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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1724

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C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
P ro c e s s o N°: 1
T ip o de D o c u m e n to : Projeto cJe Lei O rdinária N°: 1
A n o : 2022
E m e n ta : A utoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providencias
Prefeitura do Município de Leme
E sta d o de S âo P au lo
Ofício n° 0 2 3 /2 0 2 2 - GP Leme, 18 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Prot. N.£^/"L.N.a í Fis._____
Recebido em /Ct \ ® / 120? ^
Através do presente encaminho ^ .10,
da Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autorize} o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providência s."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de 
u rg ê n c ia . de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno aa Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES C A&ATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
P re fe ip e ra o M u n o c í p í o d e L e m e
A v. 29 cio a go stc. 6 0 8 - C e n tre - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 P A B X (1 9) 3 57 3 -4 C 0 9 - C N P J /M P 4 ô 3 6 2 .6 6 1/0G01 -6 8
p r e f s it c ii>.h w e . r o . g v v . b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j | E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .1.,
PROJETO DE LEI N° O / /2022
c t o P 1* o i
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C lau d em ir A parecido B orges, P refeito do M unicípio de L em e, n o u so das 
atrib u içõ e s que lhe são co n ferid as por lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal ap ro v o u e eu 
san cio n o e prom ulgo a seg u in te Lei:
A rtig o 1" - Fica o P oder E x ecu tiv o auto rizad o a ab rir créd ito adicional cspccial no v a lo r de 
R$ 7.000 .0 0 0 ,0 0 (sete m ilh õ es de reais), nas seguintes d o taçõ es orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 RS 800.000,00
0 7 100.0077 02.07.01 -1545 10004.1.05 1000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000,00
Total Excesso - Al t. 43, § 1 MI - L.4.320/64 RS 7.000.000,00
T otal RS 7.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete m ilh õ e s de reais), 
co rrerá p o r conta de ex cesso de arrecad ação, conform e p revisto no A rtigo 43, § Io, II, d a Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2 o - A s alteraçõ es serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lurianual 2 0 2 2 / 2 025, 
Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária de 2022.
A rtigo 3" - E sta Lei en trará em vigor na d ata de sua pub licação , rev o g ad as as d isp o siçõ es 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME" r* T E IV1F.
ESTADO DE SÃO PAULO n jj S T T iw T
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L_ L 3 ? ^
t
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Lei O rdinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder 
Executivo M unicipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econôm ica Federal no 
âm bito do Programa FINISA - Financiam ento à Infraestrutura e ao Saneam ento na 
M odalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em D espesa de Capital;
Considerando que o Program a FINISA foi criado para suprir necessidade de 
investim entos, em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão do 
projeto de construção de um novo prédio que abrigará o Paço M unicipal, que atenderá, 
além do Gabinete, suas principais secretarias e serviços públicos destinados aos m unícipes, 
bem com o a construção de uma Praça no entorno;
Considerando que o M unicípio não dispõe de prédios próprios para abrigar a 
estrutura adm inistrativa, sendo que, com a conclusão do objeto proposto, os recursos 
direcionados à locação de imóveis poderão ser alocados em outras ações/atividades com o 
saúde, educação e segurança;
Considerando que o pleito objetiva a centralização dos serviços destinados aos 
cidadãos e contribuintes do M unicípio, resultando na melhoria do atendim ento e 
deslocam ento dos mesmos;
Considerando que o projeto viabilizará a estruturação adm inistrativa do novo 
prédio, sobretudo, proporcionará m eios de em preender m aior eficiência, qualidade e 
m odernização às atividades da A dm inistração Pública M unicipal, de forma a m axim izar 
resultados e a qualidade nos serviços prestados em benefício dos adm inistrados e 
população em geral;
D
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M B -r^ rrE m tf-,
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L ' o t o r v i
Considerando que para a m aterialização do Projeto em sua integralidade perfaz-se 
indispensável a providência de desapropriação de imóveis hoje situados onde, por questões 
de eficiência e bem-estar, será edificada uma Praça;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2022 da Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano e atendim ento às 
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplem entando as despesas 
necessárias para a execução das m elhorias propostas e ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do m unicípio, visto que as alterações visam benefícios para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
m X e (v i
Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 01/2022
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS 
E PLANEJAMENTO URBANO - FINISA"
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste Projeto de Lei são 
referentes à proposta de financiam ento do FINISA, através da Caixa Econôm ica 
Federal, e serão alocadas na Secretaria de O bras e Planejam ento Urbano, conform e 
Lei A utorizativa n° 3.925/2020. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes 
de excesso de arrecadação, oriundos de Operações de Crédito. Considerando que a 
estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto 
orçam entário:
O rçam ento previsto da Prefeitura R$ 79.911.265,84
V alor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 7.000.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 8,760%
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 17 d e .la n u r á /d e 2022
J L T A ' ValériStatolini O tsu k a
D ireto ra d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
M a rcelo M a rtin i
C o n ta d o r
CRC: 1SP316639/0-0
C L A U D E M IR A F A J ^ ÍC ID ^ /b O R G E S
P refeito do M tín icíp io o e L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de L em e rviP
o i U J P & ó
Estado de São Paulo —
DECLARAÇÃO DA ORDENADQRA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei são referentes à 
proposta de financiamento FINISA, através da Caixa Econômica Federal, e 
serão alocadas nesta Secretaria, conforme lei autorizativa n° 3925/2020. Os 
recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de Operações 
de Crédito.
Informo por fim, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 18 de janeiro de 2022.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária M unicipal de Obras e Planejamento Urbano.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
- —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
O fício ii° 029/2022 - C P I em e, 20 de janeiro de 2022.
üamarTmunicM bí LÉMÉ
Prot.N._ «^5 i. Na — F ic _ — • 
Recebido em 2o i QJf 20
FU N O lG ^R in
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra d» recesso legislativo.
com fundam entação nos artigos 26. inciso VI. alínea "a"; e. 181 e seus parágrafos, do 
R egim ento Interno da C âm ara dos Vereadores de l em e. pelo período necessário para a 
apreciação do projeto de Lei n° 001/2022. que ” luloriza o P oder Executivo a ab rir credito
adicional especial e dá outras providências. "
Justifica-se o presente projeto de suplem entação orçam entária no objetivo de 
cum prir etapa im prescindível à conclusão do processo autorizado pela C âm ara nos term os da 
I ei 3.925, de 10 de junho de 2020 que autorizou o Executivo M unicipal a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Lconôm ica Federal no âm bito do Programa FINISA - Financiam ento 
à Infraestrutura e ao Saneam ento na M odalidade Apoio Financeiro. D estacam os, ainda, que a 
Finalização do procedim ento ju n to ã Caixa Econôm ica Federal, ainda no mês de janeiro/2022. 
m aterializará significante vantagem ã M unicipalidade contratante, pois, as balizas contratuais 
serão form alizadas nas especificações atuais do program a, que. contem poraneam ente. são 
significativam ente m ais vantajosas segundo as diretrizes do G overno Federal, eis a urgência 
na apreciação da m atéria à justificar o requerim ento de quebra do recesso e realização de 
sessão extraordi nária.
Por tais m otivos, reiteram os o pedido de quebra de recesso legislativo, nos term os 
das fundamentações supra, reuuerciidü, ainda, a convocação de sessão extraordinária e 
tram itação dos projetos sol) o regime de uracncia.
A proveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus 
votos de elevada estim a e distinta consideração.
Assinado cte forma rfoltal por 
C L A U D E M IR A P A R E C ID O r laudem ir apareo do
BO R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 BOHctS:MOOíS3«i8
Dados. /022.0I 20 15:22:32 -03 00'
CLAUD EM IR A PA R EC ID O BO RG ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
Assunto: Projeto de Lei n° 001/2022.
Excelentíssim o Senhor.
Ao
ExceIentíssim o Senhor.
RIC A R D O DE M O R A ES C AM ATA.
Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto. 668 - C e n tro - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 -F A X (19) 3 5 7 1 -4 9 0 0 C N P J/M F 4 6 ,3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
p r e fe ito a ltim e .s p .g o v b r
Virg inia Mancini
C
' t í i P J k .oj ,
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Anexos:
Prioridade:
assessoria.snj@leme.sp.gov.br
quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 15:34
secretaria@camaraleme.sp.gov.bi
Virginia Mancini
OFÍCIO N° 29.2022-GP
OFÍCIO N° 29.2022_.pdf
Alta
V irg in ia , boa ta rd e .
S e g u e , e m a n e x o , o O fício n ° 2 9 /2 0 2 2 -G P .
A t.te 
R aquel
-S E C R E T A R IA D E N E G O C IO S J U R ÍD IC O S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
( 1 9 ) 3573.4000
1
/!. L E M ÊTi
Fls
Prefeitura do Município de
E sta d o de S ão P au lo
Ofício n° 30/2022- GP Leme, 21 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, em substituição a 
anterior, a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, qual se encontra mais detalhada, visando melhor 
aclarar o entendimento dos munícipes e Nobre Edis.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
I j y t V 1
CLAUDEMIR^t^ARECjlpO BORGES
Prefeito^fo Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
31 1
D ata/Hora: 21/01/2022 15:11:25
W ILLIAM C ARLOS ZER O DA SILVA
Av 29 de agoslo. 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F
46.362.661/0001-68
prefeito ã leme. sp.gov. br
. r r r r / T T T E M F ,
LQÍiJtf'
Prefeitura do MunicípioTdé
Estado de Sào Paulo
Fli
40
eme
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020. que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa 
Econômica Federal no âmbito do Programa FIN1SA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a 
aplicação em Despesa de Capital;
Considerando que o Programa F IN ISA foi criado para suprir necessidade de 
investimentos, em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a 
conclusão do projeto de construção do prédio qual abrigará o Paço Municipal, que 
atenderá, além do Gabinete, suas principais secretarias e serviços públicos 
destinados aos munícipes, como também as obras de revitalização de seu entorno;
Considerando que o Município não dispõe de prédios próprios para abrigar a 
estrutura administrativa, sendo que, com a conclusão do objeto proposto, os 
recursos direcionados à locação de imóveis poderão ser alocados em outras 
ações/atividades como saúde, educação e segurança;
Considerando que o pleito objetiva a centralização dos serviços destinados 
aos cidadãos e contribuintes do Município, resultando na melhoria do atendimento e 
deslocamento dos mesmos;
Considerando que o projeto viabilizará a estruturação administrativa do novo 
prédio, sobretudo, proporcionará meios de empreender maior eficiência, qualidade e 
modernização às atividades da Administração Pública Municipal, de forma a
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F
46 362.661/0001-68
pre/eiloUi lem c.sp.gov. br
i O . M . I . E M E !
=>i . Í f i s . ,
i Prefeitura do Município de Ó í í m e
Estado de São Paulo
maximizar resultados e a qualidade nos serviços prestados em benefício dos 
administrados e população em geral:
Considerando que para a materialização do Projeto em sua integralidade 
perfaz-se indispensável à providência de desapropriação de imóveis hoje ali 
situados, onde, por questões de eficiência, bem-estar e acesso ao próprio público, no 
qual será revitalizado seu entorno;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendim ento às 
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas 
necessárias para a execução das melhorias propostas e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações visam benefícios 
para a população.
t i U w J a x w
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
Av 29 de agosto. 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F
46.362 661/0001-68
prefeilo a lenie sp. gov. br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 01/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
A dicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões 
de reais), por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a 
necessidade de suprir investimentos na infraestrutura do setor público, em especial 
na área do novo paço municipal.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2022.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E- m ail: ju ridico@ cam ara I em e.sp.go v. b r - w w w .cama ralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMe L - ' ^
ESTADO DE SÃO PAULO
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 21 de janeiro de
2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Fêrreira da Silva
PRESIDENTE
oljAA/vÀu ^ ( q/w ^cJ IcO
Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Cam acho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Fran cisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.go v.b r - FaceBook: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r ç g K / i t
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E xcelentíssim os Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
bem como ao Ofício n° 029/2022 - GP do Prefeito Municipal, ficam Vossas 
Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser 
realizada no dia 25 de janeiro do presente ano, a partir das 12:00 horas, para 
apreciação do seguinte projeto:
• Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 7.000.000,00.
Leme/SP, 21 de janeiro de 2.022.
Aírton Cândido Da Silva
Vice-Presidente da Câmara M unicipal de Leme
CIENTE:
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: _ j
ELLAN RICARDO DA PAIXAO:
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - - b TV; F
ESTADO DE SÃO PAULO | ( P | |
n
X F Z -
LEANDRO VANDERLEI DE
LOURDES DA SILVA CAMACHO: ( M\ y À j j
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK:
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA:
OSVAIR ANTUNES DA SILVA:
RICARDO DE MORAES CANATA:
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS:
VANESSA GALLONI CARRERA:
Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3S73-5600 - E-mail: juridico(S )cam aralem e.sp.gov.br
.M X E W E
'$Mr CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/22, aprovada em 1a e 2a discussão e votação 
por unanimidade dos presentes.
Em 25 de janeiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
QilP
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RED AÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 01/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 800.000,00
0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.051000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 7.000.000,00
Total RS 7.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. $ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Em 25 de janeiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
•ÉS# CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 01/22
Projeto de Lei n° 01/22
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— é
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
7.000.000.00 (sete milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 800.000,00
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.051000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000,00
Total Excesso - Al t. 43, § l'\ II - L.4.320/64 RS 7.000.000,00
Total RS 7.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.000.000.00 (sete milhões de reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
") Em 25 de janeiro de 2022
RICARDO DE MORAES CANATA 
/ Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C Â M A R A MUNICIPAL DE
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Ofício n° 8 / 2022 - CR
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Leme, 25 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguintes 
Autógrafo de Lei n° 01/22, referente ao Projeto de Lei n° 01/22.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Ap. Borges
DD. Prefeito do Município de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.063, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C lau d em ir A parecid o B orges, P refeito do M u n icíp io de L em e, no uso d as a trib u iç õ e s que 
lhe são co n ferid as p o r lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal apro v o u e eu san c io n o e 
prom u lg o a seg u in te Lei:
A rtig o 1° - Fica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a ab rir créd ito adicional esp e cial n o v alo r de 
RS 7 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (sete m ilh õ es de reais), n as seg u in tes d o taçõ es orçam en tárias:
UG Fonte de
Recurso Funcional Programática Código
Reduzido
*7 1 V alor
0 7 100.0077 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 800.000,00
0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.051000-4.4.90.61 899 R$ 6.200.000,00
T otal
A ri. ■t j , s i ................ t o
RS 7.000.000,00
§ I o - O créd ito ab erto no A rtig o Io, no v alo r de R$ 7 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (sete m ilh õ e s de reais), 
co rrerá p o r co n ta de ex cesso d e a rreca d a çã o , co n fo rm e p rev isto no A rtig o 43, § Io, II, d a Lei 
F ederal n° 4.320/64.
Artigo 2° - A s alteraçõ es serão co n sid erad as n o s an e x o s d o P lano P lu rian u al 2 0 2 2 / 2 025, 
Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na L ei O rçam en tária de 2022.
Artigo 3o - E sta Lei en trará em v ig o r na d ata de sua p u b licação , rev o g ad as as d isp o siç õ es 
em contrário.
L em e, 25 sú p d e 2022.
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AP i

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