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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, COM O SEU PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, NO ÂMBITO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL, A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
á f i a l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
Ofício n° 65/2022 - GP
cjwrLb ■
Leme, 10 de fevereiro de 2022.
Câm ara M un icipal de Leme
um.
Excelentíssimo Senhor,
Protocolo
157
P ro ce sso
14
Data/Hora: 10/02/2022 17:23 49
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, COM O SEU PERCENTUAL DE 
PARTICIPAÇÃO, NO ÂMBITO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - 
SANEAMENTO AMBIENTAL, A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos liustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, òo Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Exceiência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
:LAUDEMíR APAtfÊCiDtf BORGES 
Prefeito dodfounicípif/ de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO Dt MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A V . 29 DE A G O STO, N- S63, CivMTRO - PAB.X {19) 3£?:*-dCÓü - C5P : 3610-210 46.362.601/0001-&8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÃO P A U L O
PROJETO DE LEI £lX _____________ 12022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, COM O SEU 
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, NO ÂMBITO DO 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO 
AMBIENTAL, A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. I 9 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco 
mil reais), destinadas a Renovação da Frota Agrícola para o Consórcio Municipal 
CEMMIL observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n9 101 de 04 de maio de 2000.
Arr. 29 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempc de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de 
pagamento, das receitas de transferências oriundas do imposto sobre operações 
relativas à circulação de mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Únicc - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 39 - O Chefe dc Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estadc de São Paulo como sua mandatária, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 29, os recursos vinculados,
AV. 29 DE AGOSTO, N g 668. C£NTRO - PA 3X (19) 3373-4300 - C S P 13610-210 - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
ÍC7M. LÉMÉ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE S Ã O P A U LO
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o art. I 9.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP 
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 59 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráric
Art. 49 - Fica o Município autorizado a:
Art. 69 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRC. - =>ABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - C N PJ/M E 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
Justificativa
Ao Excelentíssimo Senhor 
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente da Câmara Municipal
Senhor(a) Presidente;
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL "CEM M IL" - 
Saneamento Ambiental instituído em 2002, possui sua frota de máquinas prestando 
serviços nos Municípios Consociados até hoje, contudo por se tratar de equipamentos 
que demanda grande esforço para a realização dos serviços, tem por conseqüência seu 
desgaste natural, ainda que sua manutenção preventiva seja realizada com rigor.
Atualmente os Municípios consorciados são, 
Aguaí, Leme, Mogi Guaçú e Mogi Mirim, o qual possuem juntos uma malha viária não 
pavimentada de aproximadamente 2.000 km, ao qual são mantidos com a colaboração 
do Consórcio CEMMIL junto aos Municípios.
Ocorre que pelo trabalho exaustivo desses 
equipamentos, a viabilidade econômica de alguns, principalmente pelos cultos de 
manutenções, se tornou desfavorável, motivo pelo qual está se buscando sua 
renovação.
Contudo, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
CEMMIL - Saneamento Ambiental, é um consórcio público privado, pessoa jurídica de 
direito privado com natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos instituído 
sob a regência do art. 44, do Código Civil, o qual adquiriu personalidade jurídica com a 
conversão de seu Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, 
subordinado às regras do direito público quanto à realização de licitações, celebração 
de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, e regida pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT.
Embora seu funcionamento seja totairnente 
independente, com Organização Social própria, seu patrimônio é constituído 
basicamente de repasses dos Municípios procedidos em razão dos Contratos de 
Rateio, previstos no Art. 8q, da Lei Ordinária n“ 11.107, de 06 de abril de 2005, e por 
conseqüência a pretendida renovação parcial da frota, através de Operação de Crédito
C.M. LEME
i;s qc
_____ -------------
AV. 29 DE AGOSTO, IMS 6S8. CENTRO - PA BX (19) 3573-1000 - C E P 13610 210 - C N PJ/M F 46.362.Ó61/0001-68
Ü t í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE S Ã O P A U LO
junto a Instituição Financeira, no caso a Agência de Fomento de -
Desenvolve SP, necessariamente é suportada pelos Municípios que integram o 
Consórcio através da Cota de participação, que no caso é de 25% de cada.
O valor totai do presente financiamento é de R$ 
2.700,000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), cabendo a cada Município a Cota 
de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).
Portanto, busca-se com o incluso Projeto de Lei 
a obtenção dos recursos necessários para renovação parcial da Frota de máquinas do 
Consórcio, de maneira a continuar prestando os serviços aos Municípios Consorciados 
de forma mais eficiente e mais abrangente.
Do mais, considerando a finalidade legal cuja 
matéria se destina, espero contar com o apoio dos nobres Pares dessa Casa de Leis e 
sob tais razões aqui apresentadas é que fico na expectativa de que seja discutida e ao 
final aprovada na devida forma regimental.
C.M. LEME ;
" M l J F" D ín
\ L ,“
N M
Respeitosa
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
PREFEITO DO MÜNíCÍPIO DE LEME/SP
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668. CENTRO - PA SX (19) 3573-4000 - CEP 13S10-210 - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA DO DE S Ã O P A U LO
C.M. LEME
XI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de 
caixa, conformando-se com as orientsções do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 10 de fevereiro de 2022
CLAUDEMIR APAR
Prefeito (teyMunicípio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. N- 668, CENTRO - PA BX (19) 3573-4000 - CEP 136X0-210 - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
Inform ação de Im pacto O rçam en tário n° 10/2022
C.M. LEME
”
Fts .^7
,v CX
— U=v--------
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : “ PR O JET O D E L E I Q U E A U T O R IZ A O PO D ER E X E C U T IV O 
M U N IC IPA L COM O SEU P E R C E N T U A L D E PA R T IC IPA C À O . NO Â M B IT O DO 
CO NSÓ RCIO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL - SA N EA M EN T O A M B IE N T A L . A 
C O N T R A T A R CO M A D E S E N V O L V E SP - A G Ê N C IA D E FO M EN T O DO EST A D O 
DE SÀO PA U LO . O PER A Ç Õ ES D E C R ÉD IT O CO M O U TO RG A D E G A R A N T IA ”
Considerando projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com outorga de garantia junto a D E S E N V O L V E SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, com seu percentual de participação no Consórcio 
Intermunicipal C E M M IL ;
Considerando que o projeto estipula um valor para contratar de até R$ 675.000,00 
(seiscentos e setenta e cinco mil reais), destinadas a renovação da frota agrícola para o 
Consórcio Municipal C E M M IL , observada legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2020;
Considerando que essa contratação não está prevista no Orçamento, segue estimativa 
de impacto, do valor limite de contratação sobre o valor do orçamento previsto para a 
Prefeitura em 2022:
Receita Prevista para o exercício
2022
R$ 219.083.660,00
Valor da despesa no exercício R$ 675.000,00
Impacto % da despesa no exercício 0,308% 1
Lem e, 09 de Fevereiro de 2022.
v V aléria A p. S catolini O tsuka
D iretora de C ontabilidad e
CRC: 1SP214845/0-7
B runa Vtèlra C oelho Penteado
Chefe (W Núcleo de Planejamento
e Orçamento
C L A IJD EM IR A £X R E C ID O B O R G E S
Prefeito d o iw u n ic íp io ile L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Ao C^pstiientcJ
A L ü ú - J 2 o ^ k
PRESIDENTE
A(s) Comissãofôes) de
CJ.F. QÚ 
O.F.C.' [$□
o.s.p. O |
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C om vista
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• ./cenário
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ÍC.M. .E M E 1 (L
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Ofício n° 92/2022 - GP Leme, 22 de fevereiro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 008/2022. j ^M A K A MUNICIPAL &È U M É
Prot.N . L .N a - Fls - 
' R e c e b id o em
Excelentíssimo Senhor, I Q i*'
funcioW rio
Na oportunidade em que os cumprimentamos cordialmente, vimos pelo 
presente para fazer remissão ao projeto de lei n.° 008/2022 que objetiva obter dessa 
Egrégia Câmara autorização para que o Poder Executivo, enquanto Ente integrante 
do Consórcio Intermunicipal C EM M 1L para o desenvolvimento sustentável, possa 
levar a efeito operação de crédito junto ao Programa Estadual Desenvolve São 
Paulo, com vistas a integralizar sua quota de participação na ação de substituição 
dos equipamentos necessários à operacionalização da finalidade do consórcio.
Frisamos que. través do retromencionado Projeto de Lei, o Município de 
Leme, assim como os demais Municípios hoje integrantes do Consórcio C E M M IL , 
disporá dos necessários recursos para substituição dos equipamentos operacionais 
necessários ao plano de trabalho estabelecido e aceito pelos Entes consorciados.
Sobreleva esclarecer, que os equipamentos adquiridos a partir dessa 
operação de crédito passarão a integrar o patrimônio do consórcio, conforme resta 
estabelecido no estatuto social do consórcio, e a dinâmica de utilização de tais 
equipamentos é estabelecida consensualmente entre os Entes consorciados e 
formalmente estabelecida no mesmo instrumento social.
Aos Excelentíssimos Vereadores é relevante informar, ainda, que na 
hipótese de extinção do consórcio, tem-se que os bens e recursos reverterão ao 
patrimônio dos consorciados de forma proporcional às inversões feitos pelo Ente.
Por fim, cabe ênfase ao contexto de que o Projeto de Lei n° 0082022 visa 
obter, exclusivamente, autorização para a operacionalização de crédito junto ao
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoíwjeme sp.gov. br
rc.M. l EMEI
R w Rs ío
l j
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Programa Desenvolve São Paulo, razão pela qual não há qualquer disposição 
exorbitante a esse propósito, mas tão somente disposições que visem legitimar 
ações necessárias à consecução efetiva do que se pretende.
Ante a todo o exposto, segue anexo ao presente cópia integral da última 
alteração averbada no estatuto do consórcio. Neste instrumento. Vossas Excelências 
poderão tomar ciência dos direitos e obrigações do Município consorciado. e partir 
daí extrair a necessária segurança para a tramitação do projeto ora sob tratativa.
Sendo esta a matéria que nos cumpria tratar no momento, fazemos uso da 
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c l a u d e m ir a p a r e c id o
BORGES:34003539818 borges:34oo3539hi8
Dados: 2022.02.22 11:40:21 -03 00'
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(â}leme. sp.gov. br
O FICIAL DE REG ISTRO DE IM ÓVEIS, TD E C IVIL DE PJ DA
C O M A R C A DE M OGI GUAÇL
Oficial de Registro: Henrique Rogério Dal Molin
Rua Henrique Coppi, 125 - Loteamcnto Morro dc Ouro 
« a k i m k i o ia iiK.ismos Tel.: (19) 3831-1705 - Email: contato@rimogiguacu.com.br - Site: www.rimogiguacu.com.br
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
R I C . I S T R O P A R A F11SS DE P U B L IC ID A D E E E F I C Á C I A E M R E L A Ç Ã O A T E R C E I R O S
!\° 30104 de 25/01/2022
C ertifico e tlou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 27 (vinte e sete) páginas, foi apresentado cm 25/01/2022, o 
qual foi protocolado sob n° 30104, tendo sido registrado eletronicamente sob n° 30104 e averbado no registro primitivo n“ 
30104 no Livro A deste O FIC IA L DE R EG IST RO DE IM Ó V EIS, TD E C IV IL DE PJ DA CO M ARCA D E M O G I G U A Ç U 
na presente data.
Apresentante
A o n s ó r c io Intermunicipal CEMMIL Saneamento Ambiental
Natureza
Estatuto Social - alteraçào > Aditamento/alteração
Denominação da PJ: Consórcio Intermunicipal C EM M IL Para o Desenvolvimento Sustentável 
Certifico, ainda, que consta no documento eletrônico registrado as seguintes assinaturas digitais:
KiSI Al I X ANDHI PI RI.IR A DF. ARAUJO:I02.435.868-25 (Pndrito; ICP-Brasil)
M M U | ( ) f M | FCiAIU Z A N E T T I 261.437.8 88-24 (P a d iío : IC P B rasil)
I 1)1 ARDO RIBF1RO UARISON. 158.646 488-41 iPadrilo: ICP-Bmsil)
I I \l 1)1 MIR APAKF.CIDO BUR(ifcS:34(l.03J.398-18(Padrão: ICP-Brasil)
MARAISA AI.VFS DA SILVA C O ELH lW 13.959 0584)0 (Padrão ICP-Brasil)
AM ARILDO DUZI MOR AES:024.413.408-16 (Padrão- ICP-Brasil)
RODRIGO I Al SI I II 268 525 708-00 (Padrão ICP-Brasil)
IVAIR 1.1 1/ BI A/Dl 10:116(1.446.108-1*) (Padrão: ICP-Brasil)
( RIS I IN A IX I ( \R M () BRANDAO BIF.NO DOMINOUES:8OT.392.448-53 (Padrão: ICP-Brasil)
PAI 1.11 DF OI IVI IRA F SII.VA:20I 086 (sM.-lXI (Padrão: ICP-Brasil)
Mogi Guaçu, 25 de janeiro dc 2022 
Assinado eletronicamente
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Escrevente
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
rc.M. l E M E ’
R l u / l L .
RS
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Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda Registro Civil Tribunal de Justiça
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Registro N" 
30104 
25/01/2022
Protocolo n° 30104 de 25/01/2022 Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relacâo a 
terceiros sob n° 30104 em 25/01/2022 e averbado no registro primitivo n° 30104 deste O FICIAL DE R E G IST R O D E IM ÓVEIS, 
TD E CIVIL DE P J DA COMARCA DE MOGI GUAÇU Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente
imduçfto I kiira* Dopcvis
ÍC.M. LEM E 
" k z / j a T 5 U '
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSffeNTÃVÉlT
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
CNPJ: 05.012.725/0001-13
Escritório: Rua Belém do Pará, 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 -3569-5534
j ô g .
C A R T Ó R IO DE R E G IST R O DE IM Ó V E IS, T ÍT U L O S E D O C U M E N T O S E C IV IL DE
PESSOAS JURÍDICAS DE MOGI G U A Ç U /S P .
CONSÓRCIO INTERM UNICIPAL CEM M IL PARA O DESENVOLVIM ENTO
SUSTENTÁVEL, com endereço nesta cidade de Mogi Guaçu, Estado de Sào Paulo, à Rua Belém do 
Pará. 282 - Jd. Centenário - Mogi Guaçu/SP. inscrita no C N P J sob n ° 05.012.725/0001-13, registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis. Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Mogi 
Guaçu/SP. neste ato representado pelo seu atual Superintendente. Ivair Luiz Biazotto, abaixo assinado, 
vem mui respeitosamente, requerer de Vs. Ss. Registro do Estatuto Social (Alteração) datada em 27 
de Dezembro de 2021, onde houve a inclusão dos municípios de Vargem Grande do Sul, Mococa e 
Espirito Santo do Pinhal no Consórcio C E M M IL .
Nestes termos, 
p. deferimento.
Mogi Guaçu, 14 de Janeiro de 2022.
IVAIR LUIZ A ssinad o d e form a dig ital por IVAIR
BI AZO TT0:0604961 lu iz b ia z o t t o 06049ói o s 19
D ad os 2022.01 14 08 19:13 -03 00'
0819
IV A IR L U IZ B IA Z O T T O 
Superintendente
C E M M IL Pagina 1
Página
(X)0002/000027
Registro N°
Protocolo n° 30104 de 25/01/2022: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a 
terceiros sob n° 30104 em 25/01/2022 e averbado no registro primitivo n° 30104 deste O FICIAL DE R E G IST R O DE IMÕVEIS. 
TD E CIVIL DE P J DA COMARCA DE MOGI GUAÇU. Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente.
30104
25/01/2022
I iiMtlumeiMi*» r.Mado Sccrcuna da 
hi/cml*
RcgioimOvil Tnhunul dc luuiça Miniucnn Public» ISS ('« hmI tivdt • < hiiws Dcspc^u T.rtal
RS *w.go r s : k. w RS I9.44 RS RS I k M6 RS 4.8(1 RS 3.09 RS 0.00 r s n.oo RS 107.7-1
" w /jirT a
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVET
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Sào José do Rio Pardo 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 -3569-5534
-4
ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
C onsórcio Intermunicipal “ C E M M IL ” para o Desenvolvim ento Sustentável
Aos 21 cie Janeiro de 2022, às 10:00 horas, de forma virtual utilizando a plataforma do Google 
mcet com o Link du video chamada: https://mect.googlc.com/uqt-bhau-iur. reuniram-sc Sr. José 
Alexandre Pereira de Araújo, Prefeito do Município de Aguaí e Presidente do Consórcio 
C E M M IL , Sr. Claudemir Aparecido Borges, Prefeito interino do Município de Leme, Sr. Rodrigo 
Fulseti Prefeito do Município de Mogi Guaçu. Dr. Paulo de Oliveira e Silva, Prefeito do Município 
de Mogi Mirim, Sr. Mareio Callegari Zanetti Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, 
representantes legais dos Municípios consorciados, c os convidados(as) Sr. Amarildo Duzi Moraes 
Prefeito do Município de Vargcm Grande do Sul, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, Prefeito do 
Município de Mococa e a Sra. Cristina do Carmo Brandão Bueno Domingues, Prefeita do 
Município de Espírito Santo do Pinhal e Ivair Luiz Biazotto Superintendente do Consórcio, a fim 
de deliberarem sobre:
1 - Alteração Estatutária para a inclusão dos Municípios de V argem G rande do Sul, Mococa
e Espírito Santo do Pinhal no Consorcio CEMMIL.
Apos saldar os presentes, o Senhor José Alexandre Pereira de Araújo Presidente do Consórcio, 
iniciou os trabalhos expondo a pauta, sobre a Alteração Estatutária objetivando a inclusão dos 
Municípios de Vargem Grande do Sul, Mococa e Espirito Santo do Pinhal no Consorcio C E M M IL , 
e que nesta data trata-se da fase de regulamentação ao Estatuto Social, posto que demais etapas já 
foram devidamente cumpridas, ou seja, em 08/12/2021 a Assembleia Geral reuniu-se para esta 
Deliberação onde houve a aprovação por unanimidade, e posteriormente estes Municípios tiveram 
suas aprovações Legislativas; Vargem Grande do Sul Lei N°4.608 de 08/12/2021. Mococa Lei N ° 
4.948 de 20/12/2021 c Espírito Santo do Pinhal Lei Nu 4.876 de 23/12/2021. Acontece que um dos 
objetivos da adesão desses Municípios foi motivado pela oportunidade dc participar do Contrato 
com a Caixa Econômica Federal para à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de 
Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP, modalidade Residuos Sólidos Urbanos de origem 
domiciliar, relativo ao Edital de Chamada Pública nu Ü1/202U, o qual o C E M M IL foi selecionado, 
e para as respectivas aprovações L.egislativas, demandava a Ata onde foi deliberado e aprovado a 
inclusão desses Municípios registrada, ocorrido em 25/11/2021, mas a efetivação da Alteração 
Estatutária se deu em 27 de Dezembro de 2021, pois pela incompatibilidade dos prazos e há 
necessidade do cumprimento das normas para a inclusão dc novos Municípios no Consórcio, neste 
caso, Autorização Legislativa, foi o que motivou estes procedimentos, o que nesta Assembleia 
conclui-se todas as etapas, ou seja. a Ratificação da Alteração Estatutária, conforme pauta. Postos 
os motivos, o Sr. Presidente abriu a palavra aos participantes e por fim colocou cm votação a qual 
foi aprovada por unanimidade. FinalizadojJS trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu os participante 
e deu por encerrada esta AsserubktíGeral solicitando a lavratura da Ata. Nada mais havendo a 
tratar, Eu F ábio ^ P é x tír ^ F r a g a Coordenador Geral do Consórcio, lavrei a assinei 
 a presente Ata, e após ser lida e aprovada foi assinada.
IVAIR LUIZ i A ssinad o d e form a d ig ital po￾JO S E A LEXAN D RE nau»i* wwio»»wn 1 ivair LUIZ
UH . 9^CJ>4kMll Ó * « M U
• R A M C O t O U - I M V M » U O O U l * * » n « J Ü 1 € *umnm i q 1 n —---- iuUCUt I13IJOOM IUO l7 -03'00'
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^ Qgdoj; 2022.01.21 10:41:13
José Alexandre Pereira de Araújo Ivair Luiz Biazotto
Presidente do C E M M IL Superintendente do C E M M IL
Prefeito do Município de Aguaí
MARAISA ALVES A ssinado de ÍO fm a d lg ila l p o i
MARAISA ALVES D A SILVA COELHO
DA SILVA COELHO Dado* 2022012113.5249 -ojw
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Registro N°
30104
25/01/2022
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TD E CIVIL DE P J DA COMARCA DE MOGI GUAÇU Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente
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Fa/cmia
Rcuistio Civil Tribunal tic Juviiçu MmiNlcnn Puhllto ISS Conduvftn ( kitra* tX'*pc\4v Total
RS W .W RS 2K.W RS 1*4.44 RS S JA R S M 6 RS 4.MI RS J.0V RS 0.0(1 RS 0.00 RS 167.74
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escntório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
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ENTAVEL
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PR O PO ST A D E A L T E R A Ç Ã O E C O N S O L ID A Ç Ã O E S T A T U T Á R IA
C O N S Ó R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O D E S E N V O L V IM E N T O
SUSTEN TÁ V EL
Sumário
P R E Â M B U L O
T ÍT U L O I - D A S D IS P O S IÇ Õ E S IN IC IA IS
C A P ÍT U L O I - DO C O N S O R C IA M E N T O
C A P ÍT U L O II - DOS C O N C E IT O S
C A P ÍT U L O III - D A D E N O M IN A Ç Ã O , P R A Z O E S E D E
C A P ÍT U L O IV - D A S F IN A L ID A D E S
T ÍT U L O II - DA O R G A N IZ A Ç Ã O S O C IA L
C A P ÍT U L O I - D O S Ó R G Ã O S
Seçào I - Do funcionamento
Seção II - Das Competências
Seção III - Das Atas
C A P ÍT U L O II - DA S U P E R IN T E N D Ê N C IA 
C A P ÍT U L O III - DO C O N S E L H O T É C N IC O 
C A P ÍT U L O IV - D A S E C R E T A R IA E X E C U T IV A
C A P ÍT U L O V - D A E L E IÇ Ã O E D A D E S T IT U IÇ Ã O DO P R E S ID E N T E E DOS
A D M IN IS T R A D O R E S
C A P ÍT U L O V I - DO C O N S E L H O F IS C A L
T IT U L O III - D O S R E C U R S O S H U M A N O S
C A P ÍT U L O I - D A S A D M IS S Õ E S D E P E S S O A L
P A U L O O C rS t f '
C A I V k l K A k S h V A -JS - - .
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Registro N" 
30104 
25/01/2022
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Rs uo.go RS 2JU0 RS 10.44 RS 5.26 RS f«.Mi RS 4.H0 RS 3,09 RS 0,00 RS C1.00 RS 167.74
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel 3841-8181 - 3569-5534
T ÍT U L O IV - D O S C O N T R A T O S, C O N V Ê N IO S E A T O S A N Á L O G O S
C A P IT U L O I - D A S C O M P R A S E C O N T R A T A Ç Ã O D E S E R V IÇ O S
C A P ÍT U L O II - D O S C O N T R A T O S D E G E S T Ã O E T E R M O S D E P A R C E R IA
C A P IT U L O III - D O S C O N V Ê N IO S
C A P ÍT U L O IV - D O S C O N T R A T O S D E R A T E IO
T ÍT U L O V - D A S F IN A N Ç A S
C A P ÍT U L O I - P A T R IM Ô N IO E R E C U R S O S F IN A N C E IR O S 
T ÍT U L O V I - D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS E F IN A IS
C A P ÍT U L O I - D E M IS S Ã O O U R E T IR A D A , E X C L U S Ã O . D IS S O L U Ç Ã O , D IR E IT O S E 
D E V E R E S
Seção I - Da Demissão ou Retirada 
Seção II - Da Exclusão 
Seção III - Da Extinção 
Seção IV - Direitos e Deveres
C A P ÍT U L O II - D IS P O S IÇ Õ E S F IN A IS 
C A P ÍT U L O III - DO FO RO
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Páginu
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Registro N" 
30104 
25/01/2022
V
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Tribunal de Juuiya MiniMcm» Publicu
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: Qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
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P R E Â M B U LO
A Proposta de Alteração Estatutária do C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O 
D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L , tem por objetivo formalizar a adesão dos Municípios 
de Vargem Grande do Sul, Mococa e Espírito Santo do Pinhal ao Contrato de Consórcio.
Desta forma as principais alterações propostas são: a) inclusão do parágrafo quinto ao art. I o, para 
formalização da adesão do Município de Vargem Grande do Sul ao C E M M IL : b) inclusão do 
parágrafo sexto ao art. Io, para formalização da adesão do Município de Mococa ao C E M M IL : c) 
inclusão do parágrafo sétimo ao art. I o. para formalização da adesão do Município de Espírito 
Santo do Pinhal ao C E M M IL
() Estatuto Social/ Contrato de Consórcio passa a vigorar com a redação consolidada que se segue.
Mogi Guaçú. 27 de Dezembro de 2021.
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IV A IR L U IZ B IA Z O T T O 
Superintendente do C E M M IL
O L IV E IR A E 
S IL V A 
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C E M M IL Página 3
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Registro N°
30104
25/01/2022
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RS -W.90 RS 2MJ9 RS 19.44 RS 5.26 RS 6.K6 RS 4.K0 RS 1.09 RS 0.00 RS 0.00 RS 167.74
c M.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenáno - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
LEME
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T IT U L O I - D A S D IS P O S IÇ Õ E S IN IC IA IS
C A P ÍT U L O I - D O C O N S O R C IA M E N T O
Art. I o. São subscritores do Protocolo de Intenções e instituidores do C O N SÓ R C IO 
IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L , os 
seguintes Municípios:
I ) M U N IC ÍP IO D E L E M E , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Avenida 29 de Agosto, 668. Centro, C E P 13610-2 lü, inscrita no C N P J sob o n° 
46.362.661/0001-68, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. W A G N E R R IC A R D O 
A N T U N E S F IL H O , brasileiro, casado, com R G n° 15.873.822-6 e C P F n° 027.726.778-18;
2) M U N IC ÍP IO D E MOCil G U A Ç U , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede à Rua Henrique Coppi. n° 200, Centro, Edifício do Paço Municipal. Mogi Guaçu 
-SP. C E P 13.840-061, inscrito no C N P J sob o n° 45.30I.264//0000I -13, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal Eng° W A L T E R C A V E A N H A . brasileiro, casado, com R G n° 
4.294.793-5 e C P F n° 714.448.078-20:
3) M U N IC ÍP IO D E M O G I M IR IM , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede R. Dr. José Alves. 129 -Centro, C E P 13801-100. inscrito no C N P J sob o n° 
45.332.095/00001-89 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, C A R L O S N E L S O N 
B U E N O . brasileiro, casado, empresário, com RG n.° 1.337.376 e C P F n.° 147.239.138-15.
Parágrafo Primeiro. É facultado o ingresso de novos associados ao C O N SÓ R C IO , a qualquer 
momento e a critério da Assembleia Geral, o que se fará pôr termo aditivo ao Estatuto 
Social/Contrato de Consórcio, firmado pelo seu Presidente e pelos Prefeitos dos Municípios que 
desejarem consorciar-se. do qual constará a lei municipal autorizadora.
Parágrafo Segundo. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de 
quaisquer dos Municípios signatários ou consorciados. considerar-se-ão signatários do Protocolo 
de Intenções ou consorciados caso o Municipio-màe ou o que tenha participado da fusão ou 
incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
Parágrafo Terceiro. Adere ao C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL - Saneamento 
Ambiental, o M U N IC ÍP IO D E A G U A Í. Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga. 215 - Parque Interlagos - 
Aguaí/SP - C E P : 13860-000. inscrito no C N P J sob o n° C N P J: 46.425.229/0001-79 neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal. JO S É A L E X A N D R E P E R E IR A D E A R A Ú JO , 
brasileiro, casado, com R G n.° 21586420-7 e C P F n.° 102.435.868-25. PAULO Ot (HlVtlPA E SILVA.
2O1O6M4O00
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Protocolo n° 30104 de 25/01/2022: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a 
terceiros sob n° 30104 em 25/01/2022 e averbado no registro primitivo n° 30104 deste O FICIAL DE R E G IST R O DE IM Ó VEIS 
TD E CIVIL DE P J DA COM ARCA D E MOGI GUAÇU. Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente.
Registro N°
30104 Imitlummlo» r.H.On Secretaria «La rn/emLi Rcyiun» Civil Tribunal tlfi JuMiça Mmuwno Public, t ISS Condução Outra* Dopcu. Tiual
25/01/2022 K\ w.VII RS 2 A J9 R S \ * M R S 5JA Ri <».K6 Ri 4.MI rí y w Ri 0.00 Ri U.OU RN lí.7.74
fC.M. LEME^
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 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará . 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 -3569-5534
Parágrafo Quarto. Adere ao C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL — Saneamento 
Ambiental, o M U N IC ÍP IO D E S Â O JO S É DO R IO PA R D O , Estado de São Paulo, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede Endereço na Praça dos Três Poderes, OI - Centro, São José 
do Rio Pardo — SP. C E P 13720-000, Inscrito no C N P J sob o n° 45.741.659/0001-37. neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal. M A R C IO C A L L E G A R I Z A N E T T I. brasileiro, casado, 
como RG. 27.279.966 e C P F 263.437.888-24, nos termos da ratificação outorgada pela Lei 
Municipal n° 5.764 de 15 de julho de 2021.
Parágrafo Quinto. Adere ao C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O
D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L , o M U N IC ÍP IO D E V A R G E M G R A N D E DO S U L .
Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Endereço na Praça 
Washington Luiz. 643 — Centro. Vargem Grande do Sul - SP. C E P 13880-000. Inscrito no C N P J 
sob o n° 46.248.837/0001-55, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, A M A R IE D O 
D U Z I M O R A E S , brasileiro, casado, como RG. I 5.690 034/SSP/SP e C PF 024.413.408-16, nos 
termos da ratificação outorgada pela Lei Municipal n° 4.608 de 08 de Dezembro de 2021.
Parágrafo Sexto. Adere ao C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O
D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L , o M U N IC ÍP IO D E M O C O C A . Estado de São Paulo, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede Endereço na Praça Marechal Deodoro, 44 - 
Centro. Mococa - SP, C E P 13730-000. Inscrito no C N P J sob o n° 44.763.928/0001-01, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal. E D U A R D O R IB E IR O B A R IS O N . brasileiro, casado, 
como RG. 20.199.044-1 e C PF 158.646.488-41, nos termos da ratificação outorgada pela Lei 
Municipal n° 4.948 de 20 de Dezembro de 2021.
Parágrafo Sétimo. Adere ao C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O
D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L , o M U N IC ÍP IO D E E S P ÍR IT O SA N T O DO P IN H A L .
Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Endereço na Av. 
Washington Luiz, 50 - Largo São João - Centro, Espírito Santo do Pinhal - SP, C E P 13990-000. 
Inscrito 1 1 0 C N P J sob o n° 45.793.083/0001-73, neste ato representado por sua Prefeita Municipal. 
C R IS T IN A DO C A R M O B R A N D À O B U E N O D O M IN G U E S . brasileira, viúva, como RG. 
4.429.920-5 e C P F 809.392.448-53, nos termos da ratificação outorgada pela Lei Municipal n°
4.876 de 23 de Dezembro de 2021.
Art. 2o. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei aprovada pelas Câmaras 
Municipais de pelo menos dois dos seus subscritores converter-se-á em Contrato de Consórcio, 
denominado Estatuto Social, ato institucional do C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL 
P A R A O D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L , doravante denominado C O N SÓ R C IO .
Parágrafo Primeiro - Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo 
de Intenções que o ratificar por meio de lei.
MAmooe - t = ~ OlIVFIRAÍ ~
ML VA. a S
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Protocolo n ° 30104 de 25/01/2022 Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a 
terceiros sob n° 30104 em 25/01/2022 e averbado no registro primitivo n° 30104 deste O FICIAL DE R E G IST R O DE IMÓVEIS. 
TD E CIVIL DE P J DA COMARCA D E MOGI GUAÇU Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente
R e g i s t r o N ”
30104 f inolititk.iHi'% faiadu Scvrrlana di 
1 a/enda
RciriMii» l ivil Tribunal »W* Ju m k * Mirmicn» Puhlm» ISS Cooducáo Outra* IXspcu» Imal
25/01/2022 RS R i 2K..W R i 10.44 R i 5.26 RÍ6.H6 R i 4.H0 R i 1.0V R i 0.(10 R i 0.00 RS 167.74
(C.M. LEMEj
p: H Ú j
Rs j o.
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
Parágrafo Segundo - A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento aprovado pela 
Assembleia Geral, na forma estatutariamente prevista e dc acordo com as normas civis aplicáveis 
as associações privadas, constituídas e regidas em consonância com o art. 44 e art. 5l). inciso II, p. 
único, da I ei Ordinária n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002 (Código C ivil).
C A P ÍT U L O II - D O S C O N C E IT O S
Art. 3o. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo 
C O N S O R C IO e seus órgãos ou por entes consorciados. consideram-se:
I - A S S E M B L E IA G E R A L O lJ C O N S E L H O D E P R E F E IT O S : órgão de deliberação máxima do 
C O N S Ó R C IO composto pelos representantes legais dos Municípios consorciados. com 
competência para deliberar sobre sua constituição, extinção, alteração de seu estatuto, orçamento, 
planos de trabalho anuais, contratos de rateio, contratos de programa, termos de parceria, fixação 
de seu quadro de empregados, eleição e nomeação de seu representante legal e administrador 
(superintendente), eleição da C O O R D E N A Ç Ã O G E R A L e indicação do C O N S E L H O T É C N IC O ;
II A T O C O N JU N T O : ato normativo do C O N SÓ R C IO expedido conjuntamente por dois ou mais 
de seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua delegação;
III — A T O DA S U P E R IN T E N D Ê N C IA : ato normativo de efeitos externes ao C O N S Ó R C IO 
expedido pela S U P E R IN T E N C IA dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua 
delegação;
IV - C O N S E L H O F IS C A L : órgão de controle interno do C O N SÓ R C IO constituído por 
representantes das Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, com 
competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA do 
C O N SÓ R C IO ;
V — C O N S E L H O T É C N IC O : órgão formado por técnicos indicados pelos Municípios 
consorciados, escolhidos em Assembleia Geral e nomeados pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA , 
responsável pelo planejamento das ações e serviços a serem executados no C O N SÓ R C IO , e seu 
P L A N O D E T R A B A L H O A N U A L ;
V I - C O N S Ó R C IO P Ú B L IC O P R IV A D O : pessoa jurídica composta exclusivamente por entes da 
Federação, na forma de pessoa jurídica de direito privado subordinada às regras do direito público 
quanto á realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de 
pessoal, que será regida pela C LT . para estabelecer relações de cooperação federativa e 
representação com a finalidade da realização de objetivos de interesse comum, constituída como 
associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de ente privado da administração 
pública:
V II - C O N T R A T O D E C O N SÓ R C IO O U E S T A T U T O S O C IA L : ato jurídico de instituição do 
C O N SÓ R C IO decorrente da ratificação do PR O T O C O LO D E IN T E N Ç Õ E S estabelecidos pelos 
Municípios consorciados e que fixa as regras das relações associativas, estabelecendo sua 
existência, duração, organização, funcionamento, financiamento, extinção e foro;
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Registro N" 
301(14 
25/01/2022
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TD E CIVIL DE P J DA COM ARCA DE MOGI GUAÇU. Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
V III — C O N T R A T O D E G E S T Ã O : o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade 
qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para 
fomento e execução de atividades previstas no art. I o da Lei n°. 9.637. de 15 de maio de 1998;
IX — C O N T R A T O D E P R O G R A M A : instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as 
obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro 
ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de S E R V IÇ O S 
P F JB L IC O S T A R IF A D O S por meio de cooperação federativa:
X - C O N T R A T O D E R A T E IO : contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem - 
se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público para seu 
custeio ou investimentos, podendo estabelecer cotas fixa e variável de acordo com as ações 
desenvolvidas;
XI - D E L IB E R A Ç Ã O : ato normativo do C O N SÓ R C IO expedido pelo C O N S E L H O 
P R E F E IT O S em razão de suas competências ou em razão de sua delegação;
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X II — G E S T Ã O A S S O C IA D A D E S E R V IÇ O S : exercício das atividades de planejamento, 
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público privado ou de 
convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços 
públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 24 I da Constituição Federal;
X III - P A R C E R IA P Ú B L IC O P R IV A D A - o contrato administrativo de concessão na modalidade 
patrocinada ou administrativa, previsto na Lei Ordinária n° 1 1.079. de 30 de dezembro de 2004;
X IV - P L A N O D E T R A B A L H O A N U A L : rol de ações e serviços a serem realizados no período 
anual pelo C O N SO R C IO . vinculados às suas disponibilidades orçamentárias, com elaboração sob 
responsabilidade do C O N S E L H O T É C N IC O ;
X V — P O R T A R IA : ato normativo interno do C O N SÓ R C IO expedido pela
S l IP E R IN I L N D E N C IA dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação;
X V I - P R E S T A Ç Ã O R E G IO N A L IZ A D A : aquela em que um único prestador atende a dois ou 
mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, 
inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento, podendo ter adesão de 
todos os consorciados ou de parte deles;
X V II - R E S O L U Ç Ã O : ato normativo interno do C O N SÓ R C IO expedido pela C O O R D E N A Ç Ã O 
G E R A L dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação;
X V III - S E C R E T A R IA E X E C U T IV A : órgão gerencial do C O N SÓ R C IO , subordinado à 
S U P L R IN T E N D E N C IA , responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, 
financeiros e de movimentação dos recursos humanos, chefiada por um C O O R D E N A D O R 
G E R A L . coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos nomeados pela
S U P E R IN T E N D Ê N C IA ;
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
X IX - SOC IE D A D E D E PR O P Ó SIT O E S P E C ÍF IC O - S P E : pessoa jurídica com a finalidade 
única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto específico;
X X — S U P E R IN T E N T Ê N C IA : órgão de representação do C O N SÓ R C IO junto às esferas de 
governo, responsável pela gestão, administração, movimentação financeira e de pessoal com 
poderes de delegação, responsável pela supervisão dos trabalhos do C O N S E L H O T É C N IC O e da 
S E C R E T A R IA E X E C U T IV A ;
X X I — T E R M O D E P A R C E R IA : o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade 
qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de 
vinculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse 
público previstas no art. 3o da Lei n°. 9.790. de 23 de março de 1999.
C A P ÍT U L O III - DA D E N O M IN A Ç Ã O . P R A Z O E S E D E
Art. 4°. C O N SÓ R C IO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL P A R A O D E S E N V O L V IM E N T O 
S U S T E N T Á V E L , é um consórcio público privado, pessoa jurídica de direito privado com natureza 
jurídica de associação civil sem fins lucrativos instituído sob a regência do art. 44. do Código 
Civil.
Parágrafo primeiro - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão de seu 
Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público (Cláusula Segunda, caput);
Parágrafo segundo - Ao C O N SÓ R C IO em razão se seu caráter de utilidade pública e finalidade 
não lucrativa, fica reconhecida a sua imunidade tributária, não sendo incidente aos seus serviços 
ou propriedades quaisquer tributos.
Art. 5o. O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
Ari. 6o. A sede do Consórcio é o Município de Mogi Guaçú. Estado de São Paulo, seu endereço à 
Rua Belém do Pará. 282, Jardim Centenário Mogi Guaçu - SP. 13845-252 - Estado de São Paulo, 
e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram, que 
poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos municípios nos termos estabelecidos no 
contrato de consórcio ou estatuto.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral do Consórcio, poderá alterar a sede. com a aprovação de 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados.
C A P ÍT U L O IV - D A S F IN A L ID A D E S 
Art. 7o. As finalidades do Consórcio são:
I — Planejar, adotar e executar projetos e ações destinadas a assegurar o desenvolvimento 
sustentável na reuiào e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, em especial para:
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30104 
25/01/2022
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenáno - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
a) Planejamento das ações de saneamento básico e ambiental, limpeza urbana e manejo dos 
resíduos sólidos a fim de que sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do 
meio ambiente.
b) Planejamento das políticas de desenvolvimento regional sustentável e de proteção ambiental e,
outras de relevante interesse social, voltadas à melhoria da qualidade de vida. para as quais o
saneamento seja fator determinante.
c) Integrar os Municípios consorciados aos Protocolos, Programas e Políticas Públicas 
implementadas pelas três esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal nas suas áreas de 
atuações.
Parágrafo único. Para a concretização das Finalidades do C O N SÓ R C IO , serão respeitados os 
seguintes princípios:
a) universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
b) integral idade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um 
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de 
suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
c) disponibilização aos municípios, de forma complementar, dos serviços de drenagem e de 
manejo das águas pluviais adequados à saúde, à segurança da vida e. do patrimônio público e
privado;
d) adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
e) eficiência e sustentabilidade econômica;
f) utilização de tecnologias apropriadas e a adoção de soluções graduais e progressivas compatíveis 
com os projetos a serem desenvolvidos e os recursos disponíveis;
g) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios 
institucionalizados;
h ) controle social;
i) segurança, qualidade e regularidade;
j) integração das infraestruturas e serviços objetivando sua gestão eficiente.
II — Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assunto de interesse comum, 
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
III - Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, na área de 
saneamento ambiental, de acordo com os contratos de rateio e contratos dc programas aprovados 
pela Assembleia Geral.
IV - Manter foro permanente de estudo e discussão das questões relativas ao saneamento 
ambiental, para o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção da educação ambiental.
V - Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, urbano e rural, 
criando mecanismos conjuntos para o combate à pobreza e de sua erradicação com o 
desenvolvimento sustentável, e proteção ambiental, desenvolvendo ações voltadas para a melhoria 
da qualidade de vida. especialmente:
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IKXKl 12/000027
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301114 
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Sào José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escntório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: Qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
a) Planejar, adotar e executar projetos e ações conjuntas, destinadas a construção e conservação 
do sistema viário urbano e rural no âmbito territorial dos Municípios consorciados.
b) Perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária dos 
municípios consorciados.
c) Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos habitacionais e 
assentamentos urbanos de caráter social, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais 
nas periferias urbanas.
d) Conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.
e) Dar suporte técnico e logístico às atividades rurais.
V I - Planejamento, elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das 
instalações de iluminação pública de responsabilidade dos municípios, diretamente, por 
contratação, permissão ou concessão de tais serviços, executando a gestão, manutenção de todo 
sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca 
de luminárias, transformadores, bulbos, reatores, relés. cabos condutores, braços e materiais de 
llxaçào e conexões elétricas a cargo dos entes municipais, nos termos da Resolução n°. 4 I4 de 
20IO e Resolução Normativa n°. 479. de 03/04/2012 da A N E E L .
V II - Planejar, assessorar, e/ou executar em favor dos municípios consorciados ações e serviços 
para o cumprimento dos Objetivos dc Desenvolvimento Sustentável, de acordo com a Agenda 
2030 da O N U.
V III — Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de qualquer 
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo 
ou da iniciativa privada, aplicando-se inclusive se necessário os termos do art. I 12 da Lei Ordinária
n° 8.666/93.
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em estabelecimentos 
bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias, duplicatas, cheques e demais 
títulos de credito, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações de 
interesse do Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
d) Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos 
e materiais, para execução de ações e serviços que lhes correspondam, podendo contratar pessoal 
próprio para atuação direta nas frentes de trabalho municipais ou para formação de equipes 
específicas com gerência direta do C E M M IL , sem prejuízo de outras modalidades de contratação, 
nos termos do art. 241 da Constituição Federal, e do Contrato de Consórcio/Estatuto Social.
e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos Municípios, podendo 
inclusive referida gestão ser remunerada.
Parágrafo único. As finalidades estabelecidas neste Capitulo poderão ser implantadas no todo ou 
em parte, de acordo com o estabelecido pelos P L A N O S D E T R A B A L H O A N U A IS do
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RS 99,90 RS 28 J 9 RS 19.44 RS 5Jb RS r..K(. RS 4.80 RS 3.09 RS 0.00 RS0JX I RS 167.74
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÂVET
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
C O N SÓ R C IO e seus respectivos O R Ç A M E N T O S A N U A IS e C O N T R A T O S D E R A T E IO 
A N U A IS .
T ÍT U L O II - D A O R G A N IZ A Ç Ã O S O C IA L 
C A P ÍT U L O I - D O S Ó R G Ã O S
Art. 8o. O Consórcio se estruturará em órgãos hierarquicamente estabelecidos e com autonomia 
dentro de suas competências, especialmente quanto ao poder de fiscalização apresentando a 
seguinte estrutura básica:
a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos.
b) Superintendência.
c) Secretaria Executiva.
d) Conselho Técnico.
e) Conselho Fiscal.
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C A P ÍT U L O II - D A A S S E M B L E IA G E R A L O U C O N S E L H O D E P R E F E IT O S
A rt y°. A A SSE M B L EIA GERAL. OU C O N SE L H O DE PR EFE IT O S é o órg ão de deliberação m áxim a do 
C O N S Ó R C IO integrado pelos prefeitos municipais dos municípios consorciados. sendo composto 
por um P R E S ID E N T E , um V IC E P R E S ID E N T E e M E M B R O S R E P R E S E N T A N T E S dos 
municípios.
Art. IO. Os componentes do C O N S E L H O D E P R E F E IT O S deverão, no prazo de 15 (quinze) dias 
de sua posse designar representante a ser cadastrado junto ao C O N SÓ R C IO , para substitui-los. em 
suas ausências ou impedimentos na representação de seus municípios junto ao C O N SÓ R C IO .
Parágrafo Primeiro — Os representantes nomeados somente poderão ser substituídos mediante 
novo cadastro junto ao C O N SO R C IO que não poderá ser procedido em prazo inferior a 48 
(quarenta e oito) horas das assembléias gerais.
Parágrafo Segundo - Nenhum empregado do Consórcio poderá representar qualquer ente 
consorciado na Assembleia Geral, e nenhum empregado, servidor ou membro de um ente 
consorciado poderá representar outro ente consorciado.
Parágrafo Terceiro -Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia 
Geral.
Art. I I. A Assembleia Geral será presidida pelo Prefeito de um dos Municípios consorciados, 
eleito por aclamação ou voto. por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reeleito.
Parágrafo primeiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao 
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
Parágrafo segundo - Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata eleição para suprir a 
vacância, assumindo a Presidência o Vice Presidente que convocará assembleia geral ordinária 
para. no prazo máximo de 15 (quinze) dias. procedendo a eleição de novo Presidente.
Seção I - Do funcionamento
Art. I 2. A Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente que indicará um Secretário para auxiliá￾lo.
Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre que houver 
pauta para deliberação e. extraordinariamente, quando convocada por, ao menos. 1/5 (um quinto) 
de seus membros.
Parágrafo primeiro - As convocações deverão se dar através de edital de convocação com ciência 
inequívoca a todos os membros consorciados. o que poderá ser promovido pela ciência no próprio 
ato de convocação ou através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.). ou ainda via 
comunicação eletrônica previamente estabelecida e cadastrada junto ao C O N SÓ R C IO pelos 
M U N IC ÍP IO S consorciados.
Parágrafo segundo - O prazo entre a convocação e a realização da Assembleia Geral não poderá 
ser inferior a quarenta e oito horas.
Parágrafo terceiro - A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com a presença de mais 
da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos 
termos deste Contrato de Consórcio / Estatuto Social.
Parágrafo quarto - As Assembléias excepcionalmente, mediante justificativa, poderão ser 
realizadas de forma remota e virtual, por sistema de videoconferência a ser adotado pelo consórcio 
e informado no edital de convocação.
Art. 14. As deliberações da Assembleia Geral serão por consenso ou por voto, que será público, 
nominal e aberto.
Art. 15. Cada membro do Consórcio terá um voto, independente dos bens e recursos que repassar 
ao Consórcio.
Art. 16. As decisões serão sempre por maioria absoluta, com voto de qualidade do Presidente em 
caso de empate, ressalvadas as alterações contratuais e/ou estatutárias que obedecerão ao quórum 
qualificado de 2/3 (dois terços).
Art. 17. A Assembleia Geral somente deliberara sobre os assuntos da pauta, que devem ser 
específicos, sendo vedada a inclusão em pauta de tema sob o título de “ assuntos gerais” ou 
"assuntos de interesse geral" ou expressão equivalente.
Art. 18. Os assuntos que vierem à discussão, sem constar previamente da pauta, somente poderão 
ser objeto de discussão, se encaminhados para deliberação na próxima sessão da Assembleia Geral, 
convocada nos termos do Estatuto Social.
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Registro N" 
30104 
25/01/2022
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Imolnmcnlm fUlINfcl Nv» r ciaria da fii/cmln Rctfiun* Civil Tribunal dc luvtiça Ministério Publico ISS ConduçAn 1 Kitrn Dctpcvn T.tul
RS w .n i RS 2IU9 RS 19.44 RS 5 J6 RS 6.H6 RS 4.K0 RS 1.09 RS 0.00 RS 0.00 RS 167.74
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
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Art. 19. Os assuntos levados à pauta deverão ser necessariamente objeto de discussão pela 
Assembléia Geral, em busca de decisão de consenso, sendo levados à deliberação por voto somente 
depois de esgotadas todas as possibilidades de aprovação consensual.
Parágrafo Único. Sendo a decisão tomada por consenso da Assembleia Geral, fica dispensada a 
votação, consignando-se a aprovação em ala como sendo por unanimidade.
Seção II - Das competências
Art. 20. Compete à Assembleia Geral:
a) Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do C O N SÓ R C IO .
b) Aprovar:
1. o P L A N O D E T R A B A L H O A N U A L , elaborado pelo C O N S E L H O T É C N IC O e apresentado 
pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA :
2. a P R O P O ST A O R Ç A M E N T Á R IA A N U A L elaborada pela S E C R E T A R IA E X E C U T IV A e 
apresentada pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA ;
3. o C O N T R A T O D E R A T E IO elaborado pela S E C R E T A R IA E X E C U T IV A e apresentado pela 
S U P E R IN T E N D Ê N C IA .
4. proposta de P A R C E R IA P Ú B L IC O P R IV A D A .
c) Definir as políticas patrimoniais e financeiras e aprovar os programas e investimentos do 
Consórcio elaborados pela S E C R E T A R IA E X E C U T IV A e apresentados pela 
S U P E R IN T E N D Ê N C IA .
d) Eleger em assembleia geral o S U P E R IN T E N D E N T E como representante legal e administrador 
do C O N SÓ C IO , para um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, bem como 
determinar a perda do mandato, nos casos previstos estatutariamente.
e) Aprovar o relatório anual das atividades do C O N SÓ R C IO , elaborado pelos C O N S E L H O 
T É C N IC O e S E C R E T A R IA E X E C U T IV A e apresentados pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA .
0 Apreciar, até 31 de março de cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas pelo 
S U P E R IN T E N D E N T E acompanhado do parecer conclusivo do C O N S E L H O F IS C A L .
g) Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados, especialmente aquelas 
estabelecidas nos contratos de rateio.
h) Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia de 
operação de crédito.
i ) Aprovar a solicitação dos servidores municipais para a prestação de serviços junto ao Consórcio, 
nos termos das respectivas leis municipais de origem.
j ) Deliberar sobre a suspensão, exclusão e penalização de consorciados. 
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto.
I ) Autorizar a entrada de novos consorciados. 
m ) Deliberar sobre a mudança de sede.
n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo S U P E R IN T E N D E N T E ,
o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração dos empregados do Consórcio, 
inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes da Secretaria Executiva, mediante 
proposta do S U P E R IN T E N D E N T E .
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem as alíneas "d ” e **k” deste artigo é exigida 
deliberação por assembleia especialmente convocada para esse fim. PAULO 06 
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30104 
25/01/2022
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RS 99.90 RS RS 19.44 RS 5 J0 RS M b RS 4.MI» RS *.09 RS 0.00 RS 0.110 RS 107.74
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
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Art. 2 I . Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
a) Presidir as Assembléias Gerais e dar voto de qualidade.
b) Dar posse ao S U P E R IN T E N D E N T E .
c) Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo em assuntos 
de interesse comum, dentro dos limites fixados para a representação autorizada pela Assembleia 
Cieral.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e impedimentos.
Seção III - Das Atas
Art. 23. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas, de forma resumida, cada uma das 
propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação dos resultados da votação.
Parágrafo Primeiro - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na 
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo.
Parágrafo Segundo - A ata será rubricada em todas as suas folhas, por aquele que a lavrou e por 
quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
Parágrafo terceiro - As atas serão registradas em livro próprio e publicadas no sitio da internet do 
C O N SÓ R C IO , para sua ampla publicidade.
Parágrafo Quarto - Às convocações das assembléias e reuniões deverão ser dada ampla 
publicidade com divulgação no sítio da internet do C O N SÓ R C IO .
C A P ÍT U L O II — Da Superintendência
Art. 24. A S U P E R IN T E N D Ê N C IA é o órgão de representação responsável pela gestão, 
administração, movimentação financeira e de pessoal e prestação de contas do C O N SÓ R C IO .
Art. 25. A S U P E R IN T E N D Ê N C IA tem como titular um S U P E R IN T E N D E N T E , com poderes de 
administração do C O N SÓ R C IO , que será assessorado e auxiliado pelo C O N S E L H O T É C N IC O e 
S E C R E T A R IA E X E C U T IV A , podendo delegar competências.
Art. 26. O S U P E R IN T E N D E N T E ocupará emprego em confiança, por eleição da Assembleia. 
com mandato de quatro anos. somente podendo ser demitido por decisão justificada do 
C O N S E L H O D E P R E F E IT O S em Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, 
com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) para deliberação e aprovação, na qual será lhe 
proporcionada a oportunidade para se manifestar em ampla defesa.
Parágrafo único. O Superintendente poderá ser escolhido entre servidores municipais efetivos ou 
profissionais capacitados da iniciativa privada, desde que preenchidos os requisitos preenchimento 
do cargo, sendo indicado por quaisquer dos consorciados e eleito na forma estabelecida nesse 
Estatuto/Contrato de Consórcio, exercendo o emprego em confiança do Conselho de Prefeitos.SSSSSí^
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Registro N° 
30104 
25/01/2022
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13
Escritório: Rua Belém do Pará . 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
Art. 27. Compete ao S U P E R IN T E N D E N T E :
a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar 
contratados ou convênios e atos análogos, inclusive convenções coletivas de trabalho, bem como 
constituir procuradores: "ad negocia" e “ ad judicia", podendo esta competência ser delegada 
parcial ou totalmente ao Coordenador Geral da Secretaria Executiva.
b) Movimentar, em conjunto com o Coordenador Geral ou com o Diretor Financeiro e Patrimonial, 
as contas bancárias do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente, 
sendo responsável pelos valores e bens do Consórcio.
c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela S E C R E T A R IA E X E C U T IV A e 
pelo C O N SELT IO T ÉC N IC O .
d) Aprovar, a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela S E C R E T A R IA 
E X E C U T IV A e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre casos omissos.
e) Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos e privados, 
conforme definidos nos planos e programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral.
0 Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração dos empregados do 
Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes da Secretaria Executiva, 
para aprovação da Assembleia Geral.
g) Prestar contas aos órgãos públicos ou privados que tenham concedido auxílios e subvenções ao 
Consórcio e ao T R IB U N A L D E C O N T A S D O E S T A D O D E S À O PA U LO .
C A P ÍT U L O III - D O C O N S E L H O T É C N IC O
Art. 28. É o órgão formado por pelo menos (2) dois técnicos (um titular e um suplente) indicados 
por cada um dos Municípios consorciados sendo sempre a composição paritária entre titulares e 
suplentes, escolhidos em Assembleia Geral e nomeados pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA , 
responsável pelo planejamento das ações e serviços a serem executados no C O N SÓ R C IO , e seu 
P L A N O DF. T R A B A L H O A N U A L .
Art. 2<). Compete ao C O N S E L H O T É C N IC O :
a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade civil, para 
debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do Consórcio podendo, para 
isso. constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos, metas e sua composição.
b) Planejar as ações e serviços a serem executados pelo C O N SÓ R C IO .
c) Elaborar o P L A N O A N U A L de trabalho.
d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades.
e) Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços executados pelo 
C O N SÓ R C IO .
0 Escolher e aprovar o D IR E T O R T É C N IC O do C O N SÓ R C IO , a ser nomeado pelo 
S U P E R IN T E N D E N T E .
g ) Assessorar o S L IP E R IN T E N D E N T E quanto às questões de ordem técnica dos serviços e ações 
executados pelo Consórcio.
h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, para publicação pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA .
P A U L O QE f f l 
O L IV E IR A E i - 
SILVA
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________30108664800 S a - .
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Rcgisiro N" 
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25/01/2022
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1 ittiilumciilm 1 Socrctana da í 4/cmtu Regiwm Civil Trihuiut dc Juuiç* Minutem» Public» ISS Cnnducdo OutfN» Dc*pc*a\ T.tUl
RN •».**) RS 2 U 9 RS 19.44 RS 5.2C» RS O.llf» RS 4.K0 RS J.09 RS 0.00 RS 0,00 RS 107.74
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espírito Santo do Pinhal 
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Parágrafo Primeiro - As deliberações do C O N S E L H O T É C N IC O serão por consenso ou por voto, 
um para cada membro, respeitado a maioria absoluta.
Parágrafo Segundo - O C O N S E L H O T É C N IC O elegerá um Presidente e um Secretário(a), com 
mandato dc dois anos e possibilidade de recondução, que exercerá as funções de responsável por 
suas reuniões e atividades, com voto de qualidade.
2 A
C A P IT U L O IV - D A S E C R E T A R IA E X E C U T IV A
Art. 30. É o órgão gerencial do C O N SÓ R C IO , subordinado à S U P E R IN T E N D Ê N C IA , 
responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação 
dos recursos humanos, do C O N SÓ R C IO .
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é chefiada por um C O O R D E N A D O R G E R A L , 
nomeado em emprego de confiança, coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos nomeados 
pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA , conforme estabelecido no quadro de pessoal e no regulamento de 
contratações do C O N SÓ RC IO .
Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva executará os planos e programas estabelecidos pelas 
instâncias de deliberação do C O N SÓ R C IO , e será constituída além de um Coordenador Geral, por 
corpo técnico e administrativo, integrado por quadro de pessoal próprio, cedido pelos membros do 
Consórcio, podendo contar também com assessoramento externo contratado.
Art. 3 I . Compete ao Coordenador Geral:
a) Reportar-se ao S U P E R IN T E N D E N T E para atendimento das tarefas e trabalho da assembleia 
Geral, assim como responder pela execução das atividades do C O N SÓ R C IO ,
h) Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços o quadro de pessoal e a 
respectiva remuneração, a serem submetidos à apreciação do S U P E R IN T E N D E N T E e aprovação 
do C O N S E L I IO D E P R E F E IT O S .
c) Contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os 
demais atos relativos à organização do pessoal, em comum acordo com o S U P E R IN T E N D E N T E .
d) Propor ao S U P E R IN T E N D E N T E a solicitação de servidores municipais para prestarem 
serviços ao Consórcio.
e) Fornecer ao C O N S E L H O D E P R E F E IT O S , ao S U P E R IN T E N D E N T E e ao C O N S E L H O 
F IS C A L todas as informações que lhe sejam solicitadas.
0 Elaborar a proposta orçamentária anual, a ser submetida ao S U P E R IN T E N D E N TE e ao 
C O N S E L H O D E P R E F E IT O S ;
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho Fiscal e 
Assembleia Geral;
h) Elaborar os balancetes mensais para ciência do S U P E R IN T E N D E N T E e C O N S E L H O D E 
P R E F E IT O S e C O N S E L H O F IS C A L .
i) Elaborar a prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções concedidas ao 
C O N SÓ R C IO , para ser apresentado pelo S U P E R IN T E N D E N T E aos Municípios ou ao órgão 
concedente;
j) Publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos municípios consorciados, ou jornal de 
maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio; mhT
SILVA:
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IrmiluinciMii» fundo vxrctatia ilti 
fa/cmla
Regi um Civil Tribunal dc JuMlça Minicterui Publico ISS ConduçAo i Hitra* Dc*pc»a* Tiial
RS RS RS 19.44 RS 5.2b R S b.XÍ» RS -Mil RS 1 J V è RS M.U0 RS O J M RS 167.74
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13
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k) Autorizar compras, serviços e outras despesas dentro dos limites do orçamento aprovado pela 
Assembleia Geral e definido pelo S U P E R IN T E N D E N T E , desde que estejam de acordo com o 
plano de atividades e programas aprovados pelos mesmos;
I) Autenticar, junto com o S U P E R IN T E N D E N T E os livros de atas e registros próprios do
Consórcio;
m) Movimentar, em conjunto com o S U P E R IN T E N D E N T E ou com o Diretor de Administrativo 
e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio.
n) Substituir o S U P E R IN T E N D E N T E em suas ausências e faltas, inclusive na vacância do cargo 
até nova eleição pelo C O N S E L H O D E P R E F E IT O S .
C A P ÍT U L O V - D A E L E IÇ Ã O E D A D E S T IT U IÇ Ã O DO P R E S ID E N T E E DOS
A D M IN IS T R A D O R E S
Art. 32. O Presidente do C O N S E L H O D E P R E F E IT O S será eleito em Assembleia especialmente 
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Prim eiro-Exclusivam ente para o cargo de Presidente do C O N S E L H O D E P R E F E IT O S 
somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado.
Parágrafo segundo - Ü Presidente do C O N S E L H O D E P R E F E IT O S será eleito por aclamação ou 
voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito.
Parágrafo terceiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao 
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação.
Parágrafo quarto - Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente consorciado que 
estiver em débito com o C O N SÓ R C IO na data da eleição.
Art. 33. Proclamado o resultado e eleito o Presidente, passará a Assembleia Geral à eleição do 
S U P E R IN T E N D E N T E , utilizando o mesmo procedimento adotado para a eleição do Presidente 
do C O N S E L F IO D E P R E F E IT O S , respeitado o disposto no parágrafo único do art. 26, deste 
Estatuto/Contrato de Consórcio.
Parágrafo primeiro — Escolhido o S U P E R IN T E N D E N T E será designada ao mesmo a 
administração do Consórcio sendo-lhe dada a posse, pelo Presidente do C O N S E L H O D E 
P R E F E IT O S na própria Assembleia.
Parágrafo segundo — O C O O R D E N A D O R G ER A L, será nomeado e empossado em ato próprio do 
S U P E R IN T E N D E N T E , podendo se dar também a nomeação e posse em assembleia.
Art. 34. A destituição do Presidente do C O N S E L F IO D E P R E F E IT O S e do 
S l IPF.R IN T E N D E N T E se dará em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que 
se instalará e deliberará com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços).
P A U L O D e S B r S i j
Parágrafo único - No Procedimento de destituição será garantida a ampla defesa. OLsíf^ E lllv
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C EM M IL Página 17
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Fazenda
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
Art. 35. O Coordenador Geral poderá ser destituído pelo S U P E R IN T E N D E N T E a d referendam
do C O N S E L H O D E P R E F E IT O S .
C A P ÍT U L O V I - DO C O N S E L H O F IS C A L
Art. 36. É o órgão de controle interno do C O N SÓ R C IO constituído por representantes das 
Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, com competência para 
fiscalizar as contas a serem prestadas pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA do C O N SÓ R C IO .
Art. 37. O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) representantes de cada Município, sendo 
um titular e um suplente, indicados pelos Municípios a requerimento do S U P E R IN T E N D E N T E .
Art. 38. O Conselho Fiscal será dirigido por uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente. um Secretário e suplentes, eleitos em escrutínio aberto para o mandato de 02 (dois) 
anos.
Art. 39. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisão da maioria de seus integrantes, 
poderá convocar o S U P E R IN T E N D E N T E ou o C O O R D E N A D O R G E R A L , para esclarecimentos 
ou providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de 
gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, 
estatutárias ou regimentais.
Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a contabilidade do C O N SÓ RC IO .
b) Acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade.
c) Exercer o controle de gestão e de finalidade do C O N SÓ R C IO .
d) Exercer o controle sobre o plano de trabalho, proposta orçamentária, balanços e relatórios e 
prestações de contas, a serem submetidos à Assembleia Geral.
e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno para publicação pelo S U P E R IN T E N D E N T E .
0 Eleger seu Presidente, Vice - Presidente e Secretário e respectivos suplentes.
g) Indicar representante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da Assembleia Geral, 
quando convidado.
h) Em itir pareceres quando da prestação de contas anuais do consórcio antes de sua apreciação 
pela Assembleia Geral.
iI Exercer o Controle Interno do C O N SÓ R C IO .
T IT U L O III - Dos Recursos Humanos 
C A P ÍT U L O I -DAS A D M IS S Õ E S D E P E S S O A L
Art. 41. O Consórcio terá empregados a serem contratados nos termos previstos pelo §2°, do art.
6o. da Lei Ordinária, I 1.107, de 06 de abril de 2005. e cujo número será fixado em relação aos 
serviços necessários e demandas municipais para atendimento às ações e serviços que lhes 
correspondam (art. 241. CF/88), por proposta elaborada pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA e deci^p^ ^ 
da Assembleia Geral. 5*
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30104 
25/01/2022
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TD E CIVIL DE P J DA COMARCA DE MOGI GUAÇU. Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 
Escritório: Rua Belém do Pará . 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 -3569-5534
Parágrafo Primeiro. O número de empregados poderá ser alterado em razão de aumento ou redução 
na demanda dos serviços, por decisão da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo. O regime jurídico das contratações é aquele previsto na Consolidação das Leis 
do Trabalho - C LT.
Art. 42. A contratação dos empregos se dará por processo seletivo, e em comissão para os cargos 
de direção, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de nomeação de empregos cm confiança 
estabelecidas para os casos específicos previstos no Estatuto.
Art. 43. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público, deverá se dar nas seguintes hipóteses:
a) Nos casos de vacância ocasionados por férias, licença remunerada de qualquer natureza, 
afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, pedido de demissão ou demissão de 
empregado, limitado ao prazo de um ano. até que seja viável a elaboração de processo seletivo 
para contratação:
b) Nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente justificado e por decisão 
da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses.
c) Nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências de epidemias, 
devidamente registrados e homologados, conforme o evento.
d) Nos casos de iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por paralisação ou greve de 
empregados, assim como. nas emergências, devidamente justificadas
e) Nos casos em que houver risco se solução de continuidade de serviço essencial.
Parágrafo único - Não se admitirá a contratação nos moldes previstos no presente inciso fora das 
hipóteses previstas nas alíneas anteriores, assim como. não se tolerará a perpetuação da contratação 
temporária.
Art. 44. Os salários dos empregados seguirão quadro próprio, ficando limitado ao mínimo dos 
valores pagos pela respectiva categoria de classe fixado em convenção coletiva de trabalho da qual 
tenha participado o C O N SÓ R C IO e ao máximo pelo teto fixado para os Ministros do Supremo 
Tribunal Federal.
Art. 44-A. A contratação de pessoal poderá ser realizada para atendimento de demandas nos 
municípios com a prestação de serviços direta ao consorciado; para formação de equipes de 
trabalho destinadas a realizações de ações e serviços relacionados com os objetivos e finalidades 
do consórcio gerenciados diretamente pelo Consórcio e: para prestação de serviços destinados à 
sede. sem prejuízo de outras atividades necessárias ao atendimento das demandas dos 
consorciados.
Art.44-B. O consórcio poderá estabelecer regime de teletrabalho. trabalho intermitente e estágio, 
previstos em lei e de acordo com o estabelecido em seu regulamento de recursos humanos.
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30104 
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
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C A P IT U L O I - D A S C O M P R A S E C O N T R A T A Ç A O D E S E R V IÇ O S
Art. 45. As compras e contratações de serviços realizados pelo C O N S Ó R C IO atenderão às regras 
estabelecidas pela Lei Ordinária n° 8.666/93, Lei Geral de Licitações, nos termos do p. 2o, do art. 
6°, e art. 17. da Lei Ordinária n° I l . l 07/05. Marco Regulatório dos Consórcios Públicos e à 
legislação correlata e complementar.
Parágrafo único. O C O N SÓ R C IO poderá também desenvolver estudos e firmar Parcerias Público 
Privadas - PPP. nos termos da Lei Ordinária n° l 1.079. de 30 de dezembro de 2004.
C A P ÍT U L O II - D O S C O N T R A T O S D E G E S T Ã O E T E R M O S D E P A R C E R IA
Art. 46. O C O N SÓ R C IO poderá firmar contratos de gestão, termos de parceria e parcerias público 
privadas, para consecução de suas finalidades, respeitadas as disposições legais aplicáveis, e seus 
respectivos decretos regulamentadores.
Parágrafo Único - As contratações estipuladas na presente cláusula deverão necessariamente ser 
previamente aprovadas pelo C O N S E L H O F IS C A L , a quem se encaminhará as minutas dos termos 
a serem firmados com as entidades civis parceiras, detalhando toda matéria a ser deliberada.
C A P IT U L O III - D O S C O N V Ê N IO S
Art. 47. O C O N SÓ R C IO poderá firmar convênios e termos de cooperação com pessoas jurídicas 
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras podendo receber recursos para tanto.
C A P ÍT U L O IV - D O S C O N T R A T O S D E R A T E IO
Art. 48. O C O N SÓ R C IO firmará com os Municípios consorciados C O N T R A T O D E R A T E IO , 
por meio do qual os entes consorciados se obrigarão a fornecer recursos financeiros para a 
realização das despesas do consórcio público para seu custeio ou investimentos.
Parágrafo Primeiro. Os contratos de rateio serão firmados a cada exercício com base no P L A N O 
D E T R A B A L H O e na PR O PO ST A O R Ç A M E N T Á R IA anuais.
Parágrafo Segundo. Nos contratos de rateio serão previstas cotas fixas, para custeio de despesas 
administrativas do consórcio e de sua sede e. cotas variáveis de acordo com as ações a serem 
realizadas por cada município, seja individualmente ou em grupo.
Parágrafo Terceiro. As cotas fixas e variáveis deverão ser detalhadas no contato de rateio e lixadas 
as participações de cada município com aporte financeiro preferencialmente pelos serviços 
realizados, sem a caracterização de ressarcimentos de despesas.
T IT U L O V - D A S F IN A N Ç A S
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001 -13
Escntóno: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenáno - Mogi Guaçu/SP.
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C A P ÍT U L O 1 - PA T R IM Ô N IO E R E C U R S O S F IN A N C E IR O S
Art. 50. O patrimônio do Consórcio será constituído:
I - Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título.
II - Pelos bens que lhe forem doadas por entidades públicas e privadas.
Art. 5 I . Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - Os repasses dos Municípios procedidos em razão dos contratos de rateio, previstos no A n. 8o. 
da Lei Ordinária n° ll .l 07. de 06 de abril de 2005.
II - Dos repasses de empresas e entidades, consoante Convênios termos e cooperação.
III - A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão de contratos firmados 
pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação.
IV - Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares.
V - As rendas de seu patrimônio.
V I - Os saldos dos exercícios.
VII - As doações e legados.
VIII - O produto da alienação de seus bens.
IX - O produto das operações de crédito, permitidas por lei.
X - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de capitais.
T ÍT U L O V I - D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS E F IN A IS
C A P ÍT U L O I - D E M IS S Ã O ou R E T IR A D A , E X C L U S Ã O . D IS S O L U Ç Ã O . D IR E IT O S E
D E V E R E S
Seção I - Da Demissão ou Retirada
Art. 52. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, desde que denuncie 
sua participação com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias. cuidando os demais 
consorciados de acertar os termos da redistribuição de custos dos planos, programas e projetos de 
que participe o retirante.
Parágrafo Primeiro — São condições imprescindíveis para a validade do ato de retirada:
a) estar o ente consorciado quites com o C O N SÓ R C IO , sem qualquer débito vencido pendente de 
liquidação:
b) ser autorizado por lei específica aprovada pela respectiva Câmara Municipal do ente retirante.
Parágrafo Segundo - Manifestando o ente sua vontade de retirar-se e existindo débitos vencidos 
pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou Termo de Confissão e Parcelamento 
de Dívida, a ser proposto pelo S U P E R IN T E N D E N T E e aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro - Aprovado o parcelamento da dívida o ente consorciado ficará suspenso, não 
recebendo nenhuma prestação dos serviços, ficando obrigado, todavia, a pagar as despesas 
operacionais do C O N SÓ R C IO relativas à cota fixa, até a liquidação total de seu débito.
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25/01/2022
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Parágrafo quarto - A retirada promovida sem o cumprimento das formalidades previstas nos 
dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisão da Assembleia Geral, implicará 
em multa civil ao Município no percentual de 100% (cem por cento) do débito existente e 
representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ser 
formalizada pela S U P E R IN T E N D Ê N C IA .
Seção II - Da Exclusão
Art. 53. Serão excluídos do quadro social, ouvido o C O N S E L H O D E P R E F E IT O S em Assembleia 
Geral, os consorciados que tenham deixado de incluir, no orçamento da despesa, a dotação devida 
aos Consórcios em prejuízo da responsabilidade por perdas e danos e representação aos órgãos de 
fiscalização (M P e T C E S P ) a ser promovida pelo S U P E R IN T E N D E N T E .
Parágrafo único - O consorciado que deixar de repassar as cotas do contraio de rateio, e não 
apresentar proposta de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados do vencimento, ou que 
apresentando proposta para pagamento a deixe de cumprir, será suspenso ad referendum do 
C O N S E L H O D E P R E F E IT O S , pelo S U P E R IN T E N D E N T E , aplicando-se lhe, no que couber, o 
previsto nos parágrafos da cláusula anterior, até a quitação de seu débito, após o que será excluído 
do C O N SÓ R C IO .
Seção III - Da Extinção
Art. 54. O Consórcio somente será extinto por decisão do C O N S E L H O D E P R E F E IT O S em 
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois 
terços) de seus membros.
Art. 55. Em caso de extinção, os bens e recursos do Consórcio reverterão ao patrimônio dos 
consorciados. proporcionalmente às inversões feitas, ou a entidade com as mesmas finalidades e 
natureza jurídica, indicada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - Os consorciados que participam de um investimento, que o entendam 
indiviso. poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme 
for acordado pelos partícipes, na Liquidação do C O N SÓ R C IO , mediante homologação da 
Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Os consorciados deverão providenciar a liquidação do C O N SÓ R C IO com a 
devida quitação de todas as obrigações existentes e as reversões pertinentes sob pena de 
responsabilidade pessoal de seus representantes.
Art. 56. Aplicam-se às hipóteses do artigo anterior ao caso de encerramento de determinada 
atividade do Consórcio, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 57. Os consorciados que se demitirem (retirarem espontaneamente) e os excluídos do quadro 
social somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade, quando de sua extinção 
ou encerramento, da atividade de que participem.
Parágrafo Único - Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que saiu. mediante 
ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade.
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25/01/2022 RS W.MU HS 2 IJV RS 19.44 RS 5.26 RS 6.K6 RS 4.MO RS 1.09 RS 0.00 RS O.UO RS 167.74
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
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S E Ç Ã O IV - D IR E IT O S E D E V E R E S
Art. 58. Sào direitos dos consorciados, a utilização dos serviços objeto do consórcio nos termos 
do presente Estatuto, e dos contratos de rateio, desde que em dia com suas contribuições ao 
C O N SÓ R C IO .
Art. 59. São deveres dos consorciados, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os termos 
dos contratos de rateio.
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Registro N"
C A P ÍT U L O II - D ISPO S IÇ Õ ES F IN A IS
Art. 60. O consórcio ora intencionado fica autorizado à gestão associada dos serviços objeto do 
presente termo, dentro de suas finalidades precípuas já elencadas e na sua área de atuação, 
respondendo pelos Municípios consorciados dentro dos limites da prestação de serviços 
contratada.
Art. 6 1 .0 consórcio pode licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação 
dos serviços, nos limites de suas competências, mediante decisão, por unanimidade, da Assembleia 
Geral.
Art. 62. Os contratos de programa firmados com órgão ou entidade de um dos entes da Federação 
consorciados, para prestação de serviços, dependerão de protocolo prévio de intenções, aprovado 
pela Assembleia Geral.
Art. 63. Os serviços prestados pelo Consórcio deverão obedecer aos princípios estabelecidos pela 
legislação ambiental, dando-se o mesmo para os contratos de programa.
Art. 64. Os Municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela 
entidade.
Parágrafo Único — O S U P E R IN T E N D E N T E , administrador do C O N SÓ R C IO , e os representantes 
legais dos consorciados não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência 
e em nome do C O N SÓ R C IO , mas assumirão as responsabilidades por atos praticados de forma 
contrária à lei ou às disposições contidas neste Estatuto.
Art. 65. O primeiro exercício social do Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2002.
Art. 66. Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos necessários 
para satisfazer as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral, nos moldes dos contratos de 
rateio firmados.
Art. 67. A S U P E R IN T E N D Ê N C IA promoverá o registro do presente instrumento no Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede, para que o Consórcio adquira 
personalidade j urídica.
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Registro N°
Protocolo n° 30104 de 25/01/2022: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a 
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25/01/2022
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÂVET
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo 
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal 
CNPJ: 05.012.725/0001-13
Escritório: Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
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C A P ÍT U L O III - DO FO RO
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Art. 68. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de 
Consórcio Público que cie originar, fica eleito o foro de sua sede.
Mogi Guaçú. 27 de Dezembro de 2021.
JOSE
ALEXANDRE 
PEREIRA DE 
ARAUJO:10243 
586825
A iv n jd o de forma digttal por 
lO Sf AlfXAN D RE PEREIRA DE 
ARAÚJO. 10243586625
DN: t-BR. o-ICH-Buitll,
ou-Sccretarla da Hprrlt.i Errli-r.il
do Braul - REB. ou- R f B e-CPE A l.
OU-IEM BRANCO),
o u - 1M94787000190. tn - JOSE
ALEXANORE PEREIRA DE
ARAÚJO: 10241586825
Ofldoi 7071.17 29 11:26:54 Q2‘00
José Alexandre Pereira de Araújo
Prefeito do Município de Aguai
CLAUDEMIR Assinado de forma digital
APARECIDO po' CLAUl:,EM,B APARECIDO
_ ____ _______ BORGES34003S398I8
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 Dados; 2022 01.03 09 S4 18 
8 -0300'
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Interino do Município de Leme
RODRIGO 
FALSETTI:26o 
852570800
Assinado de forma 
digital por RODRIGO 
FALSETTI:2685257080
Dados: 2022.01.07 
16:51:46 -03'00’
Rodrigo Falsetti
Prefeito do Município de Mogi Guaçu
PAULO DE 
O LIVEIRA E 
SILVA: 
2010866460 
0
Aswnado digilalm ente por P A U LO DE 
O LIVEIR A E SILV A 20108864600 
DN C«BR . O -IC P -B raoil O U -S e cre la n u 
da R ocoila Fodoral d o B rasil - RFB, 
O U =R FB o-CPF A3, O U -V A L ID O U -A R 
D N A , O U=Prasencinl 
O U -0 7 8 7 5 5 3 3 0 0 0 166. C N «P A U LO DE 
O LIV E IR A E SILVA 20108664600 
Razâo; Eu estou aprovando esle 
docum ento com m inha assinatura de
vinculaçAo legal
Lo calização
Data: 2022-01-12 15:29 18 
Foxll Reader VnrsAo 9.3.0
Dr. Paulo de Oliveira e Silva
Prefeito do Município de Mogi Mirim
MARCIO
CALLEGARI
A*nin»tlt» diqlt«lm»inlit puf MARCIO 
CALUFOARI 7 A N FTII Z5J437IMIMZ4 
DN C-BR. 0 “ ICP-B»m H. OU-Piaaanaol 
OU»4060»365000107 OU-S*cr«U.i« da 
K oirtU Fad«N.«l(loHi uul- R FB OU-RFB 
•-CPF A3 OU-ierr bronco). CN-MARCIO
_ A K I I I r I C A UEO A RI7AN C TTI 263437UB824
/ / \ [ V I I — I I I * R tllo : Eu sou o outor do*to documento
4— ' » I « l— I I I . lornluatao: «ua lotaliMÇJta de auinatuie
26343788824^ ^ :
Mareio Callegari /.anetti
Prefeito do Município de São José do Rio Pardo
A M A R II D O n t)7 l A s sin a d o d e fo rm a d ig ita l
A I V 1 A K I L U U U U Z . I p o r A M A R IL D O D U Z I
MORAES:02441 3 m o r a e s -.0 2 4 4 1 3 4 0 8 1 6
D a d o s : 2 0 2 1 .1 2 .2 9 40816 1 4 :3 3 :3 6 -0 3 '0 0 '
Amarildo Du/.i Moraes
Prefeito do Município de Vargem Grande do Sul
C EM M IL Página 24
Página
000027/0011027
Registro N"
Protocolo n ° 30104 de 25/01/2022 Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a 
terceiros sob n° 30104 em 25/01/2022 e averbado no registro primitivo n° 30104 deste O FICIAL D E R E G IST R O DE IM ÓVEIS, 
TD E CIVIL DE P J DA COM ARCA DE MOGI GUAÇU Assinado digitalmente por FABIO MONTANI - Escrevente
30104
25/01/2022
1 IttMfci Sotcuna da rA/cntk Rrpun*Ci%tl T nKa»*l tk la«U(i Mtrauen» 1'uhlK.. ISS i iMluçit» 1 Hati*a IV«ptw> TnUl
RS u au* RS 19.44 RS 5J6 RS6.N6 RS4.MI RS t.P9 RS II.WU RS QjUO R\ 167 74
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUsW tÂVET
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Sâo José do Rio Pardo
Mococa - Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal
CNPJ: 05.012.725/0001-13
Escritório Rua Belém do Pará , 282 - Jardim Centenário - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13845-252 - e-mail: qestao@cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534
C.M. LEM E
" M / J O l" ‘ ^ I 
------
. , . _ _ _ A s sin a d o d e fo rm a d ig ita l
E D U A R D O R I B E I R O por ed u a r d o ribeiro
B A R I S O N : 1 5 8 6 4 6 4 BARISON: 1 5 8 6 4 6 4 8 8 4 1
n g a i D a d o s 2 0 2 1 .1 2 .2 8
1 7 :0 0:2 6 -0 3 '0 0 '
CRISTINA DO
CARM O B.. Do<«i>wi
H H A N D A O B U E N O ums.
D O M IN G U E 5 8 0 9 w » j * 
39244853
E d u a rd o R ib e iro liurison
Prefeito do Município dc Mococa
C ris tin a do C a rm o B ra n d ã o Bucno D om ingues
Prefeita do Municipio de F.spírito Santo do Pinhal
I V A I R I I J I 7 A ivln ad o d e form a diqital pcw
IVAIR LU IZ
BIAZOTTO:0604961 BIA2 o rT O 06049610819
D ados 2021.12.27 15:02:50
0 8 1 9 4)3 00'
Iv a ir Lu iz Biaz.otto
Superintendente do C LM M II,
MARAISA 
ALVES DA 
SILVA 
COELHO
Assinado de forma 
digital por 
MARAISA ALVES 
DA SILVA COELHO 
Dados: 2022.01.14 
14:09:27 -03'00*
CliMM IL Página 25
fC.M. LEM El
" n Ij j V 5 ã H
l ^
Prefeitura do Município de Leme
Lislado dc São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.770, DE 27 DE DEZEM BRO DE 2018.
“Ratifica para efeito do disposto no art. 5o da Lei 
Federal n° 11107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de 
Intenções para Revisão Estatutária do CO NSÓ RCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. FAZ SA BER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art 5o, da Lei 
Federal nu 11.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão 
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA. estabelecido 
entre os Municípios de Leme. Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Aguaí. todos no Estado de 
São Paulo
Artigo 2° - Faz parte integrante da presente lei o termo de protocolo de 
Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEM M IL - 
PRÓ-ESTRADA, ANEXO I, que vincula o Município de Leme ao contrato de 
consórcio firmado.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser 
suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente LOA - Lei 
Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política 
pública adotada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias
Artigo 4o - A presente ratificação de adesão somente será revogada 
mediante prévia autorização legislativa específica
Artigo 5° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto 666 - Centro - C E P 13610-210- PA BX p 9 ) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
prefeiiou Iene. sp. £< >v br
(C M . LEME) 
R T T T T T T T Ã r T T T r n /3.2 lRs '-ÍO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.887, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
“Ratifica a aprovação do regulamento de recursos
humanos do consórcio intemiunicipal CEMMIL - 
Saneamento Am bientar
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SA BER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em 
29/11/2019. do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal 
CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13. que segue, em 
anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus 
empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais, 
quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos 
para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação. onerando sua 
execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento
Leme, 12 de março de 2020
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE A G O S T O ó ó fi-C e r.l'C !e rn e -S P - FONES ( I 9 i 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - C N P J 46 3 6 2 6 6 1 /0 0 0 1 6 6
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
ÍC.M. l EME]
*\UUL Rs <~H
PtODELEME
PROJETO DE LEI O RDINARIA N° 08/2022
EMENTA: Autoriza o M unicípio de Lem e, com o seu
percentual de participação, no âm bito do
consórcio interm unicipal C E M M IL _
Saneam ento Am biental, a con tratar com a
Desenvolve SP - Agência de Fom ento do
Estado de São Paulo, operação de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências.
AUTO RIA: Prefeito Municipal.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JU STIÇA E REDAÇÃO e
COM ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palm iro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa, no âmbito do consórcio intermunicipal CEM M IL _ Saneamento Ambiental, a 
contratar com a Desenvolve S P - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
operação de crédito com outorga de garantia.
2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta para 
a renovação parcial da frota agrícola do consórcio Municipal C EM M IL que abrange 
uma malha viária não pavimentada de aproximadamente de 2.000 (dois mil) 
quilômetros e a operação de crédito a ser realizada junto a Instituição Financeira 
de fomento, no caso a Agência de Fomento de São Paulo - Desenvolve S P é de 
R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), cabendo ao Município de 
Leme a cota parte de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: (gcamaralemesp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U M irÍp tn nF i f m e
fC.MTLEr
ESTADO DE SÃO PAULO
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, com o respectivo registro 
civil da pessoa jurídica instituída para o devido fim, o que o torna em condições de 
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FA VO RÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, mesmo 
porque o Consórcio presta importantes serviços aos Municípios consorciados, 
razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FA VO R Á V EL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palm iro Ferreira Vieira” em 24 de fevereiro
de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Francisco a Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Francisco f
VICE-PRE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LEME 
1Rs ~
PROJETO DE LEI N° 08/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 01 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 15/22
Projeto de Lei n° 08/22
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEM E, COM O SEU 
PERC EN TU A L DE PARTICIPAÇÃO, NO ÂM BITO DO 
CO NSO RCIO INTERM UNICIPAL CEMMIL - SANEAM ENTO 
AMBIENTAL, A CONTRATAR COM A D ESEN V O LV E S P - 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
O PER A Ç Õ ES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar 
com a D ESEN VO LVE S P - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil 
reais), destinadas a Renovação da Frota Agrícola para o Consórcio Municipal CEM M IL 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de 
transferências oriundas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias 
e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em 
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve S P - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas 
de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
DE LEME
ÍC.M. LEME']
Rs L / C /
L. o fc h .
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve S P - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME cfi-A l )
Estado de São Paulo
Leme, 03 de março de 2022
Ricardo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo fC.M. LEME"]
RsVí„ i
1 M . J REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 08/21
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEM E, COM O SEU 
PERC EN TU A L DE PARTICIPAÇÃO, NO ÂM BITO DO 
CO NSO RCIO INTERM UNICIPAL CEMMIL - SANEAM ENTO 
AMBIENTAL, A CONTRATAR COM A D ESEN V O LV E S P - 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
O PER A Ç Õ ES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA 
E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar 
com a D ESEN V O LV E S P - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil 
reais), destinadas a Renovação da Frota Agrícola para o Consórcio Municipal CEM M IL 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de 
transferências oriundas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias 
e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em 
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve S P - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas 
de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
r ^ : ; v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve S P - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 01 de março de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
C Â M A R A M U N I C I P A L D E
S í L E M E / S P
Ofício n° 98 / 2022 - VB
rc.M. _EME1
1 1
B s
.---------------------------------------- é g — J
Leme, 03 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22;
- de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22;
- de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22;
- de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22;
- de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22;
- de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3135 
Data/Hora Processo: 03/03/22 16:00 
Requerente: CAM ARA DOS V E R A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E 
Subassunto: O FÍC IO S 
Súmula: O F 98/2022 - A U TO G RA FO S DE LEI 
Senha internet: 9841SE5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SA R A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO "C M LE M É'l
r
l ________
LEI O R D IN Á R IA N° 4.077, DE 04 D E M A R Ç O DE 2022.
A U T O R IZ A O M U N IC ÍPIO O E L E M E , CO M O S E U
I
P E R C E N T U A L D E PA R T IC IPA Ç Ã O , NO Â M B IT O 
DO CO N SO RCIO IN T E R M U N IC IP A L C E M M IL - 
SA N EA M EN T O A M B IE N T A L , A C O N T R A T A R 
CO M A D E S E N V O L V E SP - A G Ê N C IA DE
FO M EN TO DO EST A D O D E SÃ O PA U LO ,
O PER A Ç Õ ES D E C R ÉD IT O CO M O U T O R G A D E 
G A R A N T IA E D Á O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rt. Io - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com 
a D E S E N V O L V E SP - A G Ê N C IA D E FO M EN T O DO EST A D O D E SÃ O PA U LO , operações
dc crédito até o montante de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), destinadas a
Renovação da Frota Agrícola para o Consórcio Municipal C E M M IL observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de 
transferências oriundas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e 
Serviços - IC M S (art. 158 inciso IV da C F) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
(art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário 
e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Ú nico - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

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