| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1725 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
Processo N°: ___3___
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°; 2
Ano: 2022
Emerrca: Autoriza o Poder Executivo o abrir crédito adiciona!
especial e dá outras providências.
C.M. LEME
pro . i n ^ c j
Prefeitura do Município de Leme
E sta d o d e S ão P au lo
Ofício n° 34/2022 — G P 1 pme 24 rip ianeirn rip 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
38
Data/Hora: 31/01/2022 13:37 38
W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A S ILV A
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
r\ A n n c n a io A D A D c n n o Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ira p a re c id o
BORGES:3400353981 8 borges:340035398i a
Dados. 2022.0131 11:27:10-0 3 W
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 136 10-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito((iiJeme.sp.gcv. br
%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N ICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° O ü /2022
ÇJVLLEME
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C lau d em ir A p arecid o B orges, P refeito do M unicípio de L em e, n o u so das
atrib u içõ e s que lhe são co n ferid as p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C âm ara M unicipal ap ro v o u e eu
san cio n o e prom ulgo a seg u in te Lei:
A r tig o I o - F ica o P o d er E xecutivo au to rizad o a a b rir créd ito adicional esp ecial no v a lo r de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), nas seg u in tes d o taçõ es orçam en tárias:
UG
R ecurso
C ódigo de
A plicação F uncional P rogram ática C ódigo
R eduzido
V alor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.1.90.94 7685 R$ 5.000,00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.1.90.94 7686 R$ 5.000,00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.1.90.94 7687 R$ 2.000,00
Total A rt. 43, § 20/64 (Suplcm entação) R S 12.000,00
T o ta l R S 1 2 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no A rtig o I o, no v alo r de R$ 12.000,00 (doze m il reais), c o rre rá p o r
co n ta d e a n u la ç ã o to ta l, co n fo rm e p rev isto no A rtigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 , das
seg u in tes dotações:
U G
Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação F uncional P rogram ática C ódigo
R eduzido V alor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.3.90.93 7618 R$ 5.000.00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.3.90.93 7632 R$ 5.000,00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.3.90.93 7643 R$ 2.000,00
T otal A rt. 4 3, § P , III - L .4.320/64 (R edução) R S 1 2 .0 0 0 ,0 0
A r tig o 2" - A s alteraçõ es serão co n sid erad as n o s an ex o s do P lano P lurianual 2 0 2 2 / 2 025,
Lei d e D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rç am en tária d e 2022.
A r tig o 3° - E sta Lei en trará em v ig o r na d ata de su a p u b licação , rev o g ad as as d isp o siçõ es
em contrário.
L em e. 18 de Janeiro de 2022
CLAUDEMIR AJÊARECIyO BORGES
Prefeito^hfMunicípit/de Leme
AVENIDA 29 DE A'CUStoTó6&-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
M \ I Fis ^ , y
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das
informações orçamentárias de todo o Município;
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual;
Considerando que, na consolidação, houve erro de execução no momento de
criação das despesas relativas a Indenizações e Restituições Trabalhistas, fazendo-se
necessária a adequação do Orçamento do Lemeprev para o ano de 2022;
despesas corretas e suplementação dos valores necessários, adequando assim, as peças de
planejamento orçamentário do Município.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para criação das
C L A l BORGES
P Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO __
C.M. LEME
PrO , ^ l|F 's Q£>
-H
Informação de Impacto Orçamentário n° 02/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “ D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S
EM P R O JE T O D E LEI N O O R Ç A M E N T O D O L E M E P R E V ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que serão para adequação das despesas de Indenizações e Restituições
Trabalhistas e ocorrerão por anulação de dotação orçamentária de despesas existentes
no Orçamento do Lemeprev, as quais foram criadas indevidamente.
Informamos, ainda, que as suplementações das referidas despesas não
aumentam valores no Orçamento de 2022.
Informamos por fim, que por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
L e m e , 18 d e J a n e ir o d e 2 0 2 2
M a r c e lo M a r tin i
C o n ta d o r
C R C : 1 S P 3 1 6 6 3 9 /0 -0
D ir e to r a d e C o n ta b ilid a d e
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ÍCTM. LEME ]
Prf iy M Flsn6 '
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas
a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que serão para adequação das despesas de Indenizações e
Restituições Trabalhistas e ocorrerão por anulação de dotação
orçamentária de despesas existentes no Orçamento do Lemeprev, as
quais foram criadas indevidamente.
Informamos, ainda, que as suplementações das referidas despesas
não aumentam valores no Orçamento de 2022.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano
Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a
compatibilidade entre elas.
Mi
Leme, 31 de janeiro de 2022.
CLAUDEMIR Assinado de form a digital por
A D A R p r i n O CLAUDEMIR APARECIDO
n r t t h L L I U U BORGES34003539818
BORGES:34003539818 Dados:2022.0U 1 11:27:58-03‘00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
J U ÍNJ I A U a -
■Em 01 de_.7j l l g/U*Mp o.» 2 0 j£ j’
r a ç o juntada a e s te s autos .0 -vft^
0JlA> cÃW\'M N tà CU Qdf- a TQfC
M . , Õ d M
F u n cio n á rio _________
C ■ M T C L M E ' ';
{ Ú íju J fc j
CÂMARA MUNICIPAL DE {
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 02/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
u -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por conta de anulação de
dotação orçamentária total.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão para adequação do orçamento da Lemeprev, para criação de despesas
relativas a indenizações e restituições trabalhistas, as quais não foram
devidamente previstas.
3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR~Q UÉRUBÍNO SO EIRO , 231 - CEN T r Õ ^ L É M Ê /S P - CEP 1361(1080 -P A B X T 3573-5600"
EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBO OK: @ ca m a ra le m e sp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4 .) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2022.
S O -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
fevereiro de 2022.
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO. 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBO OK @ c a m a ra le m e sp
CÂMARA MUNICIPAL DE - — TTfü M.LEM E j
o í ^ C Í S . LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária n° 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se
necessidade de correta adequação do orçamento da Lemeprev em 2022, no item
relativo a criação de despesas relativas a indenizações e restituições trabalhistas,
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência Especial.
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOSJTERM OS DA R E SOLUÇÃO^ N ° 3 3 7 /2 0 1 6
r Ü Ã Ò r Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL e o ^ M ^ ^ m a r a l e L s p . c io v ^ - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÀG .NA FACEBO OK: @ ca m ara.e m e sp
Leme/SP, 1o de fevereiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fJ . M . L E M F
Lk>3/ ^ F,TP
A Ordem o e u ig .
o w o / z :
R E Q U E R IM E N T O DE U R G ÊN C IA ESPEC IA L A O PR O JE T O DE LEI N ° 02/22, ap ro v ad o por
unanim idade dos presentes.
Em 01 de fevereiro 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
'"(Hlj r I u
£ !# & . CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A Ordem d o jD iaPR O JE T O DE LEI N° 0 2 /2 1, ap ro v ad i/p o r unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação.
Em 01 de fevereiro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ujj ffi. CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
G . M . U £ ÍV 5 1
\ ' 0 3 M FIM >
Autógrafo de Lei n° 02/22
Projeto de Lei n° 02/22
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
R ecurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
R eduzido V alor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.1.90.94 7685 R$ 5.000.00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.1.90.94 7686 R$ 5.000.00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.1.90.94 7687 R$ 2.000.00
Total A rt. 43, § 1”, III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 12.000,00
T otal RS 1 2 .0 0 0 ,0 0
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 12.000.00 (doze mil reais), correrá por conta de
anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
7 4 602.0000 05.01.0 1 -092720060.1.084000-3.3.90.93 7618 R$ 5.000.00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.3.90.93 7632 R$ 5.000.00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.3.90.93 7643 R$ 2.000.00
Total Art. 43, § P , III - L.4.320/64 (Redução) RS 1 2 .0 0 0 ,0 0
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme. 02 de fevereiro de 2022
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ò31ap !Fp
A
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 02/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
R ecurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática C ódigo
R eduzido V alor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.1.90.94 7685 R$ 5.000,00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.1.90.94 7686 R$ 5.000,00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.1.90.94 7687 R$ 2.000,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 12.000,00
T otal RS 1 2 .0 0 0 ,0 0
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correrá por conta de
anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io. III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.3.90.93 7618 R$ 5.000,00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.3.90.93 7632 R$ 5.000,00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.3.90.93 7643 R$ 2.000.00
Total Art. 43, $ 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 1 2 .0 0 0 ,0 0
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2022
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
. ; CAIV1ARA MUNICIPAL DE
^ L E M E /S P
Ofício n° 12 / 2022 - LB
Leme, (72 de fevereiro de 2022.
1
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 02/22, referente ao Projeto de Lei n° 02/22;
- de Lei n° 03/22, referente ao Projeto de Lei n° 95/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
E M A IL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r: PÁGINA FACEBO OK: @ c a m a ra le m e s p
1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 1664
Data/Hora Processo: 04/02/22 12:00
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 12 / 2022
Senha internet: 2I1HL49
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME L E M ;
ESTADO DE SAO PAULO fâ jy p
--------
LEI ORDINÁRIA N° 4.064, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionai especial e dá outras providências"
i
■ 4
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 12.000.00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática Reduzido
7 4 602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.1.90.94 7685 R$ 5.000.00
7 1 601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.1.90.94 7686 R$ 5.000,00
7 4 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.1.90.94 7687 R$ 2.000,00
Tutal Art. 43, § 1°. III - L.4. 320/64 (Supleraentação)
T otal RS 12.0Ô(K0Õ|
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correrá por
conta de an u la çã o to ta l, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das
seguintes dotações:
| Fonte de | Código 57
| Recurso i Aplicação
Funcional Prograhiática
602.0000 05.01.01 -092720060.1.084000-3.3.90.93
601.0000 05.01.02-092720060.1.084000-3.3.90.93
0 5 .0 1.03-092720060.1.084000-3.3.90.93
rotal Art. 43. § r , III
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lem e, 04 de Fevereiro de 2022
C L A U D E M IR A P ^ E C I D d B O R G E S
P r e fe iío d o ^ M u n ic íp io a e L e m e
A'/5NIDA 29 Dfc AGOSTO. 66&-Centro-Leme-Sf* - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68