| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E TROCA DE LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEM E/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1730 |
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_____ FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - W ___________ — — CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de S ão Paulo cr i f iÉ t f f CÂM ARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME * E lT A O O O í S À O P AU IO Processo N°: 12 Tipo de Documertto: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 7 Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca o'e Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. A utor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO Aos dias do mês de autuo ÃMARA MUNICIPAL DE .EME/SP C.M. LEM E P1 J íli . nw L _ Vy EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. C âm ara M unicipal de Lem e Protocolo 129 P rocesso 12 Data/Hora: 08/02/2022 12:43:05 W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A SILVA PROJETO DE LEI N° 7 / 2022 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município de Lem e/SP e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no periodo de 17 a 23 de abril de cada ano. Parágrafo Único - Fica a Semana de Incentivo a Leitura e Troca de Livros incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP Art. 2° - São os objetivos desta Semana I - Promover a leitura e o aprendizado; II - Estimular a doação e troca de livros; ill - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma m aneira de aprimora o vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro. em 08 de fevereiro de 2022 ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -IT E nTtW - LEME/SP - CEP 13610-080^ PABX 3573-5600 I MAIL secreta»ia(ã>c.amaraleme.sp.qov br SITE- cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FAClBO O K @ camaraiemMsp CAMARA MUNICIPAL DE íLEME/SP JUSTIFICATIVA O hábito da leitura é de extrema importância para o desenvolvim ento intelectual de todos, desta forma, o objetivo da presente propositura é instituir, através da Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros, um conjunto de ações a serem desenvolvidas visando estim ular e incentivar a prática da leitura, além de criar uma movimentação dos livros, sendo por meio de troca ou doações. A referida Semana está embasada na Lei n° 13.696, de 12 de julho de 2018. ao qual institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, onde os objetivos são: Art. 3o São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita: I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade; II - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estimulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais; III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas; IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público; V - promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos; VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUÃDR QUERÜBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIl. s e c re ta ria flP c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a r a le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ c a m a r a lem esp ÍC.M. LEME — - & — /LEME/SP programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações; VII - incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor; VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas; IX - incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC; X - incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos. Desta forma, a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros de Leme visa trazer ao conhecimento da população em geral o contato o meio literário, sendo já realizadas por municípios em todo o País e também no mundo. O período sugerido, se inspira no Dia Mundial do Livro - 23 de abril, com em orado em todo o mundo. "A leitura engrandece a alma”, conforme afirma François-Marie Arouet. Portanto, essa lei e de extrema importância pois, além de aumentar o conhecim ento, o hábito da leitura aprimora o vocabulário e ajuda na construção textual. Seja por prazer, seja para estudar ou para se informar, a prática da leitura aprimora o vocabulário e dinamiza o raciocínio e a interpretação. Ler é um componente indispensável no processo de desenvolvim ento intelectual, pois tem o poder de nos tornar críticos e reflexivos. Quem possui o hábito da leitura, torna-se mais analítico e contextual, aum entando sua capacidade criativa e seu raciocínio lógico. A leitura promove a reflexão e favorece um raciocínio claro. Dessa forma, o leitor adquire uma posição ativa em seu processo de aprendizagem, pois DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 BMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam a rale m e.sp.go v.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp LEME/SP percebe que é capaz de se posicionar diante do conhecimento. Além de questionar e form ular argumentos bem fundamentados. Atribui-se à leitura um valor positivo absoluto: ela traria benefícios óbvios e indiscutíveis ao indivíduo e à sociedade. Forma de lazer, de aquisição de conhecim entos e de enriquecimento cultural, de am pliação das condições de convívio social e de interação. Bem como, prom over o incentivo a doações de livros e troca trata-se de uma maneira de proporcionar acesso a toda a população, visto que com prar livros nem sempre é algo fácil e barato, limitando o acesso a eles por esta razão. Portanto, a presente Lei foca-se na ampliar os horizontes pessoais, culturais e profissionais, sendo esta condição indispensável para que o indivíduo participe de forma efetiva da sociedade e exerça plenamente sua cidadania. CAMARA MUNICIPAL DE Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de fevereiro de 2022. ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador C.M. LEME " U lü «■ .7 ------- iiL -J DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 bMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp f C T M X É T / l ^ FIU ' ----------- - CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 07/2022 EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.” AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passo a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito que dispõe sobre a instituição de Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros. É o breve relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp rc.M . :èto 1 L CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: “interesse local" não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do p a ís ."2 1 “Art. 30. C om pete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)" 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. M alheiros. 19 ed. 20 04 , p. 158 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo a propositura de tal matéria. Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial. Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do Poder Executivo. Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte forma: “A Ç Ã O D IR E T A D E IN C O N S T IT U C IO N A L ID A D E - Lei que institui como evento cultural oficial do município de S uzano o Dia da Bíblia - Ato normativo que cuida de matéria de interesse local - M era criação de data com em orativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vicio de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norm a editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da adm inistração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou m esm o despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada im procedente ...P or força da Constituição, os municípios foram dotados de autonom ia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas com em orativas, e de suplem entar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da C F ). A fixação de datas com em orativas por lei municipal não excede os limites da autonom ia legislativa de que foram dotados os RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a r a le m e s p C T T L g m - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0 1 4 0 7 7 2 - 6 2 .2 0 1 3 .8 .2 6 .0 0 0 0 , Ó rgão Especial do Tribunal de Justiça de S ão Paulo, Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 2 3 /1 0 /2 0 1 3 ). Por todo o exposto, com a devida ressalva, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 09 de fevereiro de 2022. Assinado de form a digital por LISANIA CRISTINA A DE lis a n ia c r is t in a a d e c a r l i CARLI AZEVEDO DE GOIS a z e v e d o d e g o is Dados: 2022.02.09 16:24:53 -03'00' Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis PROCURADORA JURÍDICA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. 3 "O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador." (M andado de Segurança n" 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de M ello - STF.) destacado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp g f if c CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP S Z H Z l e m I . k .M ' IF"JÚ 1 A(s) Comissáoíões; C J -F. °.F.C Q O.S.P. Q s -E c l -t 5 3 I R U -o .p .s r - j 1 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp J U N T A D A (girlAiM/V ae 20sL? raço juntada a estes autos A C / ^ jaíJO d u Ç j b i (30FQ jl CSCc.LT r<(ò Pl c uncinnirio.. CÂM ARA M U N IC IPA L DE m LEME/SP t o PROJETO DE LEI n° 07/2022 EMENTA: "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que busca autorização legislativa para a instituição da Semana Municipal de Incentivo á Leitura e a Troca de Livros no âmbito do Município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas Superiores, visto se tratar de incentivo a leitura de nossos munícipes para o devido desenvolvimento intelectual de todos. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa trazer conhecimento a toda população, bem como o contato com o meio literário, criando o hábito da leitura, aprimorando o vocabulário e a construção textual. RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. m . w F 7 1 7 Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de fevereiro de 2022. Pela Comissão C. S. C.L.eT Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Airton Cândido da Silva Vice-Presidente uis^Fernando da Silva Beck Sacretário RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp JpM CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP P R O JE T O D E LEI N° 07/22, aprov ado por unanim idade d o s presentes em ln e 2a votação. Em 15 de m arço de 2022. RICARDO Presidente iS RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp n u i i CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Autógrafo de Lei n° 21/22 PROJETO DE LEI N° 07/2022 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de abril de cada ano. incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Promover a leitura e o aprendizado: II - Estimular a doação e troca de livros; III - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma maneira de aprim ora o vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação; IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Unico - Fica a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros Leme, 16 de março de 2022 Ricardo de Mo Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp O T r t i M t p — CÂMARA MUNICIPAL DE ÍU.EME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 07/2022 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de abril de cada ano. Parágrafo Único - Fica a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Promover a leitura e o aprendizado; II - Estimular a doação e troca de livros; III - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma maneira de aprim ora o vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação; IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2022 / RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CÈNTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp r ■ * CÂMARA MUNICIPAL DE W l e m e /s p Ofício n° 129/ 2022 -C M '■ C T K T T f m é FV Leme, 16 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 18/22, referente ao Projeto de Lei n° 20/22, - de Lei n° 19/22, referente ao Projeto de Lei n° 21/22, - de Lei n° 20/22, referente ao Projeto de Lei n° 22/22 e - de Lei n° 21/22, referente ao Projeto de Lei n° 07/22. Sem mais, respeitosamente Presiçténte Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3856 17/03/22 12:55 C AM ARA DE VER EAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E O FÍCIO S O FICIO N° 129/2022 61D5B3P http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/ BA R B AR A CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME LEI ORDINÁRIA n° 4094, de 08 de abril 2022 Estado de São Paulo Institui a* Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no M unicípio de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de abril de cada ano. Parágrafo Único - Fica a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Promover a leitura e o aprendizado; II - Estimular a doação e troca de livros; III - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma maneira de aprimora o vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação; IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jieme, 08 de abril de 2022 r ~ _ / Mapeélo Alves de Carvalho Almeipa Presidente Interino \ i RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA M UNICIPAL DE v; m , Ofício n° 183/ 2022 -CR 1 LEME/SP , Leme, 08 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4094, de 08 de abril de 2022, promulgada por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C O M P R O V A N T E DE PROTOC No. Processo: Data/Hora ProcessoRequerente: Subassunto: Sú.*nuia Senha internet: S te para consuita 5173 11/04/22 13:59 G AM ARA GE VEREADO RES 0 0 M 3 OFICiO S O FICIO 183 / 27 22 - L cC H° 409^ Zi P RO M w LG aD A * 284E8G5 http://www.lerne.sp.gov.br/protocoio/ BARBARA