| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E ANEXOS DA LEI N° 4.047 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, ATUALIZANDO OS VALORES E METAS PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA D E VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E P c ta H n rlp P a u lo Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 6 Ano: 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4 020 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de novembio de 2021, que d is n n e çn hre n P lano P In ria n iia l nara n O iia d riô n in Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Processo N ° :____ _____ Prefeitu ra d® Município de Leme hdVâác dc- São Paulo O fício n ° 0 4 5 /2 0 2 2 ~ GiP Leme, de Ü4 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal n ° 4020 de 07 de Julho de 2021, que dispões sobre as Diretrizes Orçam entárias para a elaboração cJo orçam ento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n c 4047 de OS de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, atualizando os valores e m etas para m a n te r a com patibilidade entre as peças de planejam ento e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g jm e de u rg ê ncia.. de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Dc r fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração Ao Excel e n cissimo Sen h o r. R IC A R D O M ORAES C A M A T A * Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v ?.9 í e agosvj, ôõ3 - C s .it fc - C E P 13610 -ÍIG - P A 5 X ( " 8} 3573-4CG0 • C N P J/M F 46.36? S S 1/0001-68 pnjeiiot w.!eme. sp. gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S PR O JE T O DE LEI N° Ç )(r /2022 (C.M. LEME P,íi|,/í f . RS i ^0A Vv^------ * “A ltera d isp o sitiv o s da Lei M u n icip al n.° 4 .0 2 0 de 07 de Ju lh o de 2 021, q u e disp õ e so b re as D iretrizes O rçam en tárias p ara a elab o ração do O rç am en to p ara o ex ercício de 2 022, e an ex o s da L ei n° 4 .0 4 7 de 08 de N ov em b ro de 2 021, q u e disp õ e so b re o P lan o P lu rian u al para o Q u ad riên io 20 2 2 / 2 025, atu alizan d o os v alo res e m etas p ara m an ter a co m p atib ilid a d e en tre as peças de p lan ejam en to e dá o u tras p ro v id ên c ias” . Art. l.° - N o s term o s da C o n stitu ição F ederal, art. 165, e Lei n.° 4 .3 2 0 /6 4 esta Lei atu aliza e co m p atib iliza o p lan ejam en to M u n icip al fix ad o pelo P P A 2022 / 2025 e a L D O 2 0 2 2 , aten d e n d o às d eterm in a çõ es im postas p ela L ei C o m p le m en tar n.° 101, de 04 de m aio de 2 000, P o rtarias da S ecretaria do T eso u ro N acional e às reco m en d açõ es do T rib u n al de C o n tas do E stado d e S ão Paulo. Parágrafo Único - A s norm as co n tid as nesta Lei alcan çam to d o s os ó rg ão s da ad m in istraçã o d ire ta e indireta. A rt. 2o - O s an ex o s II e III c o n stan te s n a Lei n° 4.047/2021 ficam rev o g ad o s, sendo su b stitu íd o s pelos an ex o s agora en cam in h ad o s: A n ex o II - D escrição d o s P ro g ram as G o v ern am en tais/m etas/cu sto s e A n ex o III — U nidades E xecutoras e A çõ es V o ltad as ao D esen v o lv im en to do P ro g ram a G o v ern am en tal. A rt. 3 o - O s an ex o s I, V e VI d a Lei n° 4.020/2021 ficam rev o g ad o s, sen d o su b stitu íd o s p elo s anexos ag o ra en cam in h ad o s: A nexo I - P lanejam ento O rçam en tário /F o n tes de F in a n ciam en to d o s P ro g ram as G o v ern am en tais, A nexo V - D escrição d o s P ro g ram as G o v ern am en tais/M etas/C u sto s p ara o E x ercício e A nexo VI - U n id ad es E xecutoras e A çõ es V o ltad as ao D esen v o lv im en to d o P ro g ram a G o v ern am en tal. A rt. 4 o - E sta Lei en tra em v ig o r na d ata de sua pub licação , rev o g ad as as d isp o siç õ es em contrário. L em e, 31 de Jan eiro de 2022. CLAUDEMIR Prefeito w 1ECIDO BORGES lunicípio <íe Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S ÇDVTLÈMEl JUSTIFICATIVA P r Senhor Presidente; Senhores Vereadores; O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das alterações necessárias para a adequação da LDO 2022, cujo projeto de Lei foi protocolado em Abril de 2021, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, prazo este anterior a elaboração do Plano Plurianual, fazendo com que a LDO esteja incompatível com o PPA e também com a LOA, tanto em valores quanto em metas. A adequação proposta no projeto de Lei ajusta os valores, metas, indicadores, programas e ações constantes da LDO 2022, com os valores aprovados no PPA através da Lei n° 4.047, de 08/11/2021, e na Lei Orçamentária Anual para 2022, através da Lei n° 4.053, de 17/12/2021. Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização total entre as peças do planejamento municipal e as reavaliações realizadas nos Programas Governamentais, Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2022. Além da compatibilização da LDO 2022 com o PPA e a LOA, foram ajustados metas e indicadores no PPA 2022 / 2025, por esse motivo, estão sendo encaminhados para substituição os Anexos II e III, como descrito no Artigo 2o deste projeto de Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 J U N I M O A = m d e J & a ç o jur.iaaa a estes autos JirtvjyQ C ^> Ca/ yW V ^ ^Q?G oca Pi QuÍJjJ_____ ^ - ^nnri»'" - r* ° __ 05 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME ESTADO DE SÃO PAULO i. PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 06/2022 EMENTA: Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício 2022, e anexos a Lei n° 4.047 de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício 2022, e anexos a Lei n° 4.047 de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual. 2.) Os ajustes, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta para ajustar os valores, metas, indicadores, programas e ações constantes na Lei de Diretrizes orçamentárias de 2022, com valores aprovados no Plano Plurianual e também na Lei Orçamentária Anual. 3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-m ail: ju rid ico @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - w w w .ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - FaceB ook: @ ca m a ra le m e sp iiU jp . \ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 08 de fevereiro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP: 13610-080 - PA BX : 19 3573-5600 E-m ail: ju rid ico @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - w w w .ca m a ra le m e .sp .g o v .b r - FaceB ook: (g ca m a ra le m e sp -X r/T.LÉIV'. r, TL ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 06/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que PROJETO DE LEI n° 06/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2022, E ANEXOS DA LEI N° 4.047 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL.". Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a adequar as peças orçamentárias do município ajustando assim os valores, metas, indicadores, programas e ações, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 08 de fevereiro de 2.022. A G t/W lc A n Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: Juridico@ cam aralem e.sp.gov.br H K 1 C . M . L E M \M â & f CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME A O ^ p s t i i e i c € / O"1 Estado de São Paulo A Ordem do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 06/22, aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI N° 06/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 08 de fevereiro 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 07/22 Projeto de Lei n° 06/22 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 4.020 de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 / 2025, atualizando os valores e metas para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências”. A rt. 1." - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2022 / 2025 e a LDO 2022, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A rt. 2 o - O s anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encam inhados: A nexo II - D escrição dos P rogram as G ovem am entais/m etas/custos e A nexo III - U nidades E xecutoras e A ções V o ltad as ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. A rt. 3 o - O s anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo su b stitu íd o s pelos anexos agora encam inhados: A nexo I - Planejam ento O rçam entário/F ontes de F inanciam ento dos Program as G overnam entais, A nexo V - D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos para o E xercício e A nexo VI - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do P rogram a G overnam ental. A rt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - 5 . \CEBOOK: @ camaralemesp P arág rafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. em e 09 de fevereiro de 2022 -■' - E M E . ÍFIt . Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 06/21 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 4.020 de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 / 2025, atualizando os valores e metas para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências”. A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2022 / 2025 e a LDO 2022, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A rt. 2o - O s anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo su bstituídos pelos anexos agora encam inhados: A nexo II - D escrição dos P rogram as G overnam entais/m etas/custos e A nexo 111 - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. A rt. 3 o - O s anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo su b stitu íd o s pelos anexos agora encam inhados: A nexo I - Planejam ento O rçam entário/F ontes de F inanciam ento dos P rogram as G overnam entais, A nexo V - D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos para o E xercício e A nexo VI - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. A rt. 4o - E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P arág rafo Unico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Lem e 08 de fevereiro de 2022 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp < iVi: - CÂMARA MUNICIPAL DE r C r M. L E M L Ofício n° 68/2022-V B Leme, 09 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 04/22, referente ao Projeto de Lei n° 03/22; - de Lei n° 05/22, referente ao Projeto de Lei n° 04/22; - de Lei n° 06/22, referente ao Projeto de Lei n° 05/22; - de Lei n° 07/22, referente ao Projeto de Lei n° 06/22. C O M PRO VAN TE DE PR O T O C O LO No. Processo; 2025 Data/Hora Processo: 10/02/22 13:44 Requerente; CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 68 / 2022 DE LEi 07/22 -PROJETO 06/22 Senha internet: 73VEBS6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA DE LEI 04/22 - PROJETO 03/22 DE LEI 05/22 - PROJETO 04/22 DE LEi 06/22- PROEJTO 05/22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINARIA N° 4.068, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. “A ltera dispositivos da Lei M unicipal n.° 4.0 2 0 de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as D iretrizes O rçam entárias para a elaboração do O rçam ento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de N ovem bro de 2021, que dispõe sobre o P lano Plurianual para o Q uadriênio 2022 / 2025, atualizando os valores e m etas para m anter a com patibilidade entre as peças de planejam ento e dá outras providências” . C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de L em e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1.° - N os term os da C onstituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e com patibiliza o planejam ento M unicipal fixado p elo PPA 2022 / 2025 e a LD O 2022, atendendo às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n.° 101, de 04 de m aio de 2000, Portarias da Secretaria do T esouro N acional e às recom endações do T ribunal de C ontas do Estado de São Paulo. Parágrafo Ú nico - A s norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração direta e indireta. A rt. 2 o - O s anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encam inhados: A nexo II - D escrição dos P rogram as G ovem am entais/m etas/custos e A nexo III - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. Art. 3 o - O s anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encam inhados: A nexo I - P lanejam ento O rçam entário/Fontes de Financiam ento dos Program as G overnam entais, A nexo V - Descrição dos Program as G ovem am entais/M etas/C ustos para o E xercício e A nexo VI - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G ovem am entai. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO p f ^ T T T W — r u i ^ r & _ Art. 4o - E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de fevereiro de 2022. / < r f * C L A U D E M IR A Ç A R E C IB O B O R G E S Prefeito do^M unicípio de Lem e