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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E TROCA DE LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEM E/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1730

Autoria

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_____ FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- W ___________ — —
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de S ão Paulo
cr
i f iÉ t f f CÂM ARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
* E lT A O O O í S À O P AU IO
Processo N°: 12
Tipo de Documertto: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 7
Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca 
o'e Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras 
providências.
A utor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO 
Aos dias do mês de autuo
ÃMARA MUNICIPAL DE
.EME/SP
C.M. LEM E
P1 J íli . nw
L _ Vy
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
C âm ara M unicipal de Lem e
Protocolo
129
P rocesso
12
Data/Hora: 08/02/2022 12:43:05
W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A SILVA
PROJETO DE LEI N° 7 / 2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e
Troca de Livros no âmbito do Município de Lem e/SP e
dá outras providências.
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros 
no Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no periodo de 17 a 23 de abril de
cada ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Incentivo a Leitura e Troca de Livros 
incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP
Art. 2° - São os objetivos desta Semana
I - Promover a leitura e o aprendizado;
II - Estimular a doação e troca de livros;
ill - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma m aneira de 
aprimora o vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a 
interpretação
IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro. em 08 de fevereiro de 2022
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -IT E nTtW - LEME/SP - CEP 13610-080^ PABX 3573-5600
I MAIL secreta»ia(ã>c.amaraleme.sp.qov br SITE- cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FAClBO O K @ camaraiemMsp
CAMARA MUNICIPAL DE
íLEME/SP
JUSTIFICATIVA
O hábito da leitura é de extrema importância para o desenvolvim ento 
intelectual de todos, desta forma, o objetivo da presente propositura é instituir, através 
da Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros, um conjunto de ações a serem 
desenvolvidas visando estim ular e incentivar a prática da leitura, além de criar uma 
movimentação dos livros, sendo por meio de troca ou doações.
A referida Semana está embasada na Lei n° 13.696, de 12 de julho de 
2018. ao qual institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, onde os objetivos são:
Art. 3o São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:
I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por 
meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo 
à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições 
de acessibilidade;
II - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de 
estimulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de 
leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros 
agentes educativos, culturais e sociais;
III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e 
institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão 
cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;
IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção 
intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações 
de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos 
eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para 
bibliotecas de acesso público;
V - promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de 
criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico 
em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio 
de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos;
VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com 
qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUÃDR QUERÜBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIl. s e c re ta ria flP c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a r a le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ c a m a r a lem esp
ÍC.M. LEME
— - & —
/LEME/SP
programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, 
incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, 
empréstimos digitais, entre outras ações;
VII - incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores 
relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com 
vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como 
instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor;
VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e 
produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de 
qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;
IX - incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e 
municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC;
X - incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de 
compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e 
culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e 
interpretação de textos.
Desta forma, a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros de Leme 
visa trazer ao conhecimento da população em geral o contato o meio literário, sendo já 
realizadas por municípios em todo o País e também no mundo.
O período sugerido, se inspira no Dia Mundial do Livro - 23 de abril, 
com em orado em todo o mundo.
"A leitura engrandece a alma”, conforme afirma François-Marie Arouet. 
Portanto, essa lei e de extrema importância pois, além de aumentar o conhecim ento, o 
hábito da leitura aprimora o vocabulário e ajuda na construção textual. Seja por prazer, 
seja para estudar ou para se informar, a prática da leitura aprimora o vocabulário e 
dinamiza o raciocínio e a interpretação.
Ler é um componente indispensável no processo de desenvolvim ento 
intelectual, pois tem o poder de nos tornar críticos e reflexivos. Quem possui o hábito da 
leitura, torna-se mais analítico e contextual, aum entando sua capacidade criativa e seu 
raciocínio lógico. A leitura promove a reflexão e favorece um raciocínio claro. Dessa 
forma, o leitor adquire uma posição ativa em seu processo de aprendizagem, pois
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
BMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam a rale m e.sp.go v.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
LEME/SP
percebe que é capaz de se posicionar diante do conhecimento. Além de questionar e 
form ular argumentos bem fundamentados. Atribui-se à leitura um valor positivo 
absoluto: ela traria benefícios óbvios e indiscutíveis ao indivíduo e à sociedade. Forma 
de lazer, de aquisição de conhecim entos e de enriquecimento cultural, de am pliação 
das condições de convívio social e de interação.
Bem como, prom over o incentivo a doações de livros e troca trata-se de
uma maneira de proporcionar acesso a toda a população, visto que com prar livros nem
sempre é algo fácil e barato, limitando o acesso a eles por esta razão.
Portanto, a presente Lei foca-se na ampliar os horizontes pessoais, 
culturais e profissionais, sendo esta condição indispensável para que o indivíduo 
participe de forma efetiva da sociedade e exerça plenamente sua cidadania.
CAMARA MUNICIPAL DE
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de fevereiro de 2022.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
C.M. LEME
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
bMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
f C T M X É T / l ^
FIU '
----------- -
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 07/2022
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Incentivo
à Leitura e Troca de Livros no âmbito do Município
de Leme/SP e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito que dispõe sobre a instituição de Semana Municipal de Incentivo à 
Leitura e Troca de Livros.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
rc.M . :èto
1 L
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos 
de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão 
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é 
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, 
o que é aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: 
“interesse local" não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele
que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do p a ís ."2
1 “Art. 30. C om pete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)"
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. M alheiros. 19 ed. 20 04 , p. 158
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a 
possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou 
ao Executivo a propositura de tal matéria.
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do 
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais 
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação 
e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na 
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do 
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da 
seguinte forma:
“A Ç Ã O D IR E T A D E IN C O N S T IT U C IO N A L ID A D E - Lei que institui como
evento cultural oficial do município de S uzano o Dia da Bíblia - Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local - M era criação de data
com em orativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vicio
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norm a editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da adm inistração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou m esm o despesas
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada im procedente
...P or força da Constituição, os municípios foram dotados de autonom ia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas com em orativas,
e de suplem entar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I
e II, da C F ). A fixação de datas com em orativas por lei municipal não
excede os limites da autonom ia legislativa de que foram dotados os
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EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a r a le m e s p
C T T L g m -
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0 1 4 0 7 7 2 -
6 2 .2 0 1 3 .8 .2 6 .0 0 0 0 , Ó rgão Especial do Tribunal de Justiça de S ão Paulo,
Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 2 3 /1 0 /2 0 1 3 ).
Por todo o exposto, com a devida ressalva, apresenta o 
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no 
sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa
Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas 
Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma 
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 09 de fevereiro de 2022.
Assinado de form a digital por
LISANIA CRISTINA A DE lis a n ia c r is t in a a d e c a r l i
CARLI AZEVEDO DE GOIS a z e v e d o d e g o is
Dados: 2022.02.09 16:24:53 -03'00'
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
3 "O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo adm inistrador." (M andado de Segurança n" 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de M ello - STF.) 
destacado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
g f if c CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A(s) Comissáoíões;
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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raço juntada a estes autos A
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CÂM ARA M U N IC IPA L DE
m LEME/SP t o
PROJETO DE LEI n° 07/2022
EMENTA: "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador 
Ellan Ricardo da Paixão, que busca autorização legislativa para a instituição da 
Semana Municipal de Incentivo á Leitura e a Troca de Livros no âmbito do 
Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em 
nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas 
Superiores, visto se tratar de incentivo a leitura de nossos munícipes para o devido 
desenvolvimento intelectual de todos.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa trazer conhecimento a toda 
população, bem como o contato com o meio literário, criando o hábito da leitura, 
aprimorando o vocabulário e a construção textual.
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
m . w F 7 1 7
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de
fevereiro de 2022.
Pela Comissão C. S. C.L.eT
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Airton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
uis^Fernando da Silva Beck 
Sacretário
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
JpM
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
P R O JE T O D E LEI N° 07/22, aprov ado por unanim idade d o s presentes em ln e 2a votação. 
Em 15 de m arço de 2022.
RICARDO
Presidente
iS
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
n u i
i
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 21/22
PROJETO DE LEI N° 07/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de
Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no 
Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de abril de cada 
ano.
incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Promover a leitura e o aprendizado:
II - Estimular a doação e troca de livros;
III - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma maneira de aprim ora o
vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação;
IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parágrafo Unico - Fica a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros
Leme, 16 de março de 2022
Ricardo de Mo
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
O T r t i M t p —
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÍU.EME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 07/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca de
Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no
Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de abril de cada 
ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros 
incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Promover a leitura e o aprendizado;
II - Estimular a doação e troca de livros;
III - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma maneira de aprim ora o
vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação;
IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2022
/
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CÈNTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
r ■ * CÂMARA MUNICIPAL DE
W l e m e /s p
Ofício n° 129/ 2022 -C M
'■ C T K T T f m é
FV
Leme, 16 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 18/22, referente ao Projeto de Lei n° 20/22,
- de Lei n° 19/22, referente ao Projeto de Lei n° 21/22,
- de Lei n° 20/22, referente ao Projeto de Lei n° 22/22 e
- de Lei n° 21/22, referente ao Projeto de Lei n° 07/22.
Sem mais, respeitosamente
Presiçténte Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
3856
17/03/22 12:55
C AM ARA DE VER EAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E 
O FÍCIO S
O FICIO N° 129/2022 
61D5B3P
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
BA R B AR A
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
LEI ORDINÁRIA n° 4094, de 08 de abril 2022
Estado de São Paulo
Institui a* Semana Municipal de Incentivo à Leitura e Troca
de Livros no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros no M unicípio de 
Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de abril de cada ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Incentivo à Leitura e Troca de Livros incluída anexa 
ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Promover a leitura e o aprendizado;
II - Estimular a doação e troca de livros;
III - Conscientizar sobre o hábito da leitura, pois é uma maneira de aprimora o 
vocabulário, ajuda na construção textual e dinamiza o raciocínio e a interpretação;
IV - Estimular a circulação de livros de autores regionais.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Jieme, 08 de abril de 2022
r ~ _ /
Mapeélo Alves de Carvalho Almeipa
Presidente Interino \ i
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA M UNICIPAL DE
v; m ,
Ofício n° 183/ 2022 -CR
1 LEME/SP
, Leme, 08 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 
4094, de 08 de abril de 2022, promulgada por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C O M P R O V A N T E DE PROTOC
No. Processo: 
Data/Hora Processo￾Requerente:
Subassunto:
Sú.*nuia
Senha internet: 
S te para consuita
5173
11/04/22 13:59
G AM ARA GE VEREADO RES 0 0 M 3 
OFICiO S
O FICIO 183 / 27 22 - L cC H° 409^ Zi
P RO M w LG aD A *
284E8G5
http://www.lerne.sp.gov.br/protocoio/
BARBARA

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