| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1727 |
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Processo N°: ®____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 4 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicionai especial e dá outras providências. CÂMARA DE VEREADO RES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME P r o m J Z o j Prefeitura do Município de Lem E siad u d e S à o P a u lo bC O fíc io n ° 0 5 0 /2 0 2 2 - GP Excelentíssim o Senhor, Leme, 04 de feve reiro de 2022, Camara Municipal de Leme Protocolo Processo 1 09 8 Data/Hora: 04/02/2022 17 40:27 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encam inho a essa Colenda t a s a para apreciação o Projeto de Lei que "A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré dito adicional especial e dá outras providê ncias. " S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e u r a é n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a op ortu nida de para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, meu£^vo)?os de elevada estim a e d istin ta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme _ , * I i r v p > i l i r S A s w rw lo d q itA a frn lo por C L A l IDfcM IR A R A K tC IO O BO HG fcS l I A l lljPIVAlR 3400353BÔ18 ’ '— M K * ' ' ON O BR. O -tC P -B rssIl, O U -l» m K in r.A l O II-iiW H V -iH O O O U b _ _ A _ p - / m n n / K r m r- r r O L l» S *o re la ria d a R eceita Federal d o Brasil - R FB O U « R F B *-C P F A3 A P A I _ f l i y W ( J I — V . * O L I-|o m branco), C N .G LA U D E M IR APARE GIO O B O R G E S 141)03530818 * * 1 4 » I L J ^ 1 ' v —' 1— ' ■ R azfto: E u sou o au to r docum unto Ao 34003539818 D t U U O u J D C / U I U Cosll HD F V u sAo 11.1.0 Excelentíssim o Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto, 668 — Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prejèito(o)[eme. sp.go v. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS P R O JE T O DE L E I N° 0 4 /2022 C.M. LEME ^ i::s a x T \u to riza o P oder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras p rovidências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das mçõe que lhe sâo conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu lüciono c prom ulgo a seguinte Lei: vrtigo 1n - l ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor dc i<s 'F ; 9.54 (vinte e nove m il. trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), nas n in e s dotações orçam entárias: Fonte de | Recurso ! Código de Aplicação Valor 02.1 1.01 - 103010035.2.090000-4.4.90.52 1 3Q57 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 i .d ip n a s it - A rt. 43, $ Fonte de Código de Recurso Aplicação Código Reduzido ogramática Valor 02.1 1.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 1 ’ - () credito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 18.801,62 (dezoito m ii. oitocentos e ,;is c -cssenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício a u t.i »or. eontornie previsto no A rtigo 43. § I", 1, da Lei Federal n 4.320/ò4. «? T «) crédito aberto no A rligo Io. no valor de RS 10.537,92 (dez m il, qum nentos e trinta • cais c noventa e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e . o no A rtigo 43. vj 1“. il. da Lei Federal n° 4.320/64. • VuM lDA 29 3E A G O S IO 6 6 8 -O n lfC -1 eme-SP - FONES ['V ) 3 5 7 Í-4 9 0 0 - C N r J 16 162.661/000i-6B v n S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO s f u r t a r ; ; m u n i c i p a l d e r i n a n ç a s C.M. LEME Z W — t i V nigo 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, v I íiretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. \rtii* o y - I sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições n cnnfrario. v ii.e. 2S de Janeiro de 2022 C L A l D E M m A P A R E C ID O BORGES P refeüdao M unicípit/de Leme CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:34003539818 20220204 16:49:22 - 0 3 0 0 ■ V . P D A 2 9 D E A G O S f O . r»ò8 C e n t r o L e m o - S P 1'O N E S ( ' ? ) 3 5 7 3 - 4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 . 0 6 1 / O O C 1 6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SFfQrr'Ml. 0 *r FINANÇAS Ç.M. LEME] Pr JUSTIFICATIVA J Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021. foi estim ad a a .t , . lixada a despesa para o exercício de 2022. C onsiderando a Portaria G M /M S n° 2.507. de 04/10/2021. que destinou recursos iíu uceiros para aquisição de equipam entos odontológicos para os M unicípios que im plantaram ,um e . de Saúde Bucal na E stratégia dc Saúde da Fam ília; • - 'im em o do incentivo financeiro federal de custeio para fortalecim ento das ações dc > tr. m cnio e qualificação do processo de assistência aos adolescentes no âm bito da A tenção ‘m u n a a Saúde; C onsiderando a P ortaria G M /M S n° 3.617. de 15/12/2021, que dispõe so b re o í. cnlo excepcional do financiam ento federal do C om ponente Básico da A ssistência m aceuticii. no âm bito do Sistem a U nico de Saúde: C onsiderando a necessidade de criação de despesas para a correta contabilização investim entos. Venho, nuii respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adeq u ação do ..:i! !i•. 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN Secretaria do N acional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de C onsiderando a Portaria G M /M S n° 3.874, de 23/12/2021. que habilitou M unicípios C onsiderando a habilitação do M unicípio de L em e ao recebim ento dos referidos cium ento orçam entáric A s s in a d o d p fo r m a d ig ita l p o r C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S :3 -1 0 0 3 5 3 9 8 1 8 . , 27 : A O C S Tü. 6ó8-C>. MIO- -3 r-.e -.ir- FONES !i*>i 357*>4-700 CNPJ 46 362.661/0001-60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEMc pr w u — y informação de impacto O rçam entário n ° 05/2022 A te n d im e n to aoa artigos 15, 16 e 1? da Lei C om plem entar n° 101/2000 L e i d e Responsabilidade Fiscal i I (S A U D A D E : " D iS P O E SO H R1Í AS A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S EM P R O JE T O D E L E I N O O R Ç A M E N T O D A S E C R E T A R IA D E SAÚDLO In fo rm a m o s q u e as d e sp e sa s a se re m c ria d a s n e ste p ro je to d e L ei sã o d e re c u rs o s de l ru n sfe re n c ia d o G o v e rn o F e d e ra l e d isp õ e m de s a ld o s fin a n c e iro s s u fic ie n te s para ite n d im e n to d o s d isp è n d io s. In fo rm a m o s. a in d a , q u e os re c u rso s sã o p ro v e n ie n te s d e su p e rá v it fin a n c e iro d e e x e rc íc io s an te rio re s, o riu n d o s d a P o rta ria G M /M S n° 2 .5 0 7 , de 0 4 /1 0 /2 0 2 1 e d a P o rta ria (»M M S n‘ 3 .8 7 4 . d e 2 3 /1 2 /2 0 2 1 , n à o u tiliz a d o s em su a to ta lid a d e re sta n d o s a ld o p a ra c o n ta b iliz a ç ã o em 2 0 2 2 ; e ta m b é m sã o re c u rso s p ro v e n ie n te s d e e x c e sso de a rre c a d a ç ã o de re c e ita n ào p re v ista n o O rç a m e n to 2 0 2 2 , c u jo in g re sso o c o rre rá d u ra n te o e x e rc íc io , re su lta n te da P o rtaria G M /M S n° 3 .6 1 7 , d e 1 5 /1 2 /2 0 2 1 . C o n sid e ra n d o q u e a e s tim a tiv a é q u e o c a sto o c o rra d u ra n te o e x e rc íc io a tu a l, se g u e a b a ix o o im p a c to o rç a m e n tá rio : i )i ç;im ento p re v isto tia S e c re ta ria de S a ú d e \ aior tia despesa no 1° exercício___________ Impacto % da despesa no 1° exercício CLAUDEMiR APARECIDO S S & ' Z X £ S ? ' ° ' BORGES:34003539818 S 2 5 K S 1 1 p S, . « > v/r-NiDA 2V DL AGOSTO. 6 6 6 - C e r t io - le m e - SP - FONES (19! 3573-4900 - C M S 46.36? AAi ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C f*CM. LEME] Pr SECliETARIA M UNICIPAi D t FINANÇAS In fo rm a m o s p o r fim . q u e p o r m eio d o m e sm o p ro je to d e Lei as a lte ra ç õ e s n ecessárias nas p e ças de p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei d e ! >ii iri/c s O rç a m e n tá ria s e L O A - Lei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o se n d o in c lu íd a s, n jiiie n d o assim a c o m p a tib ilid a d e e n tre elas. Lem e, 28 de Janeiro de 2022 \ aléria Ap. Scatolini Otsuka Diretora <le Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Marcelo Martini Contador C R C : 1S P 316639/0-0 a, 29 13E AGOSTO óAS -- C e n rro le rr.9 - SP FONES I I9'i 3573-4900 - CNP.I A6.2tO AAl /rv w . t-o C.M. LEME Prefeitura do Município d< E sta d o d e S ào P a u lo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste p ro je to de Lei são de recursos provenientes de su p erá vit fin a n ce iro para atendim ento dos dispêndios. financeiro de exercícios a n terio res, oriundos das P ortarias GM/MS n° 2.507, de 0 4 /1 0 /2 0 2 1 e 3.874, de 2 3 /1 2 /2 0 2 1 , não utilizad os em sua to ta lid a d e e tam bém são recurso provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no O rçam ento 20 22, cujo ingresso ocorrerá du ran te o exercício, resultante da Portaria GM/MS n° 3617, de 1 5 /1 2 /2 0 2 1 . de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade e n tre elas. Av 29 de agosto. 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNP J/M F 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov.br Os recursos são provenientes de su p e rá vit In fo rm o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to I * ^ íf/ 7 CLAUDEMIR ' /O W ' / APARECIDO 1 7 ^7/ BORGES:34003539818 A ssinado de fo rm a d ig ita l CLAUDEMIH APARECIDO B O R G E S : 3 4 0 0 3 S 3 9 8 l« D a d o s : 2 0 2 2 .0 2 .0 4 1 6 :5 1 :0 0 3 0 0 J U IM I / \ 0 / ~ = m Q f d e i M ^ d A ° — r a ç o j u n t a d J T e s t e s a u t o s ^ J ^ -------------------------- -iin c io n â rio ----------ber^~^ ' CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.339,54 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a necessidade de suprir investimentos para equipamentos odontológicos pelo fato de ter sido implantado no Município de Leme as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2022. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: ju ridico@ cam aralem e.sp .gov.br - w w w .cam a ralem e .sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp - 7 ' < X E M i r CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N I C Í P I ^ ^ ^ E ; ^ ------ ESTADO DE SÃO PAULO ^ — - de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de fevereiro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ellan Rica/rcto da Haixao ' VICE^RESIDÉNTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. ncarao da Paixão PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE auss ETARIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e .sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp 41 CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 04/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no montante de R$ R$ 29.339,54 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) para a adequação do orçamento do exercício de 2022, considerando a necessidade de suprir investimentos para equipamentos odontológicos pelo fato de ter sido implantado no Município de Leme as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.022 CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEM Estado de São Paulo / l . L E iv i o tá p V A o 2 / s p ^ c . i t í n i ^ j fuom do Dia _ Q g / ( U / ? n , PRFSITtí REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 04/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 08 de fevereiro 2022. PROJETO DE LEI N° 04/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 08 de fevereiro 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp i . 171.)- tz. IV. CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE L E M p ít ^ ^3 Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 05/22 Projeto de Lei n° 04/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 29.339,54 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0003 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 3057 R$ 14.691.00 6 5 301.0015 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 6441 R$ 4.110,62 Total Superávit - Art. 43, S 1°, t - L.4.320/64 RS 18.801,62 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0047 02.11.01 -103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 10.537,92 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 10.537,92 TO TAL RS 29.339,54 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 18.801,62 (dezoito mil, oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.537.92 (dez mil. quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo yj j E M E !h^ REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 04/21 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 29.339,54 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0003 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 3057 R$ 14.691.00 6 5 301.0015 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 6441 R$ 4.110,62 Total Superávit - Art. 43, § 1 - L.4.320/64 RS 18.801,62 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0047 02.11.01 -103010035.2.086000-3.3.90.30 7699 R$ 10.537,92 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 10.537,92 T O T A L RS 29.339,54 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 18.801,62 (dezoito mil, oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.537,92 (dez mil. quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 08 de fevereiro de 2022 < v‘ -^C A M A R A M U N IC IPAL DE i f ^ L E M E / S P Ofício n° 68/ 2022 -V B Leme, 09 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22; - de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22; - de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22; - de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22. C O M PRO VAN TE DE PROTOCOLO Nc. Processo: 2025 Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmuia: OFICIO N° 68 / 2022 DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22 DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22 DE LEI 06/22- PROEJTO 05/22 DE LEI 07/22 -PROJETO 06/22 Senha internet: 73VEBS6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.or/protocoio/ BARBARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L EI O R D IN Á R IA N° 4.066, DE 14 DE F E V E R E IR O DE 2022. “A u toriza o P oder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras p rovidências C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FA Z SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 29.339.54 (vinte e nove m il, trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: l)G Recurso | Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0003 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 3057 R$ 14.691,00 6 5 301.0015 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 6441 R$ 4.110,62 - A rt. 43, § L M - L.4.320/64 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código | Reduzido Valor 6 5 312.0047 | 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 ^ 7 6 9 9 _ R$ 10.537,921 |T O T A L R$ 2 9 .3 3 9 ,5 4 1 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R $ 18.801,62 (dezoito m il, oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 10.537,92 (dez m il, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecad ação, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de fjéveréhjo de 2022 C L A IJD E M IR A PA R E C ID O BO R G E S