| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo P ro c e s s o N°: 1 T ip o de D o c u m e n to : Projeto cJe Lei O rdinária N°: 1 A n o : 2022 E m e n ta : A utoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias Prefeitura do Município de Leme E sta d o de S âo P au lo Ofício n° 0 2 3 /2 0 2 2 - GP Leme, 18 de janeiro de 2022. Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.£^/"L.N.a í Fis._____ Recebido em /Ct \ ® / 120? ^ Através do presente encaminho ^ .10, da Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autorize} o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providência s." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de u rg ê n c ia . de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno aa Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES C A&ATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta P re fe ip e ra o M u n o c í p í o d e L e m e A v. 29 cio a go stc. 6 0 8 - C e n tre - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 P A B X (1 9) 3 57 3 -4 C 0 9 - C N P J /M P 4 ô 3 6 2 .6 6 1/0G01 -6 8 p r e f s it c ii>.h w e . r o . g v v . b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j | E M E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .1., PROJETO DE LEI N° O / /2022 c t o P 1* o i “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C lau d em ir A parecido B orges, P refeito do M unicípio de L em e, n o u so das atrib u içõ e s que lhe são co n ferid as por lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal ap ro v o u e eu san cio n o e prom ulgo a seg u in te Lei: A rtig o 1" - Fica o P oder E x ecu tiv o auto rizad o a ab rir créd ito adicional cspccial no v a lo r de R$ 7.000 .0 0 0 ,0 0 (sete m ilh õ es de reais), nas seguintes d o taçõ es orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 RS 800.000,00 0 7 100.0077 02.07.01 -1545 10004.1.05 1000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000,00 Total Excesso - Al t. 43, § 1 MI - L.4.320/64 RS 7.000.000,00 T otal RS 7.000.000,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete m ilh õ e s de reais), co rrerá p o r conta de ex cesso de arrecad ação, conform e p revisto no A rtigo 43, § Io, II, d a Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2 o - A s alteraçõ es serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lurianual 2 0 2 2 / 2 025, Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária de 2022. A rtigo 3" - E sta Lei en trará em vigor na d ata de sua pub licação , rev o g ad as as d isp o siçõ es em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME" r* T E IV1F. ESTADO DE SÃO PAULO n jj S T T iw T SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L_ L 3 ? ^ t JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando Lei O rdinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo M unicipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econôm ica Federal no âm bito do Programa FINISA - Financiam ento à Infraestrutura e ao Saneam ento na M odalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em D espesa de Capital; Considerando que o Program a FINISA foi criado para suprir necessidade de investim entos, em especial à infraestrutura do setor público; Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão do projeto de construção de um novo prédio que abrigará o Paço M unicipal, que atenderá, além do Gabinete, suas principais secretarias e serviços públicos destinados aos m unícipes, bem com o a construção de uma Praça no entorno; Considerando que o M unicípio não dispõe de prédios próprios para abrigar a estrutura adm inistrativa, sendo que, com a conclusão do objeto proposto, os recursos direcionados à locação de imóveis poderão ser alocados em outras ações/atividades com o saúde, educação e segurança; Considerando que o pleito objetiva a centralização dos serviços destinados aos cidadãos e contribuintes do M unicípio, resultando na melhoria do atendim ento e deslocam ento dos mesmos; Considerando que o projeto viabilizará a estruturação adm inistrativa do novo prédio, sobretudo, proporcionará m eios de em preender m aior eficiência, qualidade e m odernização às atividades da A dm inistração Pública M unicipal, de forma a m axim izar resultados e a qualidade nos serviços prestados em benefício dos adm inistrados e população em geral; D AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M B -r^ rrE m tf-, ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L ' o t o r v i Considerando que para a m aterialização do Projeto em sua integralidade perfaz-se indispensável a providência de desapropriação de imóveis hoje situados onde, por questões de eficiência e bem-estar, será edificada uma Praça; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022 da Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplem entando as despesas necessárias para a execução das m elhorias propostas e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações visam benefícios para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS m X e (v i Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 01/2022 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - FINISA" Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste Projeto de Lei são referentes à proposta de financiam ento do FINISA, através da Caixa Econôm ica Federal, e serão alocadas na Secretaria de O bras e Planejam ento Urbano, conform e Lei A utorizativa n° 3.925/2020. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de Operações de Crédito. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: O rçam ento previsto da Prefeitura R$ 79.911.265,84 V alor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 7.000.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 8,760% Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 17 d e .la n u r á /d e 2022 J L T A ' ValériStatolini O tsu k a D ireto ra d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 M a rcelo M a rtin i C o n ta d o r CRC: 1SP316639/0-0 C L A U D E M IR A F A J ^ ÍC ID ^ /b O R G E S P refeito do M tín icíp io o e L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de L em e rviP o i U J P & ó Estado de São Paulo — DECLARAÇÃO DA ORDENADQRA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei são referentes à proposta de financiamento FINISA, através da Caixa Econômica Federal, e serão alocadas nesta Secretaria, conforme lei autorizativa n° 3925/2020. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de Operações de Crédito. Informo por fim, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 18 de janeiro de 2022. ELISA LEME DE ARRUDA Secretária M unicipal de Obras e Planejamento Urbano. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo O fício ii° 029/2022 - C P I em e, 20 de janeiro de 2022. üamarTmunicM bí LÉMÉ Prot.N._ «^5 i. Na — F ic _ — • Recebido em 2o i QJf 20 FU N O lG ^R in Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra d» recesso legislativo. com fundam entação nos artigos 26. inciso VI. alínea "a"; e. 181 e seus parágrafos, do R egim ento Interno da C âm ara dos Vereadores de l em e. pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 001/2022. que ” luloriza o P oder Executivo a ab rir credito adicional especial e dá outras providências. " Justifica-se o presente projeto de suplem entação orçam entária no objetivo de cum prir etapa im prescindível à conclusão do processo autorizado pela C âm ara nos term os da I ei 3.925, de 10 de junho de 2020 que autorizou o Executivo M unicipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Lconôm ica Federal no âm bito do Programa FINISA - Financiam ento à Infraestrutura e ao Saneam ento na M odalidade Apoio Financeiro. D estacam os, ainda, que a Finalização do procedim ento ju n to ã Caixa Econôm ica Federal, ainda no mês de janeiro/2022. m aterializará significante vantagem ã M unicipalidade contratante, pois, as balizas contratuais serão form alizadas nas especificações atuais do program a, que. contem poraneam ente. são significativam ente m ais vantajosas segundo as diretrizes do G overno Federal, eis a urgência na apreciação da m atéria à justificar o requerim ento de quebra do recesso e realização de sessão extraordi nária. Por tais m otivos, reiteram os o pedido de quebra de recesso legislativo, nos term os das fundamentações supra, reuuerciidü, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tram itação dos projetos sol) o regime de uracncia. A proveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. Assinado cte forma rfoltal por C L A U D E M IR A P A R E C ID O r laudem ir apareo do BO R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 BOHctS:MOOíS3«i8 Dados. /022.0I 20 15:22:32 -03 00' CLAUD EM IR A PA R EC ID O BO RG ES Prefeito do M unicípio de Lem e Assunto: Projeto de Lei n° 001/2022. Excelentíssim o Senhor. Ao ExceIentíssim o Senhor. RIC A R D O DE M O R A ES C AM ATA. Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta A v. 29 de agosto. 668 - C e n tro - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 -F A X (19) 3 5 7 1 -4 9 0 0 C N P J/M F 4 6 ,3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 p r e fe ito a ltim e .s p .g o v b r Virg inia Mancini C ' t í i P J k .oj , De: Enviado em: Para: Cc: Assunto: Anexos: Prioridade: assessoria.snj@leme.sp.gov.br quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 15:34 secretaria@camaraleme.sp.gov.bi Virginia Mancini OFÍCIO N° 29.2022-GP OFÍCIO N° 29.2022_.pdf Alta V irg in ia , boa ta rd e . S e g u e , e m a n e x o , o O fício n ° 2 9 /2 0 2 2 -G P . A t.te R aquel -S E C R E T A R IA D E N E G O C IO S J U R ÍD IC O S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ( 1 9 ) 3573.4000 1 /!. L E M ÊTi Fls Prefeitura do Município de E sta d o de S ão P au lo Ofício n° 30/2022- GP Leme, 21 de janeiro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente, encaminho anexo, em substituição a anterior, a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, qual se encontra mais detalhada, visando melhor aclarar o entendimento dos munícipes e Nobre Edis. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. I j y t V 1 CLAUDEMIR^t^ARECjlpO BORGES Prefeito^fo Município de Leme Excelentíssimo Senhor RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 31 1 D ata/Hora: 21/01/2022 15:11:25 W ILLIAM C ARLOS ZER O DA SILVA Av 29 de agoslo. 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito ã leme. sp.gov. br . r r r r / T T T E M F , LQÍiJtf' Prefeitura do MunicípioTdé Estado de Sào Paulo Fli 40 eme JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020. que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FIN1SA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital; Considerando que o Programa F IN ISA foi criado para suprir necessidade de investimentos, em especial à infraestrutura do setor público; Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão do projeto de construção do prédio qual abrigará o Paço Municipal, que atenderá, além do Gabinete, suas principais secretarias e serviços públicos destinados aos munícipes, como também as obras de revitalização de seu entorno; Considerando que o Município não dispõe de prédios próprios para abrigar a estrutura administrativa, sendo que, com a conclusão do objeto proposto, os recursos direcionados à locação de imóveis poderão ser alocados em outras ações/atividades como saúde, educação e segurança; Considerando que o pleito objetiva a centralização dos serviços destinados aos cidadãos e contribuintes do Município, resultando na melhoria do atendimento e deslocamento dos mesmos; Considerando que o projeto viabilizará a estruturação administrativa do novo prédio, sobretudo, proporcionará meios de empreender maior eficiência, qualidade e modernização às atividades da Administração Pública Municipal, de forma a Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 pre/eiloUi lem c.sp.gov. br i O . M . I . E M E ! =>i . Í f i s . , i Prefeitura do Município de Ó í í m e Estado de São Paulo maximizar resultados e a qualidade nos serviços prestados em benefício dos administrados e população em geral: Considerando que para a materialização do Projeto em sua integralidade perfaz-se indispensável à providência de desapropriação de imóveis hoje ali situados, onde, por questões de eficiência, bem-estar e acesso ao próprio público, no qual será revitalizado seu entorno; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas necessárias para a execução das melhorias propostas e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações visam benefícios para a população. t i U w J a x w ELISA LEME DE ARRUDA Secretária de Obras e Planejamento Urbano Av 29 de agosto. 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362 661/0001-68 prefeilo a lenie sp. gov. br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 01/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito A dicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a necessidade de suprir investimentos na infraestrutura do setor público, em especial na área do novo paço municipal. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2022. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E- m ail: ju ridico@ cam ara I em e.sp.go v. b r - w w w .cama ralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMe L - ' ^ ESTADO DE SÃO PAULO de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 21 de janeiro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Fêrreira da Silva PRESIDENTE oljAA/vÀu ^ ( q/w ^cJ IcO Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Cam acho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE Fran cisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.go v.b r - FaceBook: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r ç g K / i t > Fu ,77 E xcelentíssim os Senhores, Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como ao Ofício n° 029/2022 - GP do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de janeiro do presente ano, a partir das 12:00 horas, para apreciação do seguinte projeto: • Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 7.000.000,00. Leme/SP, 21 de janeiro de 2.022. Aírton Cândido Da Silva Vice-Presidente da Câmara M unicipal de Leme CIENTE: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: _ j ELLAN RICARDO DA PAIXAO: Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - - b TV; F ESTADO DE SÃO PAULO | ( P | | n X F Z - LEANDRO VANDERLEI DE LOURDES DA SILVA CAMACHO: ( M\ y À j j LUIS FERNANDO DA SILVA BECK: NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA: OSVAIR ANTUNES DA SILVA: RICARDO DE MORAES CANATA: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS: VANESSA GALLONI CARRERA: Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3S73-5600 - E-mail: juridico(S )cam aralem e.sp.gov.br .M X E W E '$Mr CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Fi‘ ^ . L X ’ J PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/22, aprovada em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 25 de janeiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp QilP CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RED AÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 01/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 800.000,00 0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.051000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 7.000.000,00 Total RS 7.000.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. $ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 25 de janeiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp •ÉS# CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 01/22 Projeto de Lei n° 01/22 i-Snwn- b M L ^ — é “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.000.000.00 (sete milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 800.000,00 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.051000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000,00 Total Excesso - Al t. 43, § l'\ II - L.4.320/64 RS 7.000.000,00 Total RS 7.000.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.000.000.00 (sete milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ") Em 25 de janeiro de 2022 RICARDO DE MORAES CANATA / Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C Â M A R A MUNICIPAL DE Í W Ofício n° 8 / 2022 - CR / E 5 T V , „ | | r n « s a S <£**>. ! » W . M ■ L £ - ^ L E M E / S P iPfoiij^ Fls ^ t Leme, 25 de janeiro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguintes Autógrafo de Lei n° 01/22, referente ao Projeto de Lei n° 01/22. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Ap. Borges DD. Prefeito do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.063, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C lau d em ir A parecid o B orges, P refeito do M u n icíp io de L em e, no uso d as a trib u iç õ e s que lhe são co n ferid as p o r lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal apro v o u e eu san c io n o e prom u lg o a seg u in te Lei: A rtig o 1° - Fica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a ab rir créd ito adicional esp e cial n o v alo r de RS 7 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (sete m ilh õ es de reais), n as seg u in tes d o taçõ es orçam en tárias: UG Fonte de Recurso Funcional Programática Código Reduzido *7 1 V alor 0 7 100.0077 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 800.000,00 0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.051000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000,00 T otal A ri. ■t j , s i ................ t o RS 7.000.000,00 § I o - O créd ito ab erto no A rtig o Io, no v alo r de R$ 7 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (sete m ilh õ e s de reais), co rrerá p o r co n ta de ex cesso d e a rreca d a çã o , co n fo rm e p rev isto no A rtig o 43, § Io, II, d a Lei F ederal n° 4.320/64. Artigo 2° - A s alteraçõ es serão co n sid erad as n o s an e x o s d o P lano P lu rian u al 2 0 2 2 / 2 025, Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na L ei O rçam en tária de 2022. Artigo 3o - E sta Lei en trará em v ig o r na d ata de sua p u b licação , rev o g ad as as d isp o siç õ es em contrário. L em e, 25 sú p d e 2022. í/\ AP i