PLC 34/23 Autógrafo de Lei Complementar n° 29/23 - PLC 35/23 Autógrafo de Lei Complementar n° 30/23 - PLC 36/23 Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme 20/12/2023, 15:09 Protocolo 44,955/2023 Situação em 2 0 /12/2023 15:09: Novo RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para SENJUR-CGAL - Co... S E N JU R -C G A L - C oord. Geraf de A to s Leg isla tivo s Em 20/12/2023 às 15:09 Autógrafos (Uso exclusivo C âm ara) Ofício n° 636 / 2 0 2 3 - W Z C.M. i_c iv j £ pa ^ Í 2 3 l FIS H l Lem e, 20 de dezem bro de 2023. E xcelentíssim o S enhor: Pelo presente estam os re m ete nd o a Vossa Excelência os A u tó g ra fo s da O rdem do Dia da 6 a Sessão E xtra o rd in á ria : A u tó g ra fo de Lei 1 0 5 /2 3 - Projeto de Lei n° 12 1/2 3 A u tó g ra fo de Lei C o m p le m e n ta r n ° 2 8 /2 3 - PLC 3 4 /2 3 A u tó g ra fo de Lei C o m p le m e n ta r n ° 2 9 /2 3 - PLC 3 5 /2 3 A u tó g ra fo de Lei C o m p le m e n ta r n ° 3 0 /2 3 - PLC 3 6 /2 3 Sem m ais, re sp eito sa m e nte . Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câm ara M unicipal de Leme Ao Excelentíssim o Senhor https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=483317030957497548&s=prefeituraleme&itd=5 Prefeitura de Leme Código n° 483.317.030.957 20/12/2023, 15:09 C laudem ir Aparecido Borges Prefeito Municipal Prefeitura de Leme C.M. l- c iv i£ Fls v Autografos_da_6_Sessào_Extraordínaria.doc (154,00 KB) 0 downloads A revisar Autografos_da_6_Sessao_Extraordinaria.pdf (509,69 KB) 0 downloads A revisar O ficio_636_23.pdf (127,56 KB) 0 downloads A revisar T ra n sp a rê n cia — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 2 0 /1 2 /2 0 2 3 às 15:09 S itu a çã o a tu a l: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=483317030957497548&s=prefeituraleme&itd=5 CM. LfciVlt '«2741231 fls 50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do Município, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. Io Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, fração do imóvel de propriedade do Município, conforme os limites e confrontações a seguir delineados: I - Uma área de terreno, sem benfeitoras, constituída por parte do SISTEMA DE RECREIO, situada nesta cidade e comarca de Leme, no loteamento denominado “JARDIM SÃO FRANCISCO”, de propriedade do MUNICÍPIO DE LEME, com área de 382,60 metros quadrados (Área 01 - 116,91 m2 e Área 02 - 265,69 m2), sua descrição inicia-se no PONTO 1 (distante 29,95 metros da confluência, formada entre a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda e Avenida João Arrais Seródio Filho, deste ponto segue em linha reta, na distância de 0,95 metros, confrontando com a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda, até encontrar o PONTO 2A, deste ponto segue em linha reta, na distância de 6,40 metros, confrontando com a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda, até encontrar o PONTO 2, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 32,10 metros, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Recreio - Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 3, deste ponto deflete levemente à esquerda e segue em linha reta na distância de 18,50 metros, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Recreio - Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 4, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 5,00 metros, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Recreio - Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 5, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 19,20 metros, confrontando com a Área Destacada da Transcrição n.° 7.840 — Livro 3-H (C.M. n.° 3.0070.0020.00), até encontrar o PONTO 6, deste ponto segue em linha reta na distância de 24,60 metros, confrontando com a Área Destacada da Transcrição n.° 7.840 - Livro 3-H (C.M. n.° 3.0070.0020.00), até encontrar o PONTO 7, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 14,90 metros, confrontando com o lote n.° 06 — quadra “A” (matrícula n.° 24.482 — C.R.I. de Leme — SP / C.M. n.° 3.1080.0050.00 / 3.0070.0020.00), até encontrar o ponto inicial dessa descrição. Art. 2o Fica o Município autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo Io, conforme laudo de avaliação efetuado nos autos do processo judicial 0005135-82.2018.8.26.0318, acrescido de multa, AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Ne 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.gov.br 1DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81 e informe o código E9B1-563F-1780-EF81 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo custas processuais, débitos tributários incidentes sobre o período de posse sobre a área e atualização monetária, o que correspondente a seguinte liquidação: I - custas processuais RS 575,48 (quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); II - valor da indenização pela área R$ 167.163,67 (cento e sessenta e sete mil cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos); III - débitos tributários apurados R$ 8.646,38 (oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos); IV - multa punitiva R$ 166.069,39 (cento e sessenta e seis mil e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), l" Art. 3o Fica o Município autorizado a parcelar o valor da indenização e acessórios, conforme especificado no artigo 2o em até 12 (doze) vezes. Art. 4o Será de responsabilidade do interessado direto eventual custas e emolumentos incidentes sobre o procedimento administrativo de desmembramento da área desafetada na forma do memorial descritivo do artigo Io. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, N5 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br- SITE: www.leme.sp.gov.br Leme, 21 de dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81 e informe o código E9B1-563F-1780-EF81