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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1726

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CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
j. I
P ro c e s s o !f\ÍO: ____ J_ _
T ip o de D o c u m e n to : Projeto de Lei O rdinária N°: 3
A n o : 2022
E m e n ta : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
C.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
E stad o d e S ào P au lo
O fíc io n ° 0 4 9 /2 0 2 2 - GP Lem e, 04 de feve re iro de 2022.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o P rojeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras p rovidên cia s ."
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em r e g im e d e
u r g ê n c ia , de conform idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , ap rove ito a op o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus v # to s de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
100 7
D ata/Hora: 04/02/2022 17 33:13
W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA
C L A U D E M IR A pà fcÊ C IQ O BORGES
P re fe ito d ó M u n ic íp io d e L e m e
CLAUDEI
Ao
Assinado digital monto nor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
3H003íú!'B1fl
DN: C=BR 0=ICP-Brasil, OU=Presenr.inl, O U=2fl090M B00aH6 
 __ . _ _ _ _ _ _ _ OU=5aemtana da Receita Federal do B-asil - RFB OU=RFB i-C P F AS. mPARECIDO BORGES: »°“ es 1 ■
„ o Localluição sua localização de aas nalura agui
3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 2U2202ü4 '6:,u2™3'0ü' Foxit PDF R**art«r Vnft»rto 11.‘ .U
E xcelentíssim o Senhor.
R IC A R D O DE M O R AES C A N A T A .
Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
prel'eilo@Ieme sp.gov.br
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL Df. FINANÇAS
P R O JE T O DE LEI N° O /2022
C M. LEME
A
" A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
provid ên cias’'
C laudem ir A parecido Borges. Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das 
m uiçòes que lhe são conferidas por lei. FAZ SA BLR que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
vmciouo e promulgo a seguinte Lei:
Vrtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS '0 .0 0 0 .0 0 (cinqüenta m il reais), na seguinte dotação orçam entária:
Fonte de Código d#
R e c u r s o [ Aplicação
800,0008 102.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188
$ 1° - (3 credito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 50.000.00 (cinqüenta m il reais) correra 
por iu n ta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io. II, da Lei Federal n°
4 320/04.
A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
I em e. 28 de Janeiro de 2022
n A i m r M l D Assinado de foim a digital
p or CLAdDEMIR APARECIDO 
APARECIDO 8ORGES 340035398I8
BORGES:3400353981 8 DadoS: 2022.02.04 16:45:22
0300'
CLAU DEM I REAPARECIDO BORGES 
Prefeiterclo Municípid de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO M ft-Cf.ntr^-1 - FONF<C MOi w í.4 0 r tr t _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL D f FINANÇAS f jQ j y | L ^ I V I E
S s e m z
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053. de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada
i receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando a Portaria GM/MS n° 3.968. de 28/12/2021 e Portaria GM/MS
ii 1.2 6 3 . d e 18 /0 6 /2 0 2 1 , que dispõem sobre a aplicação de Emendas Parlamentares para a 
R e a liz a ç ã o d e transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos M unicipais de
Saúde;
Considerando a habilitação do Município de Leme a receber recursos 
ivlerentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde:
Considerando Emenda Parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi.
d e s tin a n d o recursos à Santa Casa de Leme;
C o n sid e ra n d o a necessidade de criação de despesa para a correta
c o n ta b iliz a ç ã o dos investimentos;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
( irç a m e n to 2022 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria 
do I esouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das 
p e ç a s de planejamento orçamentário dojnjjjakjpio.
CLAUDEMIR Assinado de form a digital por
APARECIDO CLAUDEMIR APARECIDO
___BORGES:340035398t 8
BORGES:340035398 Dados: 2022.02.04 16:45:50
1 g -03 0 0 '
j E
lunicípi^de Leme
AVEN D A 29 ÜE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46 .362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Im pacto O rçam entário n° 04/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : " D ISPÕE SO B R E AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M E N TA R IA S PR O PO ST A S
!_\ 1 PR O JETO d l; l e i n o o r ç a m e n t o d a SEC R ETA R IA DE SA Ú D E"
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste Projeto de Lei diz respeito à 
Portaria G M /M S n° 3.068, de 28/12/2021 e Portaria G M /M S n° 1.263. de 18/06/2021. que 
estabelecem recursos decorrentes de D em andas Parlam entares, cujo objeto é o custeio de ações 
de saúde voltadas à assistência à saúde.
Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso dc arrecadação, 
oriundos de transferências da U niào. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário:
[C.M. LEME ]
Pr/T»<A/ ) 1 Fls Ú' r
p " 7/4 T U Ç
í ----------- -
Orçamento previsto da Secretaria dc Saúde R$ 91.161.490,16
V ator da despesa no 1° exercício 2022 RS 50.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.055%
Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto dc Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual. LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
i > \ Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre
elas.
L em e, 28 tle Janeiro de 2022
A
Valéria ApCScatoIiiii O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
M arcelo M artini
C ontador
C R C : 1SP316639/0-0
Assinado de forma digital 
CLAUDEMIR por CLAUDEMIR APARECIDO
APARECIDO BORGES 3400353981»
BORGES;3400353981 8 Dados: 2022.02.04 16:46:16 
-03'00'
C L A U D E M JR A P A R E C ID O BO R G ES
Prejeíto do M unicípio de Lem e
\ JV AGOSJO. 66Ô- C antro - lem e - SP FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-66
C.M. LEME]
P r
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ào P a u lo
D ECLARAC AO DO O R P E N A D O R PE DESPESAS
Na qualidade de orden ado r de despesas,
DECLARO que as despesas a serem suplem entadas neste p ro je to 
de Lei dizem respeito à Portaria GM/MS n° 3.9 68 , de 2 8 /1 2 /2 0 2 1 e 
Portaria n° 1263, de 1 8 /0 6 /2 0 2 1 , que estabelecem recursos 
decorrentes de Dem andas P arlam entares, cujo o b je to é o custeio 
de ações de saúde voltadas à assistência à saúde.
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, oriundos de transferências da União.
de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - 
Plano P lurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei 
O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade e n tre elas.
In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to
Lem e, 04 d j^ fê v ^ re iro de 2021.
CLAUDEMIR
APARECIDO
Assinado de form a d ig ita l por
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.02.04 16:46:34 -03-00*
prefeito@Ieme.sp.go v. br
Av. 29 de agosto, 668-C entro-C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
J U N I A D f
= m ü f ^ dõ2ooZ ^
r aço juntada a estes autos AL-ZÍHâLl
CJb\j QQv^ M yJ P C ^ l l *
r. o r c n h C i Q 3 l ^
Ciinri^nirio 4
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO I > . I\/1 . I— f c . ‘ V í
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ab rir C rédito
A dicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais), por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a 
necessidade de suprir aplicação de Emenda Parlamentar para a realização de 
transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde destinada 
a Santa Casa de Saúde de Leme.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2022.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: ju ridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de fevereiro
de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Pela Comi
Ellan R icardo tia Paixãi
VICc-PRESIDEN^
de O. F. e C.
C_j _C0vv>^-€-^O
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
m m .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMe I ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
P rojeto de Lei O rdinária M unicipal n° 03/2022, de autoria do S enhor P refeito
M unicipal, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial no montante de R$ R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por conta de excesso 
de arrecadação para a adequação do orçamento do exercício de 2022, 
considerando a necessidade de suprir aplicação de Emenda Parlamentar para a 
realização de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de 
Saúde destinada a Santa Casa de Saúde de Leme, o que justifica a adoção do 
regime de urgência especial.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.022.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
C . M . L E M t
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
I - X p Q d ic f lt 1 
Og / OX / ■
Estado de São Paulo
A O r d e m d o D i a
Q£ / c u
SRESIDS
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 03/22, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 08 de fevereiro 2022.
PROJETO DE LEI N° 03/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação.
Em 08 de fevereiro 2022.
RICARDO DE 
Presidente
ES CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE U
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 04/22
Projeto de Lei n° 03/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 50.000,00
Total RS 50.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá
por conta de excesso de a rre cad ação , conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme 09 de fevereiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME (] y y '~
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 03/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme 08 de fevereiro de 2022
/
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
-.CÂMARA MUNICIPAL DE
iJ Õ • M TZ E M
l R r
V
S—
Ofício n° 68/2022-V B
Leme, 09 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22;
- de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22;
- de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22;
- de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Nc. Processo: 2025 
Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 68 / 2022
DE LEI 07/22 -PROJETO 06/22 
Senha internet: 73VEBS6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22
DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22
DE LEI 06/22- PROEJTO 05/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.065, DE 14 DE FE V E R E IR O DE 2022.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial c dá outras providências
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
IJG Fonte de
Recurso
Código de 1 Funcional Programática
Aplicaçao |
Código
Reduzido Valor
I 800.0008 102.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 6188 R$ 50.000,00
Tota R$ 50.000,00 1
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e. 14 de fevereiro de 2022
CLAUDE1 IffiC lD ^ B O R G E S
Prefei aicípio de Leme

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