| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo j. I P ro c e s s o !f\ÍO: ____ J_ _ T ip o de D o c u m e n to : Projeto de Lei O rdinária N°: 3 A n o : 2022 E m e n ta : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. C.M. LEME Prefeitura do Município de Leme E stad o d e S ào P au lo O fíc io n ° 0 4 9 /2 0 2 2 - GP Lem e, 04 de feve re iro de 2022. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovidên cia s ." S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em r e g im e d e u r g ê n c ia , de conform idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a op o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus v # to s de elevada estim a e d istin ta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 100 7 D ata/Hora: 04/02/2022 17 33:13 W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA C L A U D E M IR A pà fcÊ C IQ O BORGES P re fe ito d ó M u n ic íp io d e L e m e CLAUDEI Ao Assinado digital monto nor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 3H003íú!'B1fl DN: C=BR 0=ICP-Brasil, OU=Presenr.inl, O U=2fl090M B00aH6 __ . _ _ _ _ _ _ _ OU=5aemtana da Receita Federal do B-asil - RFB OU=RFB i-C P F AS. mPARECIDO BORGES: »°“ es 1 ■ „ o Localluição sua localização de aas nalura agui 3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 2U2202ü4 '6:,u2™3'0ü' Foxit PDF R**art«r Vnft»rto 11.‘ .U E xcelentíssim o Senhor. R IC A R D O DE M O R AES C A N A T A . Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta prel'eilo@Ieme sp.gov.br Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL Df. FINANÇAS P R O JE T O DE LEI N° O /2022 C M. LEME A " A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras provid ên cias’' C laudem ir A parecido Borges. Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das m uiçòes que lhe são conferidas por lei. FAZ SA BLR que a C âm ara M unicipal aprovou e eu vmciouo e promulgo a seguinte Lei: Vrtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS '0 .0 0 0 .0 0 (cinqüenta m il reais), na seguinte dotação orçam entária: Fonte de Código d# R e c u r s o [ Aplicação 800,0008 102.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 $ 1° - (3 credito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 50.000.00 (cinqüenta m il reais) correra por iu n ta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io. II, da Lei Federal n° 4 320/04. A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtig o 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I em e. 28 de Janeiro de 2022 n A i m r M l D Assinado de foim a digital p or CLAdDEMIR APARECIDO APARECIDO 8ORGES 340035398I8 BORGES:3400353981 8 DadoS: 2022.02.04 16:45:22 0300' CLAU DEM I REAPARECIDO BORGES Prefeiterclo Municípid de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO M ft-Cf.ntr^-1 - FONF<C MOi w í.4 0 r tr t _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL D f FINANÇAS f jQ j y | L ^ I V I E S s e m z JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.053. de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada i receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando a Portaria GM/MS n° 3.968. de 28/12/2021 e Portaria GM/MS ii 1.2 6 3 . d e 18 /0 6 /2 0 2 1 , que dispõem sobre a aplicação de Emendas Parlamentares para a R e a liz a ç ã o d e transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos M unicipais de Saúde; Considerando a habilitação do Município de Leme a receber recursos ivlerentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde: Considerando Emenda Parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi. d e s tin a n d o recursos à Santa Casa de Leme; C o n sid e ra n d o a necessidade de criação de despesa para a correta c o n ta b iliz a ç ã o dos investimentos; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do ( irç a m e n to 2022 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria do I esouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das p e ç a s de planejamento orçamentário dojnjjjakjpio. CLAUDEMIR Assinado de form a digital por APARECIDO CLAUDEMIR APARECIDO ___BORGES:340035398t 8 BORGES:340035398 Dados: 2022.02.04 16:45:50 1 g -03 0 0 ' j E lunicípi^de Leme AVEN D A 29 ÜE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46 .362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Im pacto O rçam entário n° 04/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : " D ISPÕE SO B R E AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TA R IA S PR O PO ST A S !_\ 1 PR O JETO d l; l e i n o o r ç a m e n t o d a SEC R ETA R IA DE SA Ú D E" Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste Projeto de Lei diz respeito à Portaria G M /M S n° 3.068, de 28/12/2021 e Portaria G M /M S n° 1.263. de 18/06/2021. que estabelecem recursos decorrentes de D em andas Parlam entares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso dc arrecadação, oriundos de transferências da U niào. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: [C.M. LEME ] Pr/T»<A/ ) 1 Fls Ú' r p " 7/4 T U Ç í ----------- - Orçamento previsto da Secretaria dc Saúde R$ 91.161.490,16 V ator da despesa no 1° exercício 2022 RS 50.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0.055% Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto dc Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual. LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e i > \ Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 28 tle Janeiro de 2022 A Valéria ApCScatoIiiii O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 M arcelo M artini C ontador C R C : 1SP316639/0-0 Assinado de forma digital CLAUDEMIR por CLAUDEMIR APARECIDO APARECIDO BORGES 3400353981» BORGES;3400353981 8 Dados: 2022.02.04 16:46:16 -03'00' C L A U D E M JR A P A R E C ID O BO R G ES Prejeíto do M unicípio de Lem e \ JV AGOSJO. 66Ô- C antro - lem e - SP FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-66 C.M. LEME] P r Prefeitura do Município de Leme E stad o de S ào P a u lo D ECLARAC AO DO O R P E N A D O R PE DESPESAS Na qualidade de orden ado r de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplem entadas neste p ro je to de Lei dizem respeito à Portaria GM/MS n° 3.9 68 , de 2 8 /1 2 /2 0 2 1 e Portaria n° 1263, de 1 8 /0 6 /2 0 2 1 , que estabelecem recursos decorrentes de Dem andas P arlam entares, cujo o b je to é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências da União. de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano P lurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade e n tre elas. In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to Lem e, 04 d j^ fê v ^ re iro de 2021. CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de form a d ig ita l por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.02.04 16:46:34 -03-00* prefeito@Ieme.sp.go v. br Av. 29 de agosto, 668-C entro-C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 J U N I A D f = m ü f ^ dõ2ooZ ^ r aço juntada a estes autos AL-ZÍHâLl CJb\j QQv^ M yJ P C ^ l l * r. o r c n h C i Q 3 l ^ Ciinri^nirio 4 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I > . I\/1 . I— f c . ‘ V í PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ab rir C rédito A dicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a necessidade de suprir aplicação de Emenda Parlamentar para a realização de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde destinada a Santa Casa de Saúde de Leme. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2022. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: ju ridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de fevereiro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Pela Comi Ellan R icardo tia Paixãi VICc-PRESIDEN^ de O. F. e C. C_j _C0vv>^-€-^O Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp m m . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMe I ^ ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme. seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto de Lei O rdinária M unicipal n° 03/2022, de autoria do S enhor P refeito M unicipal, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no montante de R$ R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação para a adequação do orçamento do exercício de 2022, considerando a necessidade de suprir aplicação de Emenda Parlamentar para a realização de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde destinada a Santa Casa de Saúde de Leme, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.022. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br C . M . L E M t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME I - X p Q d ic f lt 1 Og / OX / ■ Estado de São Paulo A O r d e m d o D i a Q£ / c u SRESIDS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 03/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 08 de fevereiro 2022. PROJETO DE LEI N° 03/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 08 de fevereiro 2022. RICARDO DE Presidente ES CANATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE U Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 04/22 Projeto de Lei n° 03/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 50.000,00 Total RS 50.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de a rre cad ação , conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 09 de fevereiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME (] y y '~ Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 03/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 08 de fevereiro de 2022 / RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp -.CÂMARA MUNICIPAL DE iJ Õ • M TZ E M l R r V S— Ofício n° 68/2022-V B Leme, 09 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22; - de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22; - de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22; - de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22. COMPROVANTE DE PROTOCOLO Nc. Processo: 2025 Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 68 / 2022 DE LEI 07/22 -PROJETO 06/22 Senha internet: 73VEBS6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22 DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22 DE LEI 06/22- PROEJTO 05/22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.065, DE 14 DE FE V E R E IR O DE 2022. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial c dá outras providências C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçam entária: IJG Fonte de Recurso Código de 1 Funcional Programática Aplicaçao | Código Reduzido Valor I 800.0008 102.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 R$ 50.000,00 Tota R$ 50.000,00 1 § I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 14 de fevereiro de 2022 CLAUDE1 IffiC lD ^ B O R G E S Prefei aicípio de Leme