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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E ANEXOS DA LEI N° 4.047 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, ATUALIZANDO OS VALORES E METAS PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CÂMARA D E VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
P c ta H n rlp P a u lo
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 6
Ano: 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4 020 de 07 de julho 
de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, 
e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de novembio de 2021, que 
d is n n e çn hre n P lano P In ria n iia l nara n O iia d riô n in
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo N ° :____ _____
Prefeitu ra d® Município de Leme
hdVâác dc- São Paulo
O fício n ° 0 4 5 /2 0 2 2 ~ GiP Leme, de Ü4 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal n ° 4020
de 07 de Julho de 2021, que dispões sobre as Diretrizes Orçam entárias para
a elaboração cJo orçam ento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n c
4047 de OS de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o Quadriênio 2022/2025, atualizando os valores e m etas para m a n te r a
com patibilidade entre as peças de planejam ento e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g jm e de 
u rg ê ncia.. de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Dc r fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração
Ao
Excel e n cissimo Sen h o r.
R IC A R D O M ORAES C A M A T A *
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v ?.9 í e agosvj, ôõ3 - C s .it fc - C E P 13610 -ÍIG - P A 5 X ( " 8} 3573-4CG0 • C N P J/M F 46.36? S S 1/0001-68
pnjeiiot w.!eme. sp. gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
PR O JE T O DE LEI N° Ç )(r /2022
(C.M. LEME
P,íi|,/í f
. RS i ^0A
Vv^------ *
“A ltera d isp o sitiv o s da Lei M u n icip al n.° 4 .0 2 0 de 07 de 
Ju lh o de 2 021, q u e disp õ e so b re as D iretrizes 
O rçam en tárias p ara a elab o ração do O rç am en to p ara o 
ex ercício de 2 022, e an ex o s da L ei n° 4 .0 4 7 de 08 de 
N ov em b ro de 2 021, q u e disp õ e so b re o P lan o P lu rian u al 
para o Q u ad riên io 20 2 2 / 2 025, atu alizan d o os v alo res e 
m etas p ara m an ter a co m p atib ilid a d e en tre as peças de 
p lan ejam en to e dá o u tras p ro v id ên c ias” .
Art. l.° - N o s term o s da C o n stitu ição F ederal, art. 165, e Lei n.° 4 .3 2 0 /6 4 esta Lei atu aliza e 
co m p atib iliza o p lan ejam en to M u n icip al fix ad o pelo P P A 2022 / 2025 e a L D O 2 0 2 2 , aten d e n d o às 
d eterm in a çõ es im postas p ela L ei C o m p le m en tar n.° 101, de 04 de m aio de 2 000, P o rtarias da 
S ecretaria do T eso u ro N acional e às reco m en d açõ es do T rib u n al de C o n tas do E stado d e S ão Paulo.
Parágrafo Único - A s norm as co n tid as nesta Lei alcan çam to d o s os ó rg ão s da ad m in istraçã o d ire ta e 
indireta.
A rt. 2o - O s an ex o s II e III c o n stan te s n a Lei n° 4.047/2021 ficam rev o g ad o s, sendo su b stitu íd o s pelos 
an ex o s agora en cam in h ad o s: A n ex o II - D escrição d o s P ro g ram as G o v ern am en tais/m etas/cu sto s e A n ex o 
III — U nidades E xecutoras e A çõ es V o ltad as ao D esen v o lv im en to do P ro g ram a G o v ern am en tal.
A rt. 3 o - O s an ex o s I, V e VI d a Lei n° 4.020/2021 ficam rev o g ad o s, sen d o su b stitu íd o s p elo s anexos 
ag o ra en cam in h ad o s: A nexo I - P lanejam ento O rçam en tário /F o n tes de F in a n ciam en to d o s P ro g ram as 
G o v ern am en tais, A nexo V - D escrição d o s P ro g ram as G o v ern am en tais/M etas/C u sto s p ara o E x ercício e 
A nexo VI - U n id ad es E xecutoras e A çõ es V o ltad as ao D esen v o lv im en to d o P ro g ram a G o v ern am en tal.
A rt. 4 o - E sta Lei en tra em v ig o r na d ata de sua pub licação , rev o g ad as as d isp o siç õ es em contrário.
L em e, 31 de Jan eiro de 2022.
CLAUDEMIR
Prefeito
w
1ECIDO BORGES
lunicípio <íe Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S ÇDVTLÈMEl
JUSTIFICATIVA
P r
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das 
alterações necessárias para a adequação da LDO 2022, cujo projeto de Lei foi protocolado em 
Abril de 2021, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, prazo este anterior a 
elaboração do Plano Plurianual, fazendo com que a LDO esteja incompatível com o PPA e 
também com a LOA, tanto em valores quanto em metas.
A adequação proposta no projeto de Lei ajusta os valores, metas, indicadores,
programas e ações constantes da LDO 2022, com os valores aprovados no PPA através da Lei n°
4.047, de 08/11/2021, e na Lei Orçamentária Anual para 2022, através da Lei n° 4.053, de 
17/12/2021.
Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização 
total entre as peças do planejamento municipal e as reavaliações realizadas nos Programas 
Governamentais, Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2022.
Além da compatibilização da LDO 2022 com o PPA e a LOA, foram ajustados metas e 
indicadores no PPA 2022 / 2025, por esse motivo, estão sendo encaminhados para substituição os 
Anexos II e III, como descrito no Artigo 2o deste projeto de Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
J U N I M O A
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a ç o jur.iaaa a estes autos
JirtvjyQ C ^> Ca/ yW V ^
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05
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO i.
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 06/2022
EMENTA: Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 4.020
de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para elaboração
do Orçamento para o Exercício 2022, e
anexos a Lei n° 4.047 de 08 de novembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o 
Exercício 2022, e anexos a Lei n° 4.047 de 08 de novembro de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual.
2.) Os ajustes, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta 
para ajustar os valores, metas, indicadores, programas e ações constantes na Lei 
de Diretrizes orçamentárias de 2022, com valores aprovados no Plano Plurianual e 
também na Lei Orçamentária Anual.
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-m ail: ju rid ico @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - w w w .ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - FaceB ook: @ ca m a ra le m e sp
iiU jp . \
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão porque 
a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 08 de fevereiro
de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP: 13610-080 - PA BX : 19 3573-5600
E-m ail: ju rid ico @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - w w w .ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - FaceB ook: (g ca m a ra le m e sp
-X r/T.LÉIV'.
r, TL ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 06/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
PROJETO DE LEI n° 06/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2022, E ANEXOS DA LEI N° 4.047 DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL.".
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a adequar as peças 
orçamentárias do município ajustando assim os valores, metas, indicadores, 
programas e ações, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 08 de fevereiro de 2.022.
A G t/W lc A n
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: Juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
H K
1 C . M . L E M
\M â & f CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
A O ^ p s t i i e i 
c € / O"1
Estado de São Paulo
A Ordem do
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 06/22, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
PROJETO DE LEI N° 06/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação.
Em 08 de fevereiro 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 07/22
Projeto de Lei n° 06/22
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 4.020 de 07 de 
Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o 
exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de 
Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2022 / 2025, atualizando os valores e 
metas para manter a compatibilidade entre as peças de 
planejamento e dá outras providências”.
A rt. 1." - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o 
planejamento Municipal fixado pelo PPA 2022 / 2025 e a LDO 2022, atendendo às determinações impostas 
pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A rt. 2 o - O s anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo substituídos 
pelos anexos agora encam inhados: A nexo II - D escrição dos P rogram as
G ovem am entais/m etas/custos e A nexo III - U nidades E xecutoras e A ções V o ltad as ao 
D esenvolvim ento do Program a G overnam ental.
A rt. 3 o - O s anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo su b stitu íd o s pelos 
anexos agora encam inhados: A nexo I - Planejam ento O rçam entário/F ontes de F inanciam ento dos 
Program as G overnam entais, A nexo V - D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos 
para o E xercício e A nexo VI - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do 
P rogram a G overnam ental.
A rt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - 5 . \CEBOOK: @ camaralemesp
P arág rafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
em e 09 de fevereiro de 2022
-■' - E M E .
ÍFIt .
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 06/21
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 4.020 de 07 de 
Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o 
exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de 
Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2022 / 2025, atualizando os valores e 
metas para manter a compatibilidade entre as peças de 
planejamento e dá outras providências”.
A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o 
planejamento Municipal fixado pelo PPA 2022 / 2025 e a LDO 2022, atendendo às determinações impostas 
pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A rt. 2o - O s anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo su bstituídos 
pelos anexos agora encam inhados: A nexo II - D escrição dos P rogram as
G overnam entais/m etas/custos e A nexo 111 - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao 
D esenvolvim ento do Program a G overnam ental.
A rt. 3 o - O s anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo su b stitu íd o s pelos 
anexos agora encam inhados: A nexo I - Planejam ento O rçam entário/F ontes de F inanciam ento dos 
P rogram as G overnam entais, A nexo V - D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos 
para o E xercício e A nexo VI - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do 
Program a G overnam ental.
A rt. 4o - E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P arág rafo Unico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Lem e 08 de fevereiro de 2022
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
< iVi: - CÂMARA MUNICIPAL DE
r C r M. L E M L
Ofício n° 68/2022-V B
Leme, 09 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22;
- de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22;
- de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22;
- de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22.
C O M PRO VAN TE DE PR O T O C O LO
No. Processo; 2025 
Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44
Requerente; CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 68 / 2022
DE LEi 07/22 -PROJETO 06/22 
Senha internet: 73VEBS6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22
DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22
DE LEi 06/22- PROEJTO 05/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.068, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
“A ltera dispositivos da Lei M unicipal n.° 4.0 2 0 de 
07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as 
D iretrizes O rçam entárias para a elaboração do 
O rçam ento para o exercício de 2022, e anexos da 
Lei n° 4.047 de 08 de N ovem bro de 2021, que 
dispõe sobre o P lano Plurianual para o Q uadriênio 
2022 / 2025, atualizando os valores e m etas para 
m anter a com patibilidade entre as peças de 
planejam ento e dá outras providências” .
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de L em e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou 
e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - N os term os da C onstituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei 
atualiza e com patibiliza o planejam ento M unicipal fixado p elo PPA 2022 / 2025 e a LD O 
2022, atendendo às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n.° 101, de 04 de m aio 
de 2000, Portarias da Secretaria do T esouro N acional e às recom endações do T ribunal de 
C ontas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Ú nico - A s norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
adm inistração direta e indireta.
A rt. 2 o - O s anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo 
substituídos pelos anexos agora encam inhados: A nexo II - D escrição dos P rogram as 
G ovem am entais/m etas/custos e A nexo III - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao 
D esenvolvim ento do Program a G overnam ental.
Art. 3 o - O s anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo 
substituídos pelos anexos agora encam inhados: A nexo I - P lanejam ento
O rçam entário/Fontes de Financiam ento dos Program as G overnam entais, A nexo V - 
Descrição dos Program as G ovem am entais/M etas/C ustos para o E xercício e A nexo VI - 
U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G ovem am entai.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO p f ^ T T T W —
r u i ^ r & _
Art. 4o - E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e, 14 de fevereiro de 2022.
/ < r f *
C L A U D E M IR A Ç A R E C IB O B O R G E S 
Prefeito do^M unicípio de Lem e

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