| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo C.M. LEMEJ Pr Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo Ofício n° 0 5 5 /2 0 2 2 - GP Leme, 07 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re a im e de u rg ê n cia, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Cârrara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência & nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta cor.sideraçãc Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CÀM1ATA. Presidente da Câmara dos Vereadores cio Município de Leme/SP. Nesta Av. 20 de agosto 668 - Centre - CEP 1361Ü-21Ü - _PA8X (1fe) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.651/0001-38 W ILLIAM C A R L O S Z E R O DA SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N° T r , /2 0 2 2 C.M. LEME Pr ), __Li2 fis r o i “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.046.942,49 (um m ilhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 RS 210.009,99 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 30.000,00 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 287.609,99 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220,05 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § Io II - L.4.320/64 RS 694.220,05 ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 RS 1.000.00 0 1 1 10.0000 02.15.01-278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 RS 9.088.00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 RS 6.024,45 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplenientação) RS 65.112,45 TO TA L RS 1.046.942,49 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO Pr C.M. LEMEJ v . § I o - O credito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e o ite n tíe ' sete m il, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 65.112,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024,45 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ 49.000,00 fota T ransposição - Art. 167, V I - C F 88 (R edução) R% 65.112,45 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 04 de Fevereiro de 2022. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME] Pr JU STIFIC A TIV A A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. C onsiderando necessidade de criação de algum as despesas para adequação do O rçam ento de 2022, de acordo com recursos recebidos e/ou convênios assinados: • Secretaria de Esportes: alteração proposta no valor de R$ 255.697,99, proveniente de Transferência do G overno Estadual, referente ao C onvênio n° 331/2021, que tem por objeto a cobertura de despesas com a realização do projeto esportivo “C entro de Form ação Esportiva - Jiu-Jitsu e K aratê-D o”. O projeto é de abrangência m unicipal e suas atividades visam form ação e aperfeiçoam ento nas m odalidades escolhidas; • Secretaria de Aizricultura: alteração proposta no valor de R$ 600.244,50, conform e C ontrato de C onvênio/M D R n° 022798/2021 - Plataform a +Brasil n° 910354/2021, que tem por objeto aquisição de equipam entos para m ecanização agrícola, que visa fom entar o desenvolvim ento rural local, com m aior foco no pequeno produtor rural e na agricultura fam iliar, os quais são m ais carentes de estrutura produtiva em geral; • Secretaria de M eio A m biente: alteração proposta no valor de R$ 149.000,00, conform e Contrato de C onvênio B B /FECO P n° 229/2021, que tem por objeto a aquisição de equipam entos para utilização nos serviços de m anutenção das áreas verdes do m unicípio, e visa fom entar o desenvolvim ento da arborização urbana; • Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social: alteração proposta no valor de R$ 42.000,00, proveniente de Transferência do G overno Estadual no exercício de 2021 e não foi utilizado. O repasse é para o custeio de ações no atendim ento aos usuários do Centro POP; O rçam ento 2022, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. C onsiderando que foi verificado posteriorm ente a elaboração do O rçam ento a necessidade de criação dessas despesas; V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto O rçam entário n° 08/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “ D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S EM PR O JETO D E LEI N O O R Ç A M E N TO DA PR EFEITU R A ” In fo rm am o s q u e as d e sp esa s a serem c ria d as n e ste p ro je to d e L ei in cid irã o im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te. A s d o taç õ e s o rç a m e n tá ria s se rã o a lo c a d a s na S ecretaria de E sp o rte s, M e io A m b ien te , A g ric u ltu ra e A ssistê n c ia e D e se n v o lv im e n to Social. In fo rm a m o s, a in d a , q u e o s rec u rso s p ro v e n ie n te s d e su p e rá v it F inanceiro d e e x e rc íc io an te rio r, q u e fo ram rec e b id o s n o final d o e x e rc íc io d e 2021 e n ão e x e c u ta d o s, restan d o assim sa ld o p a ra c o n ta b iliz a ç ã o em 2 0 2 1 ; são v in c u la d o s, o u se ja , d e u so esp ec ífic o , de T ra n sfe rê n c ia s E stad u a l, e d isp õ e m d e sa ld o s fin a n c eiro s su fic ie n te s p a ra ate n d im e n to dos d isp ê n d io s. In fo rm a m o s qu e o s re c u rso s in d ic a d o s c o m o e x c e sso d e a rre c a d a ç ã o , sã o de T ra n sfe rê n c ia E stad u al e F ed eral - E m en d a P a rla m en ta r; e fo ram in clu íd o s m e d ia n te assin a tu ra d e c o n tra to s d e c o n v ê n io s co m o s Ó rg ã o s resp o n sá v e is. In fo rm a m o s tam b é m q u e os re c u rso s p ró p rio s - T e so u ro , u tiliz a d o s c o m o c o n tra p artid a , sã o p ro v e n ie n te s de tra n sp o siç ã o d e d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria d e d e sp e sa s já ex iste n te s n o O rç a m e n to 2 0 2 2 . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS [C.M. LEME Pr v Orçamento previsto da Prefeitura R$ 323.593.359,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 981.830,04 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,303% Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é a soma do Superávit e do Excesso previstos no Projeto de Lei.__________________________________________________________________________________ Informamos por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 07 de Fevereiro de 2022. V aléria Ap. Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Vieira C oelho Penteado C hefe do/N úcleo de Planejam ento e / O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n lro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 [C.M. LEME i E Ü j l " y C _ _ M ---------- Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o orçam ento vigente. Os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, que foram recebidos no final do exercício de 2021 e não executados, restando assim contabilização em 2021, são vinculados, de uso específico, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 07 de fevereiro de 2021. Av 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefei<o@lenie.xp.gov br J U N I A D / 1 --mflft lilà K IE dô20Í ^ aço juntada a estes autos rxyrv.UifvIp d^° c J v á COfC cm P lQ SlM ~ — - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E M PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 05/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo que R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos) por conta de superávit financeiro, R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos) por conta de excesso de arrecadação e R$ 65.112,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) por conta de transposição de dotação orçamentária. 2.) Os valores, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta que os recursos são provenientes de convênios e estes são destinados à Secretaria de Esportes para a realização do projeto "Centro de Formação Esportiva - Jiu-Jitsu e Karatê-Do’, à Secretaria de Agricultura para aquisição de equipamentos para a mecanização agrícola, á Secretaria de Meio Ambiente para a aquisição de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp . M . LEME. m ú r ' u o _ i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E j ) / ''J ESTADO DE SÃO PAULO equipamentos a serem utilizados na manutenção de áreas verdes e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para o custeio de ações no atendimento aos usuários do Centro POP. 3.) Ressalta-se ainda, houve emenda modificativa que alterou o art. 2o do projeto de lei em questão, para prever que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022 e não no Plano Plurianual de 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, com a respectiva alteração proposta, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 08 de fevereiro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. rancisco Ferreira da Silva PRESIDENTE cardo da Paixao PRESIDENTE Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp ■ j T L £ J v u « 4 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M ^ x ' ESTADO DE SÀO PAULO Pela Comissão de O. F. e C. El(an Ricardo/da Paixão p p Francisco Fe freira da Silva VICE-PRESIDENTE ósàkl.auss RETARIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-maiIj^ju n d jco@ cam ajgle m ejpjo v.br - www.cam araleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp * ; M . L Ê M E ' l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E r ^ - ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 05/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências” AUTORIA: CCJR EMENDA MODIFICATIVA 01 uAWIARA MUNICIPAL DE LEME P rnt N 152) L N* _ FIsZlRecebido em XájLÓíJ 2 0 ^ i_ FUNCIONÁRIO O artigo 2o do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2o: As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.” Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 08 de fevereiro de 2.022. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA Rua Pr- Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP -CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br Í C . M .1 E M : ■ - r s CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E /fr^ ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei O rdinária M unicipal n° 05/2022, de autoria do S enhor Prefeito M unicipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a fim de atender adequações necessárias conforme convênios firmados com a Secretaria de Esporte, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 08 de fevereiro de 2.022. (^ aaaJ L RuaDr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: ju rid ico@camaraleme.sp.gov.br c LEMfc i i f i l j j p M CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEEstado de São Paulo w / x p o d i e j i í 2 L i £>: AOrtíemtó Qg / REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 05/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 08 de fevereiro 2022. PROJETO DE LEI N° 05/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação, com acatamento da Emenda Modificativa 01/22. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp iM ã e - - * Í * t 3SB& CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEiyiE (b ^- Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 06/22 Projeto de Lei n° 05/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 RS 30.600,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 210.009.99 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 30.000.00 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00 Total Superávit - Art. 43, § °, í - L.4.320/64 RS 287.609,99 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220,05 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 694.220,05 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 RS 1.000.00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 RS 9.088.00 “ 1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 R$ 6.024.45 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000.00 lotai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementaçüo) RS 65.112,45 TOTAL RS 1.046.942,49 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil. seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s_ecretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp i c : m . l e m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME^O ^ (<o Estado de São Paulo § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 65.1 12,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088.00 0 1 1 10.0000 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024,45 0 1 110.0000 02.14.01 - 185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ 49.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 65.112,45 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 05/21 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600.00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000.00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 210.009.99 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 RS 30.000.00 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00 Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 287.609,99 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220.05 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 694.220,05 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 R$ 9.088.00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 R$ 6.024.45 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplomentação) RS 65.112,45 TOTAL RS 1.046.942,49 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 694.220.05 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp T n\/l . L b i v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo ----------- § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 65.1 12,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088.00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024.45 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ 49.000.00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 65.112,45 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX~ 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp - C  M AR A M U N IC IPAL DE ® í L E M E / S P : ' c : m . l E m M m * r w Ofício n° 68/ 2022 -V B Leme, 09 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22; - de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22; - de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22; - de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22. COMPROV AN TE DE PROTOCOLO Nc. Processo: 2025 Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 68 / 2022 DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22 DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22 DE LE! 06/22- PROEJTO 05/22 DE LEI 07/22 -PROJETO 06/22 Senha internet: 73VEBS6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI O R D IN Á R IA N° 4.067, DE 14 DE FE V E R E IR O DE 2022. “A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.046.942,49 (um m ilhão, quarenta e seis m il, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: LEME í UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplicaçao Reduzido 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600.00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.36 7706 R$ 5.000,00 0 2 100.0078 02.15.01 -278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 210.009,99 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 30.000,00 8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 12.000,00 ío ia i auperavu - Art. 43, § I - L.4.320/64 RS 287.609,99 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ; Valor 0 5 800.0009 02.20.01 -206050036.1.087000-4.4.90.52 7712 R$ 594.220,05 0 2 100.0079 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.52 7713 R$ 100.000,00 Total Excesso - A rt 43, § 1 ” II - L.4320/64 RS 694.220,05 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor v 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.086000-3.3.90.36 7708 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.086000-3.3.90.39 7709 R$ 9.088,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.1.087000-4.4.90.52 7711 R$ 6.024,45 0 I 110.0000 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.52 7714 R$ 49.000.00 Total Transposição - Art, 1<>7, VI - CF 88 (Suplementação) RS 65.112,45 TO TA L RS 1.046.942,49 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete m il, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS j j(p|f / ) J / § 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro m il, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3 o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 65.112,45 (sessenta e cinco m il, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação o rç a m e n tá ria , conform e previsto no A rtigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: UG Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.201000-3.3.90.39 6410 R$ 10.088.00 0 1 . 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 7458 R$ 6.024,45 Tota Transpo 1 10.0000 siçao - Art. 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6026 R$ RS 49.000,00 - 65-112,45] A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de Fevereiro de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito çUí Município de Leme