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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1728

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CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
C.M. LEMEJ
Pr
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 0 5 5 /2 0 2 2 - GP Leme, 07 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re a im e de
u rg ê n cia, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Cârrara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência & nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
cor.sideraçãc
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CÀM1ATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores cio Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 20 de agosto 668 - Centre - CEP 1361Ü-21Ü - _PA8X (1fe) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.651/0001-38
W ILLIAM C A R L O S Z E R O DA SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° T r , /2 0 2 2
C.M. LEME
Pr ),
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fis r
o i
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.046.942,49 (um m ilhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e 
nove centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 210.009,99
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 30.000,00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 287.609,99
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220,05
0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § Io II - L.4.320/64 RS 694.220,05
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 RS 1.000.00
0 1 1 10.0000 02.15.01-278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 RS 9.088.00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 RS 6.024,45
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplenientação) RS 65.112,45
TO TA L RS 1.046.942,49
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr
C.M. LEMEJ
v .
§ I o - O credito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e o ite n tíe ' sete
m il, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro
de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e 
quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 65.112,45 (sessenta e cinco mil, cento 
e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação
orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, das 
seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024,45
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ 49.000,00
fota T ransposição - Art. 167, V I - C F 88 (R edução) R% 65.112,45
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 04 de Fevereiro de 2022.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME]
Pr
JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
C onsiderando necessidade de criação de algum as despesas para adequação do
O rçam ento de 2022, de acordo com recursos recebidos e/ou convênios assinados:
• Secretaria de Esportes: alteração proposta no valor de R$ 255.697,99, proveniente de
Transferência do G overno Estadual, referente ao C onvênio n° 331/2021, que tem por 
objeto a cobertura de despesas com a realização do projeto esportivo “C entro de
Form ação Esportiva - Jiu-Jitsu e K aratê-D o”. O projeto é de abrangência m unicipal e
suas atividades visam form ação e aperfeiçoam ento nas m odalidades escolhidas;
• Secretaria de Aizricultura: alteração proposta no valor de R$ 600.244,50, conform e 
C ontrato de C onvênio/M D R n° 022798/2021 - Plataform a +Brasil n° 910354/2021, 
que tem por objeto aquisição de equipam entos para m ecanização agrícola, que visa 
fom entar o desenvolvim ento rural local, com m aior foco no pequeno produtor rural e 
na agricultura fam iliar, os quais são m ais carentes de estrutura produtiva em geral;
• Secretaria de M eio A m biente: alteração proposta no valor de R$ 149.000,00, conform e 
Contrato de C onvênio B B /FECO P n° 229/2021, que tem por objeto a aquisição de 
equipam entos para utilização nos serviços de m anutenção das áreas verdes do 
m unicípio, e visa fom entar o desenvolvim ento da arborização urbana;
• Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social: alteração proposta no valor de R$ 
42.000,00, proveniente de Transferência do G overno Estadual no exercício de 2021 e 
não foi utilizado. O repasse é para o custeio de ações no atendim ento aos usuários do 
Centro POP;
O rçam ento 2022, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
C onsiderando que foi verificado posteriorm ente a elaboração do O rçam ento a 
necessidade de criação dessas despesas;
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 08/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “ D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PR O JETO D E LEI N O O R Ç A M E N TO DA PR EFEITU R A ”
In fo rm am o s q u e as d e sp esa s a serem c ria d as n e ste p ro je to d e L ei in cid irã o 
im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te. A s d o taç õ e s o rç a m e n tá ria s se rã o a lo c a d a s na 
S ecretaria de E sp o rte s, M e io A m b ien te , A g ric u ltu ra e A ssistê n c ia e D e se n v o lv im e n to 
Social.
In fo rm a m o s, a in d a , q u e o s rec u rso s p ro v e n ie n te s d e su p e rá v it F inanceiro d e 
e x e rc íc io an te rio r, q u e fo ram rec e b id o s n o final d o e x e rc íc io d e 2021 e n ão e x e c u ta d o s, 
restan d o assim sa ld o p a ra c o n ta b iliz a ç ã o em 2 0 2 1 ; são v in c u la d o s, o u se ja , d e u so 
esp ec ífic o , de T ra n sfe rê n c ia s E stad u a l, e d isp õ e m d e sa ld o s fin a n c eiro s su fic ie n te s p a ra 
ate n d im e n to dos d isp ê n d io s.
In fo rm a m o s qu e o s re c u rso s in d ic a d o s c o m o e x c e sso d e a rre c a d a ç ã o , sã o de 
T ra n sfe rê n c ia E stad u al e F ed eral - E m en d a P a rla m en ta r; e fo ram in clu íd o s m e d ia n te 
assin a tu ra d e c o n tra to s d e c o n v ê n io s co m o s Ó rg ã o s resp o n sá v e is.
In fo rm a m o s tam b é m q u e os re c u rso s p ró p rio s - T e so u ro , u tiliz a d o s c o m o 
c o n tra p artid a , sã o p ro v e n ie n te s de tra n sp o siç ã o d e d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria d e d e sp e sa s já 
ex iste n te s n o O rç a m e n to 2 0 2 2 .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[C.M. LEME
Pr
v
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 323.593.359,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 981.830,04
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,303%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é a soma do Superávit e do Excesso previstos no 
Projeto de Lei.__________________________________________________________________________________
Informamos por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 07 de Fevereiro de 2022.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira C oelho Penteado
C hefe do/N úcleo de Planejam ento e
/ O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n lro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
[C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei 
incidirão impacto sobre o orçam ento vigente.
Os recursos são provenientes de superávit 
financeiro de exercício anterior, que foram recebidos no final do 
exercício de 2021 e não executados, restando assim contabilização 
em 2021, são vinculados, de uso específico, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios.
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme, 07 de fevereiro de 2021.
Av 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefei<o@lenie.xp.gov br
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aço juntada a estes autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO E M
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 05/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.046.942,49 (um milhão, 
quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove 
centavos), sendo que R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e 
nove reais e noventa e nove centavos) por conta de superávit financeiro, R$ 
694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco 
centavos) por conta de excesso de arrecadação e R$ 65.112,45 (sessenta e cinco 
mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) por conta de transposição de 
dotação orçamentária.
2.) Os valores, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta 
que os recursos são provenientes de convênios e estes são destinados à Secretaria 
de Esportes para a realização do projeto "Centro de Formação Esportiva - Jiu-Jitsu 
e Karatê-Do’, à Secretaria de Agricultura para aquisição de equipamentos para a 
mecanização agrícola, á Secretaria de Meio Ambiente para a aquisição de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
. M . LEME.
m ú r ' u o _ i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E j ) / ''J
ESTADO DE SÃO PAULO
equipamentos a serem utilizados na manutenção de áreas verdes e à Secretaria 
de Assistência e Desenvolvimento Social para o custeio de ações no atendimento 
aos usuários do Centro POP.
3.) Ressalta-se ainda, houve emenda modificativa que alterou o art.
2o do projeto de lei em questão, para prever que as alterações serão consideradas 
no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária de 2022 e não no Plano Plurianual de 2018/2021 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, com a respectiva alteração 
proposta, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, 
motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 08 de fevereiro
de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
rancisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
cardo da Paixao
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M ^ x '
ESTADO DE SÀO PAULO
Pela Comissão de O. F. e C.
El(an Ricardo/da Paixão
p p
Francisco Fe freira da Silva
VICE-PRESIDENTE
ósàkl.auss
RETARIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-maiIj^ju n d jco@ cam ajgle m ejpjo v.br - www.cam araleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
* ; M . L Ê M E ' l
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E r ^ -
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 05/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”
AUTORIA: CCJR
EMENDA MODIFICATIVA 01
uAWIARA MUNICIPAL DE LEME
P rnt N 152) L N* _ FIsZl￾Recebido em XájLÓíJ 2 0 ^ i_
FUNCIONÁRIO
O artigo 2o do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 2o: As alterações serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária de 2022.”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 08 de
fevereiro de 2.022.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Rua Pr- Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP -CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
Í C . M .1 E M :
■ - r s CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E /fr^
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei O rdinária M unicipal n° 05/2022, de autoria do S enhor Prefeito
M unicipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial no montante de R$ 1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, 
novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a fim de atender 
adequações necessárias conforme convênios firmados com a Secretaria de 
Esporte, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social, o que justifica a adoção do regime de 
urgência especial.
Leme/SP, 08 de fevereiro de 2.022.
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RuaDr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: ju rid ico@camaraleme.sp.gov.br
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AOrtíemtó
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 05/22, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 08 de fevereiro 2022.
PROJETO DE LEI N° 05/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação, com acatamento da Emenda Modificativa 01/22.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp
iM ã e - - * Í * t 3SB& CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEiyiE (b ^-
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 06/22
Projeto de Lei n° 05/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 
1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 RS 30.600,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 210.009.99
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 30.000.00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00
Total Superávit - Art. 43, § °, í - L.4.320/64 RS 287.609,99
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220,05
0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 694.220,05
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 RS 1.000.00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 RS 9.088.00
“
1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 R$ 6.024.45
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000.00
lotai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementaçüo) RS 65.112,45
TOTAL RS 1.046.942,49
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil. 
seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício
anterior, conforme previsto no artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, 
duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 65.1 12,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze 
reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088.00
0 1 1 10.0000 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024,45
0 1 110.0000 02.14.01 - 185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ 49.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 65.112,45
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 05/21
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600.00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000.00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 210.009.99
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 RS 30.000.00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00
Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 287.609,99
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220.05
0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 694.220,05
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 R$ 1.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 R$ 9.088.00
0
1
110.0000 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 R$ 6.024.45
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplomentação) RS 65.112,45
TOTAL RS 1.046.942,49
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil, 
seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício
anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 694.220.05 (seiscentos e noventa e quatro mil, 
duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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T n\/l . L b i v
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Estado de São Paulo -----------
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 65.1 12,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze 
reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088.00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024.45
0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ 49.000.00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 65.112,45
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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- C Â M AR A M U N IC IPAL DE
® í L E M E / S P
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M m * r w
Ofício n° 68/ 2022 -V B
Leme, 09 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22;
- de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22;
- de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22;
- de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22.
COMPROV AN TE DE PROTOCOLO
Nc. Processo: 2025 
Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 68 / 2022
DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22 
DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22 
DE LE! 06/22- PROEJTO 05/22
DE LEI 07/22 -PROJETO 06/22 
Senha internet: 73VEBS6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI O R D IN Á R IA N° 4.067, DE 14 DE FE V E R E IR O DE 2022.
“A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.046.942,49 (um m ilhão, quarenta e seis m il, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e 
nove centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
LEME
í
UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor
Recurso Aplicaçao Reduzido
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600.00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000,00
0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 210.009,99
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 30.000,00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00
ío ia i auperavu - Art. 43, § I - L.4.320/64 RS 287.609,99
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido ; Valor
0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220,05
0 2 100.0079 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00
Total Excesso - A rt 43, § 1 ” II - L.4320/64 RS 694.220,05
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor v
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 R$ 1.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 R$ 9.088,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 R$ 6.024,45
0 I 110.0000 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000.00
Total Transposição - Art, 1<>7, VI - CF 88 (Suplementação) RS 65.112,45
TO TA L RS 1.046.942,49
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete 
m il, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS j j(p|f / ) J /
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e 
quatro m il, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3 o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 65.112,45 (sessenta e cinco m il, cento 
e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação
o rç a m e n tá ria , conform e previsto no A rtigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das 
seguintes dotações:
UG Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088.00
0
1 .
110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024,45
Tota Transpo
1 10.0000 
siçao - Art.
02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$
RS
49.000,00
- 65-112,45]
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 14 de Fevereiro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito çUí Município de Leme

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